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Acórdão
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1.Trata-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. – em Recuperação Judicial e RODRIGO RODRIGUES CARDOSO contra o acórdão desta Décima Quarta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante para reformar a decisão recorrida, reconhecendo a extinção da execução em face da empresa recuperanda, determinando a suspensão da execução em relação ao coobrigado Rodrigo Rodrigues Cardoso enquanto vigente o plano de recuperação judicial homologado, com o levantamento das constrições realizadas via SISBAJUD, bem como atribuindo à recuperanda o pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Confira-se a ementa do referido acórdão: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RECUPERANDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR À CLÁUSULA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em nome do coobrigado, manteve a penhora e determinou a suspensão do feito apenas em relação à empresa recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: consistem em: (i) definir se a homologação do plano de recuperação judicial implica a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda; (ii) estabelecer se é possível a suspensão da execução em face do coobrigado quando o credor participou da assembleia geral de credores, votou favoravelmente ao plano e anuiu à cláusula expressa que prevê a extensão dos efeitos da novação e da suspensão das execuções aos garantidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação ope legis dos créditos concursais, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, submetendo-os obrigatoriamente às condições nele estabelecidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aprovação e homologação do plano resultam na extinção das execuções individuais propostas contra a empresa recuperanda. 5. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ asseguram, como regra, a manutenção dos direitos do credor contra coobrigados, não impedindo o prosseguimento das execuções em face destes. 6. A aplicação da Súmula 581 do STJ admite distinção quando demonstrada a anuência expressa do credor à cláusula do plano que estende os efeitos da novação e da suspensão das execuções aos coobrigados. 7. O credor que participa da assembleia geral de credores, vota favoravelmente ao plano e anui às cláusulas que preveem a suspensão das execuções contra coobrigados vincula-se às condições aprovadas, não podendo afastá-las unilateralmente, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. 8. Constatado que o plano homologado prevê expressamente a extinção das execuções contra a recuperanda e a suspensão das execuções envolvendo coobrigados, com eficácia restrita aos credores que votaram favoravelmente, impõese o reconhecimento da extinção do feito quanto à empresa e a suspensão em relação ao coobrigado, com levantamento das constrições realizadas. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47, 49, §1º, e 59; CPC /1973, art. 543-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.11.2014, DJe 02.02.2015; STJ, AREsp 2.804.566 /SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.05.2025, DJEN 16.05.2025; TJPR, AI 0107213-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 19.05.2025. Inconformada (mov. 1.1), a parte embargante pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o vício de obscuridade apontado, bem como para fins de prequestionamento, o que faz, em síntese, pelas seguintes arguições: a) o acórdão incorreu em obscuridade ao fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a verba honorária já havia sido arbitrada no despacho inicial da execução originária, não tendo sido posteriormente afastada ou modificada; b) não há falar em nova fixação de verba honorária já fixada na origem “mas tão somente, e se for o caso, manter o percentual fixado na origem e definir a responsabilidade pelo pagamento da verba – em todo caso, vedando a cobrança em duplicidade”; c) a redação do acórdão pode conduzir à interpretação equivocada de que houve nova fixação de honorários ou arbitramento de honorários recursais, além de possibilitar futura cobrança em duplicidade. Oportunizado o contraditório, foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1), ocasião em que a parte embargada pugnou pela rejeição dos aclaratórios.Considerando o término da designação do Desembargador Substituto Eduardo Novacki, os autos foram devolvidos a este Relator (mov. 13).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.A teor do artigo 1.022[1] do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza da redação com prejuízo à adequada compreensão da ideia exposta na decisão. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando são inseridas proposições incompossíveis/inconciliáveis.No caso dos autos, a parte embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão, ao argumento de que a verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa já havia sido arbitrada no despacho inicial da execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, razão pela qual a nova fixação promovida pelo acórdão pode ensejar interpretação de duplicidade de cobrança ou mesmo caracterização indevida de honorários recursais.Sem razão, contudo. Conforme consignado no acórdão embargado, foi reconhecida a extinção da execução exclusivamente em relação à empresa em recuperação judicial, em razão da submissão do crédito aos efeitos do plano recuperacional homologado, permanecendo o feito suspenso em relação ao coobrigado. Diante desse cenário, concluiu-se pela responsabilização da empresa recuperanda pelo pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.Confira-se a fundamentação declinada no acórdão: (...) Sendo assim, o caso é de dar provimento ao presente recurso para reconhecer a extinção da execução em face