SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077194-50.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Penhora de salários e impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso conhecido e parcialmente provido, para modificar a forma de incidência do desconto da remuneração do devedor, determinando que seja realizado unicamente sobre o montante líquido da remuneração. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do executado, em cumprimento de sentença referente a dívida de prestação de serviços educacionais não paga desde 2005. O agravante questiona a penhora sobre seus vencimentos, alegando impenhorabilidade salarial, descontos de empréstimos consignados e despesas familiares, enquanto a decisão recorrida considerou possível a constrição parcial, fixando o percentual de 10% sobre os rendimentos líquidos, excluindo os descontos dos empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos do agravante, considerando a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, diante da necessidade de preservar o mínimo existencial do devedor e garantir a efetividade da execução.III. Razões de decidir3. A remuneração bruta do agravante, na média nacional, é considerável (mais de R$ 12.000,00), permitindo a penhora de parte do salário sem comprometer sua subsistência.4. A penhora deve incidir sobre o valor líquido da remuneração, considerando todos os descontos legais e os empréstimos consignados, para equilibrar a efetividade da execução e a preservação do mínimo existencial do devedor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para modificar a forma de incidência do desconto da remuneração do devedor, determinando que a penhora incida unicamente sobre o montante líquido da remuneração.Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual dos rendimentos salariais desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, cabendo a análise do caso concreto para considerar descontos legais e a real situação financeira do executado, inclusive abatendo-se os empréstimos consignados para cálculo do valor penhorável._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017; STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, AI nº 0111249-95.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, AI nº 0116326-85.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, AI nº 0099507-73.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, AI nº 0086717-23.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que pode ser descontado todo mês 10% do salário do devedor para pagar a dívida, porque ele ganha um valor acima de R$ 12.000, e isso não vai prejudicar sua vida nem a da família.