Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento,
com pedido de tutela de urgência recursal,
interposto
por
Lucas Araujo de Santana,
contra decisão proferida pelo Juízo da
3ª
Vara
da Fazenda Pública de Curitiba,
nos autos
nº
0012093-88.2025.8.16.0004
(ação de nulidade de processo administrativo c/c rescisão por descumprimento de contrato c/c indenização por dano material e moral c/c antecipação de tutela),
que determinou a busca e apreensão do veículo adquirido pelo agravante dos corréus, devido à alegação da autora agravada de existência de fraude na alienação
(mov. 60.1, origem).

Em suas razões, o
agravante alegou, em suma, que:
a)
faz jus à justiça gratuita; b)
a
realidade fática exposta nos autos revela que o
agravante Lucas Araújo de Sant'Ana é legítimo adquirente de boa-fé, tendo sido privado sumariamente da posse de seu veículo Peugeot 2008 Allure
PK, placa RNM-4J78, em decorrência de uma drástica
e violenta medida de busca, apreensão e remoção forçada de seu patrimônio, integralmente consumada ontem, no dia 09 de junho de 2026; b) a
aquisição do automóvel realizou-se em 05 de maio de 2025 perante o estabelecimento comercial
Wengrat
Comércio de Veículos Ltda. (Fort Multimarcas), de quem o Agravante adquiriu o bem de forma estritamente onerosa; c)
a
transação comercial envolveu o preço total de R$ 69.900,00, adimplido mediante expressiva entrada de R$ 27.000,00 (representada pela entrega de seu veículo Citroën
Aircross
1.6 GLX, ano 2012/2013, placa OFU-6B48), o pagamento parcelado de R$ 1.000,00 por meio de cartão de crédito nas dependências da agência (movimento 41.7), e o financiamento do saldo de R$ 41.900,00 garantido por alienação fiduciária em favor do Banco Santander.
A transferência da propriedade e a gravação do gravame fiduciário foram regularmente homologadas e efetuadas pelo DETRAN/PR em 20 de maio de 2025, após rigorosa vistoria e sem que constasse qualquer tipo de bloqueio ou indício de crime no sistema estadual de trânsito; d)
agravada Emily
Rossot
Vessossi
ajuizou a ação principal alegando ter sido vítima de um golpe praticado por Guilherme Kaike Botelho de Sousa, proprietário da empresa Prestigie
Car, o qual, após celebrar contrato de intermediação de venda com a
agravada, teria alienado o automóvel no mercado sem repassar-lhe o preço acordado;
e) o
mandado de busca e apreensão foi cumprido
no dia 09 de junho de 2026, com a remoção física do veículo, tão somente porque o agravante anunciou seu imóvel residencial para venda; f)
o
anúncio de venda de sua residência constitui mero exercício regular do direito de propriedade imobiliária do
agravante, não revelando qualquer intuito de fraude
ou dissipação do veículo. O desapossamento abrupto do automóvel gerou imenso perigo na demora inverso e dano de difícil reparação ao
agravante Lucas; g) a
manutenção da busca e apreensão impõe ao
agravante o dever de continuar adimplindo as elevadas parcelas mensais do financiamento no valor de R$ 1.286,44 (movimento 36.2), sob pena de sofrer a consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco, embora esteja privado da posse física do automóvel por ato de terceiro; h) o
agravante Lucas não se encontra em mora com suas obrigações financeiras perante o Banco Santander, sendo terceiro adquirente de boa-fé; i) inexiste nos autos elementos que indiquem participação do agravante, adquirente de boa-fé, na fraude perpetrada pelos corréus; j) a
manutenção da decisão recorrida transfere integralmente ao adquirente de boa-fé os prejuízos decorrentes da fraude praticada por terceiros, obrigando-o a pagar mensalmente por um veículo do qual foi privado antes mesmo do julgamento definitivo da controvérsia; k)
o
conflito instalado deve ser resolvido em perdas e danos entre a proprietária original Emily e o intermediador Guilherme Kaike, que descumpriu o contrato de intermediação consignada, sem que os efeitos do inadimplemento e a constrição judicial atinjam o patrimônio e a vida de Lucas, terceiro adquirente de boa-fé;
l) o veículo deve ser imediatamente restituído ao agravante;
m) subsidiariamente, deve ser determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes à alienação fiduciária envolvendo o bem.

Nesses termos, requereu
a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tutela de urgência recursal e, ao final,
o provimento
do recurso.

A medida liminar foi concedida, determinando-se a devolução do veículo ao agravante (mov. 20.1, AI).
Na ocasião, foi deferida ao agravante, tão somente no âmbito deste recurso, a justiça gratuita.


Sem contrarrazões.

É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, o recurso comporta conhecimento.
Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Quanto ao referido dispositivo legal, diz a doutrina:

“Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos:

fumus boni iuris e periculum in mora”
(WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério
Licastro
Torres.
Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498)

De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de

dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na lição de
Fredie
Didier
“as tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016, p. 584).

