Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REDUZIU O TETO DAS ASTREINTES E DETERMINOU MEDIDA SUB-ROGATÓRIA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – DEVEDORAS PESSOALMENTE INTIMADAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – INÉRCIA INJUSTIFICADA – MULTA VENCIDA – MODIFICAÇÃO RETROATIVA DO LIMITE MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 537, § 1º, DO CPC – INTERPRETAÇÃO CONFORME O ENUNCIADO NORMATIVO – VIABILIDADE DA ALTERAÇÃO APENAS QUANTO À EVENTUAL PARCELA VINCENDA – EFICÁCIA PROSPECTIVA DA REVISÃO – MANUTENÇÃO DA PROVIDÊNCIA DIRETA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a modificação do valor ou da periodicidade da multa cominatória apenas quanto à penalidade vincenda, preservados os efeitos já produzidos durante o período de inadimplemento.2. A multa cominatória vence de pleno direito com o decurso do prazo fixado para cumprimento da obrigação, desde que o devedor tenha sido regularmente intimado e permaneça inerte.3. A redução superveniente do teto das astreintes, depois de caracterizado o descumprimento da obrigação de fazer, produz efeito retroativo indevido quando atinge valores já vencidos sob o limite anteriormente fixado.4. A medida sub-rogatória posteriormente adotada pode fazer cessar a incidência futura da multa, mas não elimina os efeitos do inadimplemento já consumado, nem autoriza a redução retroativa das astreintes vencidas. 5. Logo, deve ser restabelecido o limite máximo de R$ 60.000,00 para apuração das astreintes vencidas até a adoção da providência que fez cessar sua incidência, sem prejuízo da manutenção da medida sub-rogatória destinada à transferência do imóvel.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077129-55.2026.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 09.10.2026)
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Acórdão 
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0118018-22.2024.8.16.0000 AI interposto por Pato Branco Fomento Mercantil LTDA nos autos da Ação Pauliana nº 0007260-68.2024.8.16.0131, em face da r. decisão de mov. 15.1, mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no mov. 21 e 28, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a situação econômica precária; b) o balanço do primeiro semestre de 2024 demonstra passivo circulante de R$ 350.248,46; e que c) faz jus ao deferimento da benesse.Deferida a medida liminar (mov. 8.1). Devidamente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões (mov. 18.1)É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.DO MÉRITO A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Na jurisprudência pátria é pacífico o entendimento de que a concessão de tal benesse abrange não somente as pessoas físicas, mas também as pessoas jurídicas. Nesse contexto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, em sua Súmula nº 481, o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Dessa forma, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pessoa jurídica de direito privado, independente da finalidade ou não de buscar lucro, deve demonstrar o estado de miserabilidade em que se encontra, não bastando simples declaração de pobreza. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. [...] (AgInt no AREsp 1837835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021)
Ainda, cabe pontuar que o Código de Processo Civil traz clara disposição acerca da possibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas (artigo 98, caput), porém, permite o indeferimento do benefício caso se verifique, nos autos, a existência de “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (artigo 198, §2º).Da detida análise dos autos, denota-se que os documentos juntados aos autos pelo agravante (movs. 1.4, 1.5 e 1.6 a fim de justificar seu pleito de gratuidade, são suficientes para demonstrar cabalmente a situação economicamente desfavorável da parte, atualmente. A declaração de faturamento de 2024 juntada demonstram atividade financeira compatível com a alegada hipossuficiência. Vejamos (mov.1.6):
Como se sabe, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, o pedido deve vir acompanhado de prova satisfatória de sua impossibilidade de arcar com o pagamento sem comprometer a sua manutenção. A demonstração da hipossuficiência deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar o requente de demandar em juízo pela impossibilidade de atender às despesas judiciais. A propósito, conforme a jurisprudência, a contrário sensu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. II – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I – Não tendo sido devidamente demonstrado o estado de necessidade econômico da parte requerente, é indevida a concessão da assistência judiciária, nos termos da Súmula 481 do STJ. II – Rejeita-se a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC, uma vez que tal penalidade é prevista aos casos em que há revogação do benefício, o que não ocorreu nos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0035343-07.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 14.12.2021)(grifei)
Por essas razões, deve ser alterada a r. decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, a fim de conceder a gratuidade da justiça ao agravante.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento.
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