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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interpostos por Eleandro Rocha dos Santos e Maidison dos Santos Barros contra a r. sentença (mov. 224.1 – 1º Grau) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de: a) absolver os réus da imputação do crime previsto no artigo 330 do Código Penal (fato 2), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por força da consunção pelo crime de resistência; b) condenar os réus, cada qual, à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 331 (fato 1) e 329, caput (fato 3), ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), indeferidas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, com fixação de reparação mínima pelos danos morais no valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais).Assim consta a narrativa fática na denúncia (mov. 20.1 – 1º Grau):FATO 01 No dia 07 de novembro de 2023, por volta das 02h00min, na Rua Bruno Kurudz, 260, Centro, Lunardelli/PR, os denunciados MAIDISON DOS SANTOS BARROS e ELEANDRO ROCHA DOS SANTOS, com consciência e vontade, desacataram os policiais militares FABIO RUIZ PRESTES e LEONARDO VILARES SILVA AVILAS, ao desprestigiar a função pública por eles exercida chamando-os de “vazem daqui seus filhos da puta” (BO, mov. 1.1; depoimentos dos policias militares, mov. 13.2 /13.5). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias do Fato 01, os denunciados MAIDISON DOS SANTOS BARROS e ELEANDRO ROCHA DOS SANTOS, com consciência e vontade, desobedeceram ordem legal de policiais militares, na medida em que, dada voz de abordagem, os denunciados mantiveram-se inertes (BO, mov. 1.1; depoimento dos policias militares, mov. 13.2/13.5). FATO 03 Nas mesmas circunstâncias narradas no Fato 01 e 02, os denunciados MAIDISON DOS SANTOS BARROS e ELEANDRO ROCHA DOS SANTOS, com consciência e vontade, opuseram-se à execução de ato legal dos policiais militares FABIO RUIZ PRESTES e LEONARDO VILARES SILVA AVILAS, funcionários públicos no exercício de suas funções, mediante violência e grave ameaça, ante aproximação agressiva e embate corporal com o policial LEONARDO (Boletim de Ocorrência (mov. 1.1) e termos de depoimentos (mov. 13.2 e 13.5).A defesa de Maidison dos Santos Barros, interpôs apelo, em cujas razões sustentou, em síntese, que: a) a condenação pelos delitos de desacato e resistência estaria amparada quase exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência, os quais teriam sido infirmados por testemunhas presenciais e pelos demais elementos constantes dos autos; b) as testemunhas de defesa teriam afirmado não haver som alto, algazarra ou discussão antes da intervenção policial, circunstância que afastaria a justa causa para a abordagem e evidenciaria dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos; c) a atuação policial teria sido desproporcional, com uso de spray de pimenta e disparo de arma de fogo contra civis desarmados, inexistindo prova de lesões nos agentes públicos; d) não estaria configurado o dolo específico do crime de desacato, pois eventuais palavras proferidas pelo Apelante teriam ocorrido em contexto de exaltação e reação emocional à abordagem, tampouco o dolo de oposição à execução de ato legal no delito de resistência, uma vez que sua conduta teria se limitado a tentar proteger o corréu Eleandro; e) subsidiariamente, os crimes de desacato e resistência teriam ocorrido no mesmo contexto fático e temporal, com idêntica finalidade, impondo-se a aplicação do princípio da consunção, com a absorção do desacato pela resistência e a consequente readequação da pena. Assim, requer a absolvição do Apelante, com fundamento no art. 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal, ou, caso mantida a condenação, a aplicação do princípio da consunção, com a absorção do crime de desacato pelo de resistência e a readequação da pena, bem como a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal (mov. 252.1 – 1º Grau).A defesa de Eleandro Rocha dos Santos, por sua vez, interpôs apelação, pugnando pela absolvição do recorrente, sob os seguintes fundamentos: a) a condenação estaria amparada exclusivamente na versão dos policiais militares, apesar da existência de contradições nos depoimentos oficiais, ausência de corroboração fática e relatos das testemunhas de defesa convergentes com a tese absolutória; b) não haveria prova segura de que o Apelante tenha praticado conduta ativa, consciente e violenta apta a configurar o crime de resistência, pois