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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por TEREZINHA DE JESUS MEIRA MACEDO contra ato praticado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pinhão, Dra. Paula Michelle da Silva Araujo, nos autos do processo nº 0000694-26.2026.8.16.0134, em que indeferiu o pedido de restituição do veículo Fiat Toro Volcano AT D4, ano 2017, RENAVAM nº 01127257711, placa PDV6F18, cor branca, formulado pela impetrante (mov. 1.7 – 2º grau).Na inicial, a impetrante narra que adquiriu o veículo em 25.11.2025 e que, em 19.12.2025, menos de um mês após a aquisição, o bem foi apreendido quando se encontrava com terceiros, em razão da suposta prática de tráfico de drogas, com a detenção de Lucas Meira Macedo e Cristiane Hartt.Sustenta que é genitora de Lucas e terceira de boa-fé, alheia a atividade ilícita. Informa que reside na zona rural do Município de Pinhão, possui idade avançada e depende do veículo para sua locomoção diária.Afirma a ausência de interesse do bem apreendido ao processo e a comprovação de sua boa-fé como terceira adquirente, assim como que, no momento da diligência policial, nenhum item ilícito foi localizado no interior do automóvel, e que não tinha ciência da suposta prática delitiva atribuída ao filho, de modo que o bem não se prestaria à instrução criminal nem ao eventual perdimento, sendo a manutenção da apreensão contrária ao disposto no art. 118 do CPP.Defende a essencialidade do veículo para a locomoção da requerente idosa e residente no interior, além de afirmar que a privação do automóvel impõe ônus desproporcional à sua rotina, em afronta ao art. 5º, XV, da CF/88, e que a manutenção da apreensão não se sustenta sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade.Aduz a ilegalidade da apreensão por ausência de prova de vinculação direta com a infração penal, considerado que a medida foi fundada em alegação genérica de envolvimento com o tráfico de drogas, sem substrato probatório que a justifique.Requer, em caráter liminar, a imediata restituição do veículo, e, no mérito, a confirmação definitiva da ordem de restituição.No mov. 10, foi indeferida a liminar.Prestadas as informações pelo juízo de origem (mov. 13.1 – 2º grau), sobreveio parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 18.1 – 2º grau), no sentido do não conhecimento do mandado de segurança. É o relatório.

De início, cumpre anotar que o mandado de segurança, disciplinado pelo art. 5º, LXIX, da CF/88 e pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de suas atribuições.Cuida-se, contudo, de remédio de natureza subsidiária e excepcional, que não pode ser adotado como sucedâneo de recurso previsto em lei.Na hipótese
em apreço, a irresignação da impetrante volta-se contra decisão proferida em incidente de restituição de bem apreendido, nos autos nº 0000694-26.2026.8.16.0134, da Vara Criminal da Comarca de Pinhão, em que se indeferiu a devolução do veículo Fiat Toro Volcano.Sucede que, nos termos do art. 593, II, do CPP, tal espécie de decisão comporta impugnação por meio de recurso de apelação, circunstância que, por si só, evidencia a inadequação da via mandamental eleita. A propósito, a Súmula 267 do STF é expressa ao dispor que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.Nesse sentido, o STJ
reiteradamente já se posicionou:“DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por empresa, na qualidade de terceiro, visando à restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas.2. O mandado de segurança foi ajuizado contra ato judicial que manteve a apreensão do veículo considerado de propriedade da agravante, sob alegação de condição de terceiro de boa-fé e necessidade de resguardar o direito de propriedade diante do risco de deterioração do bem.3. O Tribunal de origem indeferiu a petição inicial da ação mandamental por inadequação da via eleita, ante a existência de recurso próprio na esfera criminal para impugnar a decisão (Súmula 267/STF), bem como em razão da existência de acórdão transitado em julgado proferido em incidente de restituição anterior versando sobre o mesmo veículo (Súmula 268/STF).II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o mandado de segurança, manejado por terceiro que se afirma proprietário de boa-fé, para obter a restituição de veículo apreendido em processo criminal, quando o sistema processual penal prevê incidente próprio e recurso específico para impugnar a decisão sobre a apreensão, bem como quando já existe decisão transitada em julgado em incidente de restituição referente ao mesmo bem.III. Razões de decidir5. O mandado de segurança possui natureza subsidiária e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo inadmissível sua impetração contra ato judicial para o qual exista recurso próprio previsto na legislação processual penal, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.6. O sistema processual penal prevê instrumentos específicos à tutela de terceiros proprietários de bens apreendidos, notadamente o incidente de restituição de coisas apreendidas e a apelação contra a decisão que o resolve (art. 593, II, do CPP), de modo que a alegada ausência de efeito suspensivo automático não autoriza, por si só, o manejo da via mandamental, ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia.7. A existência de acórdão transitado em julgado em incidente de restituição anterior que versou sobre o mesmo veículo atrai o óbice do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 268/STF, que vedam a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões.8. As alegações de violação ao direito de propriedade, de condição de terceiro de boa-fé e de deterioração do veículo não podem ser examinadas na via mandamental, quando ausentes os pressupostos de cabimento da ação constitucional e existente coisa julgada sobre a matéria, devendo tais questões ser veiculadas pelas vias ordinárias próprias perante o juízo competente.9. Inexistindo argumento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, e estando esta alinhada à jurisprudência consolidada quanto à subsidiariedade do mandado de segurança em matéria criminal, impõe-se a manutenção do decisum impugnado.IV. Dispositivo e tese10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.Tese de julgamento:1. O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial relativo à apreensão de bem em processo penal, quando houver incidente de restituição e recurso próprio previstos na legislação processual.2. É vedada a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado em incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 268/STF.3. Questões relativas à boa-fé de terceiro, ao direito de propriedade e à deterioração do bem apreendido devem ser deduzidas pelas vias processuais penais ordinárias, não sendo a ação mandamental meio idôneo para rediscutir decisões sujeitas a recurso específico ou acobertadas pela coisa julgada.