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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ADEMAR LINO SOARES em face da decisão do MM. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, que homologou a prática de falta grave atribuída ao sentenciado (mov. 1.5 – 2º Grau). Em suas razões recursais, a defesa alega, em síntese, (a) a insuficiência de provas quanto à autoria da falta grave, sustentando que a vítima não identificou o agravante como autor das agressões, que os demais internos não lhe imputaram a conduta e que inexistem elementos seguros a embasar a sanção disciplinar; (b) a incidência do princípio do in dubio pro reo, diante das dúvidas existentes acerca da dinâmica dos fatos e da autoria da infração disciplinar; (c) subsidiariamente, a desproporcionalidade da perda de 1/3 dos dias remidos, por ausência de fundamentação concreta que justifique a aplicação da fração máxima; e (d) a necessidade de redução do percentual de perda dos dias remidos, caso mantida a homologação da falta grave. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, para absolver o agravante da falta grave, afastando todos os seus efeitos; subsidiariamente, requer a redução da fração de perda dos dias remidos para percentual inferior a 1/3 (mov. 1.4 – 2º Grau). Em contrarrazões, o Parquet pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.2 - 2º Grau).
O recurso foi recebido no efeito devolutivo, bem como foi mantida a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 1.3 - 2º Grau). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do i. representante, ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI, apresentou manifestação pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 15.1 – 2º Grau). É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
- MÉRITO:
A defesa sustenta a insuficiência de provas acerca da autoria da falta grave imputada ao sentenciado, afirmando que o conjunto probatório produzido no procedimento administrativo disciplinar não permite concluir, com segurança, que tenha praticado as agressões narradas, razão pela qual requer o afastamento da sanção disciplinar. Subsidiariamente, pugna pela redução da fração de perda dos dias remidos, por entender desproporcional a aplicação do patamar máximo de 1/3. Sem razão. Trata-se de autos de execução penal em que o sentenciado foi sancionado pelo Conselho Disciplinar da unidade prisional pela prática de falta disciplinar de natureza grave, cometida em 23/07/2025, objeto do Comunicado Disciplinar n. 297.657/2025, consistente na inobservância dos deveres previstos no art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal (mov. 365 - SEEU). Realizou-se audiência de justificação, ocasião em que foi oportunizada ao sentenciado a apresentação de justificativa ou esclarecimento dos fatos, bem como o exercício do direito de permanecer em silêncio (mov. 413 - SEEU). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da falta disciplinar de natureza grave, pela fixação da data da última falta grave como data-base para o cálculo do requisito objetivo para progressão de regime e pela perda de 1/3 dos dias remidos (mov. 421 - SEEU). A Defesa constituída, por sua vez, pugnou pela absolvição do sentenciado, com fundamento no princípio do in dubio pro reo (mov. 425 - SEEU). O Juízo a quo entendeu por homologar a falta grave, nos seguintes termos (mov. 1.5 - 2º Grau):
“Trata-se de autos de execução de pena em que o sentenciado, restou sancionado pelo Conselho Disciplinar da unidade prisional pela prática de falta disciplinar de natureza grave cometida em 23/07/ 2025, (comunicado disciplinar de nº 297.657/2025), consistentes em inobservar os deveres previstos nos incisos II e V e art. 39 da Lei de Execução Penal (mov. 365). Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, realizou-se a audiência de justificação, momento em que ao sentenciado foi oportunizada a apresentação de justificativa ou esclarecimento dos fatos e/ou o exercício de seu direito de permanecer em silêncio (mov. 413).
O Ministério Público oficiou pela homologação da falta disciplinares de natureza grave, pela fixação da data da última falta grave como data base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime, pela revogação de 1/3 dos dias remidos (mov. 421).
A Defesa Constituída, por sua vez, manifestou-se pela absolvição do acusado ante o princípio do in dubio pro reo (mov. 425).
É o essencial a ser relatado.
2. DECIDO.
2.1. Da homologação da falta disciplinar de natureza grave
Evidencia-se no primeiro comunicado disciplinar encartado na mov. 365 que, em 23/07/2025, por volta das 23h00min, os MRP Claudinei Ferreira Vauna e Eduardo Estraich ouviram gritos provenientes da cela nº 106. Ao se dirigirem ao local, foi identificado que a pessoa privada de liberdade Gustavo Pelech Cordeiro, matrícula nº 380507, encontrava-se envolvida na situação. A referida PPL informou não manter mais convívio na cela. Durante sua retirada do local, constatou-se a presença de um hematoma de grandes proporções no olho esquerdo, além de arranhões nas costas e no braço esquerdo. Questionada acerca da origem das lesões, a PPL afirmou ter se envolvido em uma briga com outro custodiado, contudo não indicou o nome do suposto agressor. Os demais internos da cela foram indagados, não havendo assunção de autoria por qualquer deles. Diante dos fatos, a pessoa privada de liberdade foi encaminhada para atendimento médico. Registre-se o ocorrido para fins de conhecimento e eventuais providências.
Em sua oitiva administrativa perante o Conselho Disciplinar da unidade prisional, o sentenciado declarou que não houve briga no interior do barraco. Foi informado que a maioria dos custodiados encontrava-se dormindo, enquanto alguns assistiam televisão. O declarante afirmou que estava cochilando e despertou após ouvir um barulho, ocasião em que percebeu que a pessoa privada de liberdade Gustavo havia caído da cama sobre utensílios de higiene pessoal, tais como água sanitária e desinfetante. Segundo o relato, o declarante levantou-se para prestar auxílio, momento em que passaram a conversar acerca da queda, das lesões sofridas e do risco de prejuízos aos demais custodiados. Informou-se que a referida PPL faz uso de medicação controlada e que, por hábito, ingere quantidade elevada de comprimidos de uma só vez, inclusive tendo consumido, anteriormente aos fatos, uma cartela inteira que havia recebido. Consta, ainda, que não existiam desavenças entre o declarante e a PPL envolvida, sendo mencionado que ambos já haviam compartilhado outro alojamento anteriormente. Foi relatado que, em razão da situação, outros custodiados advertiram a PPL quanto ao uso excessivo de medicamentos, ocasião em que o agente penitenciário foi acionado. Nesse contexto, a própria PPL Gustavo solicitou sua saída da cela.
O interno Gustavo Pelech Cordeiro, vítima das agressões, declarou em oitiva administrativa que faz uso de medicação de efeito intenso. Foi informado que, enquanto dormia, acabou caindo sobre outro custodiado, circunstância que ocasionou uma discussão entre os envolvidos. Segundo informado, após o ocorrido, a própria PPL Gustavo solicitou sua saída do alojamento. Relatou-se, ainda, a ocorrência de agressões, contudo a PPL declarou não desejar identificar o suposto agressor. Ressaltou-se que não havia desavenças prévias entre os envolvidos, tendo a situação decorrido exclusivamente do fato de a PPL Gustavo ter caído sobre seu colega de cela.
O comunicado disciplinar ainda apresenta laudo de lesões corporais que indicou que o sentenciado Ademar Lino Soares declarou que foi agredido por outro interno na noite dos fatos, apresentado lesão em mucosa de lábio inferior à esquerda.
No que diz respeito ao interno que foi agredido descrito nos fatos, o interno Gustavo Pelech Cordeiro, relatou conflito dentro da cela com outro interno a apresentou hematoma periorbitral esquerdo associado com hemorragia subconjuntival em olho esquerdo.
Além de serem demonstradas nos respectivos laudos de lesões corporais, o comunicado disciplinar logrou êxito em apresentar fotografia das lesões sofridas por ambos os sentenciados, senão vejamos: (...) Por conseguinte, o Conselho Disciplinar da unidade prisional sancionou o condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave por inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 da Lei de Execução Penal.