a trajetória do disparo indicaria que ele estaria atrás de Maidison, em posição compatível com quem apenas saía da residência, sem investir contra os agentes públicos; c) as testemunhas Teresinha Rocha, Eni Maria Pereira dos Santos e Carlos Alexandre Vitti teriam infirmado a narrativa policial, ao relatarem a ausência de ordens claras, desacato, desobediência ou resistência, bem como a inexistência de gestos agressivos por parte do recorrente; d) inexistiriam provas materiais aptas a corroborar a acusação, notadamente vídeo completo da abordagem, laudo de lesões compatíveis com luta corporal, relatório detalhado sobre o uso da arma de fogo ou prova pericial acerca da posição dos réus no momento do disparo; e) a sentença teria tratado os acusados de forma genérica, sem individualizar a conduta atribuída a Eleandro, não indicando quais atos, palavras ou gestos teriam configurado os delitos imputados; f) subsidiariamente, os crimes de desacato e resistência, se reconhecidos, teriam ocorrido no mesmo contexto fático, impondo-se o afastamento do concurso material e a aplicação do princípio da consunção, com a absorção do desacato pela resistência. Assim, requer a absolvição do Apelante, com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, ou, caso mantida a condenação, o afastamento do concurso material e a aplicação do princípio da consunção, com a absorção do crime de desacato pelo de resistência, bem como a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal (mov. 255.1 – 1º Grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 262.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento dos recursos (mov. 14.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, os recursos merecem conhecimento.II.a – Do pleito absolutório (recursos de Eleandro e Maidison)Pretendem as d. Defesas a absolvição dos Apelantes quanto aos delitos de desacato (art. 331 do Código Penal) e resistência (art. 329, caput, do Código Penal), ao argumento comum de que a condenação estaria amparada exclusivamente na palavra dos policiais militares, a qual seria contraditória, infirmada pelas testemunhas de defesa e desacompanhada de provas materiais, bem como de que ausente o dolo, porquanto eventuais palavras e reações teriam decorrido de exaltação emocional diante de abordagem tida por truculenta. A d. Defesa de Eleandro sustenta, ainda, a ausência de individualização de sua conduta na sentença.Sem razão.O Código Penal prevê os crimes da seguinte forma:Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.Pois bem. O crime de desacato se aperfeiçoa quando o indivíduo se dirige ao servidor público com atos ofensivos ou palavras grosseiras, demonstrando o seu menosprezo pela sua função ou ainda com a nítida intenção de ofendê-lo ou humilhá-lo.No mais, cabe destacar que o delito de desacato se trata de crime formal, não havendo a necessidade de que o funcionário público se sinta ofendido com a conduta do autor. Ainda, como o crime em análise tutela a autoridade e o prestígio da função pública, a ofensa não se dirige diretamente ao indivíduo, mas sim à administração pública.O crime de resistência, por sua vez, pressupõe a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça dirigida ao funcionário competente para executá-lo, conduta ativa que extrapola a mera oposição passiva.No caso em tela, a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos boletins de ocorrência (movs. 1.1 e 12.4 – 1º Grau), pelo auto de resistência (mov. 12.7 – 1º Grau), pelos laudos de exame de lesões corporais (movs. 17.1 e 18.1 – 1º Grau) e pelos relatórios da autoridade policial (movs. 19.1 e 19.2 – 1º Grau), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.Por oportuno, cumpre repisar trecho do parecer ministerial em que consta a prova oral produzida (mov. 14.1 – TJ):Em juízo, a testemunha e policial militar Fábio Ruiz Prestes asseverou (mov. 101.2 – 1º Grau): “(...) que a equipe se deslocou para a Cidade de Lunardelli após receber uma comunicação via Copom sobre uma situação de perturbação do sossego devido a som alto. Ao chegarem à residência, que não possuía muro ou portão, constataram o som alto e a ocorrência de uma discussão entre duas pessoas. Inicialmente, tentaram fazer contato acionando o giro e a sirene da viatura, mas o volume do som dentro da casa pode ter impedido que ouvissem. A equipe, então, tentou o adentramento ao terreno para se aproximar da casa. Próximos à entrada dos fundos, constataram os dois indivíduos discutindo, um querendo aumentar