SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000601-16.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA PELO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 941 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 972.598/RS). EVENTUAL AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA POR ENCARREGADO MUNICIPAL QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE SE AFASTOU, SEM AUTORIZAÇÃO, DO LOCAL DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE EVASÃO DEFINITIVA OU DE ROMPIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. QUEBRA DA DISCIPLINA E DA CONFIANÇA INERENTES AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA À LUZ DOS ARTIGOS 57 E 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.