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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002189-27.2023.8.16.0097, da Vara Cível de Ivaiporã, em que é Apelante JOSÉ R. A. P. e Apelados ADRIANE A. S. A., BÁRBARA S. A., BEATRIZ S. A., ESPÓLIO DE PEDRO C. A., FERNANDO R. D., ATAÍDE J. C. e CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ R. A. P. contra a r. sentença de mov. 177.1, que julgou tanto nos autos da ação de oposição, autos n.º 0002189-27.2023.8.16.0097, quanto a ação principal (ação anulatória de escritura de venda e compra) n.º 0002228-58.2022.8.16.0097, procedente a ação anulatória para determinar a regularização registral do imóvel matriculado sob nº 28.930 do CRI de Ivaiporã/PR em favor do ESPÓLIO DE PEDRO C. A., bem como deferiu tutela de urgência possessória para imediata reintegração do imóvel em favor das herdeiras do espólio e improcedente a oposição.Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e rejeitados (mov. 194.1)Apela o autor da oposição sustentando, em síntese (mov. 200.1 - autos de origem): a) a aquisição do imóvel ocorreu diretamente entre ele e FERNANDO RODRIGUES DORTA., tendo o "de cujus" PEDRO CAMPOS ANACLETO atuado apenas como intermediador das negociações; b) comprovou documentalmente o pagamento do negócio mediante a transferência de imóvel de sua propriedade e posterior transferência bancária no valor de R$ 50.000,00 ao vendedor; c) houve confissão de FERNANDO RODRIGUES DORTA quanto à utilização do imóvel de propriedade do apelante como forma de pagamento para a aquisição do supracitado imóvel; d) a sentença deu mais importância sobre os depoimentos testemunhais ao invés das provas documentais; e) como PEDRO C. A. faleceu em 28/11/2010 e parte substancial do pagamento se deu em setembro de 2011, depois da sua morte, ele não pode ser o adquirente do imóvel; f) a prova testemunhal não poderia prevalecer sem início de prova escrita, nos termos do art. 444 do CPC; g) a sentença apresentou contradições quanto à posse do imóvel, reconhecendo ao final que o bem estaria sob utilização do apelante; h) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso para impedir a imissão na posse deferida em favor do espólio e das herdeiras; i) a controvérsia não envolve mera regularização registral, mas efetivo contrato oneroso de compra e venda, cujo adquirente foi o apelante; j) caso não lhe seja reconhecida a propriedade do imóvel, deve ser acolhido o pedido alternativo de indenização pelos bens e valores por ele utilizados para pagamento da aquisição; k) a manutenção da sentença acarretaria enriquecimento sem causa dos demais litigantes, que receberiam a propriedade ou os valores sem a correspondente contraprestação; l) deve ser reconhecido seu direito de retenção do imóvel até o ressarcimento integral dos valores e bens utilizados na negociação; m) os réus beneficiários da operação devem ser condenados solidariamente ao pagamento dos valores desembolsados pelo apelante; n) devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais e condenados os recorridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Requer, portanto, que a sentença seja reformada, com o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel objeto da lide e a procedência da oposição. Subsidiariamente, requer a condenação solidária de FERNANDO R. D., ADRIANE A. S. A., BÁRBARA S. A., BEATRIZ S. A. e do ESPÓLIO DE PEDRO C. A. ao ressarcimento dos bens e valores utilizados na aquisição do imóvel, além do reconhecimento do direito de retenção até a efetiva indenização.Apresentadas contrarrazões por ADRIANE A. S. A., BÁRBARA S. A., BEATRIZ S. A. e ESPÓLIO DE PEDRO C. A. (mov. 208.1 - autos de origem), nas quais sustentam, em síntese, que a sentença deve ser integralmente mantida, porquanto o conjunto probatório demonstrou de forma robusta que o imóvel foi adquirido pelo falecido PEDRO C. A., inexistindo prova apta a comprovar a alegada aquisição pelo apelante. Defendem a correta valoração da prova oral produzida em audiência, ressaltando que o próprio vendedor, FERNANDO R. D., confirmou ter negociado diretamente com PEDRO C. A. Aduzem, ainda, que a transferência de valores e a utilização de imóvel de titularidade do apelante integraram ajuste financeiro celebrado entre PEDRO C. A. e FERNANDO R. D, não constituindo prova de aquisição do bem por parte do recorrente. Sustentam a inexistência de atos possessórios exercidos pelo apelante sobre o imóvel, a higidez da cadeia dominial reconhecida na sentença e a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência possessória deferida em favor das herdeiras, requerendo, ao final, o desprovimento integral do recurso e a majoração dos honorários advocatícios recursais.Também foram apresentadas contrarrazões por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (sucessora de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A) (mov. 209.1 - autos de origem), nas quais afirma que não houve qualquer pedido recursal formulado em seu desfavor, destacando que já havia regularmente alienado o imóvel a ATAÍDE J. C., mediante escritura pública de compra e venda, inexistindo responsabilidade da empresa pelas transações posteriores ocorridas entre os particulares. Sustenta que a sentença não impôs qualquer condenação à empresa e que a controvérsia recursal envolve exclusivamente os demais litigantes, razão pela qual requer que não lhe seja direcionada qualquer ordem, determinação ou condenação decorrente do julgamento da apelaçãoÉ, em síntese, o relatório.


II. DA FUNDAMENTAÇÃO
Breve retrospecto.

O processo principal de anulação de escritura pública de venda e compra por simulação e fraude nº 002228-58.2022.8.16.0097, que tramita em apenso, foi desmembrado de outro processo com maior extensão, autos nº 0002952-48.2011.8.16.0097, com pedido de anulação de diversas outras alienações, que tem como fundamento que o falecido PEDRO CAMPOS ANACLETO teria praticado irregularidades, com formação de sociedades com "laranjas", o que fez com que transferisse diversos bens seus para terceiras pessoas, parentes seus, todas cientes da simulação e fraude. Com o seu falecimento, o espólio, a esposa e filhos requereram a anulação de todas essas vendas em razão da simulação e fraude.No curso do supracitado processo, proferida decisão de mov. 876.1, determinando o desmembramento do pedido de anulação da escritura de venda e compra em relação ao imóvel de matrícula nº 28.930, Registro de Imóveis de Ivaiporã, deste processo principal, o que fez com que o espólio, a esposa e filhos, requeressem a anulação mediante o processo que tramita em apenso n.º 0002228-58.2022.8-16.0097.Assim, ESPÓLIO DE PEDRO CAMPOS ANACLETO, ADRIANE APARECIDA SANTOS ANACLETO, BEATRIZ SANTOS ANACLETO e BÁRBARA SANTOS ANACLETO ajuizaram a ação anulação de escritura pública de venda e compra por simulação e fraude nº 002228-58.2022.8.16.0097 em face da FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A, FERNANDO RODRIGUES DORTA e ATAÍDE JOSÉ CLÁUDIO, objetivando a anulação de escritura pública e de anotação em matrícula imobiliária referente ao imóvel de matrícula n. 28.930 do CRI de Ivaiporã-PR, por simulação e fraude (mov. 1.1 do processo 02228-58.2022.8.16.0097).No curso desse processo nº 02228-58.2022.8.16.0097, os autores
– espólio, esposa e filhos de Pedro Campos Anacleto – modificaram a causa de pedir (mov.83.1), afirmando que em relação ao supracitado imóvel de matrícula n.º 28.930 na realidade não houve simulação, mas tão-somente "ausência de transferência do imóvel para o verdadeiro proprietário, qual seja, o Sr. Pedro Campos Anacleto e, consequentemente, para seus herdeiros (Adriane, Barbara e Beatriz)"; que
na matrícula do imóvel ainda consta como proprietária Furnas Centrais Elétricas S/A, que esta vendeu o imóvel para Ataíde José Claudio, que por sua vez vendeu para Fernando Rodrigues Dorta e este último vendeu para o falecido Pedro Campos Anacleto; assim não houve vício na aquisição do imóvel, mas "tão somente em não lavratura de escritura pública de compra e
venda e compra para o verdadeiro proprietário, qual seja, o de cujus Pedro Campos Anacleto"; que a pretensão agora passa a ser "de obrigação de fazer consistente em determinar que o Sr. Fernando Rodrigues Dorta transfira o imóvel para as herdeiras do de cujus", requerendo "seja realizada a transferência do imóvel matriculado sob o nº 28.930 do CRI da Comarca de Ivaiporã/PR, ao Espólio de Pedro Campos Anacleto" (mov. 83.1).Ato contínuo, na data de 15.06.2023, o autor, ora apelante, JOSÉ ROBERTO ANACLETO PINTO ajuizou ação de oposição nº 002189-27.2023.8.16.0097, ora em julgamento, afirmando que na realidade ele é o verdadeiro adquirente do imóvel, que o adquiriu de Fernando Rodrigues Dorta, requerendo seja julgada procedente a oposição, julgada improcedente a ação principal e "eventualmente, caso não entenda este juízo pela propriedade do imóvel em favor do requerente, que seja declarado o dever de indenizar do Sr. Fernando Dorta, em relação ao prejuízo causado em desfavor do requerente em decorrência de seu enriquecimento ilícito tanto pelo terreno dado em pagamento bem como dos valores depositados" (mov. 1.1).O pedido de oposição foi dirigido contra ADRIANE APARECIDA SANTOS ANACLETO, BARBARA SANTOS ANACLETO, BEATRIZ SANTOS ANACLETO (respectivamente esposa e filhas de Pedro Campos Anacleto); ESPÓLIO DE PEDRO CAMPOS ANACLETO, ATAÍDE JOSÉ CLAUDIO, FERNANDO RODRIGUES DORTA e FURNAS CENTRASI ELÉTRICAS S/A. (mov. 1.1).Citada, a requerida Furnas Centrais Elétricas S/A alegou ilegitimidade passiva ao fundamento de que o imóvel foi alienado regularmente a Ataíde José Cláudio em 2005, com quitação das parcelas e lavratura da escritura definitiva em 2017. Posteriormente, Ataíde transferiu o imóvel a Fernando Rodrigues Dorta, que, por sua vez, o vendeu a Pedro Campos Anacleto sem realizar o devido registro. Afirmou que seguiu todas as normas legais ao alienar o bem, não podendo ser responsabilizada pelas transações posteriores, nem pelos prejuízos alegados pelo autor. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 99.1).As requeridas/apeladas BARBARA DOS SANTOS ANACLETO E OUTRAS também apresentaram contestação (mov. 100.1), aduzindo que PEDRO CAMPOS ANACLETO, pai e marido das peticionantes, foi quem adquiriu o bem do Sr. Fernando Rodrigues Dorta, porém não realizou a transferência do imóvel para seu nome, uma vez que este encontrava-se em nome da empresa Furnas.O requerido/apelado Ataíde José Cláudio foi devidamente citado, sem apresentar contestação (mov. 135.1).O requerido Fernando Dorta foi citado e não apresentou contestação (mov. 146.1).Saneado o processo, foram fixados os pontos controvertidos (mov. 153.1).Por fim, sobreveio sentença julgando em conjunto a ação principal e oposição, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial de oposição (mov. 177.1) e procedente o pedido feito na ação principal, em relação ao supracitado aditamento de mov. 83.1.
02. Da ação de oposiçãoTrata-se de ação de oposição ajuizada pelo autor/apelante JOSÉ ROBERTO ANACLETO PINTO em face de ADRIANE, BARBARA, BEATRIZ, ESPÓLIO DE PEDRO CAMPOS ANACLETO, ATAÍDE JOSÉ CLÁUDIO e FERNANDO RODRIGUES DORTA (mov. 1.1), aduzindo que este último alienou o imóvel objeto da lide ao oponente, que teria sido pago da seguinte forma: - entrega, em 09.06.2016, de um terreno de matrícula 33.963 de sua propriedade;- mais o montante de R$ 50.000,00, que “na ocasião o Sr. Fernando Rodrigues Dorta, converteu em empréstimo pelo próprio adquirente, sendo que sobre o referido valor era pago o juro de 2% (dois por cento) ao mês, sendo que o Sr. Fernando, informou que no momento em que solicitasse era necessário o pagamento da diferença, tal fato se deu no dia 15/09/2011, ocasião em que foi realizado uma TED pessoal conforme documento em anexo” (mov. 1.1), páginas 02/03.
A presente ação de oposição, foi ajuizada por dependência ao processo principal 0002228-58.2022.8.16.0097 (mov. 18.1), em observância ao art. 682 e seguintes do CPC:“CAPÍTULO VIII – DA OPOSIÇÃOArt. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar”.