e o outro possivelmente não querendo o som. Foi dada a voz de abordagem. Os indivíduos ficaram assustados, questionaram a ação e logo passaram a ofender a equipe, mandando os policiais irem embora. A equipe tentou ser mais enérgica, solicitando que saíssem para fora para serem abordados, mas os indivíduos avançaram em direção à equipe de forma mais agressiva, xingando e com intenção de "vir para cima". O policial notou um visível grau de embriaguez nos abordados. Diante da agressão, foi tentada a utilização de spray de pimenta, mas o produto não fez efeito e os indivíduos ficaram "só mais irritados", vindo novamente para cima da equipe. Devido ao local ser um terreno irregular, com terra e muito escuro, a equipe tentou recuar em direção à viatura. Enquanto continuavam tentando verbalizar para que se afastassem, o depoente tentou voltar à viatura para chamar apoio via rádio. Nesse momento, o policial Leonardo tentou acalmar o pessoal, que avançou sobre ele, sendo utilizadas técnicas de defesa que resultaram na queda dos indivíduos ao solo. O depoente retornou para dar apoio, pois não foi possível de imediato chamar outra viatura. Os indivíduos vieram "pra cima de verdade", e o depoente tentou segurá-los, mas não conseguiu. Diante da injusta agressão que não cessava, o policial Leonardo sacou a arma de fogo, advertindo: "pra trás que não, né? Vou ter que disparar". Os indivíduos empurraram o depoente, que acabou se afastando, e foram em direção ao policial Leonardo, momento em que o depoente ouviu o disparo. (...) Questionado sobre os xingamentos, o policial confirmou que os indivíduos desacatavam a equipe, e que ficaram "revoltados" com a abordagem e a insistência em abaixar o som e serem identificados. O depoente se recorda do xingamento: "vazem daqui seus filhos da puta", conforme consta no boletim de ocorrência. Ele confirmou que ambos vieram para cima da equipe. O depoente não pôde precisar se o confronto corporal foi com um ou ambos, nem quem proferiu as ofensas, pois estava buscando apoio no momento em que seu colega utilizou a técnica de defesa.”A testemunha e policial militar Leonardo Vilares Silva Avilas ressaltou (mov. 101.3 – 1º Grau): “(...) que a equipe foi acionada via 190 para atender uma perturbação de sossego devido a som alto, a pedido de uma vizinha que não quis se identificar. Ao chegarem, a residência dos autores não possuía muro ou iluminação. A equipe constatou um som alto e a presença de duas vozes masculinas que pareciam estar discutindo ou gritando. A viatura foi posicionada na frente e os sinais sonoros e luminosos (Giroflex, sirene, buzina) foram ligados, e a equipe tentou o contato verbal, mas ninguém saiu para conversar por cerca de cinco minutos. Devido à constatação do som e da possível briga, a equipe optou pelo adentramento. A residência era um quintal de terra, sem luminosidade, em um "breu", exigindo o uso de lanterna. O acesso era pela porta dos fundos, onde avistaram os dois indivíduos e uma caixa de som (estilo JBL) ligada em volume alto, que incomodava a vizinhança. A voz de abordagem foi dada várias vezes, mas não foi acatada. Foi pedido para Leandro desligar o som, o que ele não obedeceu. Ele e Maidson disseram que a polícia não tinha que estar ali e mandaram a equipe parar de "encher o saco". Eles trataram a equipe "discordialmente", gritando, xingando e mandando prender bandido. O depoente observou que os dois aparentavam estar em "estado de bastante embriaguez ou até de uso de substâncias entorpecentes", não estavam "normais". Após uma advertência mais rígida, os dois "vieram para cima" da equipe. Para impedir a aproximação, foi feito o uso do espargidor de pimenta na direção dos dois. Contudo, não teve resultado, e os indivíduos ficaram "mais agressivos", saindo do cômodo e vindo em direção ao depoente. A equipe optou por recuar. (...) Em determinado momento, os dois ficaram muito próximos do depoente, que teve que fazer uso de força e técnicas de contato, entrando em luta corporal com os dois e conseguindo jogá-los ao solo. Depois de se levantarem, disseram: "agora você vai ver o seu", e vieram para cima, mais agressivos que no início. O policial sacou o armamento do coldre, apontou, e advertiu que colaborassem, enquanto se afastava e tentava manter distância. (...) O Soldado Prestes retornou, e tentou conversar, mas os indivíduos o ignoraram, e um dos dois o empurrou. O depoente advertiu novamente que se passassem de um monte de tijolo e entulho, ele usaria a arma de fogo. Em