Ementa
Ementa:
Direito processual civil e direito agrário. Apelação Cível. Prorrogação de dívida rural e requisitos para alongamento contratual. Recurso conhecido e não provido.
I.
Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de crédito rural, rejeitando embargos à monitória apresentados pelo devedor. O recorrente alegou cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, pediu aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e requereu o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida rural em razão de perdas de safra e dificuldades financeiras, além da redução dos honorários advocatícios. A decisão recorrida manteve a cobrança, considerando não comprovado o pedido administrativo formal para alongamento da dívida.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao alongamento compulsório da dívida decorrente de crédito rural, diante da alegação de perdas de safra e adversidades climáticas, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo por escrito e da negativa da instituição financeira, bem como se há cerceamento de defesa e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso.
III.
Razões de decidir
3. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois as questões são essencialmente de direito e não demandam produção de prova pericial, afastando cerceamento de defesa.
4. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o apelante é produtor rural que não se enquadra como destinatário final do serviço, não demonstrando hipossuficiência técnica, jurídica ou fática.
5. Para concessão do alongamento da dívida rural, é imprescindível o prévio requerimento administrativo por escrito e a negativa da instituição financeira, requisitos não comprovados nos autos.
6. A ausência do pedido formal impede o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida, mantendo-se a exigibilidade do débito e a mora do devedor.
7. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal, não havendo motivo para redução.
IV.
Dispositivo e tese
8. Apelação conhecida e não provida.
Tese de julgamento:
Para a prorrogação da dívida rural é imprescindível o prévio requerimento administrativo por escrito, a negativa injustificada da instituição financeira e a comprovação da capacidade de pagamento do mutuário, não sendo suficiente a mera comunicação informal ou a alegação de perdas de safra.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 335, I, 355, I, 369, 370, 371 e 487, I; CC, art. 394; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI; Lei nº 4.829/1965,
arts. 2º e 9º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º,
p.u.; Lei nº 9.138/1995, dispositivos diversos (referidos no contexto do Manual de Crédito Rural).
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª C. Cível, j. 27.07.2020; STJ,
AgInt
no
AREsp
1221549/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0003295-30.2012.8.16.0058/1, Rel. Des. Fabio
Andre
Santos Muniz, 13ª C. Cível, j. 10.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0006053-82.2022.8.16.0170, Rel. Des.
Hayton
Lee
Swain
Filho, 15ª C. Cível, j. 12.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005266-44.2022.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 20.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª C. Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Des.
Shiroshi
Yendo, 15ª C. Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0005077-75.2022.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª C. Cível, j. 27.04.2024; Súmula nº 298/STJ; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/TJPR; Tema nº 1059/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000272-05.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 22.08.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000272-05.2024.8.16.0172, da Vara Cível de Ubiratã, em que é Apelante José Carlos Agra e Apelado Banco do Brasil S.A. 1. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 122.1, nos autos de ação monitória nº 0000272-05.2024.8.16.0172, pela qual o MM. Juiz Rodolfo Figueiredo de Faria julgou improcedentes os pedidos elencados nos embargos à monitória e procedente a ação monitória, nos seguintes termos: “3. Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, embargos à monitória.
Ato contínuo, JULGO PROCEDENTE JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na os pedidos elencados nos AÇÃO MONITÓRIA a parte ré ao pagamento de R$ 115.019,61, na forma do art. 702, § 8º, do CPC.
O valor acima será acrescido dos encargos previstos no contrato.
