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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Diego Tyrka dos Santos, com fundamento no art. 593, inciso II, do CPP, contra a decisão de mov. 25.1 dos autos nº 0011251-17.2025.8.16.0196, que indeferiu o pedido de restituição de aparelho celular de sua propriedade (Apple iPhone 16 Pro, IMEI nº 351895492638703), apreendido no âmbito do inquérito policial nº 0000640-06.2024.8.16.0013, instaurado a partir do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão.No pedido restituitório, sustentou o requerente, em síntese, que: a) não figura como investigado ou indiciado nos referidos autos, tampouco era alvo do mandado de busca e apreensão, expedido em desfavor de Tiago Rodrigues da Cruz; b) o aparelho foi apreendido em imóvel que locou, sem qualquer vínculo com os fatos apurados; c) já havia obtido decisão favorável à restituição do mesmo bem nos autos conexos nº 0008631-32.2025.8.16.0196; d) o celular lhe pertence, conforme nota fiscal acostada, não constituindo instrumento ou produto de crime; e) a manutenção da constrição vulnera seu direito de propriedade, bem como a intimidade e o sigilo dos dados pessoais e bancários armazenados no aparelho (mov. 1.1 – autos nº 0011251-17.2025.8.16.0196).Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à autoridade policial, a fim de esclarecer o interesse na manutenção do bem (mov. 10.1 – autos nº 0011251-17.2025.8.16.0196). Em resposta, a autoridade policial informou que o aparelho havia sido encaminhado para perícia/extração de dados, opondo-se à restituição (mov. 20.3 – autos nº 0011251-17.2025.8.16.0196). Na sequência, o Parquet opinou pelo indeferimento do pleito (mov. 22.1 – autos nº 0011251-17.2025.8.16.0196).Sobreveio a decisão de mov. 25.1 – autos nº 0011251-17.2025.8.16.0196 que, acolhendo a cota ministerial, indeferiu o pedido de restituição, ao fundamento de que, embora o requerente não figure como indiciado, o aparelho foi apreendido em endereço objeto de mandado judicial de busca e apreensão e ainda interessa à apuração, por se encontrar submetido a exame pericial, incidindo, na espécie, o art. 118 do CPP.Irresignado, Diego Tyrka dos Santos interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) a ausência de vínculo do apelante com a investigação, porquanto não era alvo do mandado, dirigido a Tiago Rodrigues da Cruz, que sequer residiria no local; b) a apreensão indiscriminada de dispositivo eletrônico, sem delimitação objetiva, configuraria devassa ilegal de dados e violação à privacidade, contaminando eventual prova daí derivada; c) tratando-se de terceiro estranho à investigação e inexistindo demonstração de que o aparelho seja instrumento ou produto de crime, o bem deve ser devolvido. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo, com a imediata restituição do aparelho celular (mov. 34.1 – autos nº 0011251-17.2025.8.16.0196).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 39.1 – autos nº 0011251-17.2025.8.16.0196).Neste âmbito recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação (mov. 13.1 – TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, o apelo comporta provimento.Nos termos dos artigos 118 e 120 do CPP, a restituição de coisas apreendidas é cabível quando não mais subsistir interesse processual legítimo na manutenção da constrição e desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante sobre o bem. No caso em análise, a controvérsia, todavia, antecede o próprio juízo acerca da persistência do interesse investigativo, pois diz respeito à própria licitude da apreensão do aparelho celular do apelante.Da análise dos autos, verifica-se que o mandado de busca e apreensão que viabilizou o ingresso na residência do apelante foi expedido no bojo dos autos nº 0004317-43.2025.8.16.0196, a fim de instruir o inquérito policial nº 0000640-06.2024.8.16.0013, sendo certo que o ora apelante não figura como investigado no procedimento originário.Embora o endereço diligenciado constasse como sendo o local onde reside Diego, o mandado foi direcionado de forma específica e exclusiva ao investigado Tiago Rodrigues da Cruz, circunstância objetivamente comprovada nos autos (mov. 34.2 – autos nº 0011251-17.2025.8.16.0196). Confira-se:Cuida-se, portanto, de realidade que impõe análise rigorosa dos limites subjetivos e objetivos da ordem judicial.A apreensão de celular pertencente a terceira pessoa, no caso concreto, distancia a hipótese do âmbito de incidência do princípio da serendipidade. Isso porque, conquanto seja certo que a jurisprudência das Cortes Superiores reconheça a validade do encontro fortuito de provas em hipóteses de cumprimento de mandado regularmente expedido, tal orientação pressupõe que a diligência se desenvolva nos estritos limites da ordem judicial, sem extrapolação de seu objeto e sem desvio de finalidade. Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO E RECEPTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. HIPÓTESE DE PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION). PERMISSÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ESPONTANEIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual os depoimentos dos policiais foram utilizados na condenação do ora agravado. Porém, incontroverso que a busca residencial foi precedida somente de abordagem externa do réu no momento do cumprimento de mandado de prisão, não se constatando situação que indicasse a ocorrência de crime no interior do domicílio. 2. No caso, o objetivo era prender o agravado, devolvendo-o ao sistema prisional para o início ou término do cumprimento de sua pena. Todavia, no momento da diligência, os policiais aproveitaram o ensejo e fizeram buscas aprofundadas na residência do agravado, encontrando drogas e um notebook, fazendo com que o agravado fosse posteriormente condenado por receptação e porte de droga para consumo próprio. 