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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0041205-38.2026.8.16.0014

Recurso: 0041205-38.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): Diego da Silva Poloni
Requerido(s): BANCO PAN S.A.

I -
Diego da Silva Poloni interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos da 20ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná.
Alega, em síntese, ofensa aos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil,
defendendo haver negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal deixou de enfrentar o
alegado vício de consentimento decorrente de erro ou dolo, a quebra do dever de informação e
a incidência da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969, caracterizando
omissão e ausência de fundamentação adequada.
Indica afronta aos artigos 411, II, do Código de Processo Civil 10, § 2º, da Medida Provisória nº
2.200-2/2001, defendendo que: a) o Colegiado, de forma equivocada, atribuiu à geolocalização
e à biometria facial o efeito de comprovar a validade integral do negócio, pois no caso a
manifestação de vontade eletrônica foi colhida em erro ou dolo, pois os valores, juros, prazos e
datas de vencimento diferem da proposta verbal vinculante; b) a biometria demonstra apenas a
presença do Recorrente e o início do procedimento, mas não a integridade das cláusulas
financeiras nem o consentimento livre quanto ao conteúdo do contrato.
Aponta afronta aos artigos 138, 145 e 422 do Código Civil e 6º, III, do Código de Defesa do
Consumidor, defendendo haver vício de consentimento e quebra dos deveres de informação,
transparência e boa-fé, pois o financiamento foi formalizado em condições distintas daquelas
verbalmente ajustadas, não se tratando de mero arrependimento posterior.
II-
A Câmara Julgadora decidiu pela validade do contrato celebrado entre as partes sob a
seguinte fundamentação:
“(...) este Tribunal de Justiça já entendeu pela viabilidade da utilização do
documento assinado de forma eletrônica quando revelar indícios de celebração
as partes. (...)
Verifico, portanto, a presença de múltiplos e consistentes indícios aptos a
demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico entre as partes.
O próprio autor admite ter comparecido à loja da ré em 6/11/2021, data que
coincide, de forma objetiva, com o aceite digital do contrato. Ademais, a
assinatura eletrônica aposta no instrumento contratual contém registro de
geolocalização (-23.310815706129908, -51.152628526306266), a qual
corresponde exatamente ao endereço da loja ré (Rua Uruguai, nº 76, Centro,
Londrina/PR), circunstância que reforça a autenticidade do ato e a ciência do
contratante.
Soma-se a isso, a existência de biometria facial, bem como o detalhamento dos
eventos de aceite, acompanhados de respectivos timestamps, identificação do
dispositivo utilizado, sistema operacional, modelo do aparelho, IP e porta de
acesso, elementos técnicos que conferem elevada confiabilidade ao
procedimento de contratação eletrônica e afastam a alegação de
desconhecimento ou inexistência do negócio.
Não bastasse, é fato incontroverso que o autor efetuou o pagamento do sinal no
valor de R$ 5.000,00 e permaneceu na posse direta e no uso regular do veículo
desde 6/11/2021 até 15/8/2022, quando ocorreu a apreensão do bem nos autos
da ação de busca e apreensão nº 003867163.2022.8.16.0014, proposta pelo
banco em 8/7/2022.
Ressalte-se que a presente ação declaratória somente foi ajuizada em 19/8/2022,
ou seja, posteriormente à apreensão judicial do veículo, o que evidencia que, por
longo período, o autor usufruiu dos efeitos do contrato sem qualquer insurgência
judicial quanto à sua validade.
Registre-se, ainda, que o próprio autor afirma não ter concordado com os termos
do contrato posteriormente formalizado, bem como sustenta não ter efetuado o
pagamento de qualquer parcela do financiamento. Tal circunstância, contudo, não
se confunde com a negativa da própria celebração do negócio jurídico. Ao revés,
depreende-se que a insurgência do demandante recai especificamente sobre as
condições contratuais pactuadas — prazos, valores e encargos — e não sobre a
existência do vínculo em si.
Nesse contexto, a narrativa autoral revela, ao que tudo indica, um inconformismo
posterior ou mesmo um arrependimento em relação aos termos do ajuste,
situação que, por si só, não tem a capacidade de infirmar a validade do contrato
regularmente celebrado, sobretudo quando presentes elementos objetivos que
evidenciam a formação da vontade e a concretização do negócio, como o aceite
digital com mecanismos de autenticação, o pagamento de sinal, a posse e o uso
prolongado do bem e o comportamento concludente do contratante. (...)” (fls. 05
/07 do acórdão da Apelação).
E, a respeito, também constou no acórdão dos Embargos de Declaração:
“(...) Portanto, o julgamento não foi omisso quanto à análise do alegado vício de
consentimento, pois elencou a presença de múltiplos e consistentes indícios
aptos a demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico entre as partes.
De igual maneira, não há contradição a ser sanada.
O aresto julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse
e a propriedade do bem em favor do banco. Dessa forma, por consequência
lógica, inviável a aplicação da multa pretendida, não sendo necessária
manifestação expressa sobre a questão. (...)”(fls. 03).
A revisão da decisão, a fim de verificar a validade do documento eletrônico e a alegada
inexistência de arrependimento posterior, demandam o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
A respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ELETRÔNICO DE ABERTURA DE
CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. IDONEIDADE DO CONTRATO
ELETRÔNICO. TERMO INICIAL DOS JUROS. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial
por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF), por estar o acórdão
alinhado ao entendimento do STJ sobre mora ex re (Súmula n. 83 do STJ), por
incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à suficiência do documento para a
monitória (art. 700 do CPC) e por ausência de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do
CPC).
2. A controvérsia versa sobre ação monitória aparelhada em contrato eletrônico
de abertura de crédito em conta-corrente, com cobrança do saldo devedor e
conversão do mandado injuntivo em título executivo judicial.
3. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o
pedido, converteu o mandado injuntivo em título executivo judicial e fixou
honorários em 10%.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários
para 12%; os embargos de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se o contrato eletrônico sem
assinatura física e sem prova inequívoca, inclusive do fiador, pode instruir ação
monitória (art. 700 do CPC); (ii) saber se os juros de mora e a correção monetária
devem incidir do vencimento ou da citação em dívida supostamente ilíquida (arts.
397 e 405 do CC); (iii) saber se devem ser limitadas a multa moratória ao teto de
2% e afastadas cláusulas abusivas por falta de transparência (arts. 52, § 1º, 46 e
51, IV, do CDC); (iv) saber se é inviável a capitalização mensal por ausência de
informação clara sobre periodicidade e taxa efetiva anual (art. 52, II, do CDC); (v)
saber se a decisão deve explicitar a periodicidade da capitalização (art. 491 do
CPC); e (vi) saber se há divergência jurisprudencial suficiente nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O entendimento firmado na origem se mostra em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de ser legítima a fixação da multa
contratual no patamar de 2% sobre os valores em atraso, incidindo, no caso, o
óbice da Súmula n. 83 do STJ.
7. A idoneidade do contrato eletrônico com registros de aceite e assinaturas
digitais e a suficiência da prova escrita não podem ser revistas, por demandarem
reexame de cláusulas e provas; aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
8. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a mora é
ex re; os juros e a correção incidem desde o vencimento, conforme a Súmula n.
83 do STJ.
9. A demonstração de divergência jurisprudencial está prejudicada pelos óbices
aplicados e não atendeu ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a multa
moratória de 2%. 2. Aplica-se as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para vedar o
reexame da idoneidade do contrato eletrônico e da suficiência da prova escrita na
ação monitória. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ para fixar o termo inicial dos
juros de mora e da correção monetária no vencimento da obrigação líquida e
certa. 4. Ausente cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC,
prejudicada a análise do dissídio."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 491, 1.029, § 1º, e 85, § 11; CC,
arts. 397 e 405; CDC, arts. 52, § 1º, 46, 51, IV, e 52, II; MP n. 2.170-36/2001, art.
5º; RISTJ, art. 255, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.224.194/BA, relatora Ministra
Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 1.497.574
/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023; STJ,
REsp n. 2.249.568/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 23/3/2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.959.395/DF, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt
no AREsp n. 1.362.937/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 20/4/2020; STJ, EREsp n. 1.250.382/RS, relator Ministro
Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 2/4/2014; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83;
STF, Súmula n. 282.” (STJ - AREsp n. 3.184.325/GO, relator Ministro João Otávio
de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026. – sem
destaques no original)
“DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E
NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE
FRAUDE. GOLPE DO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA
COMPROVADA POR MEIO DE FOTOGRAFIA E GEOLOCALIZAÇÃO.
COMPROVANTE DE DEPÓSITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83 STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que ina dmitiu recurso
especial. A ação originária versa sobre pedido de declaração de inexistência e
nulidade de contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais,
sob alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado.
2. O Tribunal de Justiça reconheceu a validade da contratação com base em
contrato eletrônico, selfie, documento de identidade, geolocalização e
comprovante de depósito, afastando a tese de vício de consentimento e fraude.
II. Questão em discussão
3. Discute-se a possibilidade de reexame, em sede de recurso especial, da
validade da contratação e da alegação de vício de consentimento, à luz da
Súmula 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A Corte Estadual, ao valorar os elementos dos autos, reconheceu válida a
contratação. A análise da autenticidade da contratação e da suposta ausência de
manifestação de vontade exige incursão no conjunto fático-probatório, o que é
vedado nesta instância, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ
5. Entendimento alinhado à jurisprudência desta corte, de que que a alegação
inicial de ausência de consentimento aos negócios impugnados, sobre
fundamento de engodo, sem que alicerçada em qualquer elemento de prova que
evidencie o vício na manifestação da vontade, não é suficiente a ensejar o
reconhecimento de nulidade".
Óbice na Súmula n. 83 STJ.
6. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido.” (STJ - AREsp n. 2.919.901
/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025,
DJEN de 23/10/2025.)
Também não se verifica a alegada afronta aos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de
Processo Civil. Como visto, os Embargos de Declaração foram rejeitados sob o fundamento da
inexistência de vícios, pois as questões importantes ao deslinde do feito foram devidamente
analisadas no julgamento da Apelação.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) 1. Não há nulidade por
omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo
integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o
julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...)”
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.265.578/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda
Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
III-
Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência e nas Súmulas 5 e 7 do STJ, inadmito o
Recurso Especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR24