Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito imobiliário. Agravo de instrumento. Suspensão dos atos decorrentes de arrematação em leilão extrajudicial por possível irregularidade no procedimento de execução fiduciária. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender todos os atos decorrentes da arrematação extrajudicial de imóvel, em ação anulatória ajuizada por Jacqueline Helena Afonso. A controvérsia envolve a regularidade do procedimento de leilão extrajudicial, especialmente quanto à intimação pessoal da devedora, observância do prazo legal entre as praças e ausência de preço vil na arrematação, bem como a possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária em favor do arrematante. A decisão recorrida revogou parcialmente tutela anterior que suspendia o leilão e determinou a suspensão dos efeitos da arrematação já realizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos atos decorrentes da arrematação realizada em leilão extrajudicial, diante da alegação de irregularidades no procedimento de execução fiduciária, especialmente quanto à intimação do devedor, intervalo entre as praças e preço vil, até o julgamento definitivo da ação anulatória proposta pela parte agravada.III. Razões de decidir3. Os documentos apresentados pelo agravante para demonstrar a regularidade da notificação por edital não foram analisados pelo juízo de origem, sendo necessária dilação probatória para exame da matéria no mérito.4. A controvérsia sobre a regularidade da notificação deve ser analisada após instrução processual, não sendo possível sua apreciação definitiva em sede de agravo de instrumento.5. Há risco de dano e comprometimento do resultado útil do processo diante da possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive imissão na posse pelo terceiro arrematante.6. A apreciação imediata da validade das notificações no recurso implicaria antecipação do mérito e supressão de instância, o que não é permitido.7. Diante da ausência de elementos suficientes para revogar a tutela concedida, mantém-se a decisão que suspende todos os atos decorrentes da arrematação realizada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu tutela de urgência para suspender todos os atos decorrentes da arrematação realizada.Tese de julgamento: É possível a concessão de tutela de urgência para suspender todos os atos decorrentes da arrematação realizada em leilão extrajudicial quando presentes indícios de irregularidades no procedimento, a fim de evitar a consolidação de situação irreversível e preservar o resultado útil do processo._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 296, 297, 300 e 536, § 1º; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §§ 3º, 3º-A e 4º-B, e 27, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.514/1997, art. 30.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.733.777/SP, Rel. Min. (não informado), (não informado), (data não informada); STJ, REsp 1.649.595/RS, Rel. Min. (não informado), (não informado), (data não informada); STJ, REsp 2.167.979/PB, Rel. Min. (não informado), (não informado), (data não informada); STJ, REsp 1.155.716/DF, Rel. Min. (não informado), (não informado), (data não informada).Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a suspensão de todos os atos relacionados à venda do imóvel em leilão, porque há dúvidas sobre a forma como o leilão foi feito, como a falta de aviso pessoal sobre as datas e o curto intervalo entre os leilões. Mesmo que o imóvel já tenha sido vendido, continuar com a transferência e posse pode causar um dano difícil de consertar depois. Por isso, o juiz entendeu que é melhor parar esses atos até que tudo seja melhor investigado, para proteger quem está pedindo a suspensão e evitar problemas maiores.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0077190-13.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 16.11.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Apelação Cível n° 0013303-91.2018.8.16.0014 7ª Vara Cível de Londrina BANCO BMG S/AApelante: . LUCINEIA HENRIQUE BARBOSAApelada: . Relatora: Desembargadora Josély Dittrich Ribas. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGOU QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS FOI INDUZIDA A CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATESTA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de VISTOS Apelação Cível nº em que figuram como e LUCINEIA0013303-91.2018.8.16.0014, Apelante BANCO BMG S/A Apelada HENRIQUE BARBOSA. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo contra a sentença de mov.BANCO BMG S/A 104.1, proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou,por danos morais nº 0013303-91.2018.8.16.0014 parcialmente procedentes os pedidos iniciais, “a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico firmado entre :as partes (contrato de cartão de crédito – seqs. 23.2) e condenar o réu ao pagamento de” “ restituição, em dobro, dos valores descontados da folha de pagamento da autora, cujo a) quantum deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art.509, I), nos termos do item 4 da fundamentação.; b) indenização por dano moral ao autor, que fixo em , sobre o queR$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverão incidir juros e correção monetária. Os , de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), por sejuros de mora tratar de responsabilidade contratual, deverão ser contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput). A , observado o INPC/IBGE, em relação aos danos materiais (restituição emcorreção monetária dobro), devem ser computadas a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ c/cCC, art. 404). Já para os danos morais deverá ser computada a partir desta data, ora utilizada como parâmetro à fixação do dano moral (Súmula nº 362 do STJ)5”. Por fim, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, nas razões recursais (mov. 109.1), o Banco apelante sustentou, em síntese, que: o contrato é claro em seus termos e foi devidamente assinado pelo consumidor; a) b) esclareceu na defesa que a autora anuiu com o contratado e estava ciente das condições pactuadas, “tendo foi esclarecido que seriase utilizado do mesmo no recebimento de valores (saque autorizado)”; c) descontado em folha o valor mínimo da fatura, “ficando a cargo do consumidor providenciar o pagamento do restante da fatura via ficha bancária, emissão da segunda via da fatura através de internet banking, solicitação de código de barras através da central de atendimento, formulado de pagamento avulso, a apelada deixou pagar opagamento direto no caixa BMG ou qualquer outra forma aceita pelo BMG”; d) valor total das faturas, realizando apenas os pagamentos mínimos com o desconto em seu benefício, “fato que resultou na incidência mensal de encargos sobre o saldo devedor e, consequentemente, a demora no restou comprovada a efetiva contratação do cartão de crédito e não está maisabatimento do débito”; e) operando a venda deste produto (empréstimos pessoais consignados), de modo que, “se tal obrigação for ; nãodeterminada/mantida, haveria por certo a nítida impossibilidade material no cumprimento da ordem” f) se pode apenas desconsiderar o contrato assinado pela parte recorrida, a qual em nenhum momento suscita com clareza quaisquer dos vícios do negócio jurídico; o próprio nome dado ao contrato permite concluirg) pela pactuação de cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento; e com a reformah) da sentença, deve ser redistribuído o ônus da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em no máximo 10%, atendendo aos princípios da equidade e da razoabilidade. Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença, para “a manutenção do contrato e do cartão, ativos a reserva de margem consignável, os descontos em folha correspondente ao mínimo, bem como o envio de faturas, através das quais o cliente realiza o adimplemento Sucessivamente, requer do remanscente”. “seja determinada a compensação com o valor do saque .autorizado recebido pelo recorrido” A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 114.1, nas quais pede o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO De início destaca-se que, não obstante o pedido formulado para o recebimento do apelação já possui efeito suspensivo por força dorecurso , a“em seus efeitos devolutivo e suspensivo” disposto no art. 1.012, , do CPC/2015, uma vez que não se enquadra no rol taxativo das hipóteses emcaput que o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Extrai-se dos autos que as partes firmaram, em 14/08/2015, o “termo de adesão , tendo acartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento” apelada aposto sua rubrica e assinatura em todas as páginas do contrato (mov. 23.2). Muito embora o instrumento do ajuste não seja claro acerca da forma de quitação da obrigação contratual, ou dos meios pelos quais seria possível promover a amortização da dívida, observa-se que, ao contrário do que alegado na petição inicial , a autora utilizou o cartão de crédito inúmeras vezes[1] para compras, conforme se extrai das faturas constantes no mov. 23.7 (pp. 1, 2, 3, 17, 18, 19, 20 e 21) – v.g.: E Diante dessa circunstância, segundo entendimento desta Câmara, não há como se reconhecer o alegado desconhecimento acerca da modalidade contratual (fundamento de fato e de direito empregado para embasar a nulidade da pactuação). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CONTRATO ASSINADO QUE NÃO POSSUÍACRÉDITO CONSIGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. SAQUE AUTORIZADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA EXCLUSIVA DURANTE MESES CONSECUTIVOS. INEXISTÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO QUE NÃO SE MOSTRA SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. HONORÁRIOSVEROSSÍMIL. RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003736-41.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 03.07.2019). APELAÇÃO CÍVEL (NAIR DE OLIVEIRA THIBES). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJARAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO (DOLO NEGATIVO QUE INDUZIU A ERRO ESSENCIAL). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. DECISÃOINEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS. MANTIDA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0031739-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel. Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 26.06.2019). Portanto, considerando que restou demonstrado o conhecimento da apelada sobre o teor das cláusulas do contrato, a insurgência recursal merece acolhida para o fim de, reconhecendo a validade do contrato, reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. De conseguinte, fica invertido o ônus de sucumbência, devendo a autora, ora apelada, arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença, já considerado o trabalho recursal realizado, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, por ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 12.1). Com essas considerações, ao recurso de apelaçãoCONHEÇO e DOU PROVIMENTO interposto pelo réu , para, reformando-se a sentença, julgar improcedentes os pedidosBANCO BMG S/A iniciais. É como voto. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO o recurso do BANCO BMG S/A. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, sem voto, e dele participaram Desembargadora Josély Dittrich Ribas (Relatora), Desembargador Fernando Ferreira de Moraes e Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho. Curitiba, 04 de maio de 2020. Josély Dittrich Ribas Relatora “A parte Autora nem mesmo utilizou cartão algum, o que afasta por completo qualquer possibilidade de eventual alegação[1] de contratação e cobrança do mesmo.” (mov. 1.1; p. 3).
|