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Processo:

I – DO RELATÓRIO.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Alerson Siqueira Pontes em face da sentença que, ao julgar procedente a pretensão acusatória (mov. 145.1), condenou-o às penas de 07 (sete) de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 67.2, ambos dos autos de origem):
“No dia 22 de julho de 2025, por volta das 19h00, em via pública, na Rua Pavão, próximo ao n. 359, Bairro Capela Velha, nesta Cidade e Foro Regional de Araucária/PR, o denunciado ALERSON SIQUEIRA PONTES, agindo dolosamente, transportava em uma sacola, 32g (trinta e duas gramas) da droga vulgarmente conhecida como “cocaína” fracionada em 159 (cinto e cinquenta e nove) buchas, conforme Auto de Exibição e Apreensão em mov. 1.8 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.9, fazendo-o sem autorização legal ou regulamentar, sem que fosse para uso próprio. Consta que, durante patrulhamento de rotina no bairro Capela Velha, a equipe da Guarda Municipal de Araucária avistou o denunciado ALERSON SIQUEIRA PONTES, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, dispensou duas sacolas no chão e empreendeu fuga. Na sequência, mantendo contato visual, os agentes lograram êxito em abordá-lo e procederam à revista pessoal. Nas sacolas dispensadas foram encontradas substâncias entorpecentes, além da quantia de R$ 307,00 (trezentos e sete reais) em cédulas diversas. O principal componente da “cocaína” é o benzoilmetilecgonina sendo essa substância de uso proscrito no Brasil (Portaria nº 344/98 da SVS/Ministério da Saúde, atualizada pela RDC nº 21/2010-ANVISA/MS e amparada pela Lei 11.343, 23 de Agosto de 2006), capaz de causar dependência física e/ou psíquica a quem a consome.”.

A Defesa da apelante, em suas razões recursais (mov. 14.1, TJPR), pleiteia (a) o reconhecimento da nulidade do feito em razão de suposto cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Subsidiariamente pleiteou (b) o reconhecimento da inimputabilidade do apelante, com a sua consequente absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança; (c) o afastamento da circunstância judicial negativa da natureza da droga; (d) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico minorado; e (e) o arbitramento de honorários por sua atuação dativa.
Por sua vez, o Ministério Público apresentou contrarrazões, ocasião na qual pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (mov. 17.1, TJPR).
A Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1, TJPR).
É o relatório.



II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1 – Da Admissibilidade Recursal.
O apelo merece ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que o réu foi intimado da sentença em 29.05.2026, oportunidade em que manifestou seu interesse em recorrer da sentença (mov. 156.1, autos de origem).

