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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n. 0000376-20.2023.8.16.0014, da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é Apelante Yasmin Kauana Saldanha; e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de YASMIN KAUANA SALDANHA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, conforme denúncia oferecida no mov. 46.1, em 23 de outubro de 2024, e recebida no mov. 58.1, em 17 de janeiro de 2025, pelos seguintes fatos abaixo descritos: “Fato Delitivo – Art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal Furto Qualificado No dia 05 de janeiro de 2023, por volta das 09h50 a denunciada YASMIN KAUANA SALDANHA, agindo em concurso com 02 (dois) indivíduos não identificados, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta criminosa do outro e mediante divisão de tarefas, imbuídos de ânimo de assenhoramento definitivo, dirigiram-se à empresa Leroy Merlin, localizada na Av. Theodoro Victorelli, nº 650, Jardim Helena, 86027-750, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, e, subtraíram, para todos, 01 (um) acabamento monocomando para chuveiro, da marca Deca, e 06 (seis) acabamentos monocomando para ducha higiênica, da marca Deca, avaliados em R$ 5.348,00 (cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais).O crime só foi descoberto em razão de o modus operandi empregado pelos indivíduos já ser conhecido entre os atendentes da loja.Assim, enquanto um dos indivíduos não identificados tentava distrair um vendedor da loja, o outro selecionava os produtos e entregava-os à denunciada, que escondia os objetos do crime. Porém, em virtude de o atendente ter observado a movimentação criminosa, acionou a segurança particular.Desse modo, a denunciada YASMIN KAUANA SALDANHA foi abordada saindo da loja, quando se constatou que tinha, em sua posse, dentro de uma mochila, os referidos objetos do crime.”
Anteriormente ao oferecimento da denúncia, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, no 2º Distrito Policial de Londrina (mov. 1.1), em 05 de janeiro de 2023, figurando como condutor e primeira testemunha o policial militar LUCAS KAWAKANI NEVES e como segunda testemunha o segurança particular DONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA OTAVIANO DOLINDO, constando como vítima a empresa Leroy Merlin Construção e Acabamento. Na mesma data, o Ministério Público manifestou-se no mov. 8.1 pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória sem fiança. Sobreveio decisão no mov. 11.1, em 05 de janeiro de 2023, que homologou a prisão em flagrante, deixou de decretar a prisão preventiva, concedeu a liberdade provisória mediante compromisso e arbitrou fiança no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), recolhida conforme mov. 18.2. Na cota que acompanhou a denúncia (mov. 46.1), o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial quanto ao suposto furto ocorrido em 30/11/2022, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo diploma, consignando, ainda, o descabimento do acordo de não persecução penal e da suspensão condicional do processo. A decisão de mov. 58.1 acolheu a promoção de arquivamento em relação ao delito de furto da data de 30/11/2022, recebeu a denúncia quanto ao fato de 05/01/2023, determinou a citação da acusada e, desde logo, nomeou defensor dativo para a hipótese de não apresentação de resposta. Citada pessoalmente em 22 de janeiro de 2025 (mov. 72.1), a defesa apresentou resposta à acusação (mov. 80.1), representado por seu defensor nomeado (mov. 58.1). O Ministério Público manifestou-se no mov. 83.1, em 20 de fevereiro de 2025, pela rejeição das preliminares e pelo prosseguimento do feito. Então, sobreveio decisão (mov. 87.1), de 27 de fevereiro de 2025, que rejeitou as preliminares suscitadas, afastando a alegação de ilicitude da abordagem, com fundamento no art. 301 do Código de Processo Penal, a alegação de nulidade do interrogatório policial por ausência de defensor e a alegação de quebra da cadeia de custódia, ao fundamento de inexistência de prejuízo demonstrado, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, remetendo as demais matérias ao exame do mérito e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025. Realizada a audiência, foram ouvidas três pessoas arroladas na denúncia (movs. 116.2 a 116.4), a saber, o chefe de segurança DONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA OTAVIANO DOLINDO, o gerente comercial DOUGLAS ROBSON SILVA e o policial militar LUCAS KAWAKANI NEVES, seguindo-se o interrogatório da acusada (mov. 116.5). Em alegações finais por memoriais (mov. 126.2), o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação da ré nos termos da denúncia. A defesa apresentou alegações finais no mov. 130.1, reiterando as preliminares de ilicitude da abordagem e busca pessoal por segurança particular, de nulidade por ausência de assistência de advogado no interrogatório policial e de quebra da cadeia de custódia, acrescentando a alegação de violação da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal pelo uso de algemas, e, no mérito, requerendo a desclassificação para furto simples, com afastamento da qualificadora do concurso de agentes, a valoração neutra das circunstâncias judiciais, o reconhecimento da atenuante da confissão, o regime prisional compatível com a pena e o direito de recorrer em liberdade, além do arbitramento de honorários ao defensor dativo. Após regular instrução processual, sobreveio sentença (mov. 132.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e, condenou a ré YASMIN KAUANA SALDANHA, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão, além de 07 dias-multa, estabelecendo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em regime inicial aberto. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, em favor da vítima, e prestação de serviços à comunidade pelo período de 485 horas, prejudicado o “sursis”. Com relação a detração, remetendo-a ao juízo da execução. Não houve fixação de valor mínimo para reparação dos danos, uma vez que os bens foram integralmente restituídos à vítima. Condenou-se a ré ao pagamento das custas processuais, determinando-se o levantamento da fiança recolhida no mov. 18.2. Registre-se, por fim, que a própria sentença consignou que os vídeos de movs. 1.22 a 1.27 e de movs. 45.1 a 45.22 se encontravam sem acesso, não tendo sido considerados na formação do convencimento do Juízo de origem. Inconformada, a acusada interpôs recurso de apelação (mov. 138.1), sustentando: (i) preliminarmente, a ilicitude da abordagem e da busca pessoal realizadas por segurança particular, ao argumento de que, conforme a denúncia e o depoimento do segurança Donato Henrique de Oliveira Otaviano Dolindo, a prisão decorreu de ato praticado por agente de segurança privada, o que seria vedado à luz do art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal e do art. 157 do Código de Processo Penal, segundo o qual somente autoridades judiciais, policiais ou seus agentes estão autorizados a realizar busca pessoal, requerendo portanto, a declaração de ilicitude dos objetos apreendidos e a absolvição; (ii) a nulidade do depoimento prestado perante a autoridade policial e da própria prisão em flagrante, por ausência de assistência de advogado, esclarecendo que a insurgência não se dirige à necessidade de presença física do defensor no ato, mas à inexistência de oportunidade de contato prévio e de orientação técnica antes do interrogatório, argumentando que violaria o art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, com a consequente ilicitude das provas colhidas no momento da custódia e a absolvição; (iii) a quebra da cadeia de custódia por ausência de preservação do local do crime, sustentando inexistir nos autos qualquer relatório a respeito, em delito que deixa vestígios, com afronta ao art. 158-A, § 1º, e ao art. 6º, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, requerendo a declaração de ilicitude de todas as provas apreendidas e a absolvição; (iv) a quebra da cadeia de custódia por ausência de exame de corpo de delito direto nos objetos e nas mídias, aduzindo que os bens e as imagens não foram periciados, em desatenção ao art. 158 do Código de Processo Penal, e que os “Autos de Avaliação Indireta” de movs. 1.16 e 1.18 seriam imprestáveis por não elaborados por perito oficial e por desprovidos de fundamentação quanto à identificação e à valoração dos bens, sustentando, ainda, que as imagens de movs. 1.21 a 1.27 foram juntadas sem descrição detalhada, em afronta à fase de fixação prevista no art. 158-B, inciso III, e invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no § 1º do art. 157 do Código de Processo Penal, requerer, então, a declaração de nulidade daqueles autos de avaliação, a ilicitude das provas derivadas, inclusive da prova oral, e a absolvição; (v) ainda em sede preliminar, que a decisão recorrida se revelou juridicamente equivocada ao exigir demonstração de prejuízo, sustentando que a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade processual, mas ilicitude probatória, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, e que, de todo modo, o prejuízo seria evidente, na medida em que as provas impugnadas foram efetivamente utilizadas para fundamentar a condenação, apontando, ademais, ofensa aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia, ao argumento de que a decisão de mov. 87.1 teria enfrentado matéria estranha ao objeto da insurgência ao consignar que fora garantido ao defensor o acesso aos atos documentados; (vi) a violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, aduzindo que o policial militar LUCAS KAWAKANI NEVES confirmou em Juízo o emprego de algemas, por se tratar de procedimento padrão, e que o interrogatório da apelante constitui prova apta a demonstrar o fato, inexistindo nos autos justificativa escrita para a excepcionalidade da medida, o que acarretaria a nulidade da custódia, a teor do art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e a ilicitude de todos os objetos e provas obtidos por ocasião da prisão em flagrante, além de configurar afronta ao art. 