De acordo com o ensinamento de Cassio Scarpinella Beuno, a ação de oposição:"Trata-se de intervenção espontânea de terceiro, de iniciativa do próprio terceiro (opoente) que exercerá pretensão própria em face das partes do processo originário (opostos). Em rigor, o terceiro poderia aguardar o desfecho do processo original para litigar apenas perante quem recebesse a tutela jurisdicional porque, como terceiro, estaria imune à coisa julgada lá formada, ao menos para fins que lhe são prejudiciais (art. 506). A oposição, contudo, permite que o terceiro, exercendo, desde logo, sua pretensão, antecipe-se ao desfecho daquele processo viabilizando o julgamento conjunto das duas pretensões (a oposição e a postulação originária entre os opostos), hipótese em que a oposição será julgada em primeiro lugar dada a sua relação de prejudicialidade com a postulação originária" (BUENO, Cassio Scarpinella. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Parte especial. Editora Saraiva Jur, 2017, p. 311).Didaticamente ensina a respeito Antonio Carlos Marcato sobre a relação de prejudicialidade entre a ação principal e a oposição:Exemplificando: proposta oposição em processo no qual se disputa o domínio de determinado imóvel e reconhecido, ao final, o direito do opoente sobre ele, certamente será rejeitado o pedido do autor; ocorrendo o inverso, com a rejeição do pedido do opoente, daí sim caberá ao juiz decidir se o imóvel pertence ao autor ou ao réu (Procedimentos Especiais, 18ª edição, gen Atlas,item 184).Compartilhando desse entendimento, o STJ reconheceu no julgamento do REsp n. 1.889.164/SC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022, que:“Uma das características essenciais da oposição é a incompatibilidade entre a pretensão do opoente e as pretensões dos opostos, de modo que a procedência da oposição implica necessariamente a improcedência da demanda principal. (…)Na mesma linha, HEITOR VITOR MENDONÇA SICA aponta a existência de uma necessária relação de prejudicialidade entre a pretensão do opoente e a do autor da demanda principal”.A oposição se relaciona diretamente com uma ação existente. Deste modo, caso o Juízo receba a oposição e admita o processamento, porque presentes os requisitos legais, ela será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, devendo ser ambas julgadas pela mesma sentença, caso em que a oposição será analisada em primeiro lugar.
No caso dos autos, o juízo de origem bem observou a técnica, julgando primeiramente a oposição, seguindo ao exame da ação anulatória.Sob essas premissas, caberia, então, ao autor da ação de oposição comprovar os fatos constitutivos da sua alegada propriedade, o que fundamentou seu pedido de oposição, não cabendo, na análise do recurso da oposição, portanto, qualquer análise em relação à pretensão dos autores contra os réus, se está correta ou não a sentença da ação principal.A cognição se limita, portanto, ao objeto do recurso, que é o julgamento da oposição, se o autor conseguiu demonstrar seu direito em relação ao imóvel objeto da lide.É o que passo a analisar.03 -
Da prova do opoente/apelante da aquisição do imóvel.Sustenta o opoente, ora apelante, que adquiriu diretamente de FERNANDO DORTA o imóvel objeto da matrícula nº 28.930, Registro de Imóveis de Ivaiporã, mediante a entrega de um terreno de sua propriedade e o pagamento complementar de R$ 50.000,00, tendo o falecido PEDRO C. A. atuado apenas como intermediador das negociações, que, inclusive, faleceu em 28.11.2010, enquanto a parte substancial do pagamento somente foi quitada em setembro/2011.Aduz que comprovou documentalmente o pagamento do negócio mediante a transferência de imóvel de sua propriedade e posterior transferência bancária no valor de R$ 50.000,00 ao vendedor. Requer o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel objeto da lide e a procedência da oposição (mov. 200.1).Mas não provou o alegado, sendo seu o ônus da prova para tanto.A controvérsia está limitada à demonstração de que o opoente, ora apelante, celebrou negócio jurídico próprio para aquisição do lote de terras nº 24, objeto da supracitada matrícula nº 28.930 (mov. 100.2), conforme delimitado no item 02.Da matrícula imobiliária nº 28.930, extrai-se que a proprietária atual do imóvel, desde 23.07.1997, é da requerida/apelada FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. (mov. 100.2):