resposta, Eliandro disse: "então, eu quero ver então, seu bosta, atira seu filho da puta, atira se for homem". Eliandro avançou, chegando a uma distância muito próxima e fez um gesto como se fosse um tapa na direção da arma. O policial ainda deu mais duas ordens para não se aproximar, mas não havia mais diálogo. Eliandro veio novamente para cima. O policial decidiu fazer o uso da arma de fogo. Embora a abordagem ensine a apontar para o tórax para incapacitar, o policial conseguiu abaixar a arma, buscando a perna dele para causar uma lesão menor, e efetuou um disparo. Após o disparo, a agressão cessou (...). No hospital, a equipe tomou conhecimento de que Maidson também tinha sido atingido na mão pelo mesmo disparo, pois os dois estavam muito próximos. O depoente inferiu que, devido ao disparo ter pego primeiro na mão de Maidson e ter parado no abdômen de Eleandro, Maidson estava "um pouquinho à frente do Eleandro para vir de encontro à minha pessoa". (...) O policial confirmou que o caso gerou um processo administrativo militar, onde foi ouvido em várias instâncias, mas que, por fim, foi arquivado, sem transgressão disciplinar ou crime militar.”Por sua vez, a testemunha Carlos Alexandre Vitti, arrolada pela defesa, afirmou (mov. 150.2 – 1º Grau): “(...) que não ouviu nenhum tipo de perturbação ou som alto na madrugada. Relatou que só acordou com o disparo. Foi acionado pelo irmão de Eleandro, e ele socorreu a vítima, levando-a ao hospital. Ele afirmou que a rua não estava escura, pois tinha iluminação pública. A residência é murada, com entrada, mas sem portão de grade. Afirmou não ter conhecimento de que os réus fossem pessoas agressivas na vizinhança.”A informante Teresinha Rocha alegou (mov. 150.3 – 1º Grau): “(...) que estava presente na casa no dia dos fatos. Seu filho, Eleandro, morava em uma casinha nos fundos, onde estava com o neto Maidison, tomando uma pinga e escutando música em uma "caixinha pequenininha". A polícia veio alegando barulho de som alto. Embora inicialmente tenha dito que os fatos ocorreram por volta das 20h30/21h00, retificou o horário para "abaixo de uma e duas horas" da madrugada, justificando a confusão por ter tomado remédio tarja preta (Rivotril) para dormir. Afirmou que não ouviu discussão ou desacato, pois tinha ido deitar após tomar o remédio. Ela só começou a ver o que estava acontecendo depois de escutar o barulho do tiro. Ao correr para fora, viu o filho caído, atingido na barriga. Ela acusou os policiais de terem atirado e saído do local na viatura, deixando o filho caído e sem socorro. Disse que quem socorreu Eleandro e o neto, levando-os ao hospital, foi o vizinho e ex-patrão do filho, chamado Carlinho.”Ainda, Eni Maria Pereira dos Santos, testemunha arrolada pela defesa, relatou (mov. 204.2 – 1º Grau): “(...) que não viu nada dos fatos, nem a confusão ou barulho, pois toma remédio para dormir e não se levantou. Ela só soube da ocorrência no dia seguinte. Sobre a residência onde ocorreu o fato, ela inicialmente disse que não tinha muro nem grade na época, mas depois se corrigiu, afirmando que tinha muro, mas não tinha grade do portão.”Interrogado sob o crivo do contraditório, o réu Eleandro Rocha dos Santos (mov. 101.4 – 1º Grau): “(...) negou a versão policial, atribuindo a denúncia de som alto a uma ex-mulher por ciúmes. Ele afirmou que não havia som alto, apenas uma caixinha pequena, e que a residência tem muro e tem portão/é cercada, mas não tem portão. Ele relatou que os policiais "chegaram estressados" e, ao adentrar, o policial Leonardo "já chegou me batendo e desferindo spray de pimenta". Disse que, ao tentar sair pela porta, conforme a ordem policial, o policial o atingiu com dois chutes e spray de pimenta na cara. Negou ter xingado a equipe, alegando que o policial Leonardo o xingou, chamando-o de "vagabundo" e "filho da puta". Negou luta corporal e que tivesse chegado perto do policial, afirmando que a distância era de 5 a 6 metros. Alegou que o disparo ocorreu quando ele e Maidson estavam "entrando para dentro" (voltando para dentro). O tiro atingiu Maidson na mão porque este o segurou e o atingiu no abdômen. Acusou os policiais de o terem deixado agonizando por 10 a 15 minutos e de terem ido embora sem prestar socorro, sendo ele socorrido pelo vizinho Carlinhos.”Por fim, o réu Maidison dos Santos Barros narrou (mov. 101.5 – 1º Grau): “(...) que os fatos da denúncia não são verdadeiros, pois houve acréscimo de informações. Ele estava na casa de seu tio Eleandro, tomando