SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0077419-70.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos por empresa em recuperação judicial e seu coobrigado contra acórdão que reconheceu a extinção da execução em relação à recuperanda, determinou a suspensão da execução em face do coobrigado enquanto vigente o plano de recuperação judicial homologado, levantou as constrições realizadas via SISBAJUD e atribuiu à recuperanda o pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em obscuridade ao fixar honorários advocatícios após a extinção da execução em relação à empresa recuperanda, diante da prévia fixação da verba no despacho inicial da execução; e (ii) estabelecer se a ausência de referência expressa aos dispositivos legais invocados impede o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A fixação dos honorários advocatícios decorre da extinção da execução em relação à empresa recuperanda e da aplicação do princípio da causalidade, não se confundindo com o arbitramento inicial previsto no art. 827 do Código de Processo Civil. 4.Sobrevinda causa superveniente de extinção da execução, compete ao julgador definir, em caráter definitivo, a distribuição dos ônus sucumbenciais, observando os critérios do art. 85 do Código de Processo Civil e o princípio da causalidade. 5. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia submetida a julgamento, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 6.O prequestionamento exige o enfrentamento da questão jurídica controvertida, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO 7.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, AR 1.300, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão; TJPR, ED 0013208-35.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, j. 28.04.2020.