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Processo:

Relatório
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Via Clássica Indústria, Comércio e Exportação de Móveis Ltda. em face do acórdão de mov. 37.1, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, reconheceu a impossibilidade de quantificação dos danos materiais e lucros cessantes, fixando o resultado da liquidação em zero.
Aduz a embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, sustentando que o acórdão deixou de enfrentar a alegada violação aos arts. 509 e 510 do Código de Processo Civil, pois o título executivo judicial teria reconhecido expressamente a existência de danos materiais e lucros cessantes, remetendo à fase de liquidação apenas a quantificação do valor devido, sendo incompatível, em seu entender, a denominada “liquidação zero” com a coisa julgada formada no processo.
Sustenta, ainda, que o acórdão não teria apreciado adequadamente a tese de que o laudo pericial complementar não invalidou o laudo originário, o qual apurou danos materiais no valor de R$ 472.219,08 e lucros cessantes no montante de R$ 292.053,39, limitando-se a consignar a inexistência de novos elementos para alteração dos cálculos anteriormente realizados.
Afirma, também, que não houve enfrentamento específico acerca da documentação analisada pelo perito judicial, dos investimentos realizados para participação na Feira Unidade Móvel 2004 e da incidência do art. 606 do Código Civil ao caso concreto.
Alega, ainda, omissão quanto ao pedido subsidiário de realização de nova perícia, defendendo que persistiriam divergências relevantes acerca da extensão dos prejuízos e que a liquidação não poderia culminar no esvaziamento econômico da condenação reconhecida no título executivo judicial.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, homologando-se o laudo pericial de mov. 222.2 ou, subsidiariamente, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia judicial, além do pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.
Em razão do pedido de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, determinou-se a intimação da parte embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 7.1 dos autos dos embargos de declaração).
Apesar de intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 42 dos autos dos embargos)
É o relatório.


Fundamentação
2. Os Embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos pela parte legitimada, além de atenderem aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
3. Já se decidiu que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes." (STJ – EDcl no Aglnt nos EAREsp 773262 - RS – 1ª Seção – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJe 14.03.2017).
Dos incisos do artigo 1.022 do CPC extrai-se que o presente recurso é de fundamentação vinculada e sua oposição é delimitada, sendo cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou então para corrigir erro material
Desse modo, deve-se levar em consideração que os declaratórios não servem como sucedâneo recursal.
No presente caso, sustenta a embargante a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, ao argumento de que o julgado não teria enfrentado adequadamente as teses relativas à impossibilidade de “liquidação zero”, à validade do laudo pericial de mov. 222.2, ao conteúdo dos esclarecimentos periciais de mov. 232.1, à existência de documentação apta à quantificação dos prejuízos, à aplicação dos arts. 509 e 510 do CPC e do art. 606 do Código Civil, bem como ao pedido subsidiário de realização de nova perícia.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para homologação do laudo pericial ou, subsidiariamente, determinação de nova perícia.
Sem razão, contudo, quanto à pretensão de modificação do resultado do julgamento.
3.1. Da alegada omissão quanto à impossibilidade de liquidação com resultado zero e violação dos arts. 509 e 510 do CPC
O
acórdão embargado enfrentou a controvérsia central, qual seja, a possibilidade de manutenção da decisão que, em fase de liquidação por arbitramento, reconheceu a impossibilidade de quantificação dos danos materiais e dos lucros cessantes, fixando o resultado da liquidação em zero.
Na ocasião, consignou-se que a liquidação de sentença não se presta à rediscussão do título executivo, mas apenas à apuração do quantum debeatur, devendo observar os limites da coisa julgada e as decisões já estabilizadas no curso da fase liquidatória.
Também foi expressamente destacado que a decisão de mov. 228.1 havia estabelecido critérios para a elaboração dos esclarecimentos periciais, determinando a exclusão de valores referentes à matéria-prima reaproveitada, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades regulares da empresa, produtos e bens sem comprovação por nota fiscal, custos de empregados e lucros estimados com base em evento anterior ou feira diversa, além do afastamento da Taxa Selic como parâmetro de lucratividade.