A documentação também revela a existência de negócios posteriores envolvendo o bem, mas não demonstra que o apelante tenha integrado essa cadeia negocial como adquirente, senão vejamos:- Em 2005, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. vendeu o imóvel a ATAÍDE JOSÉ CLÁUDIO, de forma parcelada, celebrando escritura pública de compra e venda em 14.09.2017 (mov. 99.2), a qual não foi registrada na matrícula imobiliária do imóvel. Por intermédio dessa escritura, a outorgante vendedora FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A., e o outorgado comprador ATAIDE JOSÉ CLAUDIO celebraram escritura pública de compra e venda do lote de terras objeto da matrícula nº 28.930, pelo valor de R$ 28.334,62.- Em 20.05.2005, ATAÍDE JOSÉ CLAUDIO, com sua esposa REGINA MARCIA FERREIRA CLAUDIO, na qualidade de promitentes vendedores, celebraram Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra do imóvel objeto da matrícula nº 28.930 da Comarca de Ivaiporã, com FERNANDO RODRIGUES DORTA, na qualidade de promitente comprador, que adquiriu o imóvel mediante Promessa de Compra e venda de Furnas Centrais Elétricas, pelo valor de R$ 55.334,62, da seguinte forma:a)



R$ 27.00,00, a vista;b)



R$ 28.334,62, a ser pago em 36 prestações mensais e sucessivas, a primeira no valor de R$ 787,07, e as nos meses subsequentes, acrescidas de juros de 9% ao ano, a serem pagas através de Boleto Bancário diretamente a Furnas Centrais Elétricas S.A (mov. 1.14 e 100.3).O opositor, ora apelante, pretende o reconhecimento da propriedade do imóvel, sob a alegação de que teria adquirido o bem do falecido Pedro Campus Anacleto, mas não fez prova dessa aquisição, sendo seu o ônus da prova para tanto.Ainda que o apelante alegue que o terreno objeto da matrícula nº 33.963, registrado em seu nome, teria integrado a negociação para a aquisição do imóvel objeto da lide, a prova demonstra o contrário.Isso porque constou na matrícula imobiliária do citado terreno, a transferência da propriedade do opoente para Genivaldo Martins de Melo, terceiro estranho a lide, em 09.06.2008 (mov. 1.13):
Deste modo, não há prova de que o terreno de matrícula nº 33.963 (mov. 1.13) tenha sido dado como forma de pagamento para a aquisição do imóvel objeto da lide de oposição (matrícula 28.930).Somado a isso, a prova oral também não supre essa lacuna.
FERNANDO Rodrigues Dorta não afirmou que o opoente tenha comparecido como comprador, formulado proposta ou recebido posição contratual perante o alienante (mov. 174.2):“Primeiramente, a empresa FURNAS, na época, cedia cada casa para seu determinado funcionário, certo, nenhum funcionário poderia adquirir mais que uma casa, naquela época, e eu já tinha uma casa que a FURNAS passou para mim, na Rua Juiz de Fora, 78, e eu trabalhava com o Ataíde, na sala de controle, daí um dia o Ataíde chegou para mim, a gente trabalhava junto, e perguntou se eu queria comprar a casa dele, e até falei que não teria como que eu estava pagando a minha casa, que era parcelada em 36x, mas eles falou que venderia para mim
na época por R$ 25.000,00, e eu assumiria as parcelas que ele pagaria para a FURNAS, tranquilo. Aproximadamente depois de uns 6 ou 7 meses, eu reformei a minha casa lá no Juiz de Fora e precisei do dinheiro, e quando eu fui no escritório lá, que ficava na Vila de FURNAS, eu trombei com Pedrinho, e ficou sabendo que eu queria vender a casa, e o Pedrinho pegou e me fez uma oferta, que inclusive era um terreno, se não me engano no nome de José Roberto, e o restante do dinheiro em dinheiro, se não me engano o terreno foi pego por 60 mil reais e o restante em dinheiro, e foi aonde que o Pedrinho me falou passa lá na casa do Itamar que ele vai te passar o cheque; eu não estou aqui para discutir se a casa, se o Pedrinho comprou foi para o José Roberto ou não; eu só estou aqui para afirmar que eu fiz negócio com o Pedrinho” (mov. 174.2).Ainda, o autor/apelante aduz que realizou, em 15.09.2011, transferência bancária em favor de FERNANDO RODRIGES DORTA, alienante do imóvel em discussão, no valor de R$ 50.000,00 (mov. 1.13, página 05), contudo, não se sabe a que título esse pagamento se deu.Conforme constou da inicial, o opoente afirmou que o valor depositado teria assumido a qualidade de empréstimo (mov. 1.1):“(...) mais o montante de R$ 50.000,00, que “na ocasião o Sr. Fernando Rodrigues Dorta, converteu em empréstimo pelo próprio adquirente, sendo que sobre o referido valor era pago o juros de 2% (dois por cento) ao mês, sendo que o Sr. Fernando, informou que no momento em que solicitasse era necessário o pagamento da diferença, tal fato se deu no dia 15/09/2011, ocasião em que foi realizado uma TED pessoal conforme documento em anexo” (mov. 1.1, páginas 02/03).Do conjunto probatório, não é possível concluir que o oponente adquiriu o imóvel, porquanto, a própria narrativa é controvertida.Diferente do que