2 – Fundamentação.
2.1 – Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa
Alega a Defesa o cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental.
No entanto, sem razão.
Compulsando-se os autos de ação penal verifica-se que a Defesa somente suscitou possível inimputabilidade do acusado em alegações finais.
Destaca-se que durante toda a marcha processual não foi aventada a hipótese de inimputabilidade, inclusive nem houve o devido e regular requerimento de instauração do aludido incidente no momento processual adequado, de sorte que, encerrada a instrução probatória, forçoso reconhecer que tal prova encontra-se preclusa.
Ainda, conforme o disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração do incidente depende da existência de dúvida fundada quanto à integridade mental do acusado, apta a comprometer sua capacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo do fato. Trata-se de medida excepcional, que exige elementos mínimos de verossimilhança, não bastando alegações genéricas ou meras conjecturas defensivas.
No caso concreto, a Defesa limitou-se a afirmar que o réu seria usuário e dependente de drogas, pretendendo derivar disso uma possível incapacidade de compreensão. Contudo, o simples uso habitual de entorpecentes, por si só, não constitui indício de doença mental, tampouco gera incapacidade jurídica ou inimputabilidade, motivo pelo qual não autoriza a instauração automática do incidente.
A sentença recorrida foi clara ao assentar que “o fato de o réu ser usuário de substâncias entorpecentes, por si só, não autoriza o reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, tampouco justifica a realização de exame pericial, sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo à sua capacidade de compreensão ou de autodeterminação, o que não se verifica nos autos.” (mov. 145.1). Conforme corretamente decidiu o Juízo a quo, o pedido defensivo baseou-se unicamente em alegações de uso contumaz de drogas, notadamente pela narrativa do próprio réu.
E, a mera alegação de dependência química ou o fato de ser usuário de drogas, sem a apresentação de qualquer documentação clínica, atestado médico ou histórico de tratamento que evidencie minimamente um comprometimento psíquico relevante e contemporâneo aos fatos, não constitui a dúvida fundada capaz de impor a suspensão processual e a realização da perícia.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, INCISO VII, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, DÚVIDA FUNDADA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO APENADO. INIMPUTABILIDADE NÃO AVENTADA AO LONGO DE TODA A MARCHA CONDENAÇÃO ESCORREITA. 2. PROCESSUAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “H”, DO CP. CARÁTER OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA DA CIÊNCIA, OU NÃO, DA IDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTES. QUANTUM PENAL INALTERADO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA, DETERMINA O REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 2º, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004636-69.2021.8.16.0028 – Colombo, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, julgado em 13.12.2022)
(destaques para leitura)
Durante a instrução, tal como se constata do interrogatório (mov. 122.1, autos de origem), o réu apresentou raciocínio coerente, respondeu às perguntas de maneira lógica e demonstrou plena consciência dos fatos e das circunstâncias de sua prisão, sem qualquer indicativo de desorganização cognitiva, dissociação ou alteração psíquica relevante.
Soma-se a tais conclusões o parecer da Douta Procuradoria que opinou pela ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração do incidente (mov. 27.1, TJPR):
A higidez mental do apelante também ficou plenamente comprovada durante o seu interrogatório em juízo. Ele apresentou uma versão rica em detalhes, lógica e coerente. Explicou perfeitamente que havia aceitado atuar como "campana" (olheiro) e carregar as drogas em troca de entorpecentes para o seu próprio consumo. Uma pessoa incapaz de entender o caráter criminoso de seus atos ou de se autodeterminar não conseguiria organizar, arquitetar e narrar a própria conduta com tamanha precisão.(MPPR, Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva, pronunciamento de 22.07.2026, mov. 21.1, TJPR)

Nesse sentido, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências que considerar impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias, consoante artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, sem que disso decorra qualquer cerceamento de defesa. A negativa do pedido pela Magistrada, diante da ausência de elementos mínimos que indicassem a inimputabilidade ou semi-imputabilidade, é um ato de discricionariedade vinculada alinhado à eficiência processual, e, encontrando-se devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa.
Assim, inexistindo dúvida razoável ou fundada sobre a higidez mental do acusado, e tendo o indeferimento sido devidamente motivado, não há nulidade a ser reconhecida.
O Juiz não está vinculado a instaurar o incidente sempre que solicitado, especialmente quando o pedido não vem acompanhado de qualquer substrato concreto. A Defesa não demonstrou prejuízo, nem tampouco apontou qualquer elemento que pudesse indicar que o réu se encontrava incapaz ao tempo dos fatos ou no momento dos atos processuais.
Diante disso, o indeferimento do incidente de insanidade mental mostra-se juridicamente correto, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.
Afasta-se, portanto, a preliminar suscitada.

2.2 – Da Pretensão Absolutória sob alegada Inimputabilidade
Pretende o apelante a absolvição sob a tese de que teria praticado crime sob o efeito de substância entorpecente, declarando-se usuário de drogas, pleiteando, assim, a absolvição do réu.
Contudo, razão não lhe assiste.
Sustenta o apelante que teria praticado o delito em razão de aventada dependência química, pugnando pelo reconhecimento de tal condição e, com isso, a isenção da pena.
Ocorre que, muito embora sustente a Defesa que o réu possui dependência química, como já fundamentado em preliminar de cerceamento de defesa, não há nos autos qualquer prova de que, ao tempo da ação, não tivesse plena capacidade ou fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme previsto nos artigos 45 e 46, ambos da Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, e artigo 26 do Código Penal, que assim dispõem, respectivamente:
Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado”.
Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimentoParágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A mera alegação no sentido de que o réu seria usuário de entorpecentes não é hábil para que se reconheça o agente como inimputável ou semi-imputável, sendo necessário, para tanto, que seja realizada uma avaliação técnica para reconhecer a dependência química sustentada e como tal condição afetou a higidez mental do agente.
A inimputabilidade somente é aferível por meio de prova técnica, pois depende da comprovação de que o acusado não possuía capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta ou de se determinar de acordo com este entendimento.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que, embora o artigo 149 do Código de Processo Penal não contemple hipótese de prova legal ou tarifada, a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria “indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto” (STJ, Sexta Turma, REsp n. 1.802.845/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.06.2020, DJe de 30.06.2020).
Ou seja, para a incidência das disposições do artigo 26 do Código Penal ou dos dispositivos correlatos na Lei Antidrogas, imprescindível a instauração de incidente de insanidade mental, à luz do artigo 149 do Código de Processo Penal:
Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.§1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juizcompetente.§2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.