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal; (vii) no mérito, a desclassificação do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes para furto simples, sustentando que o depoimento judicial da testemunha Douglas Robson Silva (gerente comercial), no sentido de que a apelante entrou e saiu sozinha do estabelecimento, é convergente com o interrogatório da acusada e conflitante com o relato de Donato Henrique de Oliveira Otaviano Dolindo (chefe de segurança), instaurando dúvida quanto à pluralidade de agentes que impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, com o afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e a responsabilização pelo tipo do caput do art. 155 do Código Penal. Além disso, requereu, (viii) a manutenção da liberdade provisória, com o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade; e (ix) o arbitramento de honorários ao defensor dativo. Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público no mov. 152.1, oportunidade em que sustentou a improcedência de todas as preliminares, aduzindo que a atuação do segurança particular se deu em situação de flagrante delito, sendo a apreensão da res furtiva decorrência lógica da contenção, e que não houve busca pessoal; que a ausência de advogado no interrogatório policial não configura, por si só, nulidade, dada a natureza inquisitiva do inquérito, inexistindo prejuízo demonstrado, tendo a confissão extrajudicial sido posteriormente confirmada em Juízo, ainda que com ressalvas; que a alegação de quebra da cadeia de custódia esbarra no princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, e na existência de outros elementos probatórios suficientes, supridas a apreensão, a avaliação e a prova oral a ausência de perícia direta; e que a alegação de uso de algemas restou isolada nos autos, não tornando a Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal ilícita a prova da materialidade obtida de forma autônoma. No mérito, sustentou a manutenção da qualificadora do concurso de agentes, com base na confissão extrajudicial, no depoimento do chefe de segurança e no vídeo de mov. 1.21, que demonstrariam a divisão de tarefas prévia, requerendo a rejeição das preliminares e o conhecimento e total desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença condenatória. Consta, ainda, a notificação da empresa vítima (mov. 147.1) e a remessa dos autos à área recursal (mov. 165.1). Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão (mov. 15.1 – Autos do Recurso de Apelação), manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de apelação interposto exclusivamente pela defesa de YASMIN KAUANA SALDANHA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR (mov. 132.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e a condenou nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 7 (sete) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa alegou: (i) Ilicitude da abordagem e da busca pessoal realizadas por segurança particular, com ilicitude dos objetos apreendidos e absolvição; (ii) nulidade do depoimento prestado perante a autoridade policial e da prisão em flagrante, por ausência de oportunidade de assistência de advogado, com ilicitude das provas e absolvição; (iii) quebra da cadeia de custódia por ausência de preservação do local do crime, com ilicitude de todas as provas e absolvição; (iv) quebra da cadeia de custódia por ausência de exame de corpo de delito direto nos objetos e nas mídias, com nulidade dos “Autos de Avaliação Indireta” de movs. 1.16 e 1.18, ilicitude das provas derivadas, inclusive da prova oral, e absolvição; (v) erro jurídico da decisão recorrida ao exigir demonstração de prejuízo em hipótese de ilicitude probatória, e julgamento extra petita; (vi) Violação da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal pelo emprego de algemas, com nulidade da custódia e ilicitude das provas então obtidas; (vii) desclassificação do furto qualificado pelo concurso de agentes para furto simples, com afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, por incidência do in dubio pro reo; (viii) manutenção da liberdade provisória e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade; e (ix) arbitramento de honorários ao defensor dativo. II.A – EXAME DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, o recurso merece parcial conhecimento. Isso porque a defesa requereu, expressamente, “que possa interpor eventual recurso em liberdade, mantendo-se a sua liberdade provisória”. Ocorre que o Juízo de origem, desde a decisão de mov. 11.1, deixou de decretar a prisão preventiva e concedeu à autuada liberdade provisória mediante compromisso e fiança, recolhida no mov. 18.2, condição na qual a ré respondeu a todo o processo, sem que a sentença condenatória houvesse determinado a sua segregação. O exercício do direito de recorrer subordina-se à existência de sucumbência, isto é, de expectativa juridicamente relevante não atendida pela decisão judicial. Não havendo prisão a impugnar, o pleito de manutenção em liberdade não encontra correspondência em qualquer gravame concreto, incidindo o art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual “não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão”. Assim, não conheço do recurso no ponto relativo ao pedido de manutenção da liberdade provisória e