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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal, interposta em face da sentença (mov. 154.1 – 1º Grau) proferida pelo Eminente Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de condenar o ora Apelante pela prática do crime descrito no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98. Narra a denúncia (mov. 6.1 – 1º Grau): “Em data não precisa nos autos, mas certo que pouco antes de 07 de fevereiro de 2018, na propriedade do ora denunciado (coordenada X +0505261,000 – coordenada Y – 7211958,000) na Vila Mariana, neste Município e Comarca de Prudentópolis/PR, o ora denunciado Roberval Machado do Nascimento, com consciência e vontade livres, sem permissão da autoridade ambiental competente, danifcoou vegetação em área de preservação permanente em uma área correspondente a 2,59 hectares, dentro da faixa ciliar de 50 metros da margem esquerda do Rio dos Patos, uma vez que realizou na referida área roçada do sub-bosque de vegetação”. Ao Apelante foi fixada a pena definitiva de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, porém, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Em suas razões de apelo (mov. 178.1 – 1º Grau), o Apelante requer sua absolvição em face da ausência de prova da autoria delitiva, da inexistência de laudo pericial e, subsidiariamente, da insuficiência do conjunto probatório. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 181.1 – 1º Grau). Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, através do d. Procurador de Justiça RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau). É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. Como exposto, pugna a defesa pela reforma da sentença, sustentando, como uma de suas teses, a ausência de prova da materialidade delitiva. Razão lhe assiste. Antes da fundamentação, oportuno transcrever os depoimentos prestados em juízo, os quais extraio da sentença a título de brevidade e destaco que foram averiguados em sede recursal: “A testemunha NICEU CEZAR DE OLIVEIRA asseverou: que, ao ser questionado pelo magistrado, hoje o órgão em que atua se chama Instituto Água e Terra. Confirmou não possuir amizade, inimizade ou parentesco com o autuado Roberval Machado do Nascimento. Indagado pelo representante do Ministério Público sobre como ocorreu a autuação, relatou não se lembrar exatamente se o fato se deu por denúncia ou se estava apenas passando pelo local, justificando que a situação ocorreu há pouco mais de sete anos. Explicou que a autuação aconteceu porque Roberval possui uma pequena área de terra na margem do Rio dos Patos, próximo à cidade de Prudentópolis, e realizou uma roçada de sub-bosque, limpando por baixo a área de mata existente na margem do rio. Narrou que verificou o local, quantificou a área, emitiu o auto de infração para o réu e embargou a continuidade daquela atividade. Questionado pelo Promotor de Justiça se a limpeza havia sido feita para agricultura ou pecuária, respondeu negativamente, ponderando que talvez pudesse servir para pecuária, mas não para agricultura, uma vez que o local não é favorável. Acrescentou a possibilidade de o réu ter agido apenas com o intuito de limpar a área. Na sequência, a defesa informou que não possuía perguntas. O acusado exerceu seu direito de permanecer em silêncio”. Pois bem. Da análise dos autos observa-se que não houve a realização de laudo pericial, inexistindo prova da materialidade da conduta delitiva. Verifica-se, a partir da análise dos precedentes desta Colenda 2ª Câmara Criminal, a existência de divergência quanto à forma de comprovação da materialidade do delito ambiental previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/1998. Em determinados julgados, admite-se a dispensabilidade do laudo pericial, entendendo-se possível a demonstração da materialidade por outros elementos probatórios, como autos de infração e relatórios administrativos. Em sentido diverso, há decisões que reconhecem a imprescindibilidade da prova técnica, concluindo pela absolvição quando ausente o exame pericial. Não obstante essa oscilação jurisprudencial, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reformado acórdãos que relativizam a exigência do exame de corpo de delito em delitos ambientais de natureza material, reafirmando a indispensabilidade da perícia técnica, salvo hipóteses excepcionais. A propósito, no julgamento do Habeas Corpus nº 570.680/PR, a Corte Superior consignou que, em crimes ambientais que deixam vestígios, a realização de perícia é medida necessária, destacando que “não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental”, sendo imprescindível a aferição técnica das características da vegetação atingida. Assentou-se, ainda, que o exame de corpo de delito somente pode ser suprido por outros meios probatórios quando os vestígios houverem desaparecido ou quando inviável a realização da perícia, nos termos dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal. No referido precedente, consignou-se, ainda, que a simples dispensa da perícia, por opção deliberada, não encontra amparo na legislação processual nem na jurisprudência consolidada, sobretudo quando inexistente justificativa idônea para a omissão. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.810.747/PR, ressaltou que o laudo pericial constitui elemento probatório de relevo singular na apuração de delitos ambientais, porquanto elaborado por profissionais tecnicamente habilitados e indispensável à verificação de aspectos que não podem ser aferidos por leigos, tais como a natureza da vegetação, o estágio de regeneração e a caracterização da área como de preservação permanente. Destacou-se, ainda, que a Lei nº 9.605/1998, em seu art. 19, prevê expressamente a utilização de perícia para constatação do dano ambiental, inclusive para fins de quantificação dos prejuízos. À luz do ordenamento processual, embora o art. 167 do Código de Processo Penal admita, em caráter excepcional, a prova indireta nos crimes não transeuntes, tal substituição exige a demonstração de impossibilidade de realização do exame direto, o que não se verifica na hipótese. No caso em exame, não foi apresentada qualquer justificativa plausível para a ausência de realização do laudo pericial, limitando-se a acusação a reunir elementos informais, tais como autos administrativos e prova testemunhal. Entretanto, tais elementos, isoladamente considerados, não se mostram aptos a suprir a prova técnica exigida, sobretudo diante da complexidade dos aspectos que integram o tipo penal. Com efeito, tratando-se de delito ambiental de natureza material, cuja configuração depende da verificação de circunstâncias técnicas específicas — como a caracterização da área como de preservação permanente, a identificação das espécies vegetais e o estágio de regeneração —, mostra-se indispensável a atuação de perito devidamente habilitado, apto a fornecer subsídios científicos ao julgador. A ausência de produção dessa prova técnica compromete a própria demonstração da materialidade delitiva, inviabilizando a formação de juízo condenatório seguro. Não se cuida, portanto, de mera irregularidade, mas de vício substancial, que impede o exercício da pretensão punitiva estatal. Inexistindo, ademais, qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam a dispensa do exame pericial — como o desaparecimento dos vestígios ou a impossibilidade material de sua realização —, não há como afastar a exigência legal prevista nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal. Assim, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a ausência injustificada de prova pericial impede a comprovação da materialidade do delito, impondo-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nessas condições, os elementos probatórios constantes dos autos revelam-se insuficientes para sustentar a pretensão condenatória, sendo certo que a ausência de laudo pericial — prova técnica indispensável à comprovação do dano ambiental — fragiliza de modo decisivo a acusação, conduzindo, de forma inafastável, à absolvição. Sobre o tema, já decidiu esta C. Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME MATERIAL E NÃO TRANSEUNTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. ART. 158 E ART. 167, AMBOS DO CPP. LAUDO IMPRESCINDÍVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO É QUALQUER SUPRESSÃO/DESTRUIÇÃO QUE CARACTERIZA O CRIME IMPUTADO AO RÉU. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000610-30.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 05.08.2024) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL (ART. 38, 38-A E 48, TODOS DA LEI 9605/98) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98 – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO QUE HOUVE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E A DISTÂNCIA DO CORPO HÍDRICO EM QUE SE DERAM OS FATOS – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 38-A, DA LEI 9.605/98 – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E QUE FORAM PRATICADOS PELO ACUSADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO 3 – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO QUAIS ESPÉCIES DE VEGETAÇÃO CORTADA E A ÁREA EM QUE ESTAS SE ENCONTRAM – RECURSO PROVIDO.1. Diante da ausência de prova pericial constatando se houve dano em floresta em área de preservação permanente, a absolvição quanto ao fato 1 se impõe.2. Diante da ausência de prova pericial constatando que existiram os danos descritos na denúncia, a absolvição quanto ao fato 2 descrito na exordial se impõe. 3. Para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal, e no presente caso, tendo em vista a inexistência de laudo pericial, não há prova plena da materialidade delitiva quanto ao fato 3. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001828-89.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.09.2024) (grifei) Por fim, ressalta-se que em razão da absolvição procedida, as demais teses defensivas restam prejudicadas. À vista de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o recurso de apelação interposto por ROBERVAL MACHADO DO NASCIMENTO, para o fim de absolvê-lo quanto ao delito tipificado no artigo 38, caput, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.
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