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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004231-93.2018.8.16.0139
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉNICA. MATÉRIA COM DIVERSOS ELEMENTOS TÉCNICOS. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA SUBSIDIAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR E CERTIFICAR AS APURAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.