de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal, conhecendo-o quanto ao mais, matéria que passo a examinar. II.B – MÉRITO 1. Da alegada ilicitude da abordagem e da busca pessoal realizadas por segurança particular Sem razão à defesa. A insurgência parte de premissa fática que não encontra respaldo nos autos, a de que teria havido busca pessoal na apelante. Ao contrário, o chefe de segurança do estabelecimento, DONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA OTAVIANO DOLINDO, foi categórico, em Juízo (mov. 116.2), ao declarar que “eu não fiz a revista e não lembro se alguém fez revista pessoal nela, mas pegamos a bolsa dela; os objetos estavam na bolsa”. O que efetivamente se deu, portanto, foi a contenção de pessoa surpreendida em flagrante delito e a apreensão do produto do crime que ela própria transportava, e não a devassa corporal a que alude a defesa. Tal atuação encontra respaldo expresso no art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”, sendo a apreensão do objeto do crime consectário lógico e necessário dessa ação. Não custa acrescer que a abordagem foi precedida do acompanhamento direto e integral da subtração pelo circuito interno de monitoramento do estabelecimento, conforme relatou o chefe de segurança, situação em que sequer se cogita de aferir “fundada suspeita”, pois se está diante de flagrante próprio efetivamente presenciado. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL POR SEGURANÇA PRIVADO DE SUPERMERCADO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. (...) 2. Consoante disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal, ‘qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito’. 3. Inviável o acolhimento, no atual momento, da tese de nulidade da busca pessoal em razão de ter sido o acusado surpreendido por segurança privado com produtos furtados do supermercado. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no RHC: 181873 SC 2023/0185128-6, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/09/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) – (Destaquei). Quanto à controvérsia acerca da licitude da prova obtida mediante busca pessoal realizada por agente de segurança privada, ainda que se admitisse, apenas por argumentação, eventual irregularidade do ato, nenhum proveito processual adviria à apelante. Isso porque a materialidade e a autoria delitivas encontram respaldo em fontes autônomas e independentes, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 157 do Código de Processo Penal, notadamente nos depoimentos judiciais de DONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA OTAVIANO DOLINDO e de DOUGLAS ROBSON SILVA, no vídeo de mov. 1.21 e, sobretudo, na confissão prestada pela própria apelante em Juízo, sob o crivo do contraditório e na presença de seu defensor (mov. 116.5): “em partes, é verdadeiro o fato descrito na denúncia; (...) eu subtraí esses itens (...); eu tirei os alarmes, coloquei dentro da bolsa e estava saindo; eu mesma peguei da gôndola; (...) esses objetos estavam na minha bolsa, eu já tinha passado pelos caixas”. 2. Da alegada nulidade do interrogatório policial e da prisão em flagrante por ausência de assistência de advogado Igualmente sem razão à defesa. O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal assegura ao preso o direito de ser informado de que lhe são garantidas a assistência da família e de advogado. Não erige, contudo, a presença de defensor em requisito de validade do interrogatório policial, ato de natureza inquisitiva, integrante de procedimento meramente informativo, que não se confunde com os atos processuais praticados em Juízo, nos quais a assistência técnica é, aí sim, obrigatória. É o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu” (STJ – AgRg no HC: 916957 MG 2024/0190753-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). No mesmo sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação de nulidade da ação penal” (HC 83.233, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, j. 04/11/2003, DJ de 19/03/2004). A defesa procura distinguir a hipótese, sustentando que a insurgência não se dirige propriamente à ausência física do defensor no ato, mas à falta de oportunidade de contato e orientação prévios. A distinção, contudo, não altera a solução jurídica. Se a Constituição Federal não exige a presença do advogado como requisito de validade do ato inquisitorial, com maior razão não impõe a realização de consulta prévia como condição de higidez do interrogatório policial, sob pena de se instituir exigência não prevista no ordenamento jurídico. Também não prospera a alegação de ofensa aos incisos I a IV do art. 927 do Código de Processo Civil, fundada no argumento de que a decisão de mov. 87.1 teria invocado “jurisprudência” sem indicar precedente de observância obrigatória. O referido dispositivo enumera as hipóteses em que juízes e tribunais devem observar determinados pronunciamentos judiciais, mas não transforma a jurisprudência persuasiva em fundamento inidôneo, tampouco exige que toda motivação judicial esteja amparada exclusivamente em precedentes qualificados. Ademais, a decisão recorrida invocou