Ementa
Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Faltas graves. Descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado. Violação da área de inclusão. Esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica. Prática de novo crime doloso no curso da execução. Regressão ao regime fechado. Perda de 1/3 dos dias remidos. Alteração da data-base. Recurso CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares de natureza grave decorrentes do reiterado descumprimento das condições da monitoração eletrônica e da prática de novo crime doloso durante a execução da pena, determinando a regressão do sentenciado do regime semiaberto harmonizado para o fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data da recaptura como novo marco para progressão de regime. A defesa requereu o afastamento das faltas graves ou, subsidiariamente, a substituição da regressão por advertência, bem como a exclusão ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reiterado descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, somado à prática de novo crime doloso no curso da execução penal, autoriza o reconhecimento de faltas graves, a regressão ao regime fechado, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime.III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o agravante incorreu em reiteradas violações da monitoração eletrônica, registrando diversos episódios de esgotamento da bateria do equipamento e sucessivas saídas indevidas da área de inclusão.4. As justificativas apresentadas pelo sentenciado, relacionadas à dependência química, conflitos familiares e alegado dano ao carregador da tornozeleira eletrônica, não foram demonstradas por elementos concretos e revelaram-se insuficientes para afastar a responsabilidade pelas infrações praticadas.5. O próprio apenado admitiu, em audiência de justificação, ter agido com negligência no cumprimento das obrigações impostas, circunstância que evidencia o descumprimento consciente e reiterado das condições vinculadas ao benefício executório.6. A violação das regras da monitoração eletrônica configura falta grave e autoriza a adoção das medidas previstas na Lei de Execução Penal, inclusive a regressão do regime prisional, especialmente quando constatada a ineficácia de advertências anteriormente aplicadas.7. A prática de novo crime doloso durante a execução penal constitui falta grave autônoma, sendo desnecessário o trânsito em julgado de eventual condenação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento de apuração disciplinar.8. Reconhecidas as faltas graves, a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data da recaptura como novo marco para progressão mostram-se medidas legais, proporcionais e adequadas às circunstâncias do caso.9. O regime semiaberto harmonizado constitui modalidade excepcional de execução da pena condicionada ao cumprimento rigoroso das obrigações impostas pelo Juízo da Execução, razão pela qual não pode ser mantido diante de reiteradas violações injustificadas.IV. Dispositivo e tese10. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O reiterado descumprimento das condições da monitoração eletrônica, caracterizado por sucessivas violações da área de inclusão e esgotamento da bateria do equipamento, aliado à prática de novo crime doloso no curso da execução penal, configura falta grave apta a justificar a regressão ao regime fechado, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime, quando observados o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 39, V, 50, VI, 52, caput, 57, 112, § 6º, 118, I, 127, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada:
STF, Tema 758 da Repercussão Geral; STF, Tema 477 da Repercussão Geral; STJ, Súmulas 526 e 534; TJPR, AgExPe 4000610-45.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, AgExPe 4000429-16.2025.8.16.0190, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que reconheceu faltas graves praticadas por um preso que cumpria pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica. Ficou comprovado que ele descumpriu repetidas vezes as regras impostas, deixando a bateria do equipamento descarregar diversas vezes, saindo da área autorizada e, além disso, praticando um novo crime durante a execução da pena. As justificativas apresentadas não foram consideradas suficientes. Por isso, foi mantida a regressão para o regime fechado, a perda de parte dos dias remidos e a alteração da data utilizada para futuros benefícios na execução da pena.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000612-45.2026.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 27.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo interposto pela defesa do reeducando Hugo Vinícios Barra Jover, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, nos autos de execução penal n.º 4000139-98.2022.8.16.