Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Shirley Bragio de Freitas Gonçalves contra a sentença proferida nos autos nº 0000215-31.2022.8.16.0180, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Santa Fé/PR, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Ressarcimento por Enriquecimento sem Causa c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pela recorrente (mov. 150.1/autos de origem).Em suas razões recursais, a apelante aduziu, em síntese, que: a. restou comprovada a existência de parceria verbal entre as partes para construção e posterior venda de duas casas geminadas, com divisão dos custos e dos lucros; b. o terreno utilizado na obra pertencia à recorrente e foi transferido diretamente ao recorrido em razão da parceria firmada; c. o recorrido deixou de cumprir sua parte no ajuste após a transferência do imóvel, obrigando a recorrente a suportar sozinha os custos remanescentes da construção; d. os depoimentos testemunhais confirmariam sua atuação na administração da obra, contratação de trabalhadores e aquisição de materiais; e. a ata notarial juntada aos autos evidenciaria reconhecimento de dívida pelo recorrido; f. os documentos acostados aos autos comprovariam os gastos efetuados com materiais e mão de obra; g. o recorrido vendeu os imóveis sem repassar à recorrente a parcela que lhe seria devida; h. estão configurados o enriquecimento sem causa e os danos materiais e morais alegados; i. os documentos juntados pelo recorrido nas alegações finais não poderiam ser considerados em razão da extemporaneidade e do prejuízo ao contraditório.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso (mov. 158.1/autos de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 161.1/autos de origem).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.O juízo de origem julgou improcedente a ação, nos seguintes termos (mov. 150.1/autos de origem):(...) Da análise conjunta dos depoimentos, conclui-se que nenhuma testemunha confirmou, de forma direta e segura, a existência de contrato verbal de parceria nos moldes alegados. Apenas mencionaram que a autora conduzia a obra, contratava pedreiros e realizava os pagamentos. Todavia, inexiste prova oral ou documental quanto à divisão de custos, repartição de lucros ou inadimplemento contratual.Assim, a prova testemunhal não apenas deixa de corroborar a tese autoral, como, em diversos pontos, a enfraquece.Não demonstrada a existência de contrato com obrigações recíprocas claramente definidas, tampouco comprovado o inadimplemento do réu, resta prejudicada qualquer pretensão indenizatória.Além disso, a autora não comprovou valores efetivamente despendidos em nome do réu, saldo devedor, tampouco prejuízo concreto e quantificável. (...) Diante do conjunto probatório, verifica-se que a Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova suficiente. A improcedência, portanto, impõe-se, nos termos do art. 373, I, do CPC.3 - DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.Diante da sucumbência (art. 85, caput, do CPC), condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. (...)A recorrente alega que ficou comprovada a existência de parceria verbal entre as partes e que os documentos acostados comprovam as despesas ocorridas e não pagas pelo recorrido, devendo ser reformada a sentença.As alegações da recorrente não merecem prosperar. Trata-se de ação de enriquecimento ilícito c/c danos morais ajuizada pela recorrente fundamentada, em síntese, em acordo verbal entre as partes de parceria para construção de duas casas geminadas, as quais foram vendidas pelo recorrido sem eventual repasse de valores à recorrente tanto de quantia referente à venda quanto de materiais de construção. Restou incontroverso que houve uma relação entre recorrente e recorrido no que tange à negociação para construção de duas casas geminadas. Ambas as partes afirmaram isso, bem como as testemunhas. Entretanto, não restou minimamente comprovados os termos da negociação. As testemunhas revelaram que sabiam que existia um acordo entre eles, porém, sem saber o conteúdo deste. Ademais, ambas as partes juntaram documentos, notas, recibos referentes à materiais de construção, mão de obra, o que demonstra que ambos tiveram despesas.Em ações fundadas em acordos verbais, o ônus da prova incumbe a quem alega, tanto autor quanto réu, nos termos do art. 373 do CPC, e, à vista disso, entende-se que a autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, pois não há como se afirmar que os recibos e notas juntadas referem-se à obra ajustada com o réu, uma vez que pelo testemunho do Sr. Ueslei fica claro que a autora possui várias obras, tanto que ele fez vários outros serviços pra ela. Além disso, o recorrido fez um aporte de R$90.000,00 (noventa mil reais) que não ficou demonstrado nos autos se foi completamente utilizado na obra, se essas notas e recibos juntados pela autora vão além do valor investido pelo réu.Em ações de enriquecimento ilícito é imprescindível a prova do prejuízo, tal circunstância não pode ser presumida, ao que não há que se falar em reforma a sentença. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES E MATERIAL DIDÁTICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO VALOR DO DÉBITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INIDONEIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. HISTÓRICO ESCOLAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA INADEQUADA. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.5. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que tal providência configure cerceamento de defesa. Ademais, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. 3.6. Embora a inexistência de contrato escrito não impeça, isoladamente, o reconhecimento de eventual vínculo jurídico entre instituição de ensino e aluno, exige-se a apresentação de outros elementos probatórios seguros e suficientes para demonstrar a contratação, a prestação dos serviços educacionais e os valores efetivamente ajustados.3.7. A instituição de ensino não apresentou contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelos requeridos, ficha de matrícula, comprovantes de rematrícula, boletos emitidos em nome dos réus, demonstrativos financeiros individualizados ou documentos equivalentes capazes de comprovar a origem, composição e exigibilidade do débito indicado na ação monitória. 3.8. O histórico escolar apresentado constitui elemento indicativo da existência de vínculo acadêmico, mas não comprova, de forma isolada, a contratação dos serviços educacionais, a inadimplência das mensalidades, o valor das parcelas supostamente devidas ou a efetiva entrega do material didático cobrado. 3.9. A prova oral produzida também não conferiu segurança à pretensão inicial, uma vez que o representante legal da autora declarou que nem todos os alunos formalizavam contratos escritos, que existiam concessões específicas de bolsas e descontos, que não detinha conhecimento detalhado sobre a emissão e encaminhamento dos boletos e que não havia controle rigoroso acerca da entrega do material escolar. 3.10. A ação monitória, prevista no art. 700 do Código de Processo Civil, exige a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, mas apta a demonstrar a existência da obrigação, seus elementos essenciais e a plausibilidade do crédito perseguido. 3.11. A cobrança baseada em documentos incapazes de individualizar a contratação e demonstrar o valor efetivamente devido não atende ao ônus probatório atribuído à parte autora, impondo-se a manutenção da improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001905-31.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR -
J. 11.08.2026) – grifadoDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE COPROPRIEDADE DE IMÓVEL C/C RECEBIMENTO DE FRUTOS CIVIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I/CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento judicial da propriedade ou da copropriedade de imóvel por meios diversos do registro imobiliário é admissível em situações excepcionais, desde que amparado por prova robusta, coerente e convergente acerca da efetiva aquisição do bem.4. Inexistência de prova documental apta a demonstrar a alegada contribuição financeira do autor para aquisição do imóvel, assim como aausência de elementos à evidenciar a intenção comum de aquisição em condomínio, diante a insuficiência de se tomar o depoimento de apenas uma informante corroborando a versão do autor, de forma isolada, quando desacompanhado de outros elementos objetivos de convicção, por não ter o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inviabiliza o reconhecimento da copropriedade, bem como da pretensão acessória consistente no recebimento da correspondente quota-parte dos frutos civis percebidos pela parte requerida. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível à que se nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008912-60.2023.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 03.08.2026) – grifadoAcerca dos áudios juntados com a apelação, embora a recorrente alegue que foram obtidos após a instrução, não há como se admitir como prova, tendo em vista que não há como se identificar os interlocutores, o contexto em que se deu a conversa e demais provas técnicas que demonstrem a veracidade das alegações. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR. ART. 110, INC. VIII, “C”. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDAS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR/APELANTE. ÁUDIOS DE CONVERSAS PRIVADAS HAVIDAS ENTRE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E O RÉU/APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LICITUDE DA OBTENÇÃO DOS ÁUDIOS. FALTA DE INDÍCIOS DE QUE O AUTOR/APELANTE TENHA PARTICIPADO DAS CONVERSAS OU DE QUE OS INTERLOCUTORES TENHAM AUTORIZADO O SEU ACESSO AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS. PROVAS ILÍCITAS. DESCONSIDERAÇÃO. AMEAÇAS PROFERIDAS POR TERCEIRO A MANDO DO RÉU/APELADO. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO QUE SEQUER COMPÔS O POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECLARAÇÕES QUE, EMBORA RÍSPIDAS, NÃO SE TRADUZEM EM AMEAÇAS DE MAL INJUSTO E GRAVE OU MESMO EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA. MERA COBRANÇA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS NA POLÍCIA CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE APENAS CONSIGNAM DECLARAÇÕES UNILATERAIS OFERECIDAS PELOS INTERESSADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. CONVERSA QUE NÃO SE DEU COM EVIDENTE CONDÃO DE ATINGIR A ESFERA MORAL DO AUTOR/APELANTE. FALHA NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. CPC, ART. 373, INC. I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA HAVIDA ENTRE A MÃE DO AUTOR/APELANTE E O RÉU/APELADO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIÁLOGO QUE SE DEU EM CONTEXTO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REPERCUSSÃO PÚBLICA NEGATIVA. HISTÓRICO DE ANIMOSIDADE RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. AUTOR/APELANTE QUE, EM AÇÃO PENAL ANTERIOR, SE RETRATOU DE OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA O RÉU/APELADO. ALEGADOS DANOS QUE NÃO DECORREM DOS PRÓPRIOS FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OPORTUNIDADE EM QUE O AUTOR/APELANTE PODERIA TER, EVENTUALMENTE, COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POSTULADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO, ENTENDENDO PELA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS, DEVERIA TER PROMOVIDO A PRODUÇÃO DE PROVAS EX OFFICIO. CPC, ART. 370. PRERROGATIVA DO JULGADOR. VEDAÇÃO AO SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TESE AFASTADA. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em se tratando de áudios de conversas privadas havidas entre terceiro estranho à lide e o réu, necessária a comprovação quanto à licitude de sua obtenção, mormente na falta de indícios de que o beneficiário das provas tenha participado das conversas ou de que os interlocutores tenham autorizado o seu acesso ao conteúdo das mensagens, sob pena de configuração da ilicitude das provas e consequente desconsideração para fins de julgamento, em respeito à garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações (CF, art. 5º, inc. XII). (...) 4. Autor/apelante que falhou quanto ao ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado (CPC, art. 373, inc.
(...) 11. Sentenças mantidas. 12. Recursos conhecidos e não providos.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000491-52.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 18.10.2024)– grifadoAssim sendo, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.HONORÁRIOS RECURSAISA arbitragem de honorários recursais, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ, ao que fixo os honorários em 2%, totalizando-se 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível.