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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por JOSÉ RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Toledo/PR (mov. 165.1 dos autos de origem), que o condenou à pena final de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A denúncia (mov. 46.1 dos autos de origem), recebida no mov. 109.1 dos autos de origem, narrou os seguintes fatos:"No dia 30 de outubro de 2024, por volta de 22h50, em via pública, próxima a Rua Ângelo Donin, próximo ao residencial San Luigi, Jardim Concórdia, neste município e Comarca de Toledo/PR, o denunciado JOSÉ RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, dolosamente, com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, transportou e trazia consigo, em sua motocicleta Honda/C100 BIZ, de cor preta, placas AJX2861, 6,5g (seis gramas e quinhentos miligramas) da substância entorpecente análoga a cocaína, à base de Benzoilmetilecgonina, acondicionada em sete embalagens diferentes, com a finalidade de oferecer e entregar para consumo alheio. Referida substância entorpecente é capaz de causar dependência física e psíquica e, por isso, tem o uso e comércio proibidos no território nacional, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC 39 DE 18/02/2014.A partir de informações previamente recebidas por Policiais Militares no sentido de que um homem estava realizando entrega de drogas com uma motocicleta Honda Biz de cor preta, uma equipe, durante o patrulhamento, visualizou o denunciado conduzindo uma motocicleta com essas características e, ao se aproximar com a viatura, os agentes visualizaram que o denunciado havia parado em frente a um condomínio e estava tirando algo de seu bolso para entregar a outro homem. Após a equipe dar voz de abordagem a eles, o indivíduo não identificado fugiu do local. O denunciado foi, então, abordado, momento em que, preso em flagrante, afirmou que revenderia cada porção do entorpecente consigo apreendido pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a pedido de terceiro."Na resposta à acusação (mov. 101.1 dos autos de origem), o réu pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a infração penal de posse de drogas para consumo pessoal prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, protestando pela produção de provas e requerendo a concessão da justiça gratuita.O Ministério Público, em alegações finais orais (mov. 155.6 dos autos de origem), pediu a procedência integral da acusação nos termos da denúncia, salientando que a autoria e a materialidade delitivas restaram cabalmente comprovadas pela apreensão da droga e pelos depoimentos harmônicos das testemunhas policiais.A Defesa, de seu turno, em alegações finais (mov. 160.1 dos autos de origem), pleiteou a absolvição do acusado quanto à imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, aduzindo a ausência de provas da traficância e enfatizando a condição de usuário de drogas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d", do CP), a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) no patamar máximo, a fixação de regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a detração do período em que permaneceu submetido a monitoramento eletrônico com recolhimento domiciliar.A sentença (mov. 165.1 dos autos de origem) julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase da dosimetria da pena, exasperou a pena-base ao considerar desfavoráveis as circunstâncias do crime (por ter o réu praticado múltiplos núcleos do tipo, consubstanciados em transportar e trazer consigo) e a natureza da droga apreendida (cocaína), fixando a basilar em 07 (sete) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheceu a atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, alínea "d", do CP), diminuindo a sanção na fração de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Na terceira fase, afastou a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), sob o fundamento de que o réu se dedicava a atividades criminosas ante a reiteração indicada por denúncias pretéritas, tornando a reprimenda definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e fixando, proporcionalmente, 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário atribuído ao dia-multa, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, alínea "b", do CP), indeferindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concedendo o direito de recorrer em liberdade.Irresignado, o sentenciado interpôs recurso de apelação (mov. 178.1 dos autos de origem), aduzindo, em suma, que deve ser absolvido por insuficiência probatória, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo, alegando ser mero dependente químico e negando a destinação mercantil. Subsidiariamente, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima de 2/3 (dois terços), , com o consequente afastamento da hediondez, o abrandamento do regime inicial para o aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a readequação da pena de multa ante a hipossuficiência financeira, o cômputo da detração decorrente do recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica e a concessão da justiça gratuita.O Ministério Público, em sede de contrarrazões (mov. 188.1 dos autos de origem), sustentou que a materialidade e a autoria restaram comprovadas pela palavra dos policiais militares e pelas circunstâncias do flagrante, que a valoração negativa da natureza da droga encontra respaldo no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que as denúncias reiteradas confirmadas pelo flagrante evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas, que o quantum da pena obsta o regime aberto e a substituição e que a detração e a pena de multa são matérias afetas ao Juízo da Execução, pugnando pelo não provimento do apelo. A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 14.1 dos autos recursais, opinou pelo conhecimento parcial do recurso, com exceção do pedido de detração, e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e da natureza da droga, reconhecer o tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços), fixar o regime inicial aberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e readequar proporcionalmente a pena de multa. É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço parcialmente do recurso de apelação.Deixo de conhecer do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela Defesa, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem compete aferir a situação econômica do condenado para fins de eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais. Sobre o tema, colige-se precedente deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. (...)
III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução para análise da situação econômica do condenado. (...)
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011509-28.2025.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 23.08.2026 - excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças). De igual modo, deixo de conhecer do pedido de detração do período em que o apelante esteve submetido às medidas cautelares de recolhimento domiciliar e de monitoração eletrônica, porquanto se trata de matéria cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal (artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei nº 7.210/84), bem como tal medida não alteraria o regime imposto (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal).No mais, passa-se à análise do mérito. A insurgência recursal cinge-se ao pleito absolutório, fundado na insuficiência probatória e na condição de usuário do apelante, e, subsidiariamente, à reforma da dosimetria da pena, abrangendo a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado em fração máxima e o afastamento da hediondez, a readequação da pena de multa, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006)No mérito, a Defesa postula a absolvição do apelante, com fundamento no princípio in dubio pro reo e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de comprovação segura da mercancia e alegando que o recorrente seria mero dependente químico.A pretensão não comporta acolhimento. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3 dos autos de origem), pelo boletim de ocorrência nº 2024/1360746 (mov. 1.4 dos autos de origem), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.12 dos autos de origem), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14 dos autos de origem) e pelo laudo toxicológico definitivo nº 140.100/2024 (mov. 45.1 dos autos de origem), que confirmou a identificação positiva para cocaína, substância proscrita pela Portaria SVS/MS nº 344/1998, além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório.A autoria, por sua vez, recai de forma segura sobre o apelante.
O policial militar Diego João Pauly, ouvido em juízo (mov. 155.2 dos autos de origem), descreveu a dinâmica da diligência e relatou:“[...] que a equipe policial recebeu denúncias sobre o comércio de entorpecentes praticado por um indivíduo em uma motocicleta Biz preta e que, durante patrulhamento, avistou o veículo com as características informadas. Relatou que acompanhou a moto até a Rua Angelo Donin, momento em que flagrou o acusado tirando algo do bolso para entregar a outra pessoa na calçada. Disse que o pedestre fugiu para a mata e não foi capturado, mas durante a abordagem ao réu foram encontradas sete buchas de cocaína, totalizando cerca de seis gramas. Afirmou que o acusado confessou que comercializava cada porção por cinquenta reais e que realizava a entrega a mando de um homem chamado Allan, indivíduo já conhecido pela polícia por denúncias de tráfico. Esclareceu que nunca havia abordado o réu anteriormente, que não se recorda da procedência da motocicleta e que observou o réu retirando o material do bolso, descartando a hipótese de que ele estivesse apenas recebendo a substância.”No mesmo sentido, o policial militar Alexandre Vendramini Júnior, ouvido em juízo (mov. 155.3 dos autos de origem), declarou:“[...] que a equipe policial tinha informações de que um indivíduo em uma motocicleta Biz preta estaria realizando entrega de entorpecentes na região. Em patrulhamento pela Avenida Maripá, avistaram uma pessoa com as características informadas e realizaram a abordagem na Rua Angelo Donin, no momento em que ela parou em frente a um prédio e entregava algo a outro rapaz, o qual conseguiu fugir. Na posse do abordado foi encontrada uma quantidade de cocaína, tendo ele afirmado que era apenas entregador e que recebeu para fazer a entrega a mando de um indivíduo conhecido no meio policial como Allan. Afirmou que as características do suspeito e do veículo batiam com as informações recebidas e que, embora não conhecesse o réu anteriormente na esfera policial, ratifica as informações lançadas no boletim de ocorrência.”A informante Márcia Adriana Welter Gomes, companheira do réu (mov. 155.4 dos autos de origem), declarou que o apelante é dependente químico de cocaína e que, embora não estivesse presente na ocasião dos fatos, ele próprio lhe relatou ter recebido a droga para realizar a entrega e, como contraprestação pelo serviço, receberia uma porção da substância para consumo pessoal.O próprio apelante, ao ser interrogado em juízo (mov. 155.5 dos autos de origem), confirmou aspectos essenciais da imputação. Admitiu estar na posse das 07 (sete) porções de cocaína e ter se deslocado com sua motocicleta Biz para realizar a entrega da substância ao comprador indicado por Allan Kaiser, aceitando transportar e fornecer a droga em troca de uma porção destinada ao próprio consumo: “[...] que trabalha na construção civil e montagem de placas solares, ser usuário de entorpecentes e não possuir antecedentes criminais. Quanto aos fatos, negou ser traficante e declarou que apenas realizou uma entrega pontual a pedido de Allan Kaiser, com quem estava residindo temporariamente. Explicou que Allan pediu sua motocicleta emprestada para realizar a entrega e, para não ceder o veículo, aceitou levar a droga em troca de receber uma das sete porções para consumo próprio. Relatou que se dirigiu ao endereço combinado para entregar as outras seis porções a um rapaz, acreditando inicialmente que o pagamento seria feito em dinheiro para ser repassado a Allan. Contudo, ao entregar o entorpecente, o comprador afirmou que pagaria via Pix, momento em que dois policiais que estavam em campana na guarita do condomínio realizaram a abordagem. Afirmou que o comprador não fugiu do local, permanecendo junto aos policiais, e que apenas uma porção estava em sua posse direta no momento do flagrante, pois já havia entregue as demais. Negou conhecer a pessoa de Serginho ou ter citado esse nome na delegacia, reforçou que usava a moto para trabalhar e relatou seu histórico de uso de entorpecentes.”A prova produzida, portanto, não se limita aos relatos dos agentes públicos. Há convergência entre os depoimentos judiciais, a apreensão da substância, a forma de acondicionamento e, sobretudo, as declarações do próprio apelante acerca da finalidade a que se destinava a droga.Os depoimentos dos agentes de segurança constituem meio de prova idôneo, especialmente quando prestados em juízo, sob o contraditório, e encontram respaldo nos demais elementos constantes dos autos. Não há, na hipótese, elemento concreto capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados pelos policiais, que se mostram coerentes entre si e compatíveis com a apreensão da droga e com a própria versão apresentada pelo acusado.Neste sentido, consigna o Superior Tribunal de Justiça que “[a] palavra dos policiais, quando em harmonia com os demais elementos de prova e ausentes fatores que a infirmem, é apta a alicerçar o decreto condenatório, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 2244930/PA. STJ. 6ª Turma. Relator Ministro Sebastião Reis Junior. Julgamento: 11/06/2026. Publicação: DJe 22/06/2026).A tese defensiva de que o apelante seria mero usuário, tendo realizado a entrega de forma pontual apenas para sustentar o próprio vício, não conduz à desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.Isso porque a própria versão apresentada pelo acusado confirma a prática de condutas expressamente previstas no art. 33, caput, da Lei de Drogas. Em interrogatório judicial, admitiu ter recebido 07 (sete) porções de cocaína de terceiro, identificado como Allan, e ter se disposto a transportá-las em sua motocicleta até o comprador que o aguardava em frente a um condomínio, em troca de uma porção da substância destinada ao próprio consumo.A circunstância de o apelante ser usuário ou dependente de cocaína não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas. As condições de usuário e de traficante não são incompatíveis, inclusive