da empresa COMERCIAGRO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – em Recuperação Judicial e determinar a suspensão da execução em face do coobrigado, RODRIGO RODRIGUES CARDOSO, enquanto vigente o plano de recuperação judicial homologado, com o respectivo levantamento das constrições realizadas via SISBAJUD, observados os limites da decisão recuperacionalCom a extinção da execução em face da empresa recuperanda e considerando a superveniência da homologação do plano, é de rigor a condenação da empresa recuperanda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 85, §10 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, a propósito: AGRAVOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00109911420238160000 Arapongas, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Assim sendo, nos termos do art. 85, §2º e §10 do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.” (mov. 25.1 – autos em apenso nº 0125981-47.2025.8.16.0000) Da leitura do acórdão, portanto, depreende-se que a fixação dos honorários advocatícios decorreu da extinção da execução em relação à empresa recuperanda e da aplicação do princípio da causalidade, circunstância que não é afastada pelo fato de ter havido arbitramento de honorários no despacho inicial da execução, com fundamento no art. 827 do Código de Processo Civil.Isso porque sobrevindo causa superveniente de extinção do feito, compete ao Magistrado definir, em caráter definitivo, a distribuição dos ônus sucumbenciais, observando os critérios previstos no art. 85 do Código de Processo Civil e, sobretudo, o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas do processo aquele que deu causa à instauração da demanda ou à prática do ato processual que culminou na sua propositura.No caso em exame, a leitura dos fundamentos declinados no acórdão revela claramente que a recuperação judicial foi deferida em momento posterior ao inadimplemento da obrigação e ao ajuizamento da execução, de modo que o credor somente recorreu à tutela jurisdicional em razão da mora da devedora. Nessas circunstâncias, a extinção da execução em relação à recuperanda não implica afastamento dos ônus sucumbenciais. Ao contrário, a incidência do princípio da causalidade justifica a condenação da executada recuperanda ao pagamento dos honorários advocatícios fixados quando do encerramento da relação processual que lhe diz respeito.Também não procede a alegação de que a fixação dos honorários advocatícios no acórdão embargado poderia ensejar futura cobrança em duplicidade. Embora os honorários previstos no art. 827 do Código de Processo Civil tenham sido arbitrados no despacho inicial da execução, a verba objeto do acórdão decorre do reconhecimento da extinção do processo executivo em relação à recuperanda e da consequente aplicação do princípio da causalidade. Não há falar, portanto, em dupla condenação ou em duplicidade de honorários, eis que a verba estabelecida no acórdão embargado corresponde à disciplina definitiva da sucumbência decorrente da extinção da execução em relação à recuperanda, fixada à luz do princípio da causalidade, cabendo ao pronunciamento final definir os encargos processuais suportados pelas partes.Eventual discussão acerca da forma de operacionalização da verba honorária e da compatibilização entre o arbitramento realizado no despacho inicial da execução e a sucumbência definida no pronunciamento extintivo constitui matéria afeta à fase de cumprimento, não revelando qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.Desse modo, observa-se que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia submetida a julgamento, tendo definido tanto a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária quanto o fundamento jurídico da sucumbência, inexistindo o alegado vício de obscuridade.Aliás, cumpre observar que a obscuridade passível de correção pela via dos aclaratórios é aquela que decorre da falta de clareza e de precisão na decisão, o que inexiste na casuística, notadamente diante da clareza e precisão dos fundamentos delineados que permitem a certeza jurídica a respeito da questão envolvida, que diz com a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, e da conclusão adotada por este Colegiado.Desta feita, não havendo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Por fim, quanto ao pretenso prequestionamento, registre-se que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se a questão foi suficientemente enfocada no acórdão - como de fato o foi neste caso - fica implícito o exame da disposição legal invocada pelo embargante, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais. O Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou: "Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). No mesmo sentido, posiciona-se este Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CAPITAL DE GIRO). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO E IMPEDIR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO. INDEFERIMENTO. insurgência dA AUTORA. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA/AGRAVANTE: 1. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055459-63.2023.8.16.0000 [0006246-88.2023.8.16.0000/1] - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.01.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES – EFEITOS INFRINGENTES – IMPERTINÊNCIA – ARTIGOS 1.022 A 1.026 DO CPC – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO E PROVAS DA INSTRUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA DOS ARTIGOS 80, 81 E 10.026 DO CPC EM CUMULAÇÃO – ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJPR - 17ª C.Cível - 0013208-35.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 28.04.2020) (grifamos). Não avisto, neste momento, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do artigo 1.026 do diploma processual civil.
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