alegado, o imóvel de matrícula 33.963 não foi dado como forma de pagamento para aquisição do imóvel de matrícula nº 28.930 (objeto da lide), porquanto incontroversa sua transferência a terceiro estranho à lide, bem como o depósito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Fernando foi confessadamente convertido em empréstimo, não existindo prova da correlação negocial.Como visto, a oposição exige que o opoente demonstre direito próprio sobre a coisa ou sobre o direito controvertido entre autor e réu.No plano probatório, isso significa que incumbia ao autor/apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito. O art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.Esse encargo não foi satisfeito. No caso, não foi apresentado instrumento contratual, recibo, declaração, cessão de direitos ou outro documento contemporâneo aos fatos que identificasse José Roberto Anacleto Pinto como comprador do imóvel. Os documentos indicam movimentações patrimoniais, mas não demonstram a causa jurídica específica dessas movimentações nem infirmam a declaração do vendedor quanto à pessoa com quem efetivamente contratou.E ainda que se considerasse o valor depositado em favor de Fernando Rodrigues Dorta, a questão reside em identificar quem figurou como comprador na relação negocial estabelecida com o vendedor.A condição de comprador não é definida, exclusivamente, pela identificação da pessoa que entrega o dinheiro ou fornece determinado bem para a composição do preço.
O comprador é aquele que manifesta a vontade de adquirir o bem, formula ou aceita a proposta negocial e integra, perante o vendedor, a relação contratual de compra e venda. A origem dos recursos utilizados para o pagamento constitui elemento relacionado à execução econômica do negócio, mas não substitui a prova da formação do vínculo contratual.O próprio Código Civil reconhece que o pagamento pode ser realizado por pessoa diversa daquela que ocupa a posição jurídica principal na obrigação, ao estabelecer que qualquer interessado pode pagar a dívida e prevê, inclusive, a possibilidade de pagamento por terceiro não interessado, desde que realizado em nome e à conta do devedor. A norma demonstra que a figura do pagador não se confunde necessariamente com a do titular da relação jurídica subjacente:Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
A mesma conclusão decorre do art. 308 do Código Civil.
Ao disciplinar o destinatário do pagamento, o dispositivo preocupa-se com a validade da prestação realizada em favor do credor ou de quem legitimamente o represente. Não estabelece, contudo, qualquer presunção de que a pessoa que efetua o pagamento seja, por esse único fato, o comprador ou titular do negócio:Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Assim, a transferência bancária comprova, no máximo, atos de execução patrimonial ou de colaboração financeira. Não identificam automaticamente quem ocupou a posição de comprador perante o alienante. Para essa finalidade, seria indispensável demonstrar a manifestação de vontade dirigida à aquisição, a aceitação da proposta, a identificação do adquirente na negociação e a existência de vínculo contratual próprio com o vendedor.A jurisprudência confirma essa distinção em controvérsia substancialmente análoga. Ao examinar alegação de que o pagamento do preço por terceiro revelaria a verdadeira aquisição do imóvel, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que o pagamento realizado por pessoa diversa do adquirente, isoladamente considerado, não é suficiente para afastar a titularidade decorrente do negócio formalizado, podendo corresponder a empréstimo, liberalidade ou outra relação patrimonial subjacente. A decisão também destacou que a parte que sustenta simulação ou divergência entre a vontade real e a vontade declarada deve produzir prova robusta dessa alegação:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E "EMPRÉSTIMO DE NOME". PAGAMENTO DO PREÇO POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual a autora alegou ter sido a real adquirente do bem, sustentando que o registro em nome dos réus teria decorrido de mero "empréstimo de nome", com fundamento no pagamento integral do preço e em suposta simulação do negócio jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, especialmente quanto à valoração da prova oral; e (ii) estabelecer se restou comprovada a existência de simulação ou vício de consentimento apto a desconstituir a escritura pública de compra e venda, em razão do pagamento do preço por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador enfrenta de forma suficiente e coerente todos