(...)” (STJ, AgRg no RMS n. 76.873/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15.4.2026, DJEN de 24.4.2026).“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO EFETIVAMENTE INTERPOSTO. 2. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. SITUAÇÕES TERATOLÓGICAS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar sentença que mantém a constrição de bens arrestados no bojo de ação penal, porquanto se trata de decisão que pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Ademais, na hipótese dos autos, há informações de que a defesa dos recorrentes efetivamente se valeu do recurso adequado, o qual ainda se encontra pendente de julgamento.2. Não se descura do fato de que a jurisprudência admite a flexibilização deste entendimento, de forma excepcional, nas hipóteses em que a decisão judicial se mostrar manifestamente ilegal ou teratológica. No entanto, não é esse o caso dos autos. Isso porque, como bem observou o acórdão recorrido, a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido dos recorrentes de liberação dos ativos financeiros e bens constritos não se revelou teratológica. Pelo contrário, indicou fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da cautelar real, ao destacar que "a prova dos autos aponta que o patrimônio sequestrado em nome dos corréus absolvidos [...] foi obtido, majoritariamente, de forma ilícita por CASSONI, não lhes pertencendo. Por essa razão, não há que se falar no levantamento do sequestro com fulcro no artigo 131, III, do CPP".- De se pontuar, ainda, que a Quinta Turma já se manifestou no sentido de que "[a] restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória" (AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021). Adotando idêntico entendimento, também o AgRg no AREsp n. 2.352.977/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.- Nessa linha de intelecção, não tendo a defesa se desincumbido do seu ônus de demonstrar a licitude da origem dos bens apreendidos, tendo em vista que não juntou, com a impetração, documentos aptos a evidenciar a origem do montante encontrado na residência da família, não há se falar em teratologia nem em direito líquido e certo.Muito embora tenham sido juntadas declarações de imposto de renda pessoa física de R., T. e M., nesta instância, após a interposição de agravo regimental contra a decisão indeferitória de liminar, tais documentos não podem ser conhecidos, pois é sabido que o mandado de segurança demanda prova pré-constituída.3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no RMS n. 75.530/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.3.2026, DJEN de 16.3.2026).Igualmente, já assentou esta 4ª Câmara Criminal:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, II). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUEM A ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA.(...) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida em incidente de restituição de bem apreendido é impugnável por apelação, com base no artigo 593, II, do Código de Processo Penal, o que afasta o cabimento do mandado de segurança.3.2. Em amparo, aplica-se o enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”3.3. Outrossim, não se verifica ilegalidade patente nem dano irreparável aptos a justificar a concessão da medida de ofício.3.4. O eventual acolhimento da tese de ausência de provas quanto à utilização do automóvel na prática delitiva ou à origem ilícita do bem demandaria dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado.IV. Dispositivo5. Mandado de segurança não conhecido (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0094166-32.2025.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 9.3.2026) Não grifado no originalNão bastasse a inadequação originária da via eleita, conforme parecer ministerial, verifica-se que a impetrante, regularmente intimada em 4.5.2026 da decisão que indeferiu a restituição, deixou transcorrer o prazo legal sem interpor a apelação cabível, o que reforça, de modo inequívoco, a utilização do mandado de segurança como indevido substitutivo do recurso próprio, prática rechaçada pela jurisprudência dos tribunais superiores.Quanto à possibilidade de mitigação excepcional da regra de inadequação da via eleita, tal exame pressupõe a demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante ou de risco de dano irreparável, circunstância não verificada no caso examinado. A decisão apontada como coatora funda-se em dúvidas concretas acerca de eventual utilização do veículo na prática delitiva atribuída a terceiro, o que, por ora, torna o bem de interesse ao processo e afasta, de plano, alegação de arbitrariedade manifesta.Vale observar que, nas informações prestadas no mov. 13 – 2º grau, o juízo de origem consignou expressamente que o veículo ainda interessa à persecução penal, de forma que prematura a restituição do bem.Demais disso, o acolhimento da tese de boa-fé da impetrante e de ausência de vinculação do automóvel à infração penal demandaria exame aprofundado de matéria fático-probatória, providência incompatível com a cognição sumária própria do mandado de segurança, cuja concessão pressupõe prova pré-constituída, apta a demonstrar, de plano, a liquidez e a certeza do direito invocado.Por fim, também corrobora a inviabilidade da pretensão a circunstância de que a ação penal ainda se encontra em curso. O eventual perdimento do bem depende de futura condenação, na forma do art. 91, II, do CP, matéria que ainda será oportunamente apreciada pelo juízo de origem.Nesse contexto, inexistindo situação jurídica definitivamente consolidada em favor da impetrante e subsistindo controvérsia acerca da destinação e da vinculação do veículo aos fatos investigados, não se mostra possível reconhecer, na via estreita do mandado de segurança, direito líquido e certo à imediata restituição do automóvel.Diante de tais fundamentos, impõe-se o não conhecimento do mandado de segurança impetrado.