porque a distribuição de drogas pode constituir meio utilizado pelo agente para obter a própria droga destinada ao consumo.Nessa linha, a jurisprudência desta Corte reconhece que a condição de usuário ou dependente químico não impede a configuração do delito de tráfico quando o conjunto probatório demonstra a prática de uma das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – REJEIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA – APREENSÃO DE QUANTIA SUPERIOR À ENCONTRADA COM MEROS USUÁRIOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O INTUITO MERCANTIL DA DROGA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Processo 0006845-50.2025.8.16.0196. TJPR. 3ª Câmara Criminal. Relator Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma. Julgamento: 16/08/2026. Publicação: DJ 17/08/2026).Também não prosperam as alegações defensivas relacionadas à origem da denúncia anônima, à circunstância de a equipe policial já se encontrar nas proximidades do local ou à suposta ausência de fuga do comprador. Ainda que tais circunstâncias fossem admitidas nos exatos termos sustentados pela Defesa, permaneceria hígida a prova produzida quanto ao núcleo essencial da imputação. O próprio apelante reconheceu que recebeu as porções de cocaína de terceiro e se deslocou até o local indicado para entregá-las ao comprador, mediante contraprestação consistente em parte da própria substância.Cumpre destacar que o art. 33, caput, contempla diversos núcleos verbais autônomos, bastando a prática consciente e voluntária de qualquer das condutas nele descritas, desde que ausentes os elementos caracterizadores do uso pessoal previsto no art. 28 da mesma lei.No caso em exame, a prova demonstra que o apelante recebeu a droga de terceiro, transportou-a em sua motocicleta e dirigiu-se ao local previamente indicado para realizar a entrega a um comprador, recebendo como contraprestação parte do próprio entorpecente. A conduta ultrapassa a mera posse para consumo próprio.Sobreleva-se, ainda, que o próprio apelante afastou, em seu interrogatório, a existência de motivo concreto para que os policiais pretendessem prejudicá-lo, circunstância que enfraquece a alegação de eventual atuação deliberadamente incriminatória dos agentes públicos.O conjunto probatório, formado pela apreensão da cocaína, pelo acondicionamento individualizado das porções, pela dinâmica observada pelos policiais e, sobretudo, pelas declarações do próprio acusado, apresenta-se coerente e suficiente para demonstrar a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não se identificando dúvida razoável apta a atrair a incidência do princípio in dubio pro reo ou a justificar a absolvição pretendida.Deste modo, configuradas a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do dolo, a manutenção da condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida de rigor.2. Da dosimetria da pena2.1. Primeira fase: circunstâncias judiciaisNa primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime, ao fundamento de que o apelante teria praticado mais de um núcleo do tipo penal, ao “trazer consigo” e “transportar” a droga, bem como em razão da natureza da droga apreendida, cocaína, destacando sua nocividade e seu elevado valor mercantil, fixando a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão.Embora formulado de maneira genérica, o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal comporta apreciação, uma vez que a insurgência defensiva devolve ao Tribunal o exame da dosimetria da pena em benefício do réu.No ponto, assiste razão à Defesa e à Procuradoria de Justiça. Quanto às circunstâncias do crime, a sentença recorrida fundamentou a exasperação na prática de mais de um núcleo do tipo penal, especificamente “transportar” e “trazer consigo” a droga.O crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de modo que a prática de mais de um dos verbos nucleares, quando inserida no mesmo contexto fático e temporal, não enseja, por si só, maior censurabilidade da conduta apta a justificar a elevação da pena-base.Na hipótese, as condutas de transportar e trazer consigo a substância ilícita ocorreram em um único contexto, consistente no deslocamento do apelante, em sua motocicleta, até o local em que realizaria a entrega da droga. A realização concomitante dos dois núcleos constitui desdobramento da própria dinâmica delitiva, sem acréscimo concreto de gravidade que ultrapasse aquele inerente ao tipo penal.A própria sentença reconheceu a unicidade da conduta, circunstância que impede que a prática de dois verbos integrantes do mesmo tipo penal seja utilizada, simultaneamente, para recrudescer a pena-base.Consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, “configura bis in idem a valoração negativa das circunstâncias do crime fundada na pluralidade de verbos nucleares (transportar e guardar), porquanto o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 constitui tipo misto alternativo, de modo que a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto fático configura crime único, impondo-se o decote de tal vetor.”