Registrou-se, ainda, que referida decisão não foi oportunamente impugnada, operando-se a preclusão, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC.
Desse modo, não há omissão quanto à alegada violação à coisa julgada ou aos arts. 509 e 510 do CPC. O acórdão foi claro ao distinguir o reconhecimento do an debeatur, constante do título executivo judicial, da necessidade de comprovação do quantum debeatur na fase de liquidação. O fato de o título judicial ter reconhecido a existência do dever de indenizar não afasta o ônus da parte liquidante de demonstrar, ainda que por meio de arbitramento técnico, a extensão economicamente mensurável do prejuízo.
Nesse ponto, a liquidação com resultado zero não importa, por si só, rediscussão da existência do dever de indenizar, mas decorre da impossibilidade de quantificação do crédito indenizatório diante da ausência de elementos probatórios mínimos. Foi exatamente essa a premissa adotada no acórdão embargado, ao consignar que a ausência de documentação
apta à comprovação da extensão do dano inviabilizava a homologação do laudo pericial e autorizava a manutenção da decisão agravada.
3.2. Da alegada contradição quanto ao conteúdo do laudo complementar de mov. 232.1
Quanto à alegação de contradição relativa ao conteúdo do laudo complementar de mov. 232.1, assiste razão parcial à embargante apenas no que diz respeito à necessidade de esclarecimento da fundamentação, sem, contudo, que isso conduza à alteração do resultado do julgamento.
De fato, o laudo complementar não afirmou, de forma literal, que o laudo pericial originário de mov. 222.2 estaria formalmente invalidado. Ao contrário, o perito registrou que o laudo de mov. 222.2 foi elaborado com base nos dados disponíveis nos autos, de acordo com as melhores práticas técnicas, permanecendo claro e objetivo no cumprimento do objeto processual.
Todavia, essa circunstância não conduz à homologação automática dos valores anteriormente indicados.
Isso porque, nos próprios esclarecimentos de mov. 232.1, o
perito
consignou que não havia elementos concretos no processo para descontar os valores que a empresa já suportaria independentemente da feira, que não havia outros elementos disponíveis para apuração do lucro estimado no evento, que inexistiam registros legíveis dos lucros médios auferidos pela empresa e que, considerados os parâmetros fixados pelo juízo, não haveria valores a serem apurados a título de danos materiais.
Além disso, o próprio laudo originário de mov. 222.2 registrou que não foram apresentadas notas fiscais das despesas ou Livro Diário da contabilidade, que os documentos teriam sido extraviados, e que os danos materiais foram calculados com base na planilha de mov. 67.2, já verificada pela perícia anterior, enquanto os lucros cessantes foram estimados mediante adoção da Taxa Selic, justamente em razão da ausência de comprovação da margem de lucro da empresa.
Assim, embora seja possível esclarecer que o laudo complementar não invalidou formalmente o laudo originário, permanece hígida a conclusão adotada no acórdão embargado, ou seja, os esclarecimentos periciais evidenciaram a insuficiência de elementos documentais e técnicos para sustentar, de forma segura, a quantificação pretendida pela embargante, especialmente diante dos critérios definidos na decisão de mov. 228.1, já alcançada pela preclusão.
3.3. Da alegada omissão quanto à documentação analisada pelo perito e à comprovação da extensão dos danos
Também não procede a alegação de omissão quanto à documentação analisada pelo perito. O acórdão não ignorou a existência de documentos nos autos, mas concluiu que tais elementos não eram suficientes para comprovar, com segurança, a extensão dos prejuízos, sobretudo porque o próprio laudo de mov. 222.2 reconheceu a ausência de notas fiscais das despesas, de livros contábeis e de registros hábeis à aferição da margem de lucro efetiva da empresa.
A insurgência da embargante, nesse aspecto, revela inconformismo com a valoração da prova realizada no acórdão. Contudo, a discordância da parte quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador não caracteriza omissão ou contradição, sobretudo quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para justificar a manutenção da liquidação com resultado zero.
