SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077190-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito imobiliário. Agravo de instrumento. Suspensão dos atos decorrentes de arrematação em leilão extrajudicial por possível irregularidade no procedimento de execução fiduciária. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender todos os atos decorrentes da arrematação extrajudicial de imóvel, em ação anulatória ajuizada por Jacqueline Helena Afonso. A controvérsia envolve a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial, especialmente quanto à intimação pessoal da devedora, observância do prazo legal entre as praças e ausência de preço vil na arrematação, bem como a possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária em favor do arrematante. A decisão recorrida revogou parcialmente tutela anterior que suspendia o leilão e determinou a suspensão dos efeitos da arrematação já realizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos atos decorrentes da arrematação realizada em leilão extrajudicial, diante da alegação de irregularidades no procedimento de execução fiduciária, especialmente quanto à intimação do devedor, intervalo entre as praças e preço vil, até o julgamento definitivo da ação anulatória proposta pela parte agravada.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pelo agravante para demonstrar a regularidade da notificação por edital não foram analisados pelo juízo de origem, sendo necessária dilação probatória para exame da matéria no mérito.4. A controvérsia sobre a regularidade da notificação deve ser analisada após instrução processual, não sendo possível sua apreciação definitiva em sede de agravo de instrumento.5. Há risco de dano e comprometimento do resultado útil do processo diante da possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive imissão na posse pelo terceiro arrematante.6. A apreciação imediata da validade das notificações no recurso implicaria antecipação do mérito e supressão de instância, o que não é permitido.7. Diante da ausência de elementos suficientes para revogar a tutela concedida, mantém-se a decisão que suspende todos os atos decorrentes da arrematação realizada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu tutela de urgência para suspender todos os atos decorrentes da arrematação realizada.Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender todos os atos decorrentes da arrematação realizada em leilão extrajudicial quando presentes indícios de irregularidades no procedimento, a fim de evitar a consolidação de situação irreversível e preservar o resultado útil do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 297, 300 e 536, § 1º; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 3º, 3º-A e 4º-B, e 27, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.514/1997, art. 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.733.777/SP, Rel. Min. (não informado), (não informado), (data não informada); STJ, REsp 1.649.595/RS, Rel. Min. (não informado), (não informado), (data não informada); STJ, REsp 2.167.979/PB, Rel. Min. (não informado), (não informado), (data não informada); STJ, REsp 1.155.716/DF, Rel. Min. (não informado), (não informado), (data não informada).Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a suspensão de todos os atos relacionados à venda do imóvel em leilão, porque há dúvidas sobre a forma como o leilão foi feito, como a falta de aviso pessoal sobre as datas e o curto intervalo entre os leilões. Mesmo que o imóvel já tenha sido vendido, continuar com a transferência e posse pode causar um dano difícil de consertar depois. Por isso, o juiz entendeu que é melhor parar esses atos até que tudo seja melhor investigado, para proteger quem está pedindo a suspensão e evitar problemas maiores.