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002405-45.2024.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 11.09.2026).Com efeito, deve ser afastado o desvalor atribuído às circunstâncias do crime.No que diz respeito à natureza da substância, o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 determina que, na fixação da pena, sejam consideradas, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga.A incidência desse dispositivo, contudo, não autoriza a exasperação automática da pena-base em razão da natureza abstratamente considerada da substância, devendo a fundamentação revelar maior gravidade concreta da conduta e observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.A matéria foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 2.003.735/PR (Tema 1.262), que estabeleceu parâmetros para a valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, especialmente nas hipóteses de apreensão de quantidade ínfima ou pouco expressiva. Restou assim ementado o sobredito precedente obrigatório:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base. 3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza. 4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base. 5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e na vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de droga não elevam significativamente a gravidade do delito, já considerada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo, sendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade. 6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que recrudesceu a pena do recorrente com base na valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido, apesar da quantidade diminuta. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada para 7 anos de reclusão e 633 dias-multa, devido à natureza da droga (crack). Com razão o recorrente, pois embora as substâncias apreendidas possuam elevada nocividade, a quantidade exata de drogas encontradas (5g de crack e 1g de maconha) não extrapola o tipo penal, não sendo razoável a exasperação da pena-base quando a quantidade do entorpecente apreendido não se revela expressiva. 7. Recurso especial provido. Afastado o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, sendo restabelecida a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.
(REsp 2003735/PR. STJ. 3ª Seção. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgamento: 13/08/2025. Publicação: DJe 25/09/2025 (Tema 1262)).No caso, foram apreendidos 6,5 g (seis gramas e cinco decigramas) de cocaína, acondicionados em 07 (sete) porções, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.12 dos autos de origem). O laudo toxicológico definitivo examinou 2,53 g (dois gramas e cinquenta e três centigramas) da substância (mov. 45.1 dos autos de origem).Não obstante a cocaína seja substância de elevada nocividade, a quantidade apreendida não apresenta expressão concreta suficiente para justificar a elevação da pena-base. O próprio Juízo sentenciante, ao individualizar a reprimenda, deixou de atribuir maior desvalor à quantidade da droga, limitando a fundamentação à sua natureza.A utilização exclusiva da natureza da droga como fundamento para o aumento da pena-base conduz à dupla valoração negativa, porquanto a gravidade abstrata do tráfico envolvendo tais substâncias já se encontra contemplada no preceito secundário do tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.Tal entendimento é corroborado por esta Corte de Justiça:  DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS. (...) III. Razões de decidir (...) 3.2. A natureza e a quantidade da droga é uma vetorial indivisível, que somente poderá ser recrudescida quando observadas, concomitantemente, uma elevada quantidade de entorpecente de natureza deletéria. No caso, foram apreendidos 25,8g (vinte e cinco gramas e oitocentos miligramas) de cocaína, volume que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015524-07.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.02.2026 - excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças). Assim, à luz do precedente obrigatório firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se indevida a exasperação da pena-base fundada na natureza da substância apreendida. Por conseguinte, afastadas as vetoriais negativas e inexistindo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser redimensionada para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.2.2. Segunda fase: atenuantes e agravantesNa segunda fase da dosimetria, não incidem circunstâncias agravantes.Por outro lado, resta reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), uma vez que o acusado admitiu, perante a autoridade judicial, que realizava o transporte e a entrega da droga a terceiro, elemento