CONDENO o Devedor Embargante na integralidade das custas e honorários de sucumbência de 10% do valor controvertido, na forma do art. 85 do CPC.” O requerido interpôs recurso (mov. 126.1), alegando, em síntese que: a) preliminarmente, houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, apesar da existência de controvérsia técnica relevante acerca da evolução contratual, incidência de encargos, composição do débito, incapacidade financeira e necessidade de alongamento da dívida, em afronta aos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e ampla defesa; b) a demanda decorre de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito rural, tendo sido opostos embargos monitórios sob alegação de natureza rural da operação, sucessivas perdas de safra, incapacidade financeira por fatores climáticos, direito à prorrogação da dívida nos termos do Manual de Crédito Rural e irregularidades na cobrança; c) a sentença reconheceu a procedência do pedido inicial e rejeitou os embargos, apesar de admitir a natureza rural do contrato, mantendo cobranças indevidas e desconsiderando abusividades; d) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme artigo 3º, § 2º, do referido diploma e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo a atividade bancária considerada prestação de serviço; e) há relação de consumo, pois o financiamento constitui produto consumível e o tomador é destinatário final dos recursos, inclusive sob a ótica do finalismo mitigado; f) restou demonstrada a hipossuficiência técnica em razão da complexidade dos cálculos contratuais e da ausência de domínio técnico, caracterizando vulnerabilidade apta a ensejar aplicação da legislação consumerista e eventual inversão do ônus da prova; g) a operação possui natureza de crédito rural disciplinada pela Lei nº 4.829/65 e pelo Manual de Crédito Rural, por ter sido destinada ao custeio agrícola, com adesão a programas específicos e utilização dos recursos exclusivamente na atividade produtiva rural; h) o enquadramento como crédito rural impõe observância das normas específicas, inclusive quanto à fixação de encargos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595/64 e artigos 2º e 9º da Lei nº 4.829/65; i) houve desvirtuamento da natureza do contrato e imposição de condições incompatíveis com a legislação rural, com cobranças indevidas e afastamento indevido das normas protetivas; j) é devido o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida rural diante da frustração de safras, dificuldades de comercialização e ocorrência de fatores adversos, conforme previsão do Manual de Crédito Rural, especialmente capítulo 2, seção 6, item 9; k) a negativa de prorrogação com base na ausência de requerimento administrativo formal viola a função social do crédito rural, a boa-fé objetiva e a política agrícola nacional, sendo indevida interpretação excessivamente formalista; l) restou comprovada a ocorrência de perdas significativas de produtividade em razão de fatores climáticos adversos, com redução relevante da produção, prejudicando a capacidade de pagamento; m) a procura informal da instituição financeira para negociação supre a exigência de requerimento administrativo, não podendo a ausência de formalização escrita afastar o direito à análise concreta da incapacidade financeira; n) a prorrogação constitui direito do devedor e não faculdade da instituição financeira, conforme Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser concedida nos mesmos encargos do contrato original; o) a negativa de prorrogação implica violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, diante da comprovada incapacidade de pagamento decorrente de fatores alheios à vontade; p) não há mora, pois o débito não é exigível diante do direito à prorrogação e da existência de encargos indevidos, afastando a incidência de juros moratórios; q) a cobrança de encargos abusivos e capitalização indevida descaracteriza a mora, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso repetitivo; r) caracteriza-se mora do credor pela recusa em receber o pagamento conforme as condições legais de prorrogação, nos termos do artigo 394 do Código Civil; s) a capitalização de juros em periodicidade diversa da prevista para cédula de crédito rural é ilegal, devendo ser afastados os encargos indevidos; t) subsidiariamente, deve ser revista a condenação em honorários sucumbenciais diante da complexidade da controvérsia e da discussão legítima sobre a dívida, incapacidade financeira e necessidade de alongamento; u) requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer o direito à prorrogação da dívida rural, revisar os encargos contratuais e reduzir os honorários sucumbenciais, além da condenação da parte adversa ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em contrarrazões (mov. 135.1), o autor asseverou que: a) preliminarmente, não há nulidade por cerceamento de defesa, tendo sido oportunizada às partes a especificação de provas, ocasião em que houve manifestação no sentido