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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO nº 4000601-16.2026.8.16.0030 da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR, em que é Agravante RAFAEL HENRIQUE DE FARIAS e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por Rafael Henrique de Farias em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, que homologou falta disciplinar de natureza grave, consistente em fuga/evasão durante o trabalho externo, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou a data da infração disciplinar como novo marco para a progressão de regime (mov. 1.5). Em suas razões recursais (mov. 1.4), o agravante alega, preliminarmente, a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por cerceamento de defesa, em razão da ausência de apuração da alegada autorização verbal conferida por encarregado municipal identificado como “Juliano”, cuja oitiva não foi realizada durante a instrução administrativa. No mérito, sustenta a atipicidade material da conduta imputada, argumentando que não houve efetiva fuga, uma vez que permaneceu sob monitoramento eletrônico contínuo, sendo imediatamente localizado pelo sistema SAC24, sem rompimento da tornozeleira eletrônica, ocultação ou perda do controle estatal sobre sua localização. Afirma que sua conduta configuraria, quando muito, descumprimento de condição do trabalho externo, mas não a falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal. Subsidiariamente, alega a desproporcionalidade da perda de 1/3 dos dias remidos, ao argumento de que a decisão recorrida não observou os critérios previstos no artigo 57 da Lei de Execução Penal, deixando de considerar circunstâncias favoráveis, como a inexistência de faltas disciplinares anteriores, a ausência de violência, a localização imediata do apenado e a inexistência de consequências concretas para a fiscalização da pena. Requer, assim, a redução da fração aplicada para patamar não superior a 1/6 dos dias remidos. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais; subsidiariamente, a anulação do procedimento administrativo disciplinar; ou, ainda, a redução da fração de perda dos dias remidos Ao mov. 1.2 foram apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público, pugnando-se pelo desprovimento do recurso, e, no mov. 1.3, a decisão foi mantida em sede de juízo de retratação. A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, na pessoa do Procurador de Justiça Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, manifestou-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso (mov. 14.1), sustentando, em síntese, a inexistência de prejuízo apto a ensejar a nulidade do PAD, a configuração da falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da LEP e a adequação da perda de 1/3 dos dias remidos diante da gravidade da conduta praticada. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.I. Pressupostos de admissibilidade Uma vez presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo), o recurso merece ser conhecido. II.II. Preliminar Inicialmente, a defesa requer o reconhecimento da nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar, por suposto cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi realizada a oitiva do encarregado municipal identificado como “Juliano”, que, segundo a versão do agravante, teria autorizado verbalmente seu afastamento do local de trabalho para almoçar com sua genitora. Sem razão, contudo. De início, importante salientar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 941, da Repercussão Geral (RE n.º 972.598/RS), no sentido de que a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução, com a presença da defesa técnica e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, bem como supre eventuais vícios ou insuficiências ocorridos na esfera administrativa. Conforme se vê: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena” (RE 972598, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 05-08-2020 PUBLIC 06-08-2020). Portanto, a realização de audiência de justificação garante ao apenado o pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, de modo que a ausência de oitiva do encarregado não configura, por si sós, em nulidade do feito. De análise minuciosa, verifico que, após a instauração do procedimento disciplinar, foi realizada audiência de justificação perante o Juízo da Execução, ocasião em que o agravante foi regularmente ouvido, assistido por defesa técnica e com a participação do Ministério Público, oportunidade em que reiterou sua versão dos fatos, afirmando que teria recebido autorização verbal do referido encarregado municipal para se ausentar momentaneamente do canteiro de trabalho. De toda sorte, ainda que superada a orientação firmada pelo STF, a nulidade igualmente não se sustentaria à luz