os pontos relevantes da controvérsia, apreciando a prova produzida de maneira motivada, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, inexistindo nulidade por ausência ou deficiência de fundamentação. A escritura pública de compra e venda é ato jurídico solene, dotado de fé pública e presunção relativa de legitimidade e veracidade, cuja desconstituição exige prova robusta e inequívoca de vício de consentimento ou de simulação. O pagamento do preço do imóvel por terceiro, isoladamente considerado, não é suficiente para infirmar a validade do negócio jurídico nem para afastar a titularidade dominial decorrente do registro imobiliário, podendo corresponder a empréstimo ou liberalidade. O ônus de demonstrar a alegada simulação ou divergência entre a vontade real e a vontade declarada na escritura incumbe à autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não se admitindo presunção em seu favor. O contrato de comodato apresentado não possui força probatória apta a afastar a presunção de validade da escritura, diante da ausência de assinatura de todos os supostos comodatários e da fragilização de seu conteúdo pela prova oral. A confissão do corréu que afirma ter havido "empréstimo de nome" deve ser analisada com cautela, à luz do contexto de dissolução conjugal e de interesses patrimoniais supervenientes, não prevalecendo sobre o conjunto probatório. Os depoimentos dos vendedores do imóvel e do intermediador da negociação, terceiros estranhos à disputa familiar, revelam-se coerentes e harmônicos ao indicar a inexistência de simulação e a manifestação de vontade consciente no momento da lavratura da escritura. Ausente prova segura de vício de vontade ou de simulação prevista no art. 167, § 1º, I, do Código Civil, impõe-se a preservação do negócio jurídico tal como formalizado e registrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A escritura pública de compra e venda goza de presunção relativa de validade, somente afastável mediante prova robusta e inequívoca de vício de consentimento ou simulação. O pagamento do preço do imóvel por terceiro, por si só, não descaracteriza a titularidade dominial decorrente do registro imobiliário nem autoriza a anulação do negócio jurídico. Incumbe à parte que alega a simulação ou o vício de vontade o ônus de demonstrar a divergência entre a vontade real e a vontade declarada no ato notarial.


(TJ-MG - Apelação Cível: 50027601120228130620, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 11/02/2026, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2026)
Ainda, esta Corte de Justiça também distingue a existência de pagamentos da efetiva demonstração da cadeia negocial e da posição jurídica do adquirente. Em caso envolvendo negócios jurídicos entrelaçados e pretensão de adjudicação compulsória, reconheceu-se que a parte interessada deve comprovar tanto o liame de titularidade entre os contratantes quanto o pagamento integral do preço, não sendo suficiente a alegação desacompanhada de prova cabal da cadeia negocial, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, REJEITADA – NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTRELAÇADOS – CADEIA NEGOCIAL DE TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de adjudicação compulsória exige a comprovação cabal da qualidade de vendedor e pagamento integral do preço do imóvel pelo comprador. 2. A existência de negócios jurídicos entrelaçados torna obrigatória a demonstração do liame de titularidade das partes envolvidas, bem como do pagamento integral do preço de todos os contratos da cadeia negocial. (TJ-PR 00356837420238160001 Curitiba, Relator: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 29/05/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2026) Assim, se, em uma cadeia de negócios, é necessário demonstrar a conexão entre os contratos e a posição jurídica de cada participante, com maior razão não se pode reconhecer a aquisição do imóvel pelo apelante apenas com base em depósito bancário cuja finalidade foi expressamente descrita como empréstimo na petição inicial.Incumbia ao apelante comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a celebração do negócio jurídico que teria feito dele adquirente do imóvel litigioso. É o que estabelece o art. 373, I, do Código de Processo Civil:Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Esse encargo não foi satisfeito. Não apresentou contrato de compra e venda, instrumento de cessão, recibo, declaração de quitação, documento de permuta, comunicação dirigida ao proprietário ou qualquer outro elemento contemporâneo aos fatos que identificasse o apelante como comprador