E, no caso concreto, como já mencionado quando da análise da preliminar suscitada, não houve requerimento de instauração do aludido incidente no momento processual adequado, tendo sido pleiteada apenas em alegações finais e sem que fosse demonstrado pela Defesa técnica a existência de dúvida fundada quanto à integridade mental do acusado, apta a comprometer sua capacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo do fato, tal como exige o caput do artigo 149 do Código de Processo Penal, acima transcrito.
Ademais, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, a comprovação de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade constitui ônus probatório da defesa, do qual, no caso em apreço, não se desincumbiu.
Como bem destacou a Douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Eminente Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva:
Cabia à Defesa o ônus de trazer aos autos elementos mínimos e concretos – como atestados, receituários ou histórico de internamentos – que pudessem gerar uma dúvida razoável sobre a sanidade do apelante, o que não ocorreu em nenhum momento. O simples fato de o réu se declarar dependente químico em situação de vulnerabilidade não cria, automaticamente, uma presunção de incapacidade penal.(MPPR, Procurador de Justiça Valclir Natalino da Silva, pronunciamento de 22.07.2026, mov. 21.1, TJPR).

Para além disso, não restou demonstrado nos autos que o apelante agiu em decorrência de dependência química ou uso de droga proveniente de caso fortuito ou força maior, evidenciando-se, assim, o consumo voluntário de entorpecentes, ou seja, mostrando-se impossível a exclusão da culpabilidade do agente ou, ainda, a redução da pena.
Sabe-se que a embriaguez ocasional, voluntária, de forma alguma pode isentar o agente de culpabilidade ou ensejar a redução da pena, exceto quando esta circunstância decorre de caso fortuito ou força maior, como vem expressamente consignado na regra do artigo 28 do Código Penal. Veja-se:
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (...) EmbriaguezII - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Desta forma, não deixa de ser imputável aquele que dolosamente se põe em tal situação, pois “aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (STJ, Sexta Turma, AgInt no REsp 1.548.520/MG , relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 07.06.2016, DJe 22.06.2016).
Logo, não comporta aplicação a excludente prevista no §1º do artigo 28 do Código Penal, quanto menos aquela reproduzida pelo artigo 45 da Lei Federal n. 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Portanto, diante do exposto, não há como se acolher a pretensão absolutória sob tal enfoque, de modo que resta mantida a condenação do apelante por infração ao artigo 33, ‘caput’, da Lei Antidrogas.

2.3 - Da Dosimetria da Pena.
2.3.1 - Da Pena-Base.
Pugna a Defesa que, em caso de manutenção da condenação, seja afastada a exasperação da pena-base decorrente da valoração negativa da natureza da droga.
Nada obstante às razões recursais, tem-se que a sentença não merece quaisquer reparos, devendo permanecer inalterada pelas razões que adiante seguem.
Sobre o tema, a Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Corroborando esse sentido de interpretação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da preponderância das referidas circunstâncias judiciais no momento da fixação da pena-base:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CABIMENTO. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO. 4. A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.(STJ, 6ª Turma, AgRg no HC n. 784.644/ES, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 13.02.2023, DJe de 17.02.2023)

