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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATAÇÃO PÚBLICA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REEXAME DA EXTENSÃO DA CONTRACAUTELA. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADA QUANTO AO CONTRATO JÁ FORMALIZADO E EM ESTÁGIO AVANÇADO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO QUALIFICADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES FUTURAS AINDA NÃO CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática desta Presidência que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado do Paraná, sustando integralmente os efeitos de tutela de urgência concedida em Ação Popular que havia determinado a paralisação de procedimento de inexigibilidade de licitação.2. O agravante sustenta, em síntese, a existência de irregularidades na contratação direta por inexigibilidade, questionando a inviabilidade de competição, a pesquisa de preços e de mercado, a formação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência e a utilização de dados técnicos relativos aos equipamentos concorrentes. Subsidiariamente, requer que a suspensão da liminar seja mantida apenas quanto às 8 (oito) unidades abrangidas pelo Contrato nº 9.733/2025-GMS, restabelecendo-se a tutela originária quanto às 18 (dezoito) unidades remanescentes da Ata de Registro de Preços.II. Questões em discussão3 As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a manutenção da liminar que paralisa contrato internacional em estágio avançado de execução configura risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas; (ii) definir os limites do juízo cognitivo próprio do incidente de suspensão de liminar, diante das controvérsias relativas à legalidade da inexigibilidade; e (iii) examinar se a grave lesão demonstrada relativamente ao contrato já formalizado justifica a manutenção da contracautela também quanto às 18 (dezoito) unidades ainda não contratadas.III. Razões de decidir4. A suspensão de liminar constitui medida excepcional de contracautela destinada a resguardar os bens juridicamente qualificados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/1992, não se prestando como sucedâneo recursal para o reexame integral do mérito da causa originária. 5. A excepcionalidade da medida exige correspondência entre a extensão da contracautela e a grave lesão concretamente demonstrada, não bastando a mera plausibilidade das razões jurídicas invocadas para justificar a sustação integral da decisão originária.6. Quanto às 8 (oito) unidades abrangidas pelo Contrato nº 9.733/2025-GMS, permanece configurada a grave lesão à ordem administrativa, à segurança e à economia públicas. O contrato encontra-se em estágio avançado de execução, havendo equipamentos já fabricados, aceitos em fábrica e com autorização de embarque, de modo que sua paralisação implica riscos financeiros e logísticos concretos, além de retardar a incorporação de equipamentos destinados ao aparelhamento da Defesa Civil.7. Situação distinta se verifica quanto às 18 (dezoito) unidades remanescentes da Ata de Registro de Preços. Em relação a elas, não foram demonstrados contratos já celebrados, equipamentos fabricados, cartas de crédito abertas, obrigações de transporte ou armazenagem, ou compromissos financeiros em curso capazes de evidenciar, com a mesma concretude, grave lesão decorrente da manutenção da tutela de urgência.8. A relevância da política pública de aparelhamento da Defesa Civil e os riscos inerentes à ocorrência de incêndios e outros eventos críticos são incontroversos, mas não dispensam a demonstração da lesão qualificada exigida para a adoção da excepcional medida de contracautela. 9. Preservada a execução do contrato relativo às 8 (oito) unidades já formalmente adquiridas, não se demonstrou que a impossibilidade temporária de novas contratações das unidades remanescentes produza grave lesão de intensidade equivalente.10. As controvérsias relativas à equivalência técnica dos equipamentos disponíveis no mercado, à regularidade da inexigibilidade, à formação dos preços, à elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência e à suficiência dos elementos que embasaram a contratação constituem questões próprias da ação originária, não cabendo solucioná-las definitivamente na estreita via da suspensão de liminar.11. Melhor apreciada a matéria em sede de agravo interno, mostra-se necessária a adequação da extensão da contracautela à grave lesão efetivamente demonstrada, preservando-se a suspensão da tutela de urgência quanto ao Contrato nº 9.733/2025-GMS e restabelecendo-se seus efeitos exclusivamente quanto às contratações futuras das 18 (dezoito) unidades remanescentes da Ata de Registro de Preços.IV. Dispositivo e tese12. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A suspensão de liminar, por constituir medida excepcional de contracautela, deve ser dimensionada segundo a extensão da grave lesão concretamente demonstrada aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/1992. Comprovado o risco qualificado quanto a contrato administrativo já formalizado e em estágio avançado de execução, mas ausente demonstração equivalente relativamente às aquisições futuras ainda não contratadas, impõe-se a manutenção da contracautela apenas quanto ao contrato existente, restabelecendo-se a tutela originária quanto à constituição de novas obrigações.V. Dispositivos relevantes citadosLei nº 8.437/1992, art. 4º; Regimento Interno do TJPR, art. 314.VI. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt na SLS nº 2.702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 25.08.2020; STJ, AgInt na SLS nº 2.654/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 16.11.2020; TRF1, SLS nº 3.776, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Vice-Presidência, j. 15.07.2026.VII. Resumo em linguagem simplesO Tribunal decidiu manter a suspensão da liminar em relação ao contrato já firmado para a aquisição de 8 robôs de combate a incêndios, porque essa contratação se encontra em estágio avançado e sua interrupção pode causar prejuízos financeiros, logísticos e operacionais ao Estado. Em relação aos outros 18 robôs previstos na Ata de Registro de Preços, porém, a liminar volta a produzir efeitos, impedindo novas contratações enquanto prossegue a ação popular, porque não foi demonstrado risco concreto equivalente decorrente da suspensão dessas aquisições futuras.
(TJPR - Órgão Especial - 0077145-09.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 05.11.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de Agravo de Interno nº 0077145-09.2026.8.16.0000 Ag, em que figuram como agravante, PHELLIPE BARCELLOS SANTOS e, como agravado, ESTADO DO PARANÁ. XXX INICIO RELATORIO XXXI – RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por Phellipe Barcellos Santos contra a decisão monocrática desta Presidência que julgou procedente o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado do Paraná e suspendeu, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, os efeitos da tutela de urgência concedida nos autos da Ação Popular nº 0002196-02.2026.8.16.0004 (mov. 23.1/SL).Sustenta o agravante, inicialmente, que a existência de dúvida razoável acerca da equivalência técnica dos equipamentos disponíveis no mercado não justificaria o prosseguimento da contratação direta, mas, ao contrário, evidenciaria a ausência de certeza quanto à inviabilidade de competição exigida pelo art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021. Argumenta, nesse contexto, que diligência realizada pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil junto à fabricante LUF GmbH, em abril de 2026, demonstraria que a Administração ainda buscava informações sobre a capacidade técnica de equipamento concorrente após a formalização da contratação.Defende a possibilidade de controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos e afirma que as irregularidades alegadas poderiam ser constatadas mediante análise documental, independentemente de aprofundada instrução pericial. Sustenta a existência de vícios no procedimento de inexigibilidade, apontando deficiência na pesquisa de preços e de mercado, possível direcionamento das especificações técnicas constantes do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, utilização de dados supostamente desatualizados relativos a equipamentos concorrentes e alegada indução da Procuradoria-Geral do Estado a erro.Aduz, ainda, que o risco de grave lesão à economia pública estaria na própria continuidade da contratação, invocando a realização de pagamentos no exterior e diferença entre o valor unitário da contratação paranaense e aquele praticado em aquisição do mesmo equipamento por outro ente federativo. Questiona também a urgência atribuída à aquisição, ao argumento de que os documentos de planejamento administrativo fariam referência à modernização dos recursos operacionais, à implantação gradual dos equipamentos e a futuras aquisições conforme a conveniência administrativa.Insurge-se, ademais, contra a consideração de seu vínculo societário com empresa atuante no mesmo segmento econômico e contra a relativização do laudo técnico subscrito pelo outro sócio da empresa, sustentando que sua condição profissional não afasta sua legitimidade como cidadão para o ajuizamento da ação popular e que o documento foi elaborado por engenheiro mecânico profissionalmente habilitado.Ao final, requer o provimento do recurso para o restabelecimento integral da tutela de urgência deferida na ação popular, com a paralisação do Processo Administrativo nº 