3.4. Da alegada omissão quanto aos investimentos realizados para participação na feira e à aplicação do art. 606 do Código Civil
No tocante ao art. 606 do Código Civil e à alegada natureza indenizável dos investimentos realizados para participação na feira, também não se verifica omissão apta a justificar a atribuição de efeitos modificativos. O acórdão enfrentou o tema ao consignar que a decisão de mov. 228.1 determinou a exclusão de máquinas, equipamentos, matérias-primas reaproveitadas e produtos sem comprovação documental, e que a agravante não impugnou tal decisão no momento processual oportuno.
Além disso, o próprio perito, no laudo de mov. 222.2, afirmou que investimentos com máquinas e equipamentos não fazem parte, tecnicamente, do portfólio de reparação dos danos materiais, por serem incorporados ao ativo da empresa e utilizados nas atividades em geral. Também consignou que não seria possível afirmar, com base nos documentos existentes, que os investimentos realizados foram exclusivamente destinados ao evento objeto dos autos.
Logo, ainda que a embargante sustente a incidência do art. 606 do Código Civil e do princípio da reparação integral, tais fundamentos não afastam a conclusão de que a liquidação dependia de prova mínima da extensão do dano e do nexo entre os valores pretendidos e o evento reconhecido como ilícito no título executivo. A reparação integral pressupõe a demonstração do prejuízo indenizável, não autorizando a fixação de valor com base em elementos estimativos desprovidos de suporte documental suficiente.
3.5. Da alegada omissão quanto ao pedido subsidiário de realização de nova perícia
Igualmente não há omissão quanto ao pedido subsidiário de realização de nova perícia. O acórdão tratou expressamente do tema, consignando que a renovação da prova técnica, nos termos do art. 480 do CPC, exige a demonstração de insuficiência, contradição ou obscuridade do laudo, o que não se verificou no caso concreto.
A conclusão adotada foi a de que a dificuldade de quantificação não decorreu de deficiência técnica sanável por nova perícia, mas da ausência de documentação idônea e de elementos mínimos para a aplicação dos critérios fixados pelo juízo de origem.
Nesse contexto, conforme consta na decisão agravada, determinar nova perícia significaria reabrir indevidamente oportunidade probatória já concedida e não aproveitada de forma suficiente pela parte liquidante, em afronta aos princípios da preclusão, da segurança jurídica e da duração razoável do processo.
4. Na
realidade, o que busca a embargante é a rediscussão das conclusões adotadas por este Colegiado quanto à suficiência da prova produzida para a quantificação dos danos materiais e lucros cessantes.
Contudo, o que se verifica no caso concreto foi que, embora o laudo de mov. 222.2 tenha chegado à apuração de determinado montante indenizatório, os próprios esclarecimentos periciais posteriores evidenciaram a inexistência de elementos documentais e técnicos suficientes para conferir segurança à quantificação pretendida, especialmente diante dos critérios fixados na decisão de mov. 228.1 e das limitações probatórias expressamente reconhecidas pelo expert.
Desse modo, a conclusão alcançada no acórdão embargado não decorreu da desconsideração do trabalho pericial realizado, tampouco da afirmação de que os cálculos apresentados estariam matematicamente incorretos. O fundamento adotado foi a insuficiência do suporte probatório necessário à homologação dos valores apurados, circunstância que conduziu à manutenção da decisão agravada.
Assim, inexistindo os vícios apontados pela embargante e restringindo-se o presente acolhimento ao mero esclarecimento quanto ao alcance dos esclarecimentos periciais de mov. 232.1, impõe-se a manutenção integral do resultado do julgamento.
5. Do prequestionamento
Quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente apreciada e decidida.
Com efeito, “para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo bastante que a matéria de direito tenha sido examinada e decidida de forma fundamentada, o que ocorreu no caso concreto.” (EDcl no AREsp n. 2.588.591/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
Assim, consideram-se prequestionados os temas suscitados, ainda que não haja indicação expressa de todos os artigos mencionados pela embargante.
6. Assim, os embargos de declaração opostos pelo autor
merecem ser conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o laudo complementar de mov. 232.1 não invalidou formalmente o laudo de mov. 222.2, mas, em conjunto com os demais elementos dos autos, evidenciou a ausência de suporte documental e técnico suficiente para a homologação dos valores pretendidos, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.
Este é o voto.