3. Cuida-se da nefasta prática denominada de pesca probatória (fishing expedition), apontada pela doutrina e pela jurisprudência como meio inadequado de obtenção de meios de prova, pois não há autorização judicial para se proceder a busca e apreensão no local, valendo-se as autoridades policiais de instrumentos alternativos para encontrar elementos aptos a incriminar os alvos dessas operações abusivas. Não havia indícios anteriores e exteriores da prática dos crimes de receptação ou porte de droga para uso próprio, o que só ficou claro após a revista exploratória dos policiais, o que não se admite sem a presença de elementos prévios ao início da busca ou sem autorização judicial. 4. Vale registrar que "[A] suposta permissão para ingresso domiciliar, proferida em clima de estresse policial, não pode ser considerada espontânea, a menos que tivesse sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo. Afigura-se ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões." (AgRg no RHC n. 149.722/AL, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.160/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION. ENCONTRO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. PRECEITOS LEGAIS DESOBEDECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "[N]ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade" (AgRg no HC n. 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) 2. Nem se fale em encontro fortuito de provas, porquanto a própria denúncia descreve que as 428g (quatrocentos e vinte e oito gramas) de cocaína foram encontradas "escondidas em um baú branco", o que demonstra ter sido realizada varredura na residência em claro desvio de finalidade. 3. Ademais, o art. 293, caput, do CPP, é explícito ao determinar que a existência de mandado de prisão em aberto somente autorizará a entrada forçada dos agentes policiais após a recalcitrância do "réu" em se entregar quando instado a tanto, e ainda assim demanda a presença de 2 testemunhas, regramento não obedecido no caso em tela. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.387/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)Não se desconhece a existência de orientação jurisprudencial a admitir o encontro fortuito de provas. Entretanto, tal como trouxe a defesa, situação substancialmente análoga – apreensão de aparelho celular pertencente a terceiro estranho à investigação, durante o cumprimento de mandado direcionado exclusivamente ao alvo – já foi objeto de reconhecimento de ilicitude probatória por esta Corte de Justiça e pelo c. Superior Tribunal de Justiça, assentando-se que o modus operandi extrapolou os limites das ordens judiciais expedidas, configurando hipótese de fishing expedition:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DO CELULAR DA COMPANHEIRA DO INVESTIGADO. MANTIDA A DECISÃO POR ILEGALIDADE. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DE PESSOA DIVERSA DO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO PARA REFERIDA APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA APENAS QUANTO AOS BENS DO IMÓVEL DO INVESTIGADO. APARELHO DE CELULAR DE PROPRIEDADE DE OUTRA PESSOA DISTINTA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no RHC n. 177.781/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)Habeas Corpus. Crimes contra a economia popular, corrupção ativa e/ou passiva e organização criminosa. "Operação Imperium". Busca e apreensão de aparelho celular pertencente à companheira do alvo do mandado. Arguição de nulidade das provas obtidas. Acolhimento. Proteção à intimidade de terceiros. Impossibilidade de apreensão de bens não pertencentes ao investigado, à míngua de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo específicos. Ordem concedida. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0033613-53.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.08.2024)Embora o Ministério Público e a d. PGJ tenham alegado que haveria vínculo entre o apelante e o investigado Tiago Rodrigues da Cruz, a recomendar cautela na devolução do bem, as circunstâncias apontadas (locação do imóvel que foi alvo da diligência, a posse de veículo supostamente pertencente ao investigado e a apreensão de arma de fogo no cômodo ocupado pelo apelante) não têm força para legitimar, depois do fato, a apreensão de aparelho celular que não era objeto específico da ordem judicial. A eventual relação de locação ou outros pontos a serem esclarecidos dizem respeito, no máximo, a apurações próprias, mas não transformam o apelante em destinatário do mandado nem suprem a falta de autorização judicial específica para a apreensão de seu telefone.Além disso, os fatos ligados à apreensão da arma de fogo já são objeto de ação penal própria e distinta (autos nº 0008536-02.2025.8.16.0196), na qual o apelante responde pelos crimes ali imputados. Isso demonstra que manter o celular no inquérito nº 0000640-06.2024.8.16.0013, no qual ele sequer é investigado, não encontra respaldo concreto. A suposta ligação mencionada pelos órgãos ministeriais permanece, até aqui, no campo da conjectura, sem que se tenha indicado qualquer elemento objetivo capaz de demonstrar que o aparelho seja instrumento, produto ou proveito de crime, prova que caberia à acusação e que não foi produzida.Não subsistindo, portanto, interesse processual legítimo apto a justificar a manutenção da apreensão, e inexistindo dúvida quanto à propriedade do aparelho celular, impõe-se o acolhimento integral da pretensão restituitória, nos termos dos artigos 118 e 120 do CPP, suspendendo-se eventual perícia a ser realizada no bem.III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da apreensão do aparelho celular (Apple iPhone 16 Pro, IMEI nº 351895492638703) e deferir a sua imediata restituição ao apelante Diego Tyrka dos Santos, suspendendo-se eventual perícia a ser realizada no bem, nos termos da fundamentação.