Realizada audiência de justificação em Juízo, o sentenciado negou a ocorrência de qualquer agressão física ou briga no interior da cela. Relatou que as lesões apresentadas pelo interno Gustavo decorreram de uma queda acidental. Segundo o declarante, Gustavo faz uso de medicação controlada e, no dia dos fatos, teria ingerido os remédios em excesso, o que o deixou em um estado de agitação motora. Em virtude dessa alteração, Gustavo teria rolado da cama e caído sobre garrafas de plástico cheias de água, utilizadas pelos internos como pesos para a prática de exercícios físicos, momento em que bateu o rosto e lesionou o olho. O apenado esclareceu que os gritos ouvidos pelos agentes penitenciários consistiram em repreensões verbais por parte dos demais ocupantes da cela. Os detentos estariam advertindo Gustavo sobre os perigos do abuso de medicamentos, temendo que um acidente fatal pudesse responsabilizá-los injustamente e prejudicar a obtenção de benefícios na execução penal dos demais. Por fim, Ademar destacou possuir bom convívio e relação de amizade com a suposta vítima, pontuando que, inclusive, haviam escolhido compartilhar o mesmo alojamento em uma realocação anterior e que se comunicam amigavelmente até hoje. Afirmou, ainda, que logo após o incidente, todos os internos foram revistados fisicamente por um policial penal e que o declarante não possuía nenhum hematoma que indicasse seu envolvimento em vias de fato, apresentando tão somente uma afta pré-existente na boca.
Com efeito, o procedimento administrativo disciplinar é instruído com declaração pormenorizada dos Monitores de Ressocialização Prisional responsáveis pelo comunicado disciplinar, no sentido de que o reeducando desobedeceu reiteradamente a ordem recebida, mesmo sendo devidamente advertido e como se não bastasse ainda teria proferido ofensas ao Servidor, senão vejamos:
'Por volta das 22:55 horas os MRP Claudinei Ferreira e Eduardo Estraich, estavam em frente a cela nº 106, quando ouviram gritos vindo do interior da mesma , que ao chegar no local foi constatado que o custodiado apresentava hematomas no rosto, provavelmente em decorrência de agressões sofridas no interior da cela.'. Relato do Monitor de Ressocialização Eduardo Estraich, mov. 365, fl. 9.
'Por volta das 22:55 hs, junto ao MRP Eduardo Estraich, escutamos os gritos da galeria Alfa, pedindo atenção, chegando na cela 106, onde a PPL Gustavo Pelech Cordeiro falou que queria sair da cela pois não mantinha mais convívio na cela, constatamos também hematoma em seu rosto, sendo assim avisado a assistência/ inspeção para tomada das medidas cabíveis.' Relato do Monitor de Ressocialização Prisional Claudinei Ferreira, mov. 365, fl. 10. Analisando-se o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que restou devidamente comprovado que o sentenciado se envolveu em briga no interior da unidade prisional. Com efeito, o interno apontado como vítima apresentou hematomas e lesões corporais, circunstância devidamente comprovada por laudo pericial oficial. Ademais, ambos os envolvidos declararam, perante o perito criminal, terem se envolvido em vias de fato.
Tais elementos encontram-se corroborados pelas fotografias acostadas aos autos, as quais evidenciam indícios suficientes de autoria e materialidade. Dessa forma, conclui-se que o sentenciado incorreu na prática de falta disciplinar de natureza grave.
Logo, não restam dúvidas acerca da ocorrência da briga, bem como que a reeducando foi o autor das agressões físicas, restando caracterizada a sanção disciplinar imposta pelo Conselho Disciplinar em decorrência da inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 da Lei de Execução Penal.
