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Processo:

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da Vara Cível de Pinhais, CLUBE DO MALTE COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. opôs embargos à execução em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando, em síntese, que as partes celebraram, em 29 de agosto de 2023, a Cédula de Crédito Bancário n. 884770505045, no valor de R$ 1.727.302,38, para pagamento em 60 parcelas mensais e consecutivas, destinada à renegociação de obrigações decorrentes de operações financeiras anteriores. Narra que a instituição financeira promoveu execução de título extrajudicial para cobrança de R$ 1.862.323,41 (autos n. 0007748-26.2024.8.16.0033). Afirma que o título não possui liquidez, certeza e exigibilidade, pois o Exequente não comprovou a efetiva disponibilização do crédito nem apresentou os contratos, extratos bancários, fichas gráficas e planilhas necessárias à reconstituição da evolução do saldo devedor desde a origem das operações renegociadas. Sustenta que a renegociação não impede a revisão de eventuais ilegalidades constantes dos contratos anteriores, diante do encadeamento entre as operações. Aduz que foram cobradas tarifas de cadastro após o início do relacionamento bancário. Assevera que determinados contratos previram a capitalização diária dos juros moratórios sem informar a correspondente taxa diária. Afirma que a instituição financeira aplicou taxas superiores às pactuadas e promoveu capitalização de juros sem ajuste expresso no período de normalidade, mediante utilização da Tabela Price e incorporação de juros vencidos ao saldo devedor da conta corrente. Sustenta que os juros incidentes sobre o limite do cheque especial superaram as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Aduz que os créditos lançados na conta corrente não observaram a ordem de imputação dos pagamentos prevista no artigo 354 do Código Civil. Assevera que as irregularidades verificadas nos encargos da normalidade descaracterizam a mora e fundamentam a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Aponta excesso de execução no importe de R$ 416.399,79. Ao final, pede a extinção da execução por nulidade e inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário ou, subsidiariamente, a revisão da cadeia contratual, com o afastamento das tarifas de cadastro, da capitalização diária dos juros moratórios, das taxas superiores às pactuadas, da capitalização não expressamente convencionada e dos juros remuneratórios abusivos, a observância do artigo 354 do Código Civil, a limitação dos juros às taxas médias de mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o reconhecimento do excesso de execução.Sobreveio sentença (mov. 79.1), pela qual o Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida.Irresignada (mov. 84.1), a Embargante interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese: a) a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois julgou antecipadamente a causa e rejeitou o excesso de execução por ausência de prova, embora tivesse sido expressamente requerida perícia contábil para confrontar os encargos pactuados com aqueles efetivamente aplicados, apurar a capitalização de juros e reconstituir as operações anteriores que originaram o saldo renegociado; b) a Cédula de Crédito Bancário não possui liquidez, certeza e exigibilidade, porquanto a instituição financeira não apresentou os extratos de disponibilização do crédito nem os documentos demonstrativos da evolução histórica das operações renegociadas, em desatendimento ao artigo 28, § 2º, da Lei n. 10.931/2004; c) a autonomia da renegociação não impede a revisão da cadeia contratual, pois a Cédula de Crédito Bancário consolidou obrigações anteriores e a Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o exame das ilegalidades existentes nos contratos que deram origem ao saldo executado; d) a tarifa de cadastro deve ser excluída, uma vez que já existia relacionamento bancário entre as partes quando realizadas as operações em que o encargo foi cobrado; e) a previsão de capitalização diária sem indicação expressa da taxa correspondente viola o dever de informação e impede o controle prévio dos encargos, impondo o afastamento dessa periodicidade ou, subsidiariamente, a produção da perícia requerida; f) houve capitalização de juros sem pactuação clara no período de normalidade, inclusive sobre o saldo da conta corrente que originou a renegociação, sem demonstração de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal em todos os lançamentos; g) a instituição financeira aplicou, na conta corrente e na Cédula de Crédito Bancário, taxas flutuantes e superiores às nominalmente previstas, além de encargos que excederam o custo efetivo total anunciado; h) os juros remuneratórios devem ser limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, pois os percentuais cobrados superaram substancialmente a média das operações da mesma espécie; i) a sentença deixou de enfrentar a alegação de inobservância do artigo 354 do Código Civil, uma vez que os depósitos e transferências creditados na conta foram direcionados ao saldo devedor global, sem observância da ordem legal de imputação entre juros vencidos e capital, circunstância que teria contribuído para a incidência de juros sobre juros; j) o reconhecimento das abusividades incidentes no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora e o afastamento dos encargos moratórios; k) o excesso de execução no valor de R$ 416.399,79 foi demonstrado por memória de cálculo, sendo contraditória sua rejeição pelo caráter unilateral do documento após o indeferimento da prova pericial destinada à comprovação das irregularidades apontadas.Em preliminar de contrarrazões (mov. 88.1), o Embargado alega violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