determinante para a convicção do julgador.Entretanto, estando a pena-base fixada no mínimo legal, a referida atenuante não possui o condão de conduzir a reprimenda a patamar inferior ao piso legalmente previsto, em observância ao entendimento consolidado na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.Portanto, a pena intermediária permanece estabilizada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.2.3. Terceira fase: causa de diminuição e aumento de penaNa terceira fase, a Defesa requer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, ao argumento de que o apelante preencheria os requisitos legais.Todavia, sem razão. Para a incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e inexistência de vínculo com organização criminosa. A ausência de qualquer deles impede a concessão do benefício.Na hipótese, o apelante é tecnicamente primário e ostenta bons antecedentes, conforme certidão de mov. 150.1 dos autos de origem. A causa de diminuição foi afastada pelo magistrado singular, contudo, diante da conclusão de que o réu se dedicava a atividades criminosas, fundamento que encontra respaldo em elementos concretos extraídos da instrução.Os policiais militares ouvidos em juízo relataram, de forma coerente e convergente, que as equipes policiais vinham recebendo, havia várias semanas, informações de populares acerca da atuação de indivíduo que realizava entregas de cocaína na cidade de Toledo, utilizando uma motocicleta Honda Biz preta, de modelo mais antigo, além de terem sido fornecidas características físicas do suspeito, conforme registrado no boletim de ocorrência.No dia dos fatos, essas informações encontraram correspondência em circunstâncias objetivamente verificadas pelos agentes. O apelante foi localizado conduzindo motocicleta com as características previamente informadas e, na sequência, foi surpreendido no contexto de uma entrega de cocaína a terceiro, em dinâmica compatível com aquela descrita nas notícias recebidas pelas equipes policiais.Não se está, com isso, atribuindo às denúncias anônimas, isoladamente consideradas, força probatória suficiente para demonstrar a dedicação a atividades criminosas. O relevo desses elementos decorre de sua posterior confirmação por circunstâncias concretas verificadas durante a diligência policial e corroboradas em juízo, especialmente a correspondência entre as características do veículo, o modo de atuação previamente informado e a efetiva entrega do entorpecente.A própria dinâmica da prisão também fornece elementos relevantes para a análise da minorante. A droga apreendida estava dividida em 07 (sete) porções individualmente acondicionadas, destinadas à entrega, com preço unitário previamente estabelecido em R$ 50,00 (cinquenta reais).Além disso, o próprio apelante reconheceu que atuava na ocasião como entregador de indivíduo apontado pelas equipes policiais como traficante atuante na cidade, dispondo de informações prévias acerca do endereço e das características do comprador, bem como da forma de prestação de contas ao fornecedor, mediante o envio do comprovante de pagamento, e sendo remunerado com parte da própria droga. A atuação descrita revela inserção concreta na dinâmica de distribuição da droga, ainda que o apelante ocupasse posição operacional subordinada a terceiro. Para o afastamento do tráfico privilegiado, não se exige que o agente exerça posição de comando ou que integre organização criminosa estruturada, bastando a demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas, requisito autônomo previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.Também não se trata de afastar a minorante com fundamento exclusivo na quantidade da droga, nas denúncias anônimas ou em registros de investigações ou ações penais em curso. O fundamento decorre da análise conjunta das circunstâncias concretamente comprovadas, notadamente a reiteração das informações recebidas pelas equipes, a correspondência entre o modo de agir previamente noticiado e aquele efetivamente constatado, o fracionamento da droga, a existência de preço previamente estabelecido e a atuação consciente do apelante como responsável pela entrega da substância a consumidor determinado.A circunstância de a peça acusatória não reproduzir as características físicas informadas nas denúncias tampouco altera essa conclusão. Os dados constam do boletim de ocorrência e foram posteriormente relatados pelos policiais em juízo, sob o crivo do contraditório. Além das características físicas, houve correspondência quanto ao modelo e à cor da motocicleta e, sobretudo, quanto ao próprio modo de atuação atribuído ao suspeito, posteriormente constatado durante a diligência.Não se desconhece que os agentes afirmaram não ter abordado o apelante anteriormente, tampouco que ele é tecnicamente primário e alega exercer atividade laboral lícita. Tais circunstâncias, embora favoráveis, não são suficientes, por