‘In casu’, restou comprovado que foram apreendidos 32 (trinta e duas) gramas de cocaína. Agrega-se, neste ponto, que não se pode afirmar que a quantidade apreendida no caso em tela é ínfima ao ponto de se considerar desproporcional a valoração da sua natureza para fins de incremento da pena-base, em especial quando se avalia a capacidade de fracionamento e comercialização.
Para tanto, indispensável se faz citar informação obtida junto ao acórdão proferido no HC n. 327.448/SP da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz (STJ, Sexta Turma, HC n. 327.448/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15.09.2015.):
Segundo Informação Pericial n. 710/2009 do Instituto de Criminalística – Seção de Perícias e Análises Laboratoriais – da Polícia Civil do Distrito Federal, uma dose típica de cocaína ou crack é de 100 a 200 miligramas, considerando a pureza da "cocaína de rua". A dose letal mínima é de 1,2 g; entretanto, indivíduos suscetíveis morreram após a aplicação de apenas 30 mg de cocaína nas membranas mucosas. Ainda segundo a referida informação pericial, viciados toleram até no máximo 5 g de cocaína por dia. (Consta dessa informação pericial que as informações sobre dosagem foram obtidas no sítio eletrônico do European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction).

Logo, cerca de 32 gramas de cocaína (o que corresponde a 32.000 miligramas) permitiriam a produção de aproximadamente 160 a 320 doses, ou seja, tal quantidade poderia atingir significativo número de usuários, gerando inegável risco à saúde pública, não podendo ser considerada ínfima a ponto de impedir a valoração da natureza da referida substância para fins de aumento da pena-base.
Neste contexto, observa-se que só se pode considerar ínfima a quantidade de droga que venha a se destinar ao consumo pessoal ou que seja de pequena monta, capaz de atingir um número reduzido de usuários, sem representar um perigo real e elevado à saúde pública, o que não é o caso dos autos, pois tal quantidade poderia atingir entre 160 e 320 usuários de cocaína.
Não se pode olvidar que a dosimetria da pena é ato de discricionariedade fundamentada do juiz, que deve valorar os elementos do caso concreto. A partir desta premissa, observa-se que a decisão recorrida demonstrou, de forma clara e motivada, porque a natureza da droga foi considerada fator de majoração, sem ofensa ao princípio da individualização da pena.
Dessa forma, mostra-se plenamente legítima a consideração desses elementos para fins de exasperação da reprimenda, razão pela qual deve ser mantida a pena-base tal como fixada na sentença.

2.3.2 - Da Causa Especial de Diminuição de Pena.
Almeja o apelante o reconhecimento da causa de diminuição prevista o §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
A pretensão não merece guarida.
A minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial.
Compreensível, pois, a impossibilidade, no presente caso, de reconhecimento da minorante relativa ao tráfico minorado decorre da literalidade da lei, e os requisitos expressos no referido §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 – abaixo colacionado -, são cumulativos, de maneira que a ausência de um deles é suficiente para a inaplicação da aludida causa especial de diminuição da pena.
Art. 33. [...] §4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Portanto, para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, o condenado deve ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
Nesse sentido, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, convalidando o entendimento da inaplicabilidade da minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei Antidrogas ao réu já condenado por prática criminosa ou reincidente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR AS CONDENAÇÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. INVIABILIDADE. APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. MANTIDO O REGIME PRISIONAL E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado não apenas na quantidade de entorpecente apreendido - 5,6kg de maconha (eSTJ, fl. 86) -, mas principalmente nas circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após policiais militares receberem diversas denúncias anônimas apontando que o paciente estaria traficando drogas, razão pela qual passaram a monitorá-lo e durante uma campana, puderam visualizá-lo com um tonel azul e, ao realizarem a abordagem, encontraram os entorpecentes (e-STJ, fl. 85); acrescente-se a isso, o fato de o próprio paciente haver confessado que estava guardando a droga apreendida, supostamente de propriedade do indivíduo de prenome Lúcio, a pedido de uma pessoa de vulgo "Matuto", o qual indicaria posteriormente ao interrogado a quem ele iria entregar o entorpecente (e-STJ, fl. 85). Não bastasse isso, à época dos fatos, ele cumpria pena pela prática de crime idêntico (comercialização de "maconha"), tudo isso a indicar que estava praticando novamente a mercancia ilícita. 3. Nesse contexto, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas para o delito de tráfico de drogas, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que entendimento diferente, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatório delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Quanto à negativa de aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, foi asseverado pela Corte pernambucana que Ronaldo é reincidente, eis que, à época dos fatos, possuía condenação anterior irrecorrível nos autos da ação penal n° 2227-57.2008.8.17.0640 (ID 21858995), não preenchendo, portanto, todos os requisitos legais para fazer jus à benesse em comento (e-STJ, fl. 87). Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente, ante a ausência do primeiro requisito cumulativo exigido em Lei, que é a primariedade. 6. Na hipótese dos autos, conquanto seja possível, excepcionalmente, reconhecer a atipicidade material do crime elencado na Lei n. 10.826/2003, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante com 5,6kg de maconha, enquanto à época dos fatos, cumpria pena pela prática de delito idêntico, além de haverem sido apreendidas 9 munições calibre .380 e uma espingarda calibre 12; sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU19.11.2004). Precedentes. 7. Inalterado o montante da sanção e considerando-se a reincidência do paciente, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e art. 44, ambos do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, 5ª Turma, AgRgno HC n. 854.390/PE, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26.09.2023)