VOTO
Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade deduzida nas contrarrazões.No caso, ainda que minimamente, o recurso observa o princípio da dialeticidade, pois a Embargante identifica os fundamentos adotados na sentença e apresenta razões destinadas a infirmá-los, contrapondo-se ao julgamento antecipado da lide, à suficiência da documentação que instrui a execução, à autonomia conferida à renegociação, à regularidade dos encargos contratuais e à rejeição do alegado excesso de execução.Ademais, a mera reiteração, nas razões de apelação, de argumentos anteriormente deduzidos nos embargos à execução não caracteriza, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que as razões reproduzidas guardam correlação com os fundamentos da sentença e permitem identificar o propósito de obter novo julgamento da matéria (Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.996.298/TO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.08.2022, DJe de 01.09.2022).Isso não significa ignorar a deficiência que atravessa toda a argumentação recursal. A Embargante transita indistintamente entre a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução, os contratos incorporados à renegociação e a movimentação da conta corrente, como se todas as operações contivessem, ao mesmo tempo e sob idêntica forma, tarifas indevidas, taxas superiores às pactuadas, capitalização mensal e diária, juros acima da média de mercado e imputação irregular de pagamentos. Não esclarece, em cada alegação, qual negócio jurídico é impugnado, qual cláusula contém o encargo reputado ilegal, em que período ocorreu a cobrança, qual lançamento a materializou ou qual repercussão produziu sobre o saldo executado.Essa deficiência, contudo, não impede a compreensão do propósito geral da insurgência nem caracteriza ausência absoluta de impugnação aos fundamentos da sentença. A insuficiência das razões para demonstrar o desacerto do julgamento constitui matéria afeta ao mérito e justifica, em muito, a rejeição das pretensões de reforma no caso, mas isso não impede o conhecimento do recurso.Dito isso, conheço da apelação, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, frisando-se que a Embargante estava dispensada do preparo, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 39.1).Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.A insurgência concentra-se em três núcleos, desdobrados em múltiplas camadas, que consistem, depois de organizadas, nas seguintes questões: a) ocorrência de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da causa sem produção da perícia contábil requerida; b) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, associada à pretensão de revisão dos contratos que originaram o saldo renegociado; e c) existência de irregularidades nos encargos contratuais, notadamente quanto às tarifas, às taxas de juros, à periodicidade da capitalização, à utilização da Tabela Price e à imputação dos pagamentos.Como consequência das referidas alegações, a Embargante pretende o reconhecimento do excesso de execução, a descaracterização da mora, o afastamento dos encargos moratórios e a restituição dos valores reputados indevidos.1. Do alegado cerceamento de defesaA Embargante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a perícia contábil constituiria o único meio apto a examinar a cadeia contratual, verificar a correspondência entre os encargos pactuados e aqueles cobrados, apurar eventual capitalização de juros e demonstrar o excesso de execução. Nas razões do apelo, afirma que a prova seria necessária para “abrir a caixa preta” dos contratos anteriores e censura o julgamento antecipado da causa.A insurgência decorre do indeferimento do requerimento formulado no mov. 63.1, por meio do qual a Embargante pediu provas documental e pericial para “reconstituir o histórico da relação jurídica”, “esclarecer e apontar a ilegalidade dos encargos incidentes”, permitir ao Juízo “constatar o abuso da conduta do credor” e possibilitar “a configuração de práticas abusivas”. O pedido foi indeferido no mov. 65.1, ao fundamento de que a controvérsia poderia ser resolvida mediante a prova documental já produzida.A decisão foi correta.O perito é auxiliar da Justiça, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Civil, atuando quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, conforme estabelece o artigo 156 do mesmo diploma. Sua atribuição limita-se ao exame especializado do objeto definido pelo Juízo. Por isso, o artigo 473, inciso II, exige que o laudo contenha a análise técnica ou científica realizada, enquanto o § 2º do mesmo dispositivo veda expressamente ao perito “ultrapassar os limites de sua designação” e “emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia”.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação ao reconhecer que o trabalho pericial contribui para a formação do convencimento do magistrado, mas não o substitui, pois o Juízo não está vinculado às conclusões do expert e pode formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios (REsp n. 1.433.098/GO – J. 26.05.2015). O perito fornece o subsídio técnico necessário; a valoração da prova e a definição da controvérsia permanecem reservadas ao órgão jurisdicional.No caso, a própria finalidade atribuída à perícia extrapola os limites legais da atuação do auxiliar. Pretendeu-se que o perito “apontasse ilegalidades”, “constatasse abusos” e promovesse a “configuração de práticas abusivas”. Tais conclusões não são contábeis, mas jurídicas. Perito não interpreta contrato, não define se determinada capitalização foi pactuada e não declara a legalidade ou