Nessa esteira de raciocínio é o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECLARAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA A FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES. FALTA GRAVE ESCORREITAMENTE HOMOLOGADA. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO À PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO APLICADA DE UM NONO (1/ 9) INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO PELA NORMA E QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 57 E 127, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4001220-14.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 07.12.2024) Desse modo, levando-se em conta os argumentos apresentados pela Defesa e Ministério Público, bem como todos os documentos probatórios que instruíram o procedimento disciplinar, a homologação da falta disciplinar de natureza grave é a medida que se impõe. 2.2. Da revogação de dias remidos
No que tange à revogação dos dias remidos, observa-se que a homologação de falta grave enseja a possibilidade de revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, conforme dispõe o art. 127 da Lei de Execução Penal. In verbis: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Tal dispositivo, inclusive, foi objeto recente de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 477, que fixou a seguinte tese:
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 477 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: (...) 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal". (...) Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023. (grifo não constante do original). No presente caso, a falta disciplinar de natureza grave perpetrada pelo reeducando foi extremamente grave, frustrando os fins da execução de sua pena, bem como demonstra que não está ocorrendo sua ressocialização, o que justifica a revogação dos dias remidos em seu patamar máximo, qual seja o de 1/3 dos dias remidos. 2.3. Da interrupção no cumprimento da pena e da fixação de data base para a progressão de regime A prática da falta disciplinar de natureza grave interrompe o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime e modifica a data base, tendo em linha de consideração o teor do artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal, segundo o qual “o cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente ( Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)” e da Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. In casu, impede ressaltar que o sentenciado interrompeu o curso do lapso exigido para a progressão de regime quando da prática das faltas disciplinares de natureza grave, a última perpetrada em 23/07/2025, sendo ESSA a nova data base para o cálculo da progressão de regime. Nessa esteira de entendimento é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – SÚMULA Nº 534/STJ – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da Súmula 534/STJ, “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”. Não há nenhuma irregularidade a ser reconhecida na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois o apenado ainda não adimpliu o requisito objetivo para a obtenção da benesse, porquanto cometeu falta disciplinar de natureza grave, circunstância que interrompe o lapso temporal para fins de concessão deste benefício. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000105-93.2022.8.16.0040 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 06.03.2023) 3. Diante do exposto: 3.1. Com fulcro no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE perpetrada em 23/07/2025, consistente em inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do Art. 39 da Lei de Execução Penal.
3.2. Com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, DECLARO perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos pelo sentenciado.
3.3. Com esteio no artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal e na Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça, FIXO a data da falta disciplinar de natureza grave mais recente, ocorrida em 23/07/2025, como nova data-base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime.”
Pois bem. A respeito da matéria, dispõe a Lei de Execução Penal, in verbis:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...) VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 desta Lei. Por sua vez, estabelece o art. 39 da mesma lei:
Art. 39. Constituem deveres do condenado: (...) II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; (...) V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
No caso concreto, a materialidade e a autoria da infração disciplinar restaram suficientemente demonstradas pelos elementos produzidos no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar n. 297.657/2025, não havendo falar em insuficiência probatória ou incidência do princípio do in dubio pro reo. Conforme se extrai do Comunicado Disciplinar n. 297.657/2025, em 23/07/2025, por volta das 23h00min, os Monitores de Ressocialização Prisional Claudinei Ferreira Vauna e Eduardo Estraich ouviram gritos provenientes da cela n. 106 e, ao se dirigirem ao local, constataram que o interno Gustavo Pelech Cordeiro apresentava grande hematoma no olho esquerdo, além de arranhões nas costas, braço esquerdo e pescoço.
Na ocasião, o referido custodiado informou não mais manter convívio no alojamento e relatou ter se envolvido em briga com outro interno, embora tenha optado por não identificar nominalmente o agressor (mov. 365.1, fl. 07 – SEEU). O mesmo fato foi registrado em boletim de ocorrência, no qual constou que a ocorrência teve como natureza “vias de fato”, com emprego de socos e chutes, envolvendo os internos alojados na cela 106, dentre eles o ora agravante Ademar Lino Soares e Gustavo Pelech Cordeiro (mov. 365.1, fl. 08 – SEEU). Além disso, os termos de declaração dos Monitores de Ressocialização Prisional corroboram a dinâmica descrita no comunicado disciplinar.