24.225.701-4, da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 e da correspondente Ata de Registro de Preços, vedados novos empenhos, ajustes, pagamentos ou remessas internacionais. Subsidiariamente, postula a reforma parcial da decisão agravada, para que a suspensão da liminar permaneça limitada ao Contrato nº 9.733/2025-GMS, relativo às 8 (oito) unidades já contratadas, restabelecendo-se os efeitos da tutela originária quanto ao saldo remanescente de 18 (dezoito) unidades previstas na Ata de Registro de Preços (mov. 1.1/Ag).O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1/Ag), nas quais defende a manutenção da decisão agravada. Sustenta que as diligências posteriores realizadas pela Defesa Civil decorreram dos questionamentos formulados nos procedimentos de controle e na demanda judicial, não representando reconhecimento de insuficiência técnica na formação da contratação. Reitera que a solução escolhida atenderia de forma integrada às necessidades operacionais da Administração e que as controvérsias relativas à equivalência dos equipamentos, à pesquisa de preços e à elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência constituem matérias de fundo incompatíveis com cognição aprofundada na via suspensiva. Afirma, ainda, que a continuidade da contratação não produz lesão à economia pública, destacando o valor unitário do equipamento adquirido e a economia de escala decorrente do quantitativo registrado. Renova, por fim, a alegação de que o vínculo do autor popular e do subscritor do laudo técnico com empresa concorrente deve ser considerado no juízo de plausibilidade da pretensão. Requer, assim, o desprovimento do agravo interno.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 19.1/Ag). Considerou configuradas graves lesões à ordem administrativa, à economia, à saúde e à segurança públicas, notadamente porque 5 (cinco) dos 8 (oito) equipamentos, que são objeto do contrato, já teriam sido fabricados, aceitos em fábrica e liberados para embarque, de modo que a paralisação da importação poderia acarretar custos extraordinários de armazenagem, taxas portuárias, repactuação de fretes e renovação de cartas de crédito. Ressaltou, ainda, a complexidade técnica da controvérsia e a necessidade de instrução probatória aprofundada na ação de origem, bem como a necessidade de cautela na valoração do laudo técnico particular.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.No mérito, depois reapreciar a matéria, especialmente à luz das razões deduzidas no agravo interno e da necessária correspondência entre a extensão da contracautela e a grave lesão concretamente demonstrada, entendo ser o caso de acolher parcialmente a insurgência.A conclusão não importa afastar os fundamentos que justificaram a concessão da suspensão no que se refere ao Contrato nº 9.733/2025-GMS, mas redimensionar os efeitos da contracautela, à vista dos limites cognitivos próprios desta via excepcional e da necessidade de que sua extensão permaneça estritamente vinculada à lesão qualificada cuja ocorrência tenha sido efetivamente demonstrada.Com efeito, nos termos do art. 4º, caput, da Lei Federal nº 8.437/1992 e do art. 314 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, compete à Presidente do Tribunal suspender a execução de liminar proferida em ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes quando, presente manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade, a medida puder ocasionar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.A propósito da excepcionalidade do instituto e do rigor que deve orientar a aferição de seus pressupostos, leciona Ellen Gracie Northfleet:“Como tantas vezes já mencionado, defere-se a suspensão quando presentes os requisitos autorizadores dessa intervenção verdadeiramente extraordinária da Presidência. O máximo de rigor na averiguação de sua ocorrência é aconselhável para evitar-se que a medida, vulgarizada, seja manejada como sucedâneo recursal e, distorcida de sua finalidade, subverta a normalidade do trânsito das decisões pelas instâncias revisoras. Tenho sustentado que a suspensão de ato judicial constitui, no universo de nosso sistema normativo, providência de caráter extraordinário. É imperativo, portanto, que a presidência, no exercício de sua atribuição, face à nota de absoluta excepcionalidade que reveste a medida, proceda à estrita exegese das hipóteses insculpidas na legislação de regência. Dessa forma, só é aplicável a medida quando a manutenção da decisão hostilizada importe em verdadeiro risco de lesão aos interesses públicos tal como tutelados na instância das suspensões. Disse-o o eminente Min. Sepúlveda Pertence: ‘A plausibilidade das razões jurídicas (...) que se poderia admitir na espécie - é condição necessária mas não suficiente a embasar a suspensão da execução provisória imediata do julgado: a ela há de somar-se a demonstração de que o cumprimento da ordem poderá acarretar lesões graves a valores públicos privilegiados pela lei, quais sejam a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.’”