abusividade de cláusula. Perito apura fatos e realiza cálculos. Juiz interpreta o contrato, valora a prova e julga.A afirmação de que houve “capitalização não pactuada” depende, inicialmente, da interpretação das cláusulas contratuais para identificar qual periodicidade foi convencionada. Essa tarefa pertence ao magistrado. Somente após a fixação dessa premissa jurídica seria possível atribuir ao perito, se necessário, o encargo estritamente técnico de verificar se a metodologia efetivamente utilizada nos cálculos observou ou contrariou o regime contratual reconhecido pelo Juízo.A Embargante inverte essa ordem. Em vez de indicar cálculo determinado, lançamento específico ou fórmula cuja compreensão dependesse de conhecimento contábil, pretende que o perito revise integralmente a relação bancária, interprete os contratos, localize ilegalidades e qualifique as cobranças como abusivas. A prova pericial não se presta à prospecção de irregularidades, à construção da causa de pedir ou à transferência da função jurisdicional ao auxiliar da Justiça.A impropriedade do pedido é ainda mais evidente porque a Embargante já possuía os contratos pretéritos, juntados nos movs. 1.15 a 1.18, e apresentou, no mov. 1.9, parecer técnico particular que individualizou operações, taxas, tarifas, periodicidades e encargos, atribuiu irregularidades a contratos determinados e promoveu o recálculo do débito, para chegar ao excesso de R$ 416.399,79. Não havia, portanto, documentação inacessível nem fato contábil específico que somente pudesse ser esclarecido pela atuação de perito judicial.Ademais, à par de genérica e insubsistente, a preliminar é contraditória. A Embargante afirma que os documentos foram suficientes para seu assistente técnico examinar as operações, identificar ilegalidades e quantificar o excesso, mas, simultaneamente, sustenta que o mesmo acervo documental era insuficiente para permitir o julgamento. Se os documentos possibilitaram a elaboração do parecer e do recálculo, não houve impedimento ao exercício da defesa. Se não possibilitaram, a deficiência compromete o trabalho unilateral apresentado pela própria Embargante, sem impor ao Poder Judiciário a realização de auditoria destinada a descobrir os fatos constitutivos que lhe incumbia demonstrar, por força do art. 373, II do CPC.Rejeita-se, assim, a preliminar de cerceamento de defesa. A prova requerida não se destinava ao esclarecimento de questão técnica concretamente delimitada, mas à interpretação dos contratos, à identificação de ilegalidades e à qualificação jurídica dos encargos, atribuições estranhas à função pericial e reservadas ao julgador.Ademais, antes de prosseguir com a análise individualizada das razões recursais, anote-se que a leitura da inicial dos embargos à execução revela que a Embargante sustentou a aplicação do CDC e, por decorrência disso, pugnou pela inversão do ônus da prova. A sentença examinou a controvérsia segundo as regras ordinárias do Código de Processo Civil. Nas razões de apelação, embora insista no cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado, a Embargante não devolve ao Tribunal a questão relativa à sujeição da relação jurídica ao regime consumerista nem apresenta pedido de inversão do ônus probatório.A matéria, portanto, não integra o objeto do recurso. A devolutividade da apelação é delimitada pelas razões e pelos pedidos de reforma, não cabendo ao Tribunal reexaminar, de ofício, fundamento abandonado pela parte. A controvérsia probatória deve ser resolvida segundo o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à Embargante demonstrar os fatos constitutivos das ilegalidades e do excesso que alega.Ainda que assim não fosse, a conclusão não se alteraria. A Embargante é sociedade empresária e a Cédula foi emitida para consolidar e parcelar obrigações oriundas de operações de crédito contraídas no desenvolvimento de sua atividade econômica. O crédito e a renegociação integram a organização financeira da empresa e não representam serviço adquirido como destinatária final econômica.A aplicação excepcional da teoria finalista mitigada exigiria demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional perante a instituição financeira. Essa vulnerabilidade não se presume da simples condição de pessoa jurídica nem do vulto ou da complexidade abstrata das operações. No caso, a Embargante teve acesso aos contratos antecedentes, juntou-os aos autos, contou com assistência jurídica e submeteu toda a cadeia negocial a profissional contábil contratado, que elaborou parecer e recálculo próprios. Não se identifica obstáculo objetivo à compreensão dos instrumentos, à obtenção da documentação ou à formulação de impugnação específica.Não incide, pois, o Código de Defesa do Consumidor, nem há fundamento para a inversão do ônus da prova. Incumbia à Embargante individualizar a operação questionada, apontar a cláusula ou o lançamento reputado irregular e demonstrar sua repercussão sobre o saldo renegociado, ônus do qual não se desincumbiu e que independia da realização de perícia judicial ou de ordem de exibição de documentos. Afinal, mesmo quanto às operações anteriores cujos instrumentos não foram juntados aos autos, o parecer revela que o assistente técnico contratado pela própria Embargante recebeu os dados necessários ao recálculo, examinou os negócios e quantificou o alegado excesso. Se esses elementos bastaram ao profissional particular para reconstruir as operações e formular conclusões sobre sua regularidade, não se pode sustentar que a ausência dos mesmos documentos no processo tenha impedido a parte de identificar concretamente a ilegalidade que pretendia ver reconhecida. O que faltou não foi acesso à informação, mas demonstração adequada da tese.