Nesse sentido, cita-se julgados desta Colenda Câmara Criminal, inclusive desta Relatoria:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001091-20.2024.8.16.0146 - Rio Negro, Relator Desembargador Mario Nini Azzolini, julgamento em 05.10.2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. APREENSÃO DE 49 BUCHAS DE “CRACK” E 22 PINOS DE “COCAÍNA”. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE PODERIA SER COMERCIALIZADA PARA UM GRANDE NÚMERO DE USUÁRIOS. AUMENTO DO POTENCIAL LESIVO DO COMÉRCIO ILEGAL DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS VICIANTES. ALTO PODER LESIVO PARA A SAÚDE HUMANA E ALTAMENTE VICIANTE DAS DROGAS APREENDIDAS (“COCAÍNA” E “CRACK”), QUE DEVEM SER SOPESADAS QUANDO DO DOSEAMENTO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. SENTENÇA QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A PENA MÁXIMA. CRITÉRIO APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PENA-BASE MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO MINORADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE OSTENTA UMA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PROIBIÇÃO DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000881-44.2024.8.16.0024, Almirante Tamandaré - Relator José Américo Penteado de Carvalho, julgamento em 01.12.2024)

“In casu”, o Ilustre Magistrado primevo, ao afastar a causa especial de diluição em análise, justificou tal opção decisória nos seguintes termos (mov. 145.1, autos de origem):
No caso concreto, não há possibilidade jurídica de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Referido dispositivo exige, de forma cumulativa, que o agente: (a) seja primário; (b) possua bons antecedentes; (c) não se dedique a atividades criminosas; e (d) não integre organização criminosa. Tais requisitos não se encontram presentes. Consta nos autos que o acusado ostenta duas condenações definitivas pelo crime de roubo (autos 0000343-70.2018.8.16.0025 e 0005191- 47.2011.8.16.0025), ambas com trânsito em julgado em (em 07/01/2019 e 11/10/2018, respectivamente), o que afasta tanto a primariedade quanto os bons antecedentes. Assim, o conjunto probatório não permite formar juízo favorável acerca da vida pregressa do réu, sendo inviável reconhecer o tráfico privilegiado.

Com efeito verifica-se que o apelante é reincidente e possui maus antecedentes, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais juntada ao mov. 124.1, dos autos de origem.
Diante da reincidência e dos maus antecedentes do apelante, devidamente comprovada nos autos, revela-se incabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006.
A minorante, conforme explicado acima, destina-se exclusivamente a agentes primários, de bons antecedentes, que não possuam vínculo habitual com a atividade criminosa e, por fim, que não integrem organização criminosa, o que não se verifica – cumulativamente - no caso concreto.
Destarte, a r. sentença merece ser mantida na íntegra, não merecendo acolhida as pretensões defensivas.

3– Conclusão.
Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
Por fim, tendo-se em vista a nomeação de Defensor dativo para patrocinar a defesa do réu (mov. 83.1, autos de origem), acolho a pretensão formulada pela defesa, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor do advogado nomeado, Dr. Carlos Eduardo Langovski (OAB/PR 56.320), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), tendo-se em vista o exercício efetivo do encargo, nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, servindo esta decisão como certidão do ato.