cerveja, com uma caixinha de música JBL pequena. Afirmou que, antes de a polícia entrar, ele e o tio estavam na beira da rua, e os policiais passaram duas vezes sem parar. Após entrarem, a polícia retornou e "já entrou pra dentro". Ao saírem para fora, os policiais já vieram agressivos, empurrando a porta e lançando spray de pimenta, pedindo para desligarem a caixinha e os xingando. O réu disse que se lembra de pouca coisa após o spray, mas recorda-se da parte do tiro. Negou a versão policial de que teria entrado em luta corporal. Classificou como mentira a alegação de que estava à frente do tio ou que foi "pra cima dele" no momento do disparo. O réu explicou que foi atingido na mão, e o tiro atravessou e acertou a barriga do tio. No momento do tiro, o policial estava longe, "na beira da rua, perto da viatura". Ele estava ajudando seu tio a levantar do chão quando foi atingido, o que explica o acerto em sua mão e na barriga do tio.”Como se vê, os policiais militares Fábio Ruiz Prestes e Leonardo Vilares Silva Avilas narraram, de forma harmônica e segura, que, acionados por denúncia de perturbação do sossego, depararam-se com som em volume elevado na residência e, dada a voz de abordagem, foram de imediato alvo de ofensas, com ordem para que fossem embora, seguindo-se o avanço agressivo de ambos os Apelantes contra a equipe, que não cessou nem mesmo após o uso do espargidor de pimenta, culminando em luta corporal e, diante da aproximação de Eleandro com gesto dirigido ao armamento do agente, no disparo de contenção que atingiu os dois réus.O relato dos agentes públicos mostrou-se linear, firme e coerente, não apresentando contradições internas ou externas, tampouco divergências relevantes em relação aos demais elementos probatórios constantes dos autos.Os relatos das testemunhas arroladas pela defesa, por sua vez, não têm o condão de infirmar a versão policial. Teresinha Rocha admitiu ter ingerido medicamento controlado para dormir e que somente se levantou após escutar o barulho do disparo (mov. 150.3 – 1º Grau); Eni Maria Pereira dos Santos declarou que nada presenciou, tomando conhecimento dos fatos apenas no dia seguinte (mov. 204.2 – 1º Grau); e Carlos Alexandre Vitti relatou que acordou com o disparo, quando foi acionado para socorrer os feridos (mov. 150.2 – 1º Grau). Nenhuma delas, portanto, acompanhou os momentos que antecederam o tiro, justamente aqueles em que praticados o desacato e a resistência.No que toca à alegada ausência de individualização da conduta de Eleandro, a prova oral revela o contrário. Segundo o policial Leonardo Vilares Silva Avilas, foi Eleandro quem, instado, recusou-se a desligar o som; foi ele quem, advertido quanto à possibilidade de uso da arma de fogo, desafiou o agente dizendo “então, eu quero ver então, seu bosta, atira seu filho da puta, atira se for homem”; e foi ele quem avançou até distância muito próxima e fez gesto em direção ao armamento, o que motivou o disparo (mov. 101.3 – 1º Grau).Quanto a Maidison, os depoimentos dão conta de que ambos os Apelantes avançaram agressivamente contra a equipe, travaram luta corporal com o policial Leonardo e, após contidos, levantaram-se proferindo a ameaça “agora você vai ver o seu”, voltando a investir contra os agentes. A propósito, a circunstância de o projétil ter atingido primeiro a mão de Maidison e, em seguida, o abdômen de Eleandro apenas indica que aquele se encontrava um pouco à frente deste no momento da investida, nada acrescentando em favor da tese defensiva.Tampouco socorre às defesas a apontada ausência de vídeos da ação ou de laudos que atestem a luta corporal, pois nenhum dos tipos penais em exame reclama prova pericial ou registro audiovisual, mostrando-se suficientes, na espécie, o boletim de ocorrência, o auto de resistência (mov. 12.7 – 1º Grau), os laudos de lesões corporais (movs. 17.1 e 18.1 – 1º Grau) e a prova testemunhal produzida em juízo.No tocante ao elemento subjetivo, as ofensas (“vazem daqui seus filhos da puta”) foram proferidas logo no início da intervenção, quando os policiais se limitavam a dar voz de abordagem e a solicitar o desligamento do som e a identificação dos moradores, em momento anterior ao uso do espargidor de pimenta e a qualquer emprego de força, o que afasta a tese de mera reação emocional a suposta truculência policial.Ainda que assim não fosse, o estado de exaltação ou de embriaguez voluntária não exclui o dolo do desacato, bastando, para a configuração do tipo previsto no artigo 331 do Código Penal, a