2. Da liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário e da revisão da cadeia negocial.A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, por expressa previsão do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004, desde que represente obrigação em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pelo valor nela indicado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha ou extrato elaborado na forma legal. O artigo 28, § 2º exige que os cálculos evidenciem, de modo claro e verificável, o valor principal, os encargos e despesas contratuais, as parcelas de amortização, sua incidência e os pagamentos realizados.No caso, a Cédula juntada na execução individualiza a operação n. 884770505045, emitida em 29.08.2023, o valor principal de R$ 1.726.302,38, a tarifa financiada de R$ 1.000,00, o valor total do parcelamento de R$ 1.727.302,38, a taxa de 1,45% ao mês e 18,85% ao ano, o número de 60 prestações, o valor fixo de R$ 45.423,54 e o vencimento final em 28.11.2028. O instrumento também relaciona as cinco operações cujos saldos foram consolidados, com indicação dos respectivos números, modalidades, datas e saldos devedores (mov. 1.18).A execução foi acompanhada de demonstrativo que discrimina parcelas, vencimentos, pagamentos parciais, dias de atraso, encargos contratuais e saldo exigido. Não se trata de planilha desvinculada do instrumento ou de cobrança fundada em obrigação indeterminada.Também não há falar em ausência de disponibilização de novo numerário. A Cédula foi emitida para repactuação dos saldos de operações anteriores. O instrumento registra que o valor confessado corresponde à soma dos saldos devedores indicados, reconhece as operações originárias e estabelece novas condições de pagamento. Em negócio dessa natureza, a utilidade econômica conferida à devedora decorre da consolidação das dívidas e da recomposição dos vencimentos, não da necessidade de depósito de novo capital em conta corrente.De outro lado, assiste razão à Embargante apenas em uma premissa abstrata: a renegociação não impede, por si só, a discussão de eventuais ilegalidades existentes nos contratos anteriores, conforme a Súmula n. 286 do Superior Tribunal de Justiça. Isso, todavia, não conduz à procedência dos embargos.A possibilidade jurídica de revisar a cadeia negocial não dispensa a parte de individualizar as operações, as cláusulas impugnadas, os encargos reputados ilegais e a repercussão de cada vício na formação do saldo confessado. Se pretende revisar cinco operações distintas, deve dizer, em relação a cada uma delas, o que foi pactuado, o que foi cobrado, onde está a divergência e como ela repercutiu no saldo renegociado. Não cabe ao Tribunal percorrer contratos, extratos e pareceres para elaborar essa correlação em lugar do advogado que subscreve a apelação.A Súmula n. 286 não transforma a renegociação em autorização para auditoria irrestrita de toda a relação bancária nem transfere ao Juízo a tarefa de procurar alguma ilegalidade capaz de reduzir a dívida, tampouco autoriza que, no curso do processo, a causa de pedir e o pedido sejam alterados ou aditados, diante da expressa vedação ditada pelo artigo 329, II do CPC.No caso, a Embargante teve acesso aos contratos anteriores, juntou-os aos autos e os submeteu à análise de assistente técnico; com base neles, tinha condições de apontar, em relação a cada negócio, as irregularidades que supostamente no contaminavam e que, eliminadas, impactariam o quantum debeatur cobrado na execução com base na cédula que consolidou os saldos devedores de todos os negócios. Não subsiste, portanto, a alegação de que a falta de documentos teria impedido o exame da cadeia negocial.3. Das tarifasA Apelante sustenta ser indevida a tarifa cobrada nos contratos, ao argumento de que já mantinha relacionamento anterior com a instituição financeira.A insurgência, tal como formulada, não demonstra o desacerto da sentença.A tarifa de cadastro não se confunde com a antiga Tarifa de Abertura de Crédito. A primeira possui respaldo na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e somente pode ser exigida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo n. 620 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda, vinculada à simples concessão de crédito, não encontra respaldo para contratos posteriores à Resolução CMN n. 3.518/2007.Essa distinção é indispensável porque os instrumentos juntados pela Embargante não identificam, de modo uniforme, cobrança sob a rubrica “tarifa de cadastro”. A operação n. 1793346543 registra “tarifa de contratação” no valor de R$ 3.150,00 (mov. 1.16), enquanto a Cédula n. 884770505045 discrimina tarifa financiada de R$ 1.000,00 (mov. 1.18). O parecer de mov. 1.9 simplesmente equipara essas rubricas à tarifa de cadastro e as expurga porque havia relacionamento anterior, sem demonstrar a identidade do fato gerador ou a incompatibilidade de cada cobrança com o serviço indicado no instrumento.Não basta renomear a tarifa no parecer e, a partir disso, aplicar automaticamente a regra jurídica reservada à tarifa de cadastro. Incumbia à Embargante demonstrar, contrato por contrato, qual serviço foi remunerado, por que a rubrica correspondia materialmente ao cadastro inicial e de que modo contrariou a regulamentação aplicável, com os efeitos disso sobre a dívida que foi objeto da renegociação. Essa demonstração não foi realizada. O parecer particular não formula a causa de pedir, não supre a ausência de alegação específica da parte e tampouco permite atribuir à tarifa natureza diversa daquela indicada no instrumento.Ademais, relativamente à tarifa de abertura de crédito (TAC), é sabido que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.251.331/RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013), a sua cobrança é lícita apenas nos contratos firmados por pessoas físicas e anteriores ao término da vigência da Resolução CMN n.º 3.518/2007, que deixou de prever a referida tarifa no rol de serviços padronizados.Todavia, o próprio STJ delimitou que o entendimento fixado naquele precedente e reproduzido na Súmula 565/STJ se restringe aos contratos celebrados com pessoas físicas, inexistindo vedação à cobrança de tarifas semelhantes em contratos firmados com pessoas jurídicas, mesmo após 30/04/2008, desde que expressamente pactuada ou que se refira a serviços efetivamente prestados e solicitados pelo contratante, o que, dada a generalidade das alegações deduzidas pela Embargante, não é adequadamente controvertido na espécie.