O MRP Eduardo Estraich relatou que, por volta das 22h55min, juntamente com o MRP Claudinei Ferreira, ouviu gritos vindos da cela 106 e, ao chegar ao local, constatou que o custodiado apresentava hematomas no rosto, provavelmente decorrentes de agressões sofridas no interior do alojamento (mov. 365.1, fl. 09 – SEEU). No mesmo sentido, o MRP Claudinei Ferreira Vauna afirmou que, ao chegar à cela 106, Gustavo Pelech Cordeiro declarou que queria sair do alojamento, pois não mantinha mais convívio na cela, ocasião em que também foi constatado hematoma em seu rosto (mov. 365.1, fl. 10 – SEEU). A materialidade da ocorrência, por sua vez, encontra amparo nos laudos de lesões corporais e nos registros fotográficos juntados ao procedimento administrativo.
O laudo pericial referente ao agravante Ademar Lino Soares registrou que este relatou ter sido agredido por outro detento no interior da cela, apresentando lesão em mucosa de lábio inferior, à esquerda, produzida por instrumento contundente (mov. 365.1, fls. 12/14 – SEEU).
Já o laudo pericial referente a Gustavo Pelech Cordeiro consignou que este relatou conflito dentro da instituição prisional com outro detento e apresentava hematoma periorbital esquerdo associado a hemorragia subconjuntival em olho esquerdo, também decorrente de ação contundente (mov. 365.1, fls. 27/29 – SEEU). As fotografias acostadas ao procedimento administrativo igualmente evidenciam as lesões apresentadas por Gustavo, especialmente na região ocular, bem como escoriações em outras partes do corpo, conferindo suporte objetivo à conclusão de que houve agressão física no interior da cela (mov. 365.1, fls. 39/42 – SEEU). Embora a defesa sustente que a vítima não identificou o agravante como autor das agressões e que os demais internos não teriam assumido a autoria, tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar a falta grave quando o conjunto probatório, apreciado de forma global, revela-se coerente e convergente quanto à ocorrência da briga e à participação do sentenciado. Com efeito, a versão defensiva de que as lesões sofridas por Gustavo decorreriam exclusivamente de queda acidental, ocasionada pelo uso excessivo de medicação controlada, não encontra respaldo suficiente nos elementos objetivos constantes dos autos.
A hipótese de queda isolada mostra-se enfraquecida diante do relato inicial de briga, dos gritos ouvidos pelos servidores, do pedido imediato de retirada da vítima da cela por ausência de convívio, da presença de lesões corporais em Gustavo e Ademar, dos laudos periciais que indicam ação contundente e das fotografias acostadas ao procedimento. Ressalte-se, ainda, que os demais custodiados examinados não apresentaram sinais objetivos de ofensa à integridade física, ao passo que apenas Ademar e Gustavo ostentavam lesões compatíveis com confronto físico, circunstância que reforça a vinculação do agravante à dinâmica apurada. A declaração do agravante, no sentido de que teria apenas prestado auxílio à vítima após suposta queda, bem como de que a lesão em sua boca corresponderia a afta pré-existente, constitui versão isolada e não se sobrepõe ao conjunto probatório produzido no PAD, sobretudo porque o próprio sentenciado, perante o perito, relatou ter sido agredido por outro interno na noite dos fatos (mov. 365.1, fls. 12/14 – SEEU). De igual modo, a ausência de indicação nominal do agressor por parte da vítima deve ser analisada com cautela no contexto carcerário, em que é comum que internos deixem de identificar outros custodiados por receio de novos conflitos ou represálias.
Assim, a omissão da vítima em apontar expressamente o autor da agressão não afasta, automaticamente, a possibilidade de reconhecimento da falta grave, quando os demais elementos probatórios conduzem à mesma conclusão. Outrossim, não se exige, para a homologação de falta disciplinar no âmbito da execução penal, o mesmo grau de certeza próprio da condenação criminal.
Basta a existência de conjunto probatório idôneo, coerente e produzido com observância do contraditório e da ampla defesa, apto a demonstrar a materialidade da infração disciplinar e a participação do apenado nos fatos, como ocorre na espécie. Nesse contexto, a negativa de autoria desacompanhada de elementos concretos capazes de infirmar o acervo probatório formado no procedimento administrativo mostra-se insuficiente para afastar a homologação da falta grave. Também não se verifica qualquer irregularidade no Procedimento Administrativo Disciplinar.