expressamente, além de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, orientação do Supremo Tribunal Federal no HC 83.233, razão pela qual não se cogita de fundamentação vazia ou de descumprimento de precedente vinculante. De todo modo, ainda que assim não fosse, a tese encontra óbice na ausência de demonstração de prejuízo concreto, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidades no processo penal, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). Com efeito, a confissão extrajudicial não constituiu fundamento isolado da condenação. Isso porque foi confirmada pela apelante em Juízo quanto à prática da subtração e, no ponto em que houve retratação parcial, especificamente em relação à participação de terceiros, encontra-se corroborada pelo depoimento judicial do chefe de segurança e pelo vídeo de mov. 1.21. 3. Da alegada quebra da cadeia de custódia por ausência de preservação do local do crime Sem razão. A cadeia de custódia, tal como disciplinada nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, destina-se a garantir que os vestígios deixados no mundo material pela infração penal correspondam exatamente àqueles arrecadados, examinados e apresentados em Juízo. Ocorre que a invocação do instituto revela-se manifestamente inadequada à natureza do fato apurado. Não se cuida, aqui, de delito cuja elucidação dependa do rastreamento de vestígios materiais em local a ser isolado e periciado. Cuida-se de subtração de mercadorias no interior de estabelecimento comercial, acompanhada pelo circuito interno de monitoramento, com a res furtiva recuperada intacta na posse da apelante, formalmente documentada no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), no Auto de Avaliação (mov. 1.16) e no Auto de Entrega (mov. 1.17), este último a comprovar a restituição integral dos bens à vítima na data dos fatos. Não há, portanto, vestígio cuja autenticidade esteja em dúvida. A defesa, aliás, em momento algum aponta dúvida concreta sobre a identidade dos bens apreendidos, sobre a ocorrência de adulteração, supressão ou substituição de elementos, limitando-se a alegações genéricas de inobservância formal. Ao contrário, a própria apelante confessou, em Juízo, tê-los retirado da gôndola, removido os alarmes e acondicionado em sua bolsa. Acresça-se que compete à parte que alega demonstrar que o caminho percorrido pela prova sofreu interferência indevida (art. 156 do Código de Processo Penal), ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 4. Da alegada quebra da cadeia de custódia por ausência de exame de corpo de delito direto nos objetos e nas mídias e da nulidade dos “Autos de Avaliação Indireta” Inicialmente, reporto-me aos fundamentos já expendidos no tópico precedente quanto à inexistência de nulidade automática decorrente de eventuais irregularidades formais na cadeia de custódia, notadamente quando ausente demonstração concreta de prejuízo à defesa. No tocante à alegada indispensabilidade de exame pericial direto sobre os objetos subtraídos, cumpre observar que o próprio Código de Processo Penal prevê hipótese excepcional de suprimento da prova técnica. Dispõe o art. 167 que “não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. No caso concreto, os bens foram integralmente restituídos à vítima, conforme Auto de Entrega de mov. 1.17, circunstância que, aliás, beneficiou a própria apelante. Com efeito, tal fato serviu de fundamento para que o Juízo de origem valorasse favoravelmente as consequências do delito e deixasse de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Além disso, a materialidade delitiva não se alicerçou exclusivamente, tampouco de forma preponderante, em prova pericial. Ao contrário, foi demonstrada pelo conjunto probatório formado pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), Autos de Avaliação (movs. 1.16 e 1.18), Auto de Entrega (mov. 1.17), fotografias e registros audiovisuais (movs. 1.19 e 1.21), Boletim de Ocorrência (mov. 1.31), bem como pela prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em crimes patrimoniais, a ausência de perícia não impede a condenação quando a materialidade pode ser demonstrada por outros elementos probatórios idôneos e convergentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. (...) 5. O acórdão recorrido entendeu ainda ser juridicamente possível, no caso concreto, o suprimento do exame pericial por outros meios de prova consistentes, afastando a alegação de nulidade por ausência de laudo técnico e reconhecendo a inexistência de prejuízo concreto ao exercício da defesa. (...) 