consciência e a vontade de menosprezar ou desprestigiar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela (art. 28, inc. II, do Código Penal).O dolo da resistência, por sua vez, restou evidenciado pela investida física de ambos os Apelantes contra os policiais, com o nítido propósito de impedir a execução do ato legal, conduta que extrapola a mera oposição passiva.Nesse sentido:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EXALTAÇÃO MOMENTÂNEA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. NECESSIDADE, EX OFFICIO, DO AFASTAMENTO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS DELITOS (PORQUE OCORRIDOS EM MESMO CONTEXTO E MEDIANTE ÚNICA AÇÃO). INCIDÊNCIA DE CONCURSO FORMAL, NA FORMA DO ART. 71 DO CP, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NO MAIS, CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES EX OFFICIO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001350-37.2023.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos - J. 25.05.2026 - grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME. DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, BEM COMO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, POLICIAL MILITAR, UNÍSSONO COM AS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL DO FEITO. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO CONSTATADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. RÉU QUE REITERADAMENTE CHAMOU O AGENTE PÚBLICO DE “VERME”. EXALTADA EMOÇÃO QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO RÉU. ART. 28 DO CP. READEQUAÇÃO “EX OFFICIO” DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER O VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. AFASTAMENTO “EX OFFICIO” DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA DENÚNCIA DESACOMPANHADO DE VALOR ESPECÍFICO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO PRETENDIDO. PLEITO GENÉRICO QUE SE LIMITOU A REQUERER O VALOR MÍNIMO. ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE SOMENTE NA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO DA SÚMULA Nº 983 DO STJ. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO “EX OFFICIO” DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0003554-09.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 29.04.2026 - grifos não constam do original)Dessa forma, constatada a existência de prova segura quanto à materialidade, à autoria e ao elemento subjetivo dos crimes de desacato e resistência, impõe-se a manutenção da condenação, tal como lançada na r. sentença, que analisou de maneira adequada e fundamentada o conjunto probatório, não merecendo reparos.II.b – Do pleito de aplicação da consunçãoSubsidiariamente, as d. Defesas pugnam pelo reconhecimento da consunção entre as infrações penais, a fim de que o crime de desacato (art. 331, CP) seja absorvido pelo crime de resistência (art. 329, CP), ao argumento de que praticados no mesmo contexto fático e com idêntica finalidade, tal como reconhecido na r. sentença em relação ao delito de desobediência.A consunção é critério de resolução de conflito aparente de normas, aplicado quando verificada a ocorrência de duas ou mais condutas típicas, sendo a de menor gravidade meio necessário ou fase normal de preparação para prática de delito mais grave, o qual acaba por englobar os demais crimes. Elucida a doutrina:Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2024. Ebook).No caso, é inviável a aplicação da consunção, porque, diferentemente do que aduzem as d. Defesas, o desacato não constituiu meio necessário nem fase normal de preparação ou execução da resistência.Em um primeiro momento, dada a voz de abordagem e solicitados o desligamento do som e a identificação dos moradores, os Apelantes passaram a ofender os policiais militares, mandando que fossem embora. Somente em momento posterior, advertidos de que seriam encaminhados caso persistissem na recusa, saíram do interior da residência e avançaram agressivamente contra a equipe, travando luta corporal com o policial Leonardo e voltando a investir contra os agentes mesmo após o uso do espargidor de pimenta e o saque do armamento.Vê-se, portanto, que os delitos foram praticados por meio de condutas independentes e provenientes de desígnios autônomos. Com o desacato, os Apelantes intentavam ofender os agentes, menosprezando a função pública por eles exercida; com a resistência, buscavam impedir a execução do ato legal, opondo-se mediante violência à abordagem determinada pela guarnição.