O sentenciado foi cientificado da imputação, apresentou sua versão dos fatos perante o Conselho Disciplinar, contou com assistência defensiva e, posteriormente, foi ouvido em audiência de justificação perante o Juízo da execução, oportunidade em que lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa (movs. 365.1 e 413/414 – SEEU). Por conseguinte, considerando o comunicado disciplinar, os relatos dos Monitores de Ressocialização Prisional, os laudos de lesões corporais, os registros fotográficos, as declarações prestadas no PAD e a regularidade do procedimento administrativo, conclui-se que a decisão recorrida apreciou adequadamente o conjunto probatório ao reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente na inobservância dos deveres previstos no art. 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal. É esse o entendimento deste e. Tribunal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE DETENTOS. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 39, II E V, DA LEP. MANUTENÇÃO DA FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu, que homologou a falta disciplinar de natureza grave atribuída ao agravante. A defesa sustenta que a decisão deve ser reformada, alegando insuficiência de elementos probatórios para a homologação da falta grave, bem como ausência de representação da vítima e dúvida razoável quanto à eventual ocorrência de legítima defesa. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para falta de natureza média, nos termos do art. 62, XI, do EPPR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se cabe a revogação da falta grave; e (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta imputada. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise do conjunto probatório do procedimento disciplinar demonstra que houve briga entre detentos, resultando em lesões corporais, fato confirmado pelos relatos de internos e servidores. Conforme o monitor prisional, o conflito envolveu três detentos, sendo necessária a intervenção dos policiais penais, que efetuaram um disparo com elastômero calibre 12 para restabelecer a ordem e realizaram dois acionamentos de espargidor de pimenta para cessar a agressão e conter os envolvidos. Assim, à luz do conjunto probatório produzido no procedimento administrativo disciplinar, restou comprovado que houve briga com agressões físicas e verbais Quanto ao pedido de desclassificação para falta de natureza média, a tese não merece acolhimento. Conforme se verifica do conjunto probatório, o agravante deixou de observar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 da LEP, razão pela qual a falta disciplinar de natureza grave foi corretamente reconhecida e aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. 'A negativa de autoria, desacompanhada de qualquer indício ou prova capaz de infirmar o conjunto probatório formado por declarações de agentes penitenciários e demais elementos constantes dos autos, é insuficiente para afastar a configuração da falta grave.' Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000796-83.2025.8.16 .0014 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 21.09 .2025.TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001129-84.2025.8 .16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 09 .11.2025. (TJ-PR 40014355320258160030 * Não definida, Relator.: substituta denise hammerschmidt, Data de Julgamento: 09/05/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/05/2026)(grifei)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS ACERCA DA AGRESSÃO A COMPANHEIRO DE CELA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, MORMENTE PELO LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL - REPRESENTAÇÃO do ofendido constitui REQUISITO PARA AÇÃO PENAL E NÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000817-16.2022.8.16 .0030 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.10 .2022) (TJ-PR - EP: 40008171620228160030 * Não definida 4000817-16.2022.8.16 .0030 (Acórdão), Relator.: Antonio Carlos Choma, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/10/2022)(grifei)
Dessa forma, deve ser mantida a homologação da falta disciplinar de natureza grave atribuída ao agravante. Também não merece acolhimento o pleito subsidiário de redução da fração de perda dos dias remidos. Nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave autoriza a revogação de até 1/3 do tempo remido, devendo o magistrado observar, para a fixação da fração aplicável, os critérios previstos no art. 57 da mesma lei, quais sejam, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. No caso concreto, a aplicação da fração máxima mostra-se proporcional e devidamente justificada. A falta disciplinar não consistiu em mero descumprimento formal de regra interna, mas em agressão física ocorrida no interior de cela coletiva, em período noturno, envolvendo custodiados submetidos à disciplina prisional e resultando em lesões corporais relevantes em outro interno, especialmente hematoma periorbital esquerdo associado a hemorragia subconjuntival em olho esquerdo, conforme laudo pericial (mov. 365.1, fls. 27/29 – SEEU). A natureza da conduta revela elevado grau de reprovabilidade, pois atos de violência entre custodiados comprometem diretamente a ordem, a disciplina, a segurança e a convivência interna no estabelecimento prisional, além de exigirem pronta intervenção dos servidores responsáveis pela custódia. As circunstâncias do fato também são desfavoráveis ao agravante, uma vez que a ocorrência foi deflagrada após gritos vindos da cela 106, tendo a vítima solicitado sua retirada imediata do alojamento por não mais manter convívio no local, o que evidencia abalo concreto à disciplina prisional e à estabilidade do ambiente carcerário (mov. 365.1, fls. 07, 09 e 10 – SEEU). Desse modo, a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos não decorreu de automatismo, mas da valoração concreta da natureza e das circunstâncias da infração disciplinar, bem como de suas consequências para a ordem interna da unidade prisional, em observância aos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal. Ausente qualquer demonstração de manifesta desproporcionalidade ou deficiência de fundamentação na decisão recorrida, não há razão para reduzir a fração estabelecida pelo Juízo da execução. A propósito:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO E DECLAROU PERDIDOS 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SOBRE O SUPOSTO NOVO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E ACARRETA A REGRESSÃO DO REGIME. EXEGESE DOS ARTIGOS 52 E 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO E DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DECORRENTE DE INSTRUÇÃO NO ÂMBITO EXECUTÓRIO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COM A PRESENÇA DE DEFENSORA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SUPRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELECÇÃO DO TEMA 941 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS PREVISTA NO ART. 157 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER DO JULGADOR. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE APENAS NO TOCANTE AO PATAMAR DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO DE PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 57 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. GRAVIDADE DA FALTA GRAVE. REMIÇÃO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO E SE SUJEITA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 40012530420248160030 * Não definida, Relator.: substituto pedro luis sanson corat, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2025)(grifei)
Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1 - 2º Grau):
“(...) Conforme comunicado nº 297.657/2025, em 23/7/2025 (mov. 365.1 dos autos 0009769-21.2014.8.16.0131 SEEU), os Monitores de Ressocialização Prisional (MRPs) Claudinei Ferreira Vauna e Eduardo Estraich ouviram gritos provenientes da cela nº 106 e, ao se dirigirem ao local, identificaram que o detento Gustavo Pelech Cordeiro, encontrava-se envolvido na situação e solicitou a sua retirada do cubículo por falta de convívio. Ele apresentava hematoma no olho esquerdo e arranhões nas costas, braço e pescoço, recusando-se a apontar o autor das agressões. Os demais ocupantes da cela quando indagados negaram qualquer participação e a vítima foi encaminhada para atendimento médico. Na oitiva realizada pelo Conselho Disciplinar o ora Agravante negou a ocorrência de briga na cela, relatando que acordou com o barulho quando o interno Gustavo caiu da cama. Disse que prestou auxílio e conversou com Gustavo sobre os ferimentos, destacando que o detento faz uso de medicação controlada e pouco antes havia ingerido uma cartela inteira de comprimidos. Ressaltou, ainda, que não eram desafetos e haviam partilhado alojamento anterior, e explicou que a polícia penal foi acionada por outros custodiados que advertiram o interno sobre o abuso dos remédios, culminando no pedido do próprio Gustavo para deixar a cela. Por sua vez, o interno Gustavo, vítima das agressões, declarou que faz uso de medicação e que, enquanto dormia, caiu acidentalmente sobre outro custodiado, o que gerou uma discussão e por isso sofreu agressão física, sem identificar o agressor, ressaltando que não possuíam desavenças e que o desentendimento se limitou ao incidente da queda. Por fim, informou que ele próprio solicitou a troca de alojamento. Foram acostados laudos de lesões corporais que atestaram a presença de lesão em mucosa de lábio inferior à esquerda no sentenciado Ademar, ora Agravante – o qual declarou que foi agredido por outro interno na noite dos fatos –, e