7. Além disso, a jurisprudência do STJ admite, em hipóteses específicas, a substituição da perícia técnica por outros meios de prova idôneos, quando ausente prejuízo e suficientemente demonstrada a materialidade delitiva por elementos autônomos e coerentes. Precedentes. (...) IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 02144525 DF 2024/0176343-0, Relator: Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/03/2026, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/03/2026) – (Destaquei). Quanto aos denominados “Autos de Avaliação Indireta” (movs. 1.16 e 1.18), ainda que se admitisse, em tese, alguma irregularidade na sua elaboração, a nulidade postulada não se sustentaria pela absoluta ausência de prejuízo. Isso porque o valor atribuído aos bens não exerceu qualquer influência relevante na condenação ou na dosimetria da pena. De fato, não houve discussão acerca da incidência do princípio da insignificância ou do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois os bens foram avaliados em R$ 5.348,00, quantia superior a quatro salários-mínimos vigentes à época dos fatos. Ademais, a pena-base foi fixada no mínimo legal e sequer foi arbitrado valor mínimo para reparação de danos, justamente em razão da restituição integral da res furtiva. Assim, mesmo sob a ótica da tese defensiva, inexiste qualquer demonstração de prejuízo concreto, incidindo a regra do art. 563 do Código de Processo Penal. Quanto às mídias juntadas aos movs. 1.21 a 1.27, a própria fundamentação da sentença evidencia a improcedência da insurgência. Conforme expressamente consignado pelo Juízo de origem, os vídeos de movs. 1.22 a 1.27 e de movs. 45.1 a 45.22 encontravam-se inacessíveis e, por essa razão, não foram considerados na formação do convencimento judicial. A condenação foi amparada exclusivamente no conteúdo do vídeo de mov. 1.21 e nos demais elementos probatórios regularmente produzidos. Não há, portanto, como reconhecer prejuízo decorrente de material que sequer integrou o suporte fático-probatório da decisão condenatória. Por fim, igualmente não prospera a invocação da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Os depoimentos judiciais de DONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA OTAVIANO DOLINDO e DOUGLAS ROBSON SILVA não derivam dos autos de avaliação ou das mídias questionadas, mas de fatos diretamente por eles presenciados durante o acompanhamento da ocorrência e a subsequente abordagem da apelante. Trata-se, portanto, de fonte autônoma e independente de prova, nos termos do § 2º do art. 157 do CPP. Soma-se a isso a confissão judicial da própria acusada acerca da subtração dos bens, produzida sob contraditório e com assistência da defesa técnica, circunstância que afasta qualquer alegação de contaminação probatória. Desse modo, inexistindo demonstração de efetiva violação ao direito de defesa ou de prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades, impõe-se a rejeição integral da preliminar de nulidade. 5. Da alegada impropriedade da exigência de prejuízo e do apontado julgamento extra petita Também não prosperam as insurgências deduzidas pela defesa. Inicialmente, embora seja correta a distinção conceitual entre prova ilícita e nulidade processual, tal circunstância não socorre a pretensão recursal. Isso porque, conforme demonstrado nos tópicos precedentes, não se verificou qualquer vício apto a comprometer a validade dos atos impugnados ou a ensejar o reconhecimento de ilicitude probatória. Nesse contexto, a referência ao art. 563 do Código de Processo Penal, constante da decisão de mov. 87.1, não constituiu fundamento exclusivo ou determinante para a rejeição das teses defensivas. Ao contrário, foi utilizada apenas como fundamento complementar, uma vez que o próprio vício alegado não restou configurado. Em outras palavras, não se concluiu pela validade dos elementos probatórios em razão da mera ausência de prejuízo, mas porque inexistente a irregularidade apontada pela defesa. De todo modo, ainda que a questão fosse examinada exclusivamente sob a ótica da cadeia de custódia, o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores afasta a tese de inadmissibilidade automática da prova. Eventuais irregularidades em suas etapas não conduzem, por si sós, à invalidação do elemento probatório, exigindo-se demonstração concreta de comprometimento da integridade do vestígio ou efetivo prejuízo à parte, circunstâncias que não se verificam na hipótese dos autos. Também não procede a alegação de julgamento extra petita, fundada na suposta violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Consta da decisão de mov. 87.1 que, ao afastar a alegação de nulidade decorrente da ausência de assistência de advogado na fase inquisitorial, o Juízo consignou que “foi garantido ao defensor o acesso aos atos produzidos e documentados”. Tal observação não representou inovação indevida nem apreciação de matéria estranha à controvérsia submetida ao Judiciário. Tratou-se, em verdade, de fundamento complementar destinado a reforçar a conclusão de que não houve violação às garantias defensivas invocadas. Ao examinar a regularidade dos atos praticados durante a investigação, era plenamente legítimo ao magistrado apreciar fatos e circunstâncias diretamente relacionados às garantias processuais da investigada, inclusive a observância do direito de assistência técnica e de acesso aos elementos de informação formalmente incorporados ao procedimento. Desse modo, a menção ao acesso da defesa aos atos documentados não ampliou os limites objetivos da controvérsia nem importou apreciação de questão alheia ao pedido formulado. Constituiu, tão somente, argumento complementar logicamente vinculado à rejeição da preliminar suscitada. Não há, portanto, violação ao princípio da congruência, tampouco julgamento extra petita, razão pela qual a insurgência deve ser rejeitada. 6. Da alegada violação da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal A tese igualmente não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que inexiste prova segura de que a apelante tenha sido efetivamente algemada no momento de sua condução. O policial militar LUCAS KAWAKANI NEVES, ouvido em Juízo (mov. 116.4), não confirmou o fato de maneira categórica. Ao contrário, declarou expressamente que“quando ela foi encaminhada, foi encaminhada na viatura, eu acredito que ela tenha sido algemada por ser protocolo”. A própria sentença registrou que o policial afirmou tratar-se de procedimento habitualmente adotado, mas que não se recordava se tal providência foi efetivamente utilizada no caso concreto. Trata-se, portanto, de mera inferência do depoente, e não de recordação efetiva dos acontecimentos. É certo que a apelante afirmou, em interrogatório judicial, ter sido conduzida algemada. Todavia, considerada isoladamente, tal declaração não é suficiente para comprovar o suporte fático da nulidade invocada, especialmente porque não encontra amparo em qualquer outro elemento probatório constante dos autos. Com efeito, inexiste referência ao uso de algemas no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência ou nos depoimentos dos demais envolvidos na ocorrência. Não se está, evidentemente, negando valor probatório ao interrogatório judicial. Apenas se reconhece que tal meio de prova se submete às regras ordinárias de valoração probatória, não possuindo presunção absoluta de veracidade nem eficácia vinculante para o julgador. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a ocorrência de utilização injustificada de algemas, a consequência jurídica postulada pela apelante não encontraria respaldo no ordenamento jurídico. Ainda que se cogitasse da incidência da nulidade prevista na Súmula Vinculante n. 11, seus efeitos não alcançariam automaticamente atos anteriores, autônomos ou amparados por fontes independentes de prova. No caso concreto, conforme relatado pelo policial militar em Juízo, quando a equipe policial chegou ao local a apelante já havia sido detida pelos seguranças do estabelecimento comercial, tendo os policiais apenas realizado seu encaminhamento à delegacia para as providências cabíveis. Assim, eventual irregularidade ocorrida durante a condução da recorrente à autoridade policial seria incapaz de contaminar a apreensão dos bens, que já havia sido concretizada anteriormente, tampouco a prova oral posteriormente produzida sob o crivo do contraditório judicial. Por conseguinte, mesmo sob a ótica da tese defensiva, inexiste nexo jurídico apto a justificar a invalidação dos elementos probatórios que amparam a condenação. Em relação a ausência de utilidade prática da declaração de nulidade, há, ainda, aspecto adicional que evidencia a improcedência da insurgência. Isso porque, a prisão em flagrante foi homologada e, na mesma oportunidade, substituída pela concessão de liberdade provisória mediante fiança, ainda em janeiro de 2023 (movs. 11.1 e 18.2). Por sua vez, a condenação não se fundamentou no ato de custódia em si, mas no conjunto probatório regularmente produzido na persecução penal e submetido ao contraditório judicial, especialmente nos depoimentos colhidos em audiência, nos documentos constantes dos autos e na própria admissão da prática da subtração pela acusada. Dessa forma, ainda que se admitisse, em tese, alguma irregularidade relacionada ao modo de condução da apelante, tal circunstância não teria aptidão para infirmar a condenação recorrida nem para comprometer a higidez das provas utilizadas para a formação do convencimento judicial. Assim, não demonstrado o suporte fático necessário à incidência da Súmula Vinculante n. 11 e inexistindo reflexo concreto sobre o acervo probatório que embasou a condenação, impõe-se a rejeição da preliminar. Também não prospera a alegação de violação ao art. 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal. Embora a sentença não tenha realizado exame específico e pormenorizado da Súmula Vinculante n. 11, enfrentou a tese defensiva ao concluir que não havia prova suficiente do próprio fato constitutivo da nulidade, qual seja, a efetiva utilização de algemas pela apelante. Registrou o Juízo de origem que a alegação da acusada permaneceu isolada nos autos e que o policial ouvido em Juízo não soube afirmar se houve algemação no caso concreto. Nessas circunstâncias, ausente comprovação mínima do pressuposto fático invocado pela defesa, restava prejudicado o exame dos requisitos excepcionais previstos no verbete vinculante. Ademais, o magistrado consignou que, ainda que demonstrado eventual uso indevido de algemas, tal circunstância não teria aptidão para contaminar a prova produzida sob contraditório judicial. Assim, ainda que a fundamentação pudesse ser mais desenvolvida, não se verifica ausência de motivação, mas apenas conclusão desfavorável à pretensão defensiva. 