si sós, para afastar a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas, quando essa circunstância encontra respaldo em elementos concretos extraídos da própria dinâmica delitiva. A dedicação, para fins do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não exige a existência de condenação criminal anterior ou de registros policiais em nome do agente, podendo ser demonstrada pelas circunstâncias concretas da atuação examinada nos autos.A jurisprudência admite que a dedicação a atividades criminosas seja extraída das circunstâncias concretas da atuação do agente, desde que existam elementos probatórios idôneos e suficientes para demonstrar que sua participação não se limitou a episódio isolado compatível com a figura do traficante eventual. Sob essa ótica, mutatis mutandis, transcreve-se julgado prolatado por esta Câmara:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL.APELO DO RÉU LUAN CUSTÓDIO DA SILVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONFIRMAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA LANÇADA EM SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO QUE SE TRATA DE MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA E DISPENSA DE OBJETO AO VER OS AGENTES PÚBLICOS – FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE – CONFIRMAÇÃO A POSTERIORI – GUARDA MUNICIPAL AUTORIZADA A FAZER POLICIAMENTO OSTENSIVO E ABORDAGENS – TEMA 656 DO STF – EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, GRAVADA EM VÍDEO, DE INGRESSO DOMICILIAR. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO PARCIAL DA POSSE DO ENTORPECENTE – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 650 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (...) PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – MODUS OPERANDI ORGANIZADO EM QUE CADA UM PERMANECIA COM UMA DROGA DE NATUREZA ESPECÍFICA – DENÚNCIAS REITERADAS PELO TRÁFICO E PRÉVIO CONHECIMENTO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA. PLEITO DE VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ESTA ÚLTIMA NA QUANTIA DE 452 GRAMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012166-05.2023.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 13.08.2026 - excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças). Registre-se, ainda, que a manifestação da Procuradoria de Justiça pelo reconhecimento da minorante não vincula o órgão julgador. A concessão do benefício deve decorrer da análise do conjunto probatório e do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Na espécie, os elementos concretamente demonstrados autorizam a conclusão de que não está preenchido o requisito relativo à ausência de dedicação a atividades criminosas.Assim, correta a exclusão da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ausência do requisito consistente na não dedicação a atividades criminosas.Por consequência, resta prejudicado o pedido de afastamento da hediondez, formulado pela Defesa como decorrência do reconhecimento do tráfico privilegiado, porquanto o tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é equiparado a crime hediondo, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República e do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.Não havendo outras causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda definitiva do apelante resta redimensionada em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.No tocante ao valor unitário do dia-multa, deverá ser mantido o importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, consoante fixado pelo Juízo a quo.2.4. Da pena de multa A Defesa postula a readequação da pena de multa, a fim de que guarde consonância com a pena privativa de liberdade aplicada em definitivo, diante das parcas condições financeiras do apelante. A pretensão resta atendida, no ponto, pelo redimensionamento ora operado, porquanto a pena pecuniária, fixada em estrita simetria com a pena privativa de liberdade, foi reduzida ao mínimo legal de 500 (quinhentos) dias-multa, mantido o valor unitário no patamar mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal. Por outro lado, a alegada hipossuficiência econômica não autoriza a isenção ou a redução da pena de multa aquém do mínimo legal, por se tratar de sanção cumulativamente cominada no preceito secundário do tipo penal, competindo ao Juízo da Execução Penal a análise da capacidade econômica do condenado para fins de eventual parcelamento do pagamento.3. Do regime inicial de cumprimento de penaOutrossim, deve ser mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, consoante fixado pelo Juízo a quo.Em face do quantum da pena definitiva, superior a 04 (quatro) anos, inviável a fixação do regime inicial aberto pretendido pela Defesa, impondo-se a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, que estabelece tal regime como adequado aos condenados não reincidentes cuja pena seja superior a 04 (quatro) e não