de hematoma periorbitral esquerdo associado com hemorragia subconjuntival em olho esquerdo no apenado Gustavo, ora vítima. Diante dos fatos, o Conselho Disciplinar da unidade prisional sancionou o Agravante pela prática de falta disciplinar de natureza grave por inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 da Lei de Execução Penal. Na audiência de justificação realizada em 15/1/2026 (mov. 414.1 autos 0009769-21.2014.8.16.0131 SEEU), o reeducando novamente rechaçou as acusações de agressão física, assegurando que não houve nenhuma briga no local e que o ferimento no olho do interno Gustavo foi decorrente de uma queda acidental do beliche sobre garrafas plásticas, decorrente do consumo excessivo de remédios controlados. Esclareceu que o episódio gerou apenas uma discussão coletiva entre os presos, preocupados com possíveis reflexos negativos, e justificou que o ferimento na sua boca era apenas uma afta em fase de cicatrização. Por fim, afirmou que nenhum outro detento apresentava ferimentos e reiterou que possui uma relação harmoniosa com o interno Gustavo. Rejeitados os argumentos apresentados, a Juíza a quo homologou a falta grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, culminando na presente irresignação. No mérito, a justificativa de que inexistem provas que comprovem a autoria das agressões não se sustenta, uma vez que restou incontroverso que, naquele dia, houve uma briga na cela onde estavam o Agravante e a vítima, os únicos que apresentaram ferimentos compatíveis com agressões físicas. A versão da defesa não se sustenta na medida que os ferimentos causados em Gustavo não são compatíveis com uma simples queda, mas demonstram ação contundente, o que, aliado ao relato de ambos de que houve uma discussão naquela noite, evidencia a ocorrência de falta grave consistente na inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 da Lei de Execução Penal. Conforme bem observado pelo doutor Promotor de Justiça: Vale ressaltar que, ao médico perito, durante a realização do exame de lesão corporal, Gustavo relatou que as lesões seriam fruto de um conflito ocorrido no interior da instituição prisional com outro detento, ao passo que Ademar informou que suas lesões decorreram de agressão sofrida por outro companheiro de cela (mov. 365.1, fls. 12 e 27). Portanto, na ausência de uma justificativa plausível, incensurável a homologação da falta disciplinar pelo Juízo da Execução. (...) Ademais, não se vislumbra a alegada insuficiência de fundamentação para a perda dos dias remidos no patamar máximo, uma vez que a decisão combatida apresentou elementos extraídos do caso concreto a justificar a adoção da daquela fração.
Nos termos do artigo 57 da Lei nº 7.210/84, as sanções disciplinares devem ser aplicadas considerando-se a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências da falta cometida, além da pessoa e do tempo de prisão do sentenciado. Ademais, dispõe o artigo 127 da mesma Lei, que em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
Portanto, inexiste critério objetivo para valoração e fixação do quantum a ser aplicado para efeitos de desconto do tempo remido, de modo que caberá ao Juiz – em decorrência da discricionariedade – escolher a que julgar mais apropriada ao caso, sempre considerando os critérios definidos em lei. In casu, fundamentou a Juíza a quo – verbis: No presente caso, a falta disciplinar de natureza grave perpetrada pelo reeducando foi extremamente grave, frustrando os fins da execução de sua pena, bem como demonstra que não está ocorrendo sua ressocialização, o que justifica a revogação dos dias remidos em seu patamar máximo, qual seja o de 1/3 dos dias remidos.
Com efeito, a Juíza de Direito apresentou argumentos apropriados e suficientes ao caso concreto, de modo que não há que se falar em alteração da fração definida para o perdimento dos dias remidos.
Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, diante de fundamentação idônea, não há ilegalidade ao fixar o patamar máximo estabelecido em lei para perda dos dias remidos. (...) Isso posto, o parecer que se submete a apreciação é pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de agravo, mantendo-se a respeitável decisão judicial.”
Portanto, deve ser mantida a perda de 1/3 dos dias remidos pelo sentenciado. Assim, devidamente demonstradas a materialidade e a autoria da infração disciplinar, bem como a adequação da conduta ao disposto no art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, e evidenciada a proporcionalidade da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, nos termos dos arts. 57 e 127 da LEP, inexiste qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a reforma da decisão agravada.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos alinhavados.
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