do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal. Isso porque a prova cuja produção a defesa reputa indispensável mostra-se manifestamente incapaz de alterar a conclusão do procedimento disciplinar. Conforme consignado pelo próprio Juízo da Execução, eventual autorização concedida por servidor ou encarregado da Prefeitura Municipal não possui aptidão jurídica para modificar ou flexibilizar as condições impostas ao trabalho externo, atribuição reservada exclusivamente à Administração Penitenciária e ao Juízo da Execução. Assim, ainda que comprovada a existência da alegada autorização verbal – o que não se viu nos autos, tal circunstância não teria o condão de tornar lícito o afastamento do agravante do local previamente autorizado para o cumprimento da atividade laboral, nem de afastar a configuração da infração disciplinar imputada. Nessa perspectiva, inexiste demonstração de prejuízo concreto à defesa decorrente da ausência de oitiva do mencionado encarregado, circunstância indispensável para o reconhecimento de nulidade processual. Nesse sentido, é o julgado desta 2ª Câmara Criminal: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM A OITIVA DO AGRAVANTE, ACOMPANHADO DE SEU DEFENSOR E NA PRESENÇA, TAMBÉM, DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 533 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 972598. RECURSO NÃO PROVIDO. “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena” (STF - RE 972598) - (TJPR - 2ª C.Criminal - 4000036- 32.2021.8.16.0158 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.10.2021). Dessa forma, afasta-se a preliminar suscitada. II.II. Mérito II.II.I. Revogação da falta grave No mérito, entendo que o recurso não merece provimento. Compulsando os autos de execução penal, verifica-se que o agravante cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e encontrava-se autorizado ao exercício de trabalho externo junto à Prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand. Em 17/07/2025, durante fiscalização realizada no canteiro de trabalho, agentes penitenciários constataram sua ausência do local autorizado, sem prévia comunicação ou autorização dos órgãos competentes. Diante da ocorrência, foi realizada consulta ao sistema de monitoramento eletrônico SAC24, por meio do qual se verificou que o apenado se encontrava no estabelecimento comercial denominado “Garapeiro do Zé”, situado nesta comarca, onde foi localizado na companhia de sua genitora e conduzido de volta à unidade prisional. Durante a revista pessoal, foi encontrada em sua posse a quantia de R$ 100,00 em espécie. Instaurado o respectivo procedimento administrativo disciplinar, o reeducando foi ouvido perante o Conselho Disciplinar, oportunidade em que afirmou ter se afastado para almoçar com sua mãe, alegando haver recebido autorização verbal de um encarregado da Prefeitura identificado como “Juliano”, bem como sustentando que jamais pretendeu evadir-se ou frustrar a fiscalização estatal. Na sequência, foi realizada audiência de justificação perante o Juízo da Execução (mov. 121 dos autos executórios), ocasião em que o agravante reiterou sua versão defensiva, admitindo o afastamento do canteiro de trabalho para encontrar-se com sua genitora, afirmando que acreditava estar autorizado a fazê-lo e que não possuía intenção de fuga. Ao final, o Juízo da Execução reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, consistente em fuga/evasão durante trabalho externo, homologando a sanção disciplinar, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e fixando a data de 17/07/2025 como novo marco para a contagem do requisito objetivo necessário à progressão de regime. Conforme se vê da decisão: Constata-se que a conduta do sentenciado viola diretamente as regras estabelecidas para o cumprimento do trabalho externo, pois não lhe era permitido, sob nenhuma circunstância, afastar-se do local previamente autorizado. A alegação de que teria agido com autorização de um encarregado da Prefeitura Municipal não merece prosperar, uma vez que esse agente não possui competência legal ou administrativa para autorizar, alterar ou flexibilizar as condições estabelecidas para o cumprimento do trabalho externo. Essa prerrogativa é exclusiva da Administração Penitenciária e do Juízo da Execução da Pena.Ademais, o condenado foi devidamente informado das condições estabelecidas para a realização do trabalho externo, incluindo a proibição total de saída, mesmo que temporária, para qualquer local que não tenha sido previamente autorizado. O apenado tem a obrigação pessoal e intransferível de cumprir rigorosamente as regras estabelecidas, independentemente da possível concordância de terceiros sem legitimidade. Isso se deve ao fato de que essa norma tem como objetivo garantir a fiscalização, a disciplina e a segurança da execução penal.Assim, ao se afastar do local de trabalho