exceda a 8 (oito) anos, por se tratar do regime compatível com a reprovação e a prevenção do delito.A jurisprudência desta Câmara não destoa, conforme se observa:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III e IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I) PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA POR TRANSEUNTE E DISPENSA DE PORÇÕES DE DROGA AO SOLO, QUANDO DA CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA.TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. (...) .III) PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PENA FIXADA ABAIXO DE 8 ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE TÉCNICA DO RÉU QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.IV) PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. (...) . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000586-74.2025.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.11.2025 - excerto que interessa à fundamentação e que deve ser entendido com as devidas mudanças). Assim, a manutenção do regime semiaberto revela-se medida adequada, necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, em consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência dominante.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e do sursisNo mais, o apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando que a reprimenda definitiva foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, em desacordo com o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal.Tampouco há que se falar na concessão de suspensão condicional da pena, ao passo que não resta atendido o requisito objetivo previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, considerando que fora aplicada pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.Neste diapasão, considerando que não restaram preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44, inciso I, do Código Penal) e para a suspensão condicional da pena (artigo 77, caput, do Código Penal), descabido o pleito defensivo.5. Da correção dos erros materiaisPor fim, verifica-se a existência de erros materiais na sentença, apontados pela Defesa em petição recebida em conjunto com o recurso de apelação (movs. 182.1 e 185.1 dos autos de origem).Com efeito, na fundamentação da sentença constou, equivocadamente, a imputação do delito ao réu “EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS”, embora o acusado seja José Ronaldo Rodrigues dos Santos. Trata-se de evidente erro de identificação, que não repercute no conteúdo da decisão nem gera qualquer dúvida quanto à pessoa efetivamente submetida a julgamento.Também se verifica equívoco no capítulo relativo ao perdimento de bens, no qual foi indicada a “motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ES, placas AOA8973”. O veículo efetivamente apreendido em poder do apelante e relacionado à prática delitiva é a motoneta HONDA/C100 BIZ ES, de cor preta, placas AJX2861, chassi nº 9C2HA07101R226608, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.12 dos autos de origem).Os equívocos são manifestos e comportam correção, conforme requerido pela Defesa, por constituírem meros erros materiais, sem qualquer modificação do conteúdo decisório ou da substância do julgado.Logo, impõe-se a retificação da sentença para que, onde constou “EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS”, passe a constar “José Ronaldo Rodrigues dos Santos”, bem como para que, no capítulo relativo ao perdimento de bens, seja identificada como objeto da medida a motoneta HONDA/C100 BIZ ES, de cor preta, placas AJX2861, chassi nº 9C2HA07101R226608.6. Dos honorários advocatícios    A sentença de primeiro grau (mov. 165.1 dos autos de origem) arbitrou os honorários advocatícios em R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) em favor da Defensora dativa Mariana Silva Chagas, (OAB/PR 105.192), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Entretanto, referido valor deverá ser complementado, diante da atuação da defensora supracitada neste recurso. Assim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Advogada dativa nomeada, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no item 1.14 do Anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da presente data, com base no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994, servindo a presente decisão como certidão para recebimento do valor fixado. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE da APELAÇÃO CRIMINAL e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena definitiva do apelante José Ronaldo Rodrigues dos Santos para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, bem como corrigir os erros materiais constantes da sentença e fixar honorários advocatícios à defensora dativa, pela atuação em grau recursal, mantendo-se, no mais, as demais disposições da sentença prolatada pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação.É o voto.