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social." (STJ - 5ª T. - HC 405.448/MS - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - j. 26.09.2017).No presente feito, constata-se que as infrações penais de desacato e resistência não guardam relação necessária ou comum uma com a outra, na medida em que, nesse caso, nenhum constituiu o modo de execução para a prática de outro. Assim, não se pode concluir que o preceito incriminador do desacato consome todo o desvalor das demais infrações pelas quais os acusados foram igualmente condenados.Nesse sentido:Direito penal. Apelação Crime. Crimes de resistência e desacato (arts. 329, caput, e 331 do Código Penal). Recurso desprovido. [...] 4. As condutas de desacato e resistência foram praticadas em momentos distintos, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção. 5. A ingestão de bebida alcoólica pela ré foi considerada como fator de maior reprovabilidade da conduta.6. A pena aplicada foi mantida, pois as circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de resistência e desacato à autoridade, a tipicidade das condutas é mantida mesmo que ocorram no mesmo contexto fático, sendo inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, pois trata-se de desígnios autônomos e distintos. [...] (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000181-42.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida - J. 29.04.2026 - grifos não constam do original)Direito penal. Apelação criminal. condenação nos crimes de resistência, desacato e lesão corporal. Recurso pretendendo a aplicação a consunção e absolvição. [...] 3. Os crimes de resistência e desacato ocorreram em momentos distintos, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção. 4. A materialidade e autoria das condutas estão amplamente comprovadas por provas documentais e testemunhais. 5. A alegação de que o réu agiu sob ânimos exaltados não exclui a prática da conduta, pois a exaltação emocional, por si, não afasta a culpabilidade. [...] (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002922-13.2020.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Desembargador Mario Helton Jorge - J. 02.02.2026 - grifos não constam do original)Assim como nesses julgados, afastada a incidência da regra da consunção, deve ser mantida a condenação dos Apelantes pelos crimes de desacato (art. 331, CP) e resistência (art. 329, CP), em concurso material (art. 69, CP), nos termos da r. sentença.II.c – Da correção, de ofício, de erro material na dosimetriaPor fim, verifica-se a existência de erro material na r. sentença que, embora tenha fixado a pena-base do crime de resistência no mínimo legal de 02 (dois) meses de detenção para ambos os réus, sem o reconhecimento de agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição, consignou a pena definitiva de “04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, para cada crime de resistência” (mov. 224.1 – 1º Grau).Trata-se de evidente equívoco redacional, sem repercussão no resultado, porquanto o somatório levado a efeito no concurso material, que resultou na pena de 08 (oito) meses de detenção para cada réu, considerou as penas de 06 (seis) meses de detenção para o desacato e de 02 (dois) meses de detenção para a resistência.Impõe-se, portanto, a correção do erro material, ex officio, para que conste, quanto a cada um dos réus, a pena definitiva de 02 (dois) meses de detenção para o crime de resistência (fato 3), mantida a pena total de 08 (oito) meses de detenção resultante do concurso material.III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando que os Apelantes foram representados por defensores dativos, é de se fixar honorários advocatícios aos nobres causídicos que apresentaram os recursos, nos termos da Lei Estadual n.º 18.664/2015.Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta n.º 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo, para cada patrono, os honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em favor do Dr. Rodrigo Batista de Oliveira – OAB/PR 101.643, pela atuação em prol do Apelante Maidison (mov. 252.1 – 1º Grau), e do Dr. Jeferson Paulo de Andrade – OAB/PR 51.435, pela atuação em prol do Apelante Eleandro (mov. 255.1 – 1º Grau), a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV – CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos, com a correção, de ofício, de erro material na dosimetria da pena e a fixação de honorários aos defensores dativos.
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