de desnecessidade de produção probatória adicional, operando-se a preclusão quanto ao pedido de prova pericial, a qual, ademais, foi posteriormente reputada dispensável pelo Juízo por se tratar de matéria eminentemente de direito e passível de apuração mediante simples análise documental e cálculos aritméticos, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; b) igualmente em sede preliminar, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, porquanto a matéria já foi objeto de decisão em agravo de instrumento transitado em julgado, além de não se configurar relação de consumo, considerando que o crédito foi contratado para fomento de atividade econômica, afastando-se a condição de destinatário final e inexistindo demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência, devendo incidir a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil; c) no mérito, não assiste razão quanto ao pedido de alongamento da dívida rural, uma vez que a prorrogação não é automática, dependendo do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.138/1995 e no Manual de Crédito Rural, especialmente a formalização de requerimento administrativo tempestivo, instruído com documentos comprobatórios da incapacidade de pagamento, o que não restou demonstrado, tampouco comprovada a formulação do pedido antes do vencimento da obrigação, inviabilizando a concessão do benefício; d) ainda no mérito, é legítima a cobrança dos encargos moratórios, pois a mora decorre do inadimplemento das obrigações contratuais regularmente pactuadas, inexistindo demonstração de abusividade nos encargos, sendo que os juros remuneratórios, a capitalização e demais encargos observaram a legislação vigente e as normas aplicáveis, não havendo prova de prática superior à taxa média de mercado ou de anatocismo, de modo que não há fundamento para afastar a mora; e) por fim, quanto aos honorários de sucumbência, deve ser mantida a condenação conforme fixada, em observância ao princípio da causalidade, considerando que o inadimplemento ensejou a propositura da demanda, não sendo razoável transferir à parte adversa o ônus sucumbencial, devendo ser preservada a aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com o consequente não provimento do recurso e manutenção integral da decisão recorrida. Os autos vieram conclusos (mov. 6). É o relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Preliminar- Cerceamento de defesa Sustenta o apelante que a sentença é nula por cerceamento de defesa, tendo em vista a controvérsia dos autos é complexa em relação ao prolongamento da dívida rural, sendo necessária a produção de provas e de perícia técnica, além de prematuro o julgamento antecipado da lide. Sem razão, no entanto. O Juízo a quo, em sua discricionariedade, entendeu pela irrelevância da prova requerida, justificando que o presente feito possuía questões essencialmente de direito e, de todo modo, não haveria necessidade de dilação probatória, na medida em que os elementos apresentados aos autos eram suficientes para dirimir a lide, sobretudo porque, conforme será exposto na sequência, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que o prolongamento da dívida está condicionado a alguns requisitos, dentre eles o pedido administrativo por escrito e feito antes do vencimento da dívida. Logo, desnecessária a exibição de demais documentos. Além disso, destaco que Magistrado, sendo o destinatário da prova, é quem decide a respeito do cabimento e da necessidade da dilação probatória, com base no seu livre convencimento motivado, consoante os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Outrossim, de acordo com o artigo 335, inciso I, do mesmo diploma legal, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...). Desse modo, uma vez que a lide versa sobre questões cujos pontos controvertidos são passíveis de serem esclarecidos sem instrução, adequado é o julgamento antecipado da lide, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, vejamos o entendimento desta Colenda Câmara em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. O julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, quando a realização de perícia for desnecessária à resolução da lide.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000997-49.2018.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.08.2020).” “EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ORAL OU DOCUMENTAL – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – EXEGESE DO ART. 85, PAR. 11º DO CPC/2015. Apelação cível desprovida”.(TJPR - 15ª C. Cível - 0011382-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 27.07.2020).” Assim, afasto a preliminar arguida, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Preliminar – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Requer o recorrente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão da sua notória hipossuficiência, devendo ser afastado o entendimento de que o simples fato de ser produtor rural afasta as regras consumeristas.