4. Da capitalização dos juros e da Tabela PriceA Embargante sustenta, de um lado, que houve capitalização diária sem indicação da taxa correspondente e, de outro, que a utilização da Tabela Price comprovaria a incidência de juros compostos sem pactuação válida durante o período de normalidade. As alegações confundem institutos distintos.Durante muito tempo, prevaleceu o entendimento de que a adoção de técnicas de composição de juros, a exemplo do sistema francês de amortização (tabela price), implicava em capitalização de juros, prática proibida inclusive às instituições financeiras, com ressalvas (a exemplo dos financiamentos contraídos mediante emissão de cédulas de crédito rural), pelo artigo 4º do Decreto 22.626/1944 e pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS (temas 246 e 247), o Superior Tribunal de Justiça fez a distinção entre composição de juros remuneratórios, capitalização e anatocismo. Prevaleceu, na ocasião, o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, no qual foi defendido o entendimento de que a adoção de técnica de composição de taxa efetiva de juros, a exemplo do sistema francês de amortização (tabela price), com vistas à definição do valor fixo das prestações destinadas à amortização do saldo devedor de um financiamento, não é sinônimo de capitalização e, portanto, nunca se enquadrou na proibição ditada pelo artigo 4º da Lei de Usura. No acórdão paradigma, ficou esclarecido que a capitalização ocorre quando os juros que se tornam devidos ao cabo de determinado período se incorporam ao principal e passam a sofrer nova carga de juros, não se confundindo com o anatocismo, que se dá quando, sobre os juros vencidos, novos juros são contados. Por fim, definiu-se tese no sentido de que a capitalização dos juros é legítima, desde que, simultaneamente, conte com previsão legal e tenha sido contratada de forma expressa e clara. Outra tese definida foi a de que, em havendo, no instrumento contratual, a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo mensal, isso é suficiente para a cobrança da taxa efetiva anual contratada.O julgado em questão foi assim ementado:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)
Tais entendimentos foram posteriormente sumulados pelo Tribunal da Cidadania. Confiram-se:
Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).
Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).
Ressalte-se que as teses em questão não foram derrogadas pela decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo n. 1.124.552/RS. Neste, a discussão girava em torno da ocorrência de capitalização em função da adoção da tabela price em financiamentos imobiliários, o que o Tribunal da Cidadania considerou inviável decidir naquela instância, em razão da necessidade de produção de prova pericial, notadamente em razão da possibilidade de ocorrência de amortização negativa e outros fatores. Resumindo: A simples utilização da Tabela Price não comprova capitalização. O sistema francês organiza a amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, nas quais a participação dos juros decresce e a amortização do principal aumenta. A existência de juros na composição da parcela não significa que juros vencidos tenham sido incorporados ao saldo para gerar nova carga de juros.Ademais, ainda que de capitalização de juros se tratasse – e isso é dito a título de mera argumentação – não haveria abusividade a reconhecer, já que o ordenamento jurídico permite expressamente sua convenção nos contratos bancários em periodicidade inferior à anual. Faz isso em caráter geral – ou seja, é válida a prática relativamente a qualquer operação financeira – pelo artigo 5º da MP 2.170 quanto de forma específica para determinados negócios jurídicos.A dívida foi contraída a partir da emissão de cédula de crédito bancário, título relativamente ao qual o artigo 28, § 1º da Lei n. 10.931/2004 admite expressamente a convenção de juros capitalizados e a periodicidade de sua capitalização. Tanto nessa norma quanto na MP 2.170, não há alusão à periodicidade mínima da capitalização, de modo que, em tese, não há empecilho a que ela seja semestral, mensal ou diária, ficando a licitude de sua prática dependente tão somente de pactuação – prevista, no caso.Com efeito, a Cédula prevê 60 prestações mensais fixas de R$ 45.423,54, formadas a partir do principal e da taxa periódica de 1,45% ao mês. A taxa anual de 18,85% corresponde à taxa efetiva resultante da composição de doze períodos mensais, pois (1+0,0145) elevado à décima segunda potência, menos um, resulta em aproximadamente 18,8569% ao ano. Por outro lado, o duodécuplo da taxa mensal (1,45%) resulta em 17,40%, o que, também por isso, reforça que não houve qualquer espécie de ilegalidade na espécie, nos moldes do enunciado da súmula n. 541 do STJ. Considerando, destarte, a autorização genérica para a convenção de capitalização de juros, a ausência, na legislação, de vedação à estipulação de periodicidade diária para que a capitalização ocorra e a expressa contratação dessa prática, ela não pode ser afastada. Ainda que assim não fosse, também não procede a tese de “capitalização diária velada” na formação das prestações. O período ordinário da operação é mensal. A utilização do número de dias efetivamente transcorridos para apropriação pro rata dos encargos não representa incorporação diária de juros vencidos ao capital. Trata-se de equivalência temporal da taxa contratada para 30 dias quando o intervalo real entre datas não coincide exatamente com esse período. É, nada mais, que a aplicação de técnica matemática (FVA), necessária à compatibilização do cálculo dos juros ao calendário de 365 dias (+1 em anos bissextos), além de servir à consideração das prestações que vencem em dias que não sejam úteis.Na