SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000603-83.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – COMUNICADO DISCIPLINAR, RELATOS DOS MONITORES DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL, LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO FÍSICA ENTRE CUSTODIADOS – NEGATIVA DE AUTORIA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O ACERVO PROBATÓRIO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 50, INCISO VI, C/C ART. 39, INCISOS II E V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS – NÃO ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA INFRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 57 E 127 DA LEP – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave atribuída ao sentenciado, consistente na inobservância dos deveres previstos no art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, em razão de agressão física ocorrida no interior da cela da unidade prisional. A defesa requer o afastamento da homologação da falta grave, sob alegação de insuficiência probatória, ausência de individualização da autoria e incidência do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a redução da fração de perda dos dias remidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta grave prevista no art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, diante das alegações defensivas de ausência de prova segura acerca da autoria da agressão, bem como se é proporcional a perda de 1/3 dos dias remidos. III. Razões de decidir 3. A inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem o condenado deva relacionar-se configura falta grave, nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal. 4. A materialidade e a autoria da infração disciplinar restaram suficientemente demonstradas pelos elementos coligidos no Procedimento Administrativo Disciplinar, especialmente pelo Comunicado Disciplinar n. 297.657/2025, pelos relatos dos Monitores de Ressocialização Prisional, pelos laudos de lesões corporais e pelos registros fotográficos juntados aos autos. 5. A ausência de indicação nominal do agressor pela vítima, isoladamente, não afasta a configuração da falta grave, quando o conjunto probatório demonstra a ocorrência de briga no interior da cela, com lesões compatíveis em Gustavo Pelech Cordeiro e no agravante Ademar Lino Soares. 6. A negativa do reeducando, desacompanhada de elementos concretos aptos a infirmar o acervo probatório produzido no procedimento administrativo, não se mostra suficiente para afastar a conclusão administrativa e judicial. 7. Não há nulidade a ser reconhecida, pois o Procedimento Administrativo Disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, com oitiva do apenado, atuação da defesa técnica, regular apreciação pelo Conselho Disciplinar e posterior controle judicial na execução. 8. A perda de 1/3 dos dias remidos mostra-se proporcional e devidamente fundamentada, diante da natureza e das circunstâncias da falta grave, consistente em agressão física no interior de cela coletiva, com lesões relevantes em outro custodiado, em observância aos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A agressão física praticada por apenado no interior de unidade prisional configura falta grave, nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal, sendo suficiente, para sua homologação, a existência de conjunto probatório idôneo formado por comunicado disciplinar, relatos de servidores, laudos periciais e registros fotográficos, ainda que a vítima não identifique nominalmente o agressor, desde que demonstradas a materialidade da infração e a vinculação do reeducando à conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II e V; 50, VI; 57; e 127. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001435-53.2025.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 09.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000817-16.2022.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001253-04.2024.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a falta grave reconhecida na execução. Após gritos vindos de uma cela, servidores constataram que um interno apresentava lesões no rosto e no corpo e havia solicitado sua retirada do alojamento. Embora a vítima não tenha indicado o agressor pelo nome, os laudos, fotografias e demais elementos do procedimento disciplinar demonstraram a ocorrência de agressão física e a participação do agravante. Por isso, a falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos foram mantidas.