SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000376-20.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM FLAGRANTE POR SEGURANÇA PARTICULAR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado, em razão da subtração de mercadorias de estabelecimento comercial em concurso com outras pessoas, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. A decisão recorrida rejeitou preliminares relativas à ilicitude da abordagem, nulidade do interrogatório policial, quebra da cadeia de custódia e uso indevido de algemas, mantendo a qualificadora do concurso de agentes e fixando regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes as preliminares de ilicitude da abordagem e busca pessoal por segurança particular, nulidade do interrogatório policial e da prisão em flagrante por ausência de assistência de advogado, quebra da cadeia de custódia, violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF pelo uso de algemas, e se deve ser desclassificado o crime de furto qualificado para furto simples, bem como a manutenção da liberdade provisória e o arbitramento de honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem e apreensão dos objetos pela segurança particular não configuraram busca pessoal ilícita, pois houve flagrante delito acompanhado por monitoramento, autorizando a contenção e apreensão conforme art. 301 do CPP, com respaldo em jurisprudência do STJ. 4. A ausência de advogado no interrogatório policial não gera nulidade, por se tratar de ato inquisitivo sem exigência constitucional de presença ou prévia consulta, e não houve prejuízo concreto à defesa, conforme entendimento do STJ e STF.5. Não houve quebra da cadeia de custódia que comprometesse a prova, pois a materialidade foi comprovada por outros meios idôneos, a res furtiva foi recuperada intacta e restituída, e não há dúvida razoável sobre a autenticidade dos bens apreendidos.6. A ausência de exame pericial direto sobre os objetos e mídias não impede a condenação, pois a materialidade restou demonstrada por provas autônomas, testemunhais e confissão, conforme jurisprudência do STJ.7. A alegação de nulidade por uso indevido de algemas não foi comprovada, e eventual irregularidade no ato de custódia não contamina as provas obtidas anteriormente ou produzidas em juízo, não afetando o decisum.8. O concurso de agentes restou comprovado por confissão detalhada da apelante, depoimentos testemunhais e vídeo, afastando o princípio in dubio pro reo e justificando a manutenção da qualificadora do furto qualificado.9. O pedido de manutenção da liberdade provisória e direito de recorrer em liberdade não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a apelante já respondia ao processo em liberdade provisória com fiança.10. Foi arbitrado honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido.IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação criminal parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: É lícita a contenção e apreensão de objetos em posse de pessoa surpreendida em flagrante delito por agente de segurança privada, não configurando busca pessoal, sendo admissível a prova obtida por tais meios quando corroborada por fontes autônomas e independentes, inclusive confissão em juízo com assistência de defensor._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, combinado com art. 14, II; CPP, arts. 157, §§ 1º e 2º, 158-A a 158-F, 167, 301, 315, § 2º, VI, 563 e 577, p.u.; CR/1988, arts. 5º, LVI e LXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181873 SC 2023/0185128-6, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no HC 916957 MG 2024/0190753-2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STF, HC 83.233, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, j. 04.11.2003; STJ, AgRg no REsp 02144525 DF 2024/0176343-0, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 2282356 PR 2023/0016775-1, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.05.2024; Súmula Vinculante nº 11/STF.Resumo em linguagem acessível:A decisão confirmou a condenação da acusada pelo furto qualificado, porque ficou provado que ela participou do crime junto com outras pessoas, levando os produtos furtados na bolsa. O tribunal entendeu que a abordagem feita pela segurança da loja foi correta, que não houve erro na prisão nem nas provas usadas, e que a acusada confessou o crime em juízo. Também rejeitou o pedido para diminuir a gravidade do crime e manteve a pena, que foi substituída por prestação de serviços e pagamento à vítima. Por fim, foi fixado valor para os honorários do advogado que atuou no recurso.