7. Do pedido de desclassificação para furto simples e do afastamento da qualificadora do concurso de agentes A pretensão defensiva igualmente não comporta acolhimento. O fato de a apelante ter ingressado sozinha no estabelecimento comercial e de ter sido abordada desacompanhada pelos agentes de segurança não afasta a configuração do concurso de agentes. Uma coisa é estar sozinha no momento da abordagem, outra, completamente distinta, é ter atuado isoladamente durante a execução da empreitada criminosa. As circunstâncias são perfeitamente compatíveis entre si. Aliás, o próprio depoimento de DOUGLAS ROBSON SILVA, invocado pela defesa, converge em sentido oposto ao sustentado no recurso. O referido agente afirmou que a apelante relatou a existência de outras pessoas aguardando em local diverso e que, no momento da abordagem, informou estar transportando a mercadoria para terceiro. A qualificadora do concurso de agentes encontra sólido amparo no conjunto probatório. Em primeiro lugar, destaca-se o depoimento judicial de DONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA OTAVIANO DOLINDO, chefe de segurança do estabelecimento, que acompanhou toda a ação pelo sistema de monitoramento. Conforme relatado, um casal selecionava os produtos e os repassava à apelante, responsável por retirá-los do estabelecimento, havendo, portanto, clara divisão de tarefas entre os envolvidos. O depoente foi categórico ao afirmar que a recorrente não escolhia os produtos nas gôndolas, limitando-se a recebê-los e transportá-los para fora da loja. Em segundo lugar, a dinâmica narrada pela testemunha encontra respaldo nas imagens registradas no vídeo de mov. 1.21, expressamente valorado pelo Juízo sentenciante como elemento corroborador da atuação conjunta dos agentes. Em terceiro lugar, merece especial relevo a confissão extrajudicial da própria apelante, prestada perante a autoridade policial (mov. 1.12), na qual descreveu detalhadamente o funcionamento da empreitada criminosa, identificando os demais participantes, narrando a logística empregada e esclarecendo a divisão de tarefas existente entre os integrantes do grupo. Conforme declarou, sua função consistia justamente em ingressar nos estabelecimentos, receber a bolsa previamente abastecida pelos demais envolvidos e transportá-la até o local por eles determinado. A posterior retratação em Juízo não possui força suficiente para infirmar a credibilidade dessa narrativa extrajudicial, sobretudo porque ela encontra robusta confirmação nos depoimentos judicializados e nas demais provas constantes dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a retratação judicial não elimina o valor probatório da confissão extrajudicial quando corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Além disso, o conjunto probatório demonstra que a apelante foi surpreendida na posse da integralidade dos bens subtraídos imediatamente após a execução do delito, circunstância que se harmoniza com a dinâmica criminosa descrita pelas testemunhas e por ela própria perante a autoridade policial. Cumpre observar que a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal não exige a identificação completa dos comparsas, sua qualificação, responsabilização criminal ou prisão em conjunto. Para sua incidência, basta a demonstração da pluralidade de agentes e do vínculo subjetivo voltado à prática delitiva. E foi exatamente isso que ficou comprovado na espécie. Os elementos coligidos revelam que a apelante desempenhava função específica na execução do crime, atuando em coordenação com outros indivíduos que selecionavam os produtos, os repassavam à recorrente e se evadiram do local ao perceber a movimentação da equipe de segurança. Diante desse contexto, inexiste dúvida razoável acerca da atuação conjunta dos agentes. A aplicação do princípio do in dubio pro reo pressupõe a existência de incerteza relevante quanto aos fatos, o que não se verifica quando a versão defensiva se encontra isolada e em manifesta dissonância com o conjunto probatório produzido. Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, mantendo-se a condenação pelo delito de furto qualificado pelo concurso de agentes. 8. Dos honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau Havendo o Dr. REBERT ANTONIO DA SILVA (OAB/PR n. 86.541) atuado também nesta instância recursal, elaborando as razões de apelação, é devido novo arbitramento, nos parâmetros da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, considerada a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido nesta fase. Arbitro, assim, honorários em favor do defensor dativo, pela atuação em grau recursal, no valor de R$ 700,00, nos termos do item 1.14 da Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, a cargo do Estado do Paraná, valendo cópia deste acórdão como certidão. III – CONCLUSÃO 1. Isto posto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso de apelação, e no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos, arbitrando, ainda, honorários em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau. 2. Após o trânsito em julgado, a comunicação ao Juízo a quo para notificação da empresa vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. IV - DECISÃO
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