Ementa
Ementa:
Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Penhora de salários e impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso conhecido e parcialmente provido, para modificar a forma de incidência do desconto da remuneração do devedor, determinando que
seja realizado unicamente sobre o montante líquido da remuneração.
I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do executado, em cumprimento de sentença referente a dívida de prestação de serviços educacionais não paga desde 2005. O agravante questiona a penhora sobre seus vencimentos, alegando impenhorabilidade salarial, descontos de empréstimos consignados e despesas familiares, enquanto a decisão recorrida considerou possível a constrição parcial, fixando o percentual de
10% sobre os rendimentos líquidos, excluindo os descontos dos empréstimos consignados.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos do agravante, considerando a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, diante da necessidade de preservar o mínimo existencial do devedor e garantir a efetividade da execução.III.
Razões de decidir3. A remuneração bruta do agravante, na média nacional,
é
considerável
(mais de R$ 12.000,00), permitindo a penhora de parte do salário sem comprometer sua subsistência.4. A penhora deve incidir sobre o valor líquido da remuneração, considerando todos os descontos legais e os empréstimos consignados, para equilibrar
a efetividade da execução e a preservação do mínimo existencial do devedor.IV.
Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido para modificar a forma de incidência do desconto da remuneração do devedor, determinando que a penhora incida unicamente sobre o montante líquido da remuneração.Tese de julgamento:
É possível a penhora de percentual dos rendimentos salariais desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família, cabendo a análise do caso concreto para considerar descontos legais e a real situação financeira do executado, inclusive abatendo-se os empréstimos consignados para cálculo do valor penhorável._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 833, IV e § 2º; CR/1988, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada:
STJ,
REsp
1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017; STJ,
EREsp
1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, AI nº 0111249-95.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, AI nº 0116326-85.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara
Cível, j. 01.06.2026; TJPR, AI nº 0099507-73.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, AI nº 0086717-23.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026.Resumo em linguagem acessível:
O juiz decidiu que pode ser descontado todo mês 10% do salário do devedor para pagar a dívida, porque ele ganha um valor
acima de R$ 12.000, e isso não vai prejudicar sua vida nem a da família.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0077194-50.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0077194 50.2026.8.16.0000, interposto por Edimar Gomes Rangel, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001429-74.2005.8.16.0173, em face da r. decisão de mov. 522.1, que deferiu parcialmente o pedido do exequente, determinado a penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do executado.Inconformado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) faz jus a concessão da justiça gratuita; b) os vencimentos são impenhoráveis, por se tratar de verba de natureza alimentar destinada à subsistência própria e de seus dependentes; c) a r. decisão se equivoca ao considerar como “rendimentos líquidos” apenas o salário bruto abatido do imposto de renda e da contribuição previdenciária, desconsiderando empréstimos consignados; d) possui gastos mensais relevantes, indevidamente qualificados como despesas ordinárias ou supérfluas pelo juízo. A gratuidade da justiça foi indeferida ao mov. 18.1 e a parte promoveu o recolhimento das custas recursais (mov. 21.1).No mov. 23 foi deferido efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões no mov. 28.1.Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravado propôs ação monitória em desfavor do agravante, autuada sob nº 0001429-74.2005.8.16.0173, em 2005.Com a medida judicial, o agravado, instituição de ensino, busca o recebimento de parcelas não adimplidas da prestação de serviços educacionais, no valor total de R$ 2.446,37, à época da propositura da ação.Após diversas diligências expropriatórias frustradas e de mais de duas décadas de tramitação, a diligência realizada no prevjud (mov. 510) apontou que o agravante aufere salário bruto de mais de R$ 12.000,00.O agravado, no mov. 513, requereu a constrição de 30% e o agravante, no mov. 516, defendeu a impenhorabilidade do numerário.Sobreveio, no mov. 522, decisão que deferiu parcialmente a constrição, nos seguintes termos: “1. O exequente requereu (seq. 513.1) a penhora de 30% dos rendimentos auferidos pela parte executada.O executado apresentou impugnação (seq. 516.1), alegando, em síntese, a impenhorabilidade de seus salários. Argumentou que, embora possua remuneração bruta de aproximadamente R$ 12.000,00, aufere renda líquida de apenas R$ 5.258,17, em virtude de descontos com empréstimos consignados.Sustentou possuir dois filhos dependentes e despesas mensais fixas no importe de R$ 3.425,33. Requereu o indeferimento da constrição ou, subsidiariamente, a limitação a 10% dos rendimentos líquidos.O exequente rechaçou os argumentos do executado (seq. 520.1).