Contudo, sem razão. Embora em relação aos contratos pactuados com instituição financeira,, como alerta Cláudia Marques, "a maioria dos contratos bancários é concluída através da utilização de condições gerais dos contratos e de contratos de adesão. Estes métodos de contratação de massa (...) servem de indício da vulnerabilidade do co-contratante" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, RT, p. 201), é inaplicável ao caso a legislação consumerista, na medida em que a embargante é produtora rural, que não se enquadra no conceito legal de consumidor, pois não é destinatário final do serviço adquirido, já que o incorporou em seu processo produtivo. Vale destacar que a jurisprudência do STJ tem admitido excepcionalmente a aplicação do CDC a essas relações jurídicas desde que provada a vulnerabilidade do consumidor intermediário: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".(AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1712612/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). É dizer: o Código de Defesa do Consumidor pode, excepcionalmente, ser aplicado também em benefício das pessoas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo.
Porém, para tanto deve ser demonstrada a sua hipossuficiência, seja ela “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, Min NANCY ANDRIGHI, DJe 21/11 /2012). Verifica-se, na origem, que a demanda consiste em ação monitória e respectivos embargos relativos a débitos contraídos pelo apelante para fomentar e facilitar sua atividade de agricultura – lavoura de milho. Ocorre que em análise aos autos originários, não é possível a aplicação da legislação especial ao caso em tela, pois a parte embargante não demonstrou sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, tendo alegado apenas genericamente sua hipossuficiência em face a superioridade da instituição bancária.
No entanto, a hipossuficiência que autorizaria a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova corresponde à efetiva posição desfavorável perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, a qual imporia dificuldade desproporcional ao executado em demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele invocado.
Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E CEDULA DE PRODUTO RURAL . JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CABIMENTO DA LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO NO MONTANTE DE 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. MULTA MORATÓRIA. MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL DE 10%. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A QUO. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Cuidando, na origem, de cédula de crédito rural, os juros remuneratórios estão limitados ao patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626 /1933, não se sujeitando às disposições da Lei 4.595 /1964.2. A ausência de expressa pactuação entre as partes impede a capitalização dos juros.3. “Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento ao ano.” (Art. 5º , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 167 /1967). Insurgência da parte embargante a que se dá provimento. 4. A limitação da multa moratória em 2% não se revela possível, diante da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 5. O reconhecimento de abusividade nos encargos durante o período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora.6. Para o deferimento judicial da prorrogação da dívida, além dos requisitos do item 9, capítulo 2, seção 6, do Manual de Crédito Rural elaborado pelo Conselho Monetário Nacional, deve haver prova do pedido administrativo para alongamento do prazo de vencimento do débito.7. Tendo a parte decaído de dois dos seus pedidos, não há que se falar na aplicação da sucumbência mínima para a fixação dos encargos sucumbenciais. RECURSOS 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003295-30.2012.8.16.0058 /1 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.02.2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC . IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. REGULARIDADE. SEGURO DE PENHOR RURAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. GARANTIA DO PENHOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, na hipótese em que a discussão se referir a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade rural e não houver prova da vulnerabilidade da parte. 2. A cédula de crédito rural permite a contratação de capitalização de juros inferior a um ano, como é o caso dos autos, onde se constata cláusula expressa. 3. O Decreto-Lei 167 /67 admite a cobrança de seguro para garantia do bem dado em garantia, em cédula de crédito rural, desde que expressamente pactuada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006053-82.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. CONSTATAÇÃO. LEGISLAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. IMPOSIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura desvio de finalidade a celebração de cédula de crédito bancário para renegociação de débitos oriundos de cédula de crédito rural. 2. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, na hipótese em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade produtiva e não houver prova da vulnerabilidade da parte. 3. O Decreto-Lei n.º 167/1967 limita os juros de mora nas cédulas de crédito rural em 1% (um por cento) ao ano.4. Diante da sucumbência mínima da parte embargada/exequente, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte embargante/executada.