realidade, a previsão de juros calculados pro rata e capitalizados diariamente aparece na cláusula de inadimplemento, não na formação das prestações ordinárias. Nesse ponto, assim como fez em relação aos conceitos de amortização e capitalização, a Embargante também o fez em relação aos juros moratórios e remuneratórios, para disso sustentar alguma espécie de ilegalidade. Evidentemente, como é matematicamente e juridicamente insustentável, até porque não ocorreu, sequer individualizou lançamento em que juros moratórios vencidos tenham sido incorporados ao principal para a incidência de novos juros.A existência abstrata de cláusula não basta para reconhecer excesso de execução. Era indispensável demonstrar que o critério integrou efetivamente o saldo cobrado e qual repercussão produziu. O parecer de mov. 1.9 reproduz a cláusula, afirma a ausência de taxa diária e conclui pela abusividade – remuneratória, aliás – sem identificar a operação matemática concretamente realizada no demonstrativo executivo, referente aos juros de mora.A fragilidade da insurgência decorre justamente da confusão conceitual estabelecida pela própria Embargante entre capitalização, composição de taxa, sistema de amortização, juros remuneratórios e juros moratórios. Em vez de demonstrar, por meio de apontamentos objetivos, onde e de que forma teria ocorrido a alegada cobrança irregular, limita-se a reproduzir conceitos abstratos de matemática financeira, dos quais procura extrair, por dedução, a existência de ilegalidade contratual. Não aponta uma única parcela, um único lançamento contábil ou um único período de evolução do débito em que juros vencidos tenham sido incorporados ao principal para, sobre esse montante acrescido, incidirem novos juros. Pretende, em verdade, que o Poder Judiciário realize verdadeira auditoria da operação financeira para identificar, por iniciativa própria, eventual irregularidade que sequer foi concretamente descrita na petição inicial ou nas razões recursais.5. Das taxas de juros supostamente superiores às pactuadasA Apelante afirma que a instituição financeira teria aplicado taxas flutuantes e superiores às nominalmente previstas, tanto nas operações anteriores quanto na Cédula executada.A tese permanece no plano da afirmação, sem falar que manifestamente enviesada pela desconsideração de outros fatores que constam do contrato.O contrato principal estabelece juros remuneratórios de 1,45% ao mês, considerado o período de 30 dias, e taxa efetiva anual de 18,85%. Como visto, esses percentuais são matematicamente equivalentes. A variação do encargo apropriado entre dois vencimentos, quando o intervalo é superior ou inferior a 30 dias, não demonstra alteração unilateral da taxa, mas incidência proporcional sobre o prazo efetivamente transcorrido.O parecer de mov. 1.9 não identifica lançamento específico em que o Banco tenha substituído a taxa contratual. Limita-se a extrair taxas aparentes da relação entre saldos, prestações e períodos distintos, sem preservar a base temporal de 30 dias e sem considerar a apropriação pro rata.Não se apontou, na memória executiva, parcela determinada sobre a qual tenha incidido encargo remuneratório diverso daquele convencionado, tampouco se apresentou cálculo comparativo que, preservados o mesmo principal, o mesmo prazo e as demais condições da operação, isolasse a repercussão da suposta diferença entre a taxa contratada e aquela indicada pelo parecerista como efetivamente praticada. Novamente, a insurgência transita da conta corrente para os contratos pretéritos e destes para a Cédula exequenda, sem individualizar em qual operação, parcela ou lançamento teria ocorrido a cobrança reputada ilegal.A leitura dos cálculos que acompanham o parecer revela procedimento diverso daquele afirmado no recurso (mov. 1.10). Sem prejuízo de que o documento particular não formula a causa de pedir nem supre a ausência de tese adequadamente deduzida pela parte, a redução das parcelas não decorre da identificação de cobrança de juros superior a 1,45% ao mês sobre a mesma base contratual.O assistente técnico primeiro recalcula os contratos antecedentes, expurga as tarifas que reputa indevidas e transporta para a Cédula saldos inferiores aos efetivamente renegociados. Com isso, reduz o principal da operação n. 884770505045 de R$ 1.725.668,47 para R$ 1.424.843,62 e, ainda mediante a Tabela Price e a taxa contratada de 1,45% ao mês, apura prestação fixa de R$ 37.294,59, em substituição à parcela contratual de R$ 45.423,54.O recálculo, porém, não se encerra nessa etapa, já enviesada por pressupostos que foram omitidos das razões da apelação. Depois de reduzir o principal, o parecerista promove o que denomina “descapitalização da Tabela Price” e substitui a técnica de amortização convencionada pela fórmula de juros simples (J = VP × i × n). Dessa segunda intervenção resultam prestações variáveis e progressivamente decrescentes, de R$ 37.294,59 a R$ 29.401,15, embora a Cédula preveja sessenta prestações fixas.A diferença indicada no parecer não comprova que o Banco tenha aplicado percentual superior ao contratado. Ela é produzida pelas próprias premissas adotadas pelo assistente: primeiro, reduzem-se os saldos incorporados à renegociação; depois, estornam-se tarifas; por fim, abandona-se a Tabela Price e recalcula-se a operação segundo juros simples. Alteradas simultaneamente a base de cálculo e a metodologia financeira, o resultado inferior é inevitável, mas nada demonstra sobre a existência de vício interno na memória executiva. O parecer não identifica uma irregularidade para então quantificá-la; parte da premissa jurídica, já afastada, de que a Tabela Price encerra capitalização ilícita e reconstrói integralmente a dívida segundo critérios estranhos ao contrato.