É o relatório.2. A regra geral insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria.Todavia, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de admitir a flexibilização dessa regra protetiva, inclusive para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, garantindo-se a preservação do mínimo existencial do devedor.De acordo com o atual entendimento do STJ, “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14 /11/2017, DJe 20/11/2017).Mais recentemente, a Corte Especial desse mesmo Tribunal decidiu que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).Na espécie, colhe-se dos autos que a remuneração da parte executada é de R$ 12.325,00 (seq. 510.2), valor que é elevado e, assim, permite inferir que o bloqueio de parte da remuneração não importará em comprometimento de subsistência.Plenamente possível, portanto, que seja realizada a penhora de 10% do salário, situação que, de um lado, permite o adimplemento gradual da dívida e, de outro, em princípio não onera demasiadamente o executado a ponto de comprometer sua subsistência.Embora o executado alegou que aufere renda líquida de apenas R$ 5.258,17, em virtude de descontos com empréstimos consignados, possuir dois filhos dependentes e despesas mensais fixas no importe de R$ 3.425,33, nem tudo está comprovado nos autos a fim de afastar a constrição.A penhora de percentual razoável da remuneração é juridicamente viável, cabendo ao juízo, no caso concreto, sopesar se o desconto inviabiliza a subsistência digna do executado.No caso concreto, restou incontroverso que a parte executada percebe remuneração bruta superior a R$ 12.000,00 junto à empresa SEVENTH LTDA.Analisando a documentação acostada ao feito, verifica-se que o comprometimento da renda alegado pelo executado decorre, em grande parte, de empréstimos consignados assumidos voluntariamente.Cumpre registrar que a simples existência de outras dívidas em desfavor da parte executada não afasta a penhora nestes autos. O superendividamento ou a assunção de empréstimos consignados voluntários não servem como escudo impeditivo para a satisfação do crédito exequendo, mormente quando a execução tramita há longos anos sem demonstração de ânimo de pagamento por parte do devedor. Admitir o contrário implicaria transferir à parte credora o ônus da gestão financeira irresponsável do devedor.Ademais, compulsando a planilha de gastos apresentada, nota-se que a maioria das despesas arroladas (internet, gasolina, etc.) são inerentes a todo ser humano e integrantes do próprio custo de vida ordinário, não configurando fato excepcional impeditivo de constrição.Outras despesas colacionadas ostentam caráter manifestamente supérfluo para o atual contexto de inadimplência (como assinaturas de streaming e plataformas digitais).Por fim, ressalto que não há nos autos prova documental hábil e inconteste de que o executado efetivamente possui dois filhos que dependam exclusivamente de seu sustento na atualidade, não servindo meras alegações para afastar a pretensão executiva.No entanto, este juízo não pode fechar os olhos à natureza alimentar da verba (remuneração salarial). A penhora no patamar de 30%, conforme postulado pela parte exequente, pode, de fato, inviabilizar a subsistência rotineira da parte executada no atual cenário, violando a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas pela tese do STJ.Dessa forma, sopesando o direito da parte credora à tutela executiva efetiva (art. 797 do Código de Processo Civil) e o direito do devedor à preservação de seu mínimo existencial (art. 8º do Código de Processo Civil c/c art. 1º, III, da Constituição Federal), entendo viável e prudente o acolhimento do pedido subsidiário formulado pela própria parte executada.A fixação da penhora no patamar de 10% sobre os rendimentos líquidos (entendidos estes como o valor bruto abatido apenas dos descontos legais obrigatórios, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária, não se abatendo os empréstimos consignados) revela-se medida adequada, não configurando ofensa à dignidade da pessoa humana.Diante desse panorama fático e jurídico, buscando o ponto de equilíbrio entre a efetividade da execução e a dignidade do devedor, reputo prudente e proporcional o acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo executado.3. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de constrição, para o fim de determinar a penhora mensal de 10% sobre o valor líquido dos rendimentos auferidos pela parte executada (entendidos estes como o valor bruto abatido apenas dos descontos legais obrigatórios, quais sejam, imposto de renda e contribuição previdenciária, não se abatendo os empréstimos consignados).4. Oficie-se ao empregador determinando a penhora de 10% do valor do salário líquido da parte executada, devendo tal valor ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, todos os meses, até ulterior comunicação deste juízo acerca da cessação da constrição.5. Intimem-se, devendo a parte exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.” E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, da manutenção da penhora. Pois bem.O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O §2º do art. 833 do CPC, por sua vez, consigna que: “ § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º e no art. 529, §3º.” Como se vê, embora existam exceções e proteções previstas pela legislação, é certo que a impenhorabilidade dos proventos há muito vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito.Nesse enredo é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do NCPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto.No caso dos autos, as particularidades justificam a mitigação da impenhorabilidade.Como bem constatado pela decisão recorrida, a remuneração bruta do agravante é superior a R$ 12.000,00 e as deduções, em grande parte, decorrem de empréstimos consignados, voluntariamente contraídos por ele.Em caso semelhante, no qual o devedor auferia salário superior a R$ 12.000,00, esta Câmara Cível entendeu pela possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade da remuneração, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º, DO CPC. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a penhora de 20% do salário líquido do executado, mediante desconto em folha, até a satisfação do débito. 1.2. O agravante sustenta que a medida compromete sua subsistência e de sua família, invocando a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, bem como a violação ao mínimo existencial. 1.3. Alega, ainda, que os valores penhorados seriam ineficazes para quitação do débito, além de afirmar situação de superendividamento. 1.4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. 1.5. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a penhora de 20% dos rendimentos do devedor, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sem violação ao mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, admitindo exceções, notadamente quando preservada a dignidade do devedor e a subsistência familiar. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da regra de impenhorabilidade, desde que a constrição não comprometa o mínimo existencial, em interpretação teleológica da norma.3.3. No caso concreto, restou demonstrado que o agravante aufere rendimentos mensais aproximados de R$ 12.680,26, sendo razoável a penhora de 20%, por preservar parcela significativa da renda (80%) para sua manutenção. 3.4. Verifica-se, ainda, que foram esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis por meios menos gravosos, o que legitima a adoção de medida mais incisiva para assegurar a efetividade da execução. 3.5. A medida impugnada observa os princípios da proporcionalidade, da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da tutela jurisdicional, promovendo o equilíbrio entre o direito do credor e a proteção da dignidade do executado. 3.6. Ausente prova concreta de que a constrição comprometa a subsistência do agravante, não há justificativa para afastamento da penhora.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do agravante.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.035.636/PR; STJ, AgInt no REsp 1.873.118/SE; TJPR, AI nº 0111249-95.2024.8.16.0000; TJPR, AI nº 0116326-85.2024.8.16.0000; TJPR, AI nº 0099507-73.2024.8.16.0000.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0086717-23.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 01.06.2026) (grifei) Ainda que defenda que sua remuneração líquida seja inferior a mencionada quantia, conforme mencionado anteriormente, isso se dá em grande parte pela realização de diversos empréstimos consignados posteriores, circunstância que, somada ao fato de o processo na origem tramitar há mais de duas décadas e ao restante da remuneração ser suficiente para o agravante fazer frente os gastos indicados em seu recurso, justifica a mitigação da regra de impenhorabilidade. Aliado a isso, mesmo que alegue possuir dois dependentes, ambos estão próximos da maioridade civil, vez que nascidos em 2008 e 2009 (mov. 81) - inclusive, um está frequentando o ensino superior (mov. 516.4) – e inexistem provas de que o custeio das despesas de ambos recai unicamente sobre o agravante.Contudo, a base de cálculo do percentual que será descontado merece ser retificada. Explico.A decisão recorrida determinou o cálculo sem a consideração das parcelas abatidas para fins de adimplemento dos empréstimos consignados, todavia, a manutenção de mencionada determinação implicará agravamento da medida, pois não leva em consideração a real situação financeira do agravante.Sendo assim, em coerência com a jurisprudência desta Câmara Cível e sopesando a necessidade de eficiência da execução com a subsistência do devedor, o desconto deve ser realizado unicamente sobre o montante líquido da remuneração do devedor.Desta feita, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, tão somente para modificar a forma de incidência do desconto da remuneração do devedor.
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