SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001687-08.2023.8.16.0156
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São João do Ivaí
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTS. 331 E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICA, COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NÃO PRESENCIARAM A ABORDAGEM INICIAL. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. OFENSAS PROFERIDAS LOGO NO INÍCIO DA INTERVENÇÃO POLICIAL E INVESTIDA FÍSICA CONTRA OS AGENTES. EXALTAÇÃO E EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTAM O DOLO. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSUNÇÃO DO DESACATO PELA RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS, PRATICADAS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E LESIVAS A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 3) ERRO MATERIAL NA PENA DEFINITIVA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, SEM REFLEXO NA PENA TOTAL. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra sentença que condenou os réus, cada qual, à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de desacato (art. 331 do CP) e resistência (art. 329, caput, do CP), em concurso material (art. 69 do CP), absolvendo-os do crime de desobediência (art. 330 do CP) por força da consunção. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, subsidiariamente a absorção do desacato pela resistência, além da fixação de honorários pela atuação em grau recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prova suficiente da materialidade, da autoria e do dolo dos crimes de desacato e resistência; e (ii) é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos boletins de ocorrência, pelo auto de resistência, pelos laudos de exame de lesões corporais e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório, notadamente os depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coerentes entre si, estes que não foram infirmados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 4. As testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram a abordagem inicial nem a dinâmica das ofensas e agressões, não sendo aptas a infirmar a versão dos agentes públicos, e as condutas de cada Apelante foram devidamente individualizadas pela prova oral. 5. O dolo do desacato evidencia-se pelas ofensas dirigidas aos policiais logo no início da intervenção, antes de qualquer emprego de força, e o estado de exaltação ou de embriaguez voluntária não afasta o elemento subjetivo do tipo (art. 28, II, do CP); o dolo da resistência decorre da investida física contra os agentes para impedir a execução de ato legal. 6. Inviável a consunção, pois desacato e resistência constituíram condutas autônomas, praticadas em momentos distintos, mediante desígnios próprios e com lesão a bens jurídicos diversos, impondo-se a manutenção do concurso material. 7. Erro material na pena definitiva do crime de resistência, fixada a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) meses de detenção, sem agravantes, atenuantes ou causas de modificação, a ser corrigido de ofício, sem reflexo na pena total de 08 (oito) meses de detenção. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos, com correção de erro material, de ofício, e fixação de honorários aos defensores dativos. Tese de julgamento: Não se aplica o princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência quando as condutas, embora praticadas no mesmo contexto fático, decorrem de desígnios autônomos e atingem bens jurídicos distintos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 69, 329, 330 e 331; CPP, art. 386, III e VII; Lei Estadual nº 18.664/2015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001350-37.2023.8.16.0150, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003554-09.2019.8.16.0081, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000181-42.2021.8.16.0196, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002922-13.2020.8.16.0092, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; STJ, HC 405.448/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 26.09.2017. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal julgou os recursos de dois homens condenados por ofender policiais militares e partir para cima deles durante uma abordagem motivada por som alto de madrugada. Eles pediam a absolvição, dizendo que não havia provas e que apenas reagiram à ação da polícia. O Tribunal entendeu que os depoimentos dos policiais foram firmes e combinaram entre si, que as testemunhas indicadas pela defesa não viram o início da confusão e que os xingamentos aconteceram antes de qualquer uso de força. Também decidiu que ofender os policiais e partir para cima deles são crimes diferentes, que devem ser punidos separadamente. A condenação foi mantida, com a correção de um erro de escrita no cálculo da pena, que não mudou o seu total, e foram fixados honorários para os advogados nomeados.