do imóvel da matrícula nº 28.930.Todas as provas produzidas foram apreciadas de forma conjunta na r. sentença apelada.A improcedência da oposição não decorreu da valoração do depoimento colhido em audiência, mas da ausência de prova documental e oral de que o terreno de matrícula nº 33.963 tenha integrado o pagamento do imóvel objeto da lide e de que a transferência de R$ 50.000,00 se destinasse à aquisição desse bem.Não se trata, pois, de prevalência da prova testemunhal sobre a documental, o que afasta a alegada violação ao art. 444 do CPC. A prova documental foi integralmente examinada e recebeu o mesmo peso da prova oral, ocorre que os documentos juntados demonstram, no máximo, movimentações patrimoniais, sem revelar a destinação à aquisição do imóvel objeto da oposição.Desta feita, correta a conclusão de que inexiste prova segura acerca da aquisição do imóvel pelo opoente.4. Do pedido de indenização da solidariedade e do direito de retenção. Sustenta o apelante que a sentença teria deixado de apreciar seu pedido alternativo de indenização pelos valores que afirma ter desembolsado. Defende que, caso não lhe seja reconhecida a propriedade do imóvel, deve ser acolhido o pedido alternativo de indenização pelos bens e valores por ele utilizados para pagamento da aquisição.Subsidiariamente, requer a condenação solidária de FERNANDO R. D., ADRIANE A. S. A., BÁRBARA S. A., BEATRIZ S. A. e do ESPÓLIO DE PEDRO C. A. ao ressarcimento dos bens e valores utilizados na aquisição do imóvel, além do reconhecimento do direito de retenção até a efetiva indenização (mov. 200.1).Primeiramente, não merece conhecimento o pedido quanto aos requeridos ADRIANE, BÁRBARA, BEATRIZ E ESPÓLIO DE PEDRO.Na inicial da oposição, o autor/apelante formulou pretensão eventual de restituição contra FERNANDO, vinculada ao alegado enriquecimento decorrente do recebimento dos valores (mov. 1.1):
O pedido indenizatório foi direcionado exclusivamente a esse requerido (mov. 1.1):Em apelação, no entanto, pretende ampliar a condenação, solidariamente, às herdeiras e ao ESPÓLIO, embora a solidariedade não se presuma, resultando da lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do Código Civil (mov. 200.1):Desta feita, não merece conhecimento o recurso, em relação às requeridas, por representar inovação recursal.
5. Do pedido de indenização da solidariedade e do direito de retenção direcionado a FERNANDO Rodrigues Dorta.Inicialmente, cabe registrar que a questão foi expressamente examinada na decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 194.1), oportunidade em que o magistrado afastou igualmente a própria premissa fática do pedido indenizatório formulado na oposição, ao concluir que o apelante não adquiriu o imóvel e não demonstrou direito próprio incompatível com a pretensão da ação principal.E a conclusão deve ser mantida.O pleito de indenização estava necessariamente vinculado à versão fática sustentada pelo opoente. Uma vez rejeitada essa narrativa, inexistia fundamento para acolhimento do pedido reparatório formulado nos moldes em que deduzido.Também não há direito de retenção fundado no art. 1.219 do Código Civil. O dispositivo assegura ao possuidor de boa-fé retenção pelo valor de benfeitorias necessárias e úteis. O apelante não pretende ressarcimento por benfeitorias incorporadas ao imóvel, mas por preço que afirma ter pagado para adquiri-lo. Não é possível ampliar, por analogia, garantia possessória excepcional para assegurar crédito de natureza diversa, cuja causa e exigibilidade sequer foram demonstradas nos moldes postulados. Por fim, a ação de enriquecimento sem causa tem caráter subsidiário, conforme art. 886 do Código Civil: “Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido”.Eventual pretensão decorrente de empréstimo, mandato, adiantamento, pagamento por terceiro ou ajuste interno demanda identificação da causa concreta, do beneficiário, da exigibilidade e do prazo aplicável, não podendo ser presumida a partir da improcedência da oposição dominial.Como, in casu, o opoente/apelante não comprovou a que título realizou a transferência de R$ 50.000,00, chegando a afirmar que teria sido convertido em empréstimo, de maneira que não há que se falar em enriquecimento ilícito. Desta feita, não merece provimento o recurso de apelação cível também nesse ponto, devendo ser mantida na íntegra a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação acima.
Com o desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Conclusão.Diante do exposto, o recurso deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, nos termos da fundamentação.III. DISPOSITIVO.