SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077145-09.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATAÇÃO PÚBLICA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. REEXAME DA EXTENSÃO DA CONTRACAUTELA. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADA QUANTO AO CONTRATO JÁ FORMALIZADO E EM ESTÁGIO AVANÇADO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO QUALIFICADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES FUTURAS AINDA NÃO CONTRATADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática desta Presidência que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado do Paraná, sustando integralmente os efeitos de tutela de urgência concedida em Ação Popular que havia determinado a paralisação de procedimento de inexigibilidade de licitação.2. O agravante sustenta, em síntese, a existência de irregularidades na contratação direta por inexigibilidade, questionando a inviabilidade de competição, a pesquisa de preços e de mercado, a formação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência e a utilização de dados técnicos relativos aos equipamentos concorrentes. Subsidiariamente, requer que a suspensão da liminar seja mantida apenas quanto às 8 (oito) unidades abrangidas pelo Contrato nº 9.733/2025-GMS, restabelecendo-se a tutela originária quanto às 18 (dezoito) unidades remanescentes da Ata de Registro de Preços.II. Questões em discussão3 As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a manutenção da liminar que paralisa contrato internacional em estágio avançado de execução configura risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas; (ii) definir os limites do juízo cognitivo próprio do incidente de suspensão de liminar, diante das controvérsias relativas à legalidade da inexigibilidade; e (iii) examinar se a grave lesão demonstrada relativamente ao contrato já formalizado justifica a manutenção da contracautela também quanto às 18 (dezoito) unidades ainda não contratadas.III. Razões de decidir4. A suspensão de liminar constitui medida excepcional de contracautela destinada a resguardar os bens juridicamente qualificados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/1992, não se prestando como sucedâneo recursal para o reexame integral do mérito da causa originária. 5. A excepcionalidade da medida exige correspondência entre a extensão da contracautela e a grave lesão concretamente demonstrada, não bastando a mera plausibilidade das razões jurídicas invocadas para justificar a sustação integral da decisão originária.6. Quanto às 8 (oito) unidades abrangidas pelo Contrato nº 9.733/2025-GMS, permanece configurada a grave lesão à ordem administrativa, à segurança e à economia públicas. O contrato encontra-se em estágio avançado de execução, havendo equipamentos já fabricados, aceitos em fábrica e com autorização de embarque, de modo que sua paralisação implica riscos financeiros e logísticos concretos, além de retardar a incorporação de equipamentos destinados ao aparelhamento da Defesa Civil.7. Situação distinta se verifica quanto às 18 (dezoito) unidades remanescentes da Ata de Registro de Preços. Em relação a elas, não foram demonstrados contratos já celebrados, equipamentos fabricados, cartas de crédito abertas, obrigações de transporte ou armazenagem, ou compromissos financeiros em curso capazes de evidenciar, com a mesma concretude, grave lesão decorrente da manutenção da tutela de urgência.8. A relevância da política pública de aparelhamento da Defesa Civil e os riscos inerentes à ocorrência de incêndios e outros eventos críticos são incontroversos, mas não dispensam a demonstração da lesão qualificada exigida para a adoção da excepcional medida de contracautela. 9. Preservada a execução do contrato relativo às 8 (oito) unidades já formalmente adquiridas, não se demonstrou que a impossibilidade temporária de novas contratações das unidades remanescentes produza grave lesão de intensidade equivalente.10. As controvérsias relativas à equivalência técnica dos equipamentos disponíveis no mercado, à regularidade da inexigibilidade, à formação dos preços, à elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência e à suficiência dos elementos que embasaram a contratação constituem questões próprias da ação originária, não cabendo solucioná-las definitivamente na estreita via da suspensão de liminar.11. Melhor apreciada a matéria em sede de agravo interno, mostra-se necessária a adequação da extensão da contracautela à grave lesão efetivamente demonstrada, preservando-se a suspensão da tutela de urgência quanto ao Contrato nº 9.733/2025-GMS e restabelecendo-se seus efeitos exclusivamente quanto às contratações futuras das 18 (dezoito) unidades remanescentes da Ata de Registro de Preços.IV. Dispositivo e tese12. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A suspensão de liminar, por constituir medida excepcional de contracautela, deve ser dimensionada segundo a extensão da grave lesão concretamente demonstrada aos bens tutelados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/1992. Comprovado o risco qualificado quanto a contrato administrativo já formalizado e em estágio avançado de execução, mas ausente demonstração equivalente relativamente às aquisições futuras ainda não contratadas, impõe-se a manutenção da contracautela apenas quanto ao contrato existente, restabelecendo-se a tutela originária quanto à constituição de novas obrigações.V. Dispositivos relevantes citadosLei nº 8.437/1992, art. 4º; Regimento Interno do TJPR, art. 314.VI. Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgInt na SLS nº 2.702/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 25.08.2020; STJ, AgInt na SLS nº 2.654/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 16.11.2020; TRF1, SLS nº 3.776, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Vice-Presidência, j. 15.07.2026.VII. Resumo em linguagem simplesO Tribunal decidiu manter a suspensão da liminar em relação ao contrato já firmado para a aquisição de 8 robôs de combate a incêndios, porque essa contratação se encontra em estágio avançado e sua interrupção pode causar prejuízos financeiros, logísticos e operacionais ao Estado. Em relação aos outros 18 robôs previstos na Ata de Registro de Preços, porém, a liminar volta a produzir efeitos, impedindo novas contratações enquanto prossegue a ação popular, porque não foi demonstrado risco concreto equivalente decorrente da suspensão dessas aquisições futuras.