SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000272-05.2024.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Sat Aug 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito agrário. Apelação Cível. Prorrogação de dívida rural e requisitos para alongamento contratual. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de crédito rural, rejeitando embargos à monitória apresentados pelo devedor. O recorrente alegou cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial, pediu aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e requereu o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida rural em razão de perdas de safra e dificuldades financeiras, além da redução dos honorários advocatícios. A decisão recorrida manteve a cobrança, considerando não comprovado o pedido administrativo formal para alongamento da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus ao alongamento compulsório da dívida decorrente de crédito rural, diante da alegação de perdas de safra e adversidades climáticas, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo por escrito e da negativa da instituição financeira, bem como se há cerceamento de defesa e aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois as questões são essencialmente de direito e não demandam produção de prova pericial, afastando cerceamento de defesa. 4. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois o apelante é produtor rural que não se enquadra como destinatário final do serviço, não demonstrando hipossuficiência técnica, jurídica ou fática. 5. Para concessão do alongamento da dívida rural, é imprescindível o prévio requerimento administrativo por escrito e a negativa da instituição financeira, requisitos não comprovados nos autos. 6. A ausência do pedido formal impede o reconhecimento do direito à prorrogação da dívida, mantendo-se a exigibilidade do débito e a mora do devedor. 7. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal, não havendo motivo para redução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Para a prorrogação da dívida rural é imprescindível o prévio requerimento administrativo por escrito, a negativa injustificada da instituição financeira e a comprovação da capacidade de pagamento do mutuário, não sendo suficiente a mera comunicação informal ou a alegação de perdas de safra. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, 355, I, 369, 370, 371 e 487, I; CC, art. 394; Lei nº 4.595/1964, art. 4º, VI; Lei nº 4.829/1965, arts. 2º e 9º; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º, p.u.; Lei nº 9.138/1995, dispositivos diversos (referidos no contexto do Manual de Crédito Rural). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 17.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, 15ª C. Cível, j. 27.07.2020; STJ, AgInt no AREsp 1221549/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0003295-30.2012.8.16.0058/1, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª C. Cível, j. 10.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0006053-82.2022.8.16.0170, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 12.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005266-44.2022.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 20.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª C. Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000096-20.2022.8.16.0132, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0005077-75.2022.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª C. Cível, j. 27.04.2024; Súmula nº 298/STJ; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/TJPR; Tema nº 1059/STJ.