externo em desacordo com as condições estabelecidas, o sentenciado cometeu uma quebra da disciplina e da confiança depositada pelo Estado, configurando uma falta disciplinar grave. A conduta demonstra desrespeito às normas do benefício concedido e permite a aplicação da repressão disciplinar correspondente, conforme a legislação vigente. É necessário reconhecer a infração e aplicar as consequências legais apropriadas no contexto da execução penal.Com efeito, estabelece o artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal que “comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) II – fugir”, inexistindo qualquer motivo e/ou documento hábil para eximi-lo das consequências advindas da conduta perpetrada, a qual, destaca-se, são previstas em lei.(...)Desta forma, o sentenciado frustrou os fins da execução de sua pena sem qualquer justificativa plausível, demonstrando que não está ocorrendo sua reinserção social, muito menos seu comprometimento com as regras impostas para cumprimento de pena no regime fechado bem como com seu trabalho externo, razão pela qual a homologação da falta disciplinar de natureza grave perpetrada é a medida que se impõe. Pois bem. Dispõe o art. 50, da Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007) VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Grifei) O conjunto probatório constante dos autos demonstra, de forma segura, a prática da falta disciplinar de natureza grave prevista no referido dispositivo legal, razão pela qual não há falar em afastamento da sanção disciplinar nem de seus consectários legais. Embora a defesa sustente que a conduta consistiu em mero afastamento momentâneo do local de trabalho, sem rompimento da monitoração eletrônica e sem perda do controle estatal, tal circunstância não descaracteriza a fuga para fins de execução penal. Isso porque a configuração da falta grave não exige evasão definitiva, ocultação prolongada ou rompimento do equipamento de monitoramento eletrônico, bastando o abandono voluntário e não autorizado do local onde o apenado deveria permanecer em razão das condições impostas para o cumprimento da pena. Restou incontroverso, nos autos, que o agravante se afastou, por iniciativa própria, do canteiro de trabalho para dirigir-se a estabelecimento comercial diverso daquele previamente autorizado, sem prévia comunicação ou autorização da Administração Penitenciária ou do Juízo da Execução. A alegação de que teria recebido autorização verbal de encarregado da Prefeitura não merece acolhimento, pois referido servidor não detinha competência para modificar as condições impostas ao trabalho externo, circunstância que era de pleno conhecimento do sentenciado, o qual havia sido previamente cientificado das regras do benefício. Também não prospera a tese de atipicidade material da conduta. A relevância disciplinar da infração não decorre exclusivamente do tempo de ausência ou da dificuldade em localizar o apenado, mas, sobretudo, da ruptura injustificada do vínculo de confiança que fundamenta a concessão do trabalho externo. Trata-se de benefício pautado na autodisciplina e no cumprimento rigoroso das condições impostas pelo Estado, de modo que o afastamento deliberado do local autorizado representa violação direta aos deveres inerentes à execução da pena, frustrando os mecanismos de fiscalização e comprometendo a finalidade ressocializadora do instituto. O fato de o agravante ter sido posteriormente localizado por meio do sistema de monitoramento eletrônico não afasta a ilicitude disciplinar da conduta. Ao contrário, apenas demonstra a eficácia dos mecanismos estatais de fiscalização, não servindo como fator apto a descaracterizar a infração já consumada. Admitir que a permanência do monitoramento eletrônico descaracteriza a fuga equivaleria a esvaziar a finalidade da norma disciplinar, tornando irrelevante o descumprimento das condições impostas ao trabalho externo sempre que o apenado pudesse ser rastreado. Cabe consignar, ainda, que a disciplina do reeducando constitui elemento essencial ao adequado funcionamento do sistema progressivo de execução penal, especialmente porque os benefícios executórios são concedidos de forma gradual e baseiam-se na confiança depositada pelo Estado quanto ao efetivo cumprimento das condições impostas. A evasão, ainda que temporária, revela quebra dessa confiança e demonstra que o sentenciado, naquele momento, não observou os deveres inerentes ao regime de cumprimento da pena. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RETORNO PARA A UNIDADE PRISIONAL NA DATA FIXADA - CONFIGURAÇÃO DE FUGA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 441 DO STJ - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O sentenciado que, ao ter o direito ao trabalho externo, não retorna à unidade prisional na data fixada, comete falta grave consubstanciada na fuga, passível de regressão de regime prisional, visto que trata-se de consectário legal necessário - Nos termos do Tema 1.161 do STJ, o requisito previsto no art. 83, inciso III, alínea b, do Código Penal, de ausência de prática de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, não configurando, todavia, marco interruptivo para a concessão do benefício.(TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 16584104520238130000, Relator.: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/05/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 13/05/2024) Assim, diante do dolo evidenciado pelo deliberado afastamento do local autorizado, em desacordo com as regras previamente estabelecidas para o exercício do trabalho externo, resta caracterizada a prática da falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, sendo de rigor a manutenção da decisão que reconheceu a infração disciplinar e aplicou os consectários legais, inclusive a perda dos dias remidos e a alteração da data-base, nos termos da legislação de regência e da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se a homologação da falta grave. II.II.I. Redução da fração dos dias remidos Por fim, a defesa requer a redução da fração dos dias remidos. Novamente, sem razão. Infere-se da decisão: 2.2. Da revogação dos dias remidos No que tange à revogação dos dias remidos, observa-se que a homologação de falta grave enseja a possibilidade de revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, conforme dispõe o art. 127 da Lei de Execução Penal. In verbis: (...)Tal dispositivo, inclusive, foi objeto recente de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 477, que fixou a seguinte tese:(...) No presente caso, a falta disciplinar de natureza grave perpetrada pelo reeducando foi grave, uma vez que se evadiu durante a realização de trabalho externo, sendo certo que demonstra que não está ocorrendo sua ressocialização, o que justifica a revogação dos dias remidos em seu patamar máximo, qual seja o de 1/3 dos dias remidos. A revogação dos dias remidos encontra amparo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, segundo o qual o condenado que pratica falta grave poderá perder até 1/3 (um terço) do tempo remido, cabendo ao magistrado, na fixação da fração, observar os critérios previstos no artigo 57 da mesma lei, notadamente a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências da infração disciplinar. No caso concreto, diversamente do sustentado pela defesa, verifica-se que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para justificar a aplicação da fração máxima. O Juízo destacou que a infração consistiu em evasão durante o exercício do trabalho externo, benefício que pressupõe elevado grau de confiança depositado pelo Estado no apenado, concluindo que a conduta revelou manifesta quebra da disciplina e da confiança inerentes ao sistema progressivo de execução penal, circunstâncias que evidenciam a maior gravidade concreta da infração. Ainda que o agravante não ostentasse registro de faltas disciplinares anteriores e tenha sido localizado pouco tempo depois, tais circunstâncias, por si sós, não impõem a redução automática da fração aplicada. Trata-se de elementos que podem ser sopesados pelo Juízo da Execução, mas que não possuem o condão de neutralizar a expressiva gravidade da conduta praticada, especialmente quando considerada a natureza da infração, consistente na evasão durante o gozo de benefício executório fundado na autodisciplina e na confiança estatal. De igual modo, a ausência de violência ou de consequências mais gravosas para a fiscalização da pena não descaracteriza a elevada reprovabilidade do comportamento, porquanto a própria evasão representa afronta direta à disciplina prisional e compromete a finalidade do trabalho externo, cuja manutenção depende da estrita observância das condições impostas ao apenado. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO DESCONTO. AVENTADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. FUGA DO AGRAVANTE. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A FRAÇÃO DE DESCONTO. ART. 57, DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA DE FORMA SUFICENTE. QUANTUM JUSTIFICADO PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000074-68.2024.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024) Desse modo, não se verifica qualquer desproporcionalidade na revogação de 1/3 (um terço) dos dias remidos, porquanto a fração adotada guarda correspondência com a gravidade concreta da infração disciplinar reconhecida, encontrando-se devidamente fundamentada e em consonância com os artigos 57 e 127 da Lei de Execução Penal. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso de agravo interposto, mantendo a decisão em sua integralidade.
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