(NORTHFLEET, Ellen Gracie. Suspensão de sentença e de liminar. Revista de Processo, vol. 97, 2000, p. 183-193).A premissa é particularmente útil ao deslinde do presente recurso. A plausibilidade jurídica da pretensão suspensiva constitui condição necessária, mas não bastante para a concessão da medida excepcional, devendo ser acompanhada da demonstração de grave lesão aos bens expressamente tutelados pela legislação. É sob esse enfoque que a matéria deve ser apreciada.Na hipótese, a tutela de urgência deferida na Ação Popular nº 0002196-02.2026.8.16.0004 determinou a suspensão do Processo Administrativo nº 24.225.701-4 e dos atos dele decorrentes, especialmente da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 e da respectiva Ata de Registro de Preços, vedando a emissão de empenhos, a celebração de contratos e a realização de pagamentos, inclusive por transferência internacional.Ao examinar o pedido de suspensão formulado pelo Estado do Paraná, esta Presidência reconheceu a presença dos pressupostos necessários à concessão da contracautela e, inicialmente em caráter provisório e posteriormente em definitivo, suspendeu a eficácia daquela decisão até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida na ação principal.Quanto ao Contrato nº 9.733/2025-GMS, não identifico razões para modificar essa conclusão.O ajuste abrange a aquisição de 8 (oito) equipamentos e, quando sobreveio a paralisação judicial, encontrava-se em estágio avançado de execução. Conforme destacado pelo Estado e posteriormente pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, parte dos equipamentos já havia sido fabricada, submetida a aceite em fábrica e liberada para embarque, inserindo-se a contratação em operação internacional sujeita a obrigações financeiras, cambiais e logísticas específicas.A interrupção do contrato, nesse contexto, não representava mera postergação de contratação administrativa ainda em fase preparatória. Ao revés. Incidia sobre relação jurídica já formalizada e em curso, com repercussões concretas sobre a programação de entrega dos equipamentos e sobre as obrigações assumidas pelo Estado.Também deve ser considerada a finalidade pública específica da contratação. Os equipamentos destinam-se ao aparelhamento da Defesa Civil para atuação em incêndios e outras ocorrências críticas, circunstância que, conjugada com o estágio de execução contratual, evidencia risco à ordem administrativa e à segurança pública, caso fosse abruptamente interrompida a incorporação dos bens já adquiridos.Da mesma forma, subsiste o risco de lesão à economia pública. A paralisação de operação de importação em curso foi associada, no pedido suspensivo, a possíveis repercussões decorrentes de variação cambial, reprogramação logística, armazenagem, transporte e obrigações vinculadas à operação financeira contratada. O quadro revela, portanto, consequências patrimoniais concretamente relacionadas à interrupção do Contrato nº 9.733/2025-GMS.Não procede, por conseguinte, a pretensão principal do agravante de restabelecimento integral da tutela de urgência originária.A solução é diversa, contudo, no que se refere às 18 (dezoito) unidades remanescentes da Ata de Registro de Preços ainda não abrangidas pelo contrato já celebrado.A releitura dos elementos constantes dos autos evidencia que os fundamentos de grave lesão concretamente demonstrados no pedido de suspensão se concentram na situação jurídica constituída pelo Contrato nº 9.733/2025-GMS.Em relação às unidades remanescentes, não foi demonstrada a existência de contratos já formalizados, equipamentos em fabricação, cartas de crédito abertas, obrigações de transporte ou armazenagem, pagamentos vencidos ou outros compromissos financeiros em curso cuja interrupção pudesse produzir consequências equivalentes às verificadas no contrato existente.Essa distinção assume especial relevância porque a suspensão de liminar não deve alcançar dimensão superior àquela necessária à neutralização da grave lesão que justifica sua concessão.A importância da política pública de aparelhamento da Defesa Civil tampouco conduz, isoladamente, à conclusão de que a contracautela deva alcançar todo o quantitativo previsto na Ata de Registro de Preços.Não se desconhecem o relevo dos equipamentos para o enfrentamento de incêndios industriais, urbanos e florestais, situações envolvendo ambientes confinados e outros eventos críticos, nem os dados apresentados pelo Estado acerca do cenário de estiagem e da incidência de incêndios no território paranaense. Tais circunstâncias conferem indiscutível destaque à política administrativa em questão.Todavia, uma coisa é reconhecer a importância e a utilidade pública dos equipamentos; outra, distinta, é reconhecer que a impossibilidade temporária de contratar todas as unidades ainda remanescentes da Ata produza, por si só, grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.Quanto a esse segundo aspecto, a demonstração não se apresenta com a mesma concretude.O próprio planejamento administrativo contemplou a utilização do Sistema de Registro de Preços para aquisições futuras, de caráter eventual e vinculadas à demanda, o que permite distinguir o contrato já celebrado das relações jurídicas que poderão eventualmente vir a ser constituídas com fundamento na Ata.Preservada a execução do Contrato nº 9.733/2025-GMS, com as 8 (oito) unidades nele compreendidas, não se verifica paralisação integral da política pública nem impedimento à incorporação dos equipamentos cuja aquisição já havia sido concretamente formalizada.Para que a contracautela também alcançasse integralmente as novas contratações, seria necessário demonstrar que a manutenção da liminar, nessa específica extensão, ocasionaria grave lesão aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/1992. Essa demonstração, contudo, não decorre automaticamente da relevância da política pública nem do risco geral de ocorrência de incêndios.Tal conclusão prescinde da definição, nesta sede, das controvérsias relativas à equivalência técnica entre o TAF60X e outros equipamentos disponíveis no mercado, à regularidade da inexigibilidade, às características inseridas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, à metodologia empregada na pesquisa de preços ou à adequação econômica dos valores contratados.Essas matérias permanecem controvertidas na ação de origem e não são determinantes para o redimensionamento ora realizado.Do mesmo modo, a circunstância de o autor popular e o subscritor do laudo particular possuírem vínculo com empresa atuante no mesmo segmento econômico recomenda cautela na valoração desse elemento probatório, como consignado na decisão agravada, mas não interfere na constatação objetiva de que a grave lesão demonstrada no pedido de suspensão possui intensidade distinta em relação ao contrato já formalizado e às contratações futuras ainda inexistentes.Em outras palavras, ainda que se preserve o juízo de plausibilidade que amparou a concessão da contracautela quanto ao contrato em execução, isso não conduz necessariamente à sustação integral da tutela originária relativamente às unidades que ainda não foram objeto de contratação.A distinção não representa juízo acerca da legalidade ou ilegalidade da Ata de Registro de Preços, tampouco impede que a Administração, diante de alteração concreta das circunstâncias, faça valer os instrumentos processuais adequados. Trata-se apenas de dimensionar a providência excepcional aos efeitos lesivos cuja ocorrência se encontra efetivamente demonstrada neste incidente.A propósito, os elementos posteriormente trazidos aos autos de origem reforçam a atualidade prática da distinção. Após a suspensão dos efeitos da tutela originária, a Ata de Registro de Preços foi reativada e voltou a permanecer disponível para novas contratações. Esse dado evidencia que a decisão agravada produz efeitos que ultrapassam a preservação do Contrato nº 9.733/2025-GMS e alcançam a possibilidade de constituição de novas relações jurídicas relativas ao saldo remanescente da Ata.Nessa perspectiva, o pedido subsidiário formulado pelo agravante merece acolhimento.A solução preserva, de um lado, o contrato em estágio avançado de execução e os interesses públicos concretamente associados à sua continuidade e, de outro, mantém os efeitos da tutela originária apenas quanto à constituição de novas obrigações, relativamente às quais não se demonstrou situação de grave lesão equivalente.III – DISPOSITIVODo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Agravo Interno, para reformar parcialmente a decisão agravada e manter a suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida nos autos da Ação Popular nº 0002196-02.2026.8.16.0004 quanto ao Contrato nº 9.733/2025-GMS, relativo às 8 (oito) unidades já contratadas, inclusive no que se refere aos atos necessários à sua regular execução, e restabelecer, no mais, os efeitos da decisão liminar originária quanto à constituição de novas obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços vinculada à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, relativamente às 18 (dezoito) unidades remanescentes, nos termos da fundamentação.Comunique-se, com urgência, o Juízo da Ação Popular nº 0002196-02.2026.8.16.0004 acerca dos termos deste julgamento.Intimem-se.
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