Sobre o tema, leciona Carreira Alvim:
"Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável"
(Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164).

E, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, “justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.” (
in
“Tutela Antecipada e Tutela Cautelar” – RF 342/107).


Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto,
conclui-se estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela provisória de urgência requerida.

Isso porque, a princípio, inexistem indícios de que o agravante tenha participado da alegada fraude na venda do veículo em desfavor da agravada autora. Tanto é,
que
conforme
narrativa da inicial, a conduta imputada ao agravante é ter adquirido “um veículo intermediado por terceiro, sendo ausente a autorização da autora”, o que, segundo esta, teria contribuído para a finalização da fraude.

Extrai-se dos autos que a autora firmou com os demais corréus contrato de intermediação, visando
justamente
à venda do automóvel. Porém, o bem teria sido alienado sem expressa autorização desta. Além disso,
a agravada
afirmou que
“tentou em conjunto com seu esposo por várias vezes receber o valor de Guilherme Kaike, porém utilizando inúmeras desculpas, até que esgotado o prazo contratual de 20 dias
úteis,
mesmo assim o pagamento não foi feito.”

(mov. 1.1, origem)

Nesse cenário,
ao menos neste momento de cognição sumária,
merece proteção o agravante que, a princípio
(ausência de indícios ao contrário), adquiriu o bem
supostamente
de boa-fé.

Veja-se que consoante a negociação entre o agravante e a empresa corré (mov. 1.14, origem), o bem foi adquirido pelo valor de R$ 69.900,00, preço em consonância com a Tabela Fipe à época:

Como entrada, o agravante entregou o veículo que possuía, no valor de R$ 27.000,00,
efetuou o pagamento de R$ 1.000,00 no cartão de crédito em 3 vezes e
financiou
o restante de R$ 41.900,00 em 48 parcelas, junto ao banco Santander e, ao que tudo indica, referidas prestações vêm sendo devidamente quitadas.

A posse do automóvel estava com a empresa revendedora de veículos que, ainda, ostentava procuração de intermediação para venda subscrita pela agravante (mov. 27.2, origem).
Ainda que o alcance dos seus termos
seja objeto de debate, aos olhos do agravado, homem médio, o documento conferia ao negócio aparência de regularidade.

Em cognição sumária, a transação aparentava regularidade, não só aos olhos do agravante, como também para o Detran e a instituição financeira que concedeu o empréstimo (mov. 67.10, origem), sendo emitido o certificado do veículo em nome do agravante, com a anotação de alienação fiduciária (mov. 1.13, origem)
e realizada a tradição.

Deve-se ter em mente também que o ora agravado não figura como réu na ação penal que apura a prática do crime de estelionato; os embargos de terceiro de boa-fé no juízo criminal foram opostos contra decisão que determinou
o bloqueio administrativo
do veículo (não sua apreensão,
esta
determinada pela decisão objeto do agravo de instrumento no juízo cível); bem que os embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, inciso II, do CPP) foram rejeitados não porque reconhecida a má-fé do adquirente, mas porque, por disposição expressa do estatuto processual penal, os referidos embargos só podem ser apreciados após o trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória. Aliás, na referida decisão, ponderou-se a presença de indícios de que o bem foi adquirido de forma aparentemente lícita:

“Ressalte-se que tanto os embargos de acusado quanto o do terceiro de boa-fé, por ordem legal do artigo 130,
parágrafo único, do Código de Processo Penal,
somente poderão
ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória, isso porque se tem como previamente admitida a ilicitude no modo de aquisição do bem, diferentemente da primeira hipótese.

(...)
ainda que se possa vislumbrar indícios de que a aquisição pelo Embargante do veículo Peugeot/2008 Allure
PK, placas RNM4J78, tenha se concretizado de forma aparentemente lícita,
há que se ressalvar que não houve impugnação específica aos fundamentos que determinaram a constrição do automóvel, ônus que competia ao Embargante.

(...)
concluo ser o caso de indeferir o pleito de desbloqueio,
sem prejuízo de a matéria ser reavaliada no momento processual oportuno, após a instrução do processo principal.”
(sem destaque no original – mov. 1.4,
AInterno).

Ademais, como cediço, há independência entre as esferas cível e penal.

Nesse espeque, em juízo perfunctório, à míngua de indícios de má-fé do agravante, não há como lhe impor prejuízos pelos atos praticados pela empresa revendedora de automóvel, aliás, escolhida pela própria autora agravada, a quem confiou a posse do veículo e outorgou procuração.

Neste momento processual, portanto, é de se restituir a posse do veículo
ao agravante
que, em cognição sumária, aparenta
ser adquirente de boa-fé.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de deferir
a tutela
provisória
de urgência,
confirmando o provimento liminar concedido na decisão inaugural que determinou
“à autora/agravada Emilly
Rossot
que proceda à devolução do veículo ao agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de busca e apreensão do bem, medida a ser concretizada pelo juízo de origem.”