6. Da alegada abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a média de mercadoA Apelante pede a limitação dos juros às médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil.A pretensão não prospera.As instituições financeiras não se submetem à limitação da O entendimento consubstanciado na Súmula 596 do Pretório Excelso, a teor da qual “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”, continua atual, tendo sido ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS (tema 27). Na mesma oportunidade, o Tribunal da Cidadania fixou tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Veja-se que, seja em tal ocasião, seja noutros julgados do Superior Tribunal de Justiça (por exemplo, no AgInt no AREsp 1.726.346/SP, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. em 23/11/2020), jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado. Esta, como o nome está a indicar, não se trata de uma taxa oficial, mas da média ponderada das maiores e menores taxas praticadas no foro. Adota-la como limite em qualquer situação equivaleria a dizer que os juros no Brasil são tabelados, o que não acontece.Esta Câmara, de modo a uniformizar sua jurisprudência, adota o entendimento de que a abusividade contratual se configura quando a taxa estipulada no negócio ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado (neste sentido, confiram-se os recentes precedentes de relatoria dos demais integrantes do Órgão Colegiado: AC 0011211-41.2025.8.16.0194 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 18.08.2025; AC 0010869-81.2023.8.16.0038 -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.08.2025; AC 0007975-43.2025.8.16.0045 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 18.08.2025; AC 0003084-72.2025.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 14.07.2025).No caso, todavia, a Apelante não identifica a série estatística do Banco Central correspondente as operações pretéritas, o índice vigente nas respectivas datas ou a proporção pela qual cada taxa contratada superaria a média aplicável. Tampouco demonstra peculiaridade concreta que permita classificar os encargos como excessivos. É, pois, mais uma tese abstrata, para que o Tribunal promova a revisão contratual de ofício.O pedido é especialmente deficiente quanto à conta corrente n. 15683-7, porque a própria Cédula de renegociação não a relaciona como operação originária do saldo confessado. O contrato executado identifica cinco operações determinadas e o parecer apresentado pelo Banco no mov. 54.2 esclarece que a operação de cheque especial não integrou a renegociação, o que, aliás, é completamente desconsiderado pela Embargante. A operação executada, por sua vez, não corresponde à concessão originária de crédito rotativo, conta garantida ou novo capital de giro livremente disponibilizado à empresa. A Cédula foi emitida para consolidar e parcelar os saldos de cinco operações empresariais preexistentes, expressamente identificadas no item 2.14 do instrumento, os quais passaram a ser tratados como crédito parcelado não rotativo. Sob o aspecto causal, portanto, cuida-se de composição de dívidas empresariais.O Banco Central não divulga série específica para composição de dívidas de pessoa jurídica. As séries n. 20743 e n. 25465, próprias da composição de dívidas, referem-se expressamente ao crédito pessoal não consignado de pessoas físicas e não podem ser transpostas à operação examinada. Também não se mostram adequadas as séries próprias de conta garantida ou cheque especial empresarial, pois a Cédula executada não instituiu limite rotativo em conta corrente.À falta de série empresarial específica e considerada a heterogeneidade das operações consolidadas, mostra-se pertinente, quando muito, a série n. 20718, correspondente à taxa média anual do conjunto das operações de crédito com recursos livres destinadas a pessoas jurídicas. Em agosto de 2023, mês da emissão da Cédula, essa série registrou 22,57% ao ano. A taxa contratada foi de 18,85% ao ano, isto é, 3,72 pontos percentuais inferior à média divulgada pelo Banco Central. Portanto, mesmo sob o parâmetro geral mais abrangente disponível para crédito empresarial, inexiste sinal objetivo de abusividade, sem olvidar que não se demonstrou qualquer circunstância concreta em que a relação jurídica sequer se submete às normas protetivas do CDC.
7. Da imputação dos pagamentos A Embargante sustenta que os créditos lançados na conta corrente não observaram a ordem de imputação prevista no artigo 354 do Código Civil.A alegação não foi relacionada a qualquer pagamento concreto. A parte não identifica qual valor teria sido pago, a data do crédito, a operação na qual deveria ser imputado, a parcela de juros vencidos existente naquela ocasião ou a forma diversa utilizada pela instituição financeira. Também não demonstra a repercussão da suposta inversão sobre o saldo incorporado à Cédula.O artigo 354 contém regra supletiva, aplicável na ausência de estipulação ou imputação diversa. As operações possuíam disciplina própria de débito e amortização, enquanto a Cédula estabeleceu novo plano de pagamento para os saldos confessados. Sem individualização do pagamento e da cláusula aplicável, não há como reconhecer violação abstrata ao dispositivo.A alegação relativa à movimentação global da conta corrente pretende novamente ampliar o objeto dos embargos para revisão geral da relação bancária, sem identificação do lançamento que teria influído na dívida executada.
8. Do excesso de execução
A Embargante sustenta ter demonstrado excesso de execução de R$ 416.399,79 por meio do parecer técnico e da memória de cálculo apresentados com os embargos.O cálculo unilateral não constitui prova autônoma das premissas jurídicas sobre as quais foi construído. No caso, o excesso resulta do expurgo de tarifas, da redução dos saldos incorporados à renegociação e da substituição da Tabela Price por regime de juros simples. Rejeitadas essas premissas, o resultado numérico perde sustentação.Ademais, a Embargante não indicou erro de soma, pagamento desconsiderado, duplicidade, parcela inexigível ou lançamento específico incompatível com o contrato. O valor apontado é consequência de cenário revisional concebido por seu assistente técnico, não demonstração de vício interno da memória executiva.
9. Da mora, da restituição e das demais consequências pretendidasA descaracterização da mora, o afastamento dos encargos moratórios e a restituição do indébito dependem do reconhecimento de cobrança abusiva no período de normalidade contratual, incidentes sobre a remuneração do capital (REsp n. 1.061.530/RS), o que não ocorreu.
10. ConclusãoAs teses recursais não infirmam a sentença. A perícia foi corretamente dispensada porque o requerimento pretendia atribuir ao auxiliar da Justiça a interpretação dos contratos e a identificação de ilegalidades, e não esclarecer fato contábil concretamente delimitado. A tese consumerista não foi devolvida no apelo e, ainda que examinada, não prosperaria, pois a operação integra a atividade empresarial e não foi demonstrada vulnerabilidade concreta apta a atrair a teoria finalista mitigada. A Cédula e o demonstrativo conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito. Os contratos anteriores estavam à disposição da Embargante e foram examinados por seu assistente. A Tabela Price não comprova capitalização; as taxas mensal e anual são equivalentes; a capitalização mensal foi expressamente pactuada e não houve demonstração de capitalização diária efetivamente incorporada ao débito. O parecer do mov. 1.10 não isolou taxa superior à contratada, mas alterou simultaneamente o principal e a metodologia financeira. Por fim, mesmo a adoção subsidiária da série BACEN n. 20718 revela que a taxa contratada de 18,85% ao ano ficou abaixo da média de 22,57% ao ano apurada em agosto de 2023.O recurso, em suma, acumula categorias revisionais sem estabelecer correspondência estável entre cada tese e o contrato a que supostamente se refere. Todavia, não cabe ao Tribunal reorganizar a narrativa, escolher a operação alcançada por cada alegação, localizar a cláusula questionada e construir a repercussão econômica que a Embargante não demonstrou. Fazer isso significaria substituir a atuação do advogado e ultrapassar os limites do efeito devolutivo e, dado o conteúdo da inicial, também o princípio da congruência. A prestação jurisdicional exige decisão sobre controvérsia adequadamente formulada, não a elaboração judicial da pretensão apresentada de modo disperso, cumprindo lembrar que a súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça veda ao julgador, de ofício, proclamar a abusividade de cláusulas contratuais.Impõe-se, por conseguinte, o desprovimento do recurso.Quanto aos honorários advocatícios, a execução já contou com a verba fixada no despacho inicial, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, enquanto a sentença proferida nos embargos arbitrou honorários em 20% sobre o valor da causa. O somatório das verbas alcança, portanto, 30%, em descompasso com o limite estabelecido pelos artigo 85, § 2º e 827, § 2º do Código de Processo Civil e com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 587.Embora não haja insurgência específica contra o percentual fixado na sentença, trata-se de questão implícita, de ordem pública, cognoscível por força do efeito translativo do recurso. Impõe-se, assim, a adequação da verba sucumbencial, sem prejuízo de se cogitar a ocorrência de simples erro material na redação do dispositivo, no qual o percentual foi registrado apenas numericamente, sem a correspondente indicação por extenso.Desse modo, em observância ao limite legal e ao entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios ficam definidos em 20% do valor da dívida, destinando-se à remuneração do trabalho feito pelo advogado tanto na execução quanto nos embargos.Por fim, é incabível qualquer majoração recursal da verba honorária, pois, promovida a correção, o cômputo global já atingiu o limite legal, em respeito também ao entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.059 do STJ.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, promovendo a correção de ofício dos honorários sucumbenciais redigidos na origem, para que o dispositivo, na parte em que indicou o numeral de “20% sobre o valor da causa”, conste “20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida”, respeitada a suspensão da exigibilidade dessa verba em razão do gozo, pela Embargante, do benefício da assistência judiciária gratuita.