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00052664420228160173 Umuarama, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) Desse modo, inaplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Superadas as preliminares e prejudiciais, passa-se a análise do mérito. Mérito Cinge-se a controvérsia ao preenchimento dos requisitos para o alongamento compulsório da dívida decorrente de crédito rural fixo, sob o argumento de que o recorrente comprovou as perdas de safra e as adversidades climáticas por ele enfrentadas. Sustenta-se, ainda, que a exigência de requerimento administrativo específico configura excesso de formalismo, devendo ser considerado o fato de que o recorrente compareceu à agência bancária para comunicar sua situação. a)Dos Requisitos para Alongamento da Dívida: O Manual de Crédito Rural do Banco Central, no item 2.6.4, estabelece que, para a prorrogação da dívida, devem ser comprovados os seguintes requisitos: “TÍTULO:
CRÉDITO RURAL 1
CAPÍTULO: Condições Básicas - 2
SEÇÃO: Reembolso – 6 (...) 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º)
a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º)
b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º)
c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º). (grifo nosso)” Nesse mesmo sentido, posicionou-se a jurisprudência da 15ª Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal, determinado que para o alongamento de dívida é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no MRC, quais sejam: 1) a prévia notificação por escrito da instituição financeira, com sua respectiva negativa; 2) a comprovação da dificuldade temporária de pagamento, por problemas na comercialização, nas safras ou outras ocorrências prejudiciais; 3) a constatação da capacidade de pagamento do mutuário. Além disso, exige-se demonstração da negativa administrativa injustificada da instituição financeira credora, bem como a prova de capacidade de pagamento do mutuário. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. ação anulatória c/c tutela de urgência. cédula de crédito rural pignoratícia. financiamento lavoura de milho safrinha. i – prorrogação da dívida e suspensão da exigibilidade das parcelas. manutenção. requisitos legais atendidos. prévio requerimento e notificação da instituição financeira. demonstrado. sinistro efetuado. negativa da instituição financeira. observância do disposto no manual do crédito rural. suspensão da exigibilidade das parcelas. devida. ii – indenização por danos morais. redução do valor arbitrado na sentença. possibilidade. necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. vedação do enriquecimento ilícito.I – “O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023) (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000096-20.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.10.2023)” Consigna-se, por fim, que a Súmula n° 298, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Logo, para o deferimento da medida, o requerente deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, o que não se verifica no caso. Extrai-se dos autos que a cédula de crédito rural n º 800.302.647, no valor de R$ 91.718,54 (noventa e um mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), foi emitida em favor do recorrente para o custeio da lavoura de milho, cujo vencimento foi estipulado para 10.11.2022 (mov. 1.8). Da análise dos documentos anexados à inicial, verifica-se que a parte apelante não comprovou o prévio requerimento administrativo por escrito e a negativa do banco para a concessão do alongamento de débito referente à cédula rural objeto da presente demanda. Assim é o entendimento deste E. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. (...) 3. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE NEGATIVA DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE.5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000228-79.2020.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 16.03.2024)”
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTOR RURAL (CPR). PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. (B) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO QUE PERMITE O JULGAMENTO DE EVENTUAIS PEDIDOS SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE EXPRESSO PRONUNCIAMENTO. ART. 1.013, § 1º E § 3º, III, DO CPC. (C) PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, BEM COMO DE SUA RECUSA. REQUISITOS DA PRORROGAÇÃO NÃO ATENDIDOS. (...)
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005077-75.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.04.2024) Não foram apresentados aos autos quaisquer documentos que demonstrassem a notificação extrajudicial ou a negativa do banco, sendo que o simples laudo de quebra de safra não é suficiente para o recorrente adquirir o alongamento da dívida.
Ademais, não há como afastar a mora, tendo em vista a inadimplência do recorrente quanto às obrigações decorrentes do contrato de crédito rural. Por fim, não merece prosperar o pedido de redução dos honorários advocatícios, uma vez que estes foram fixados no percentual mínimo previsto. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, por reputar escorreita a sentença, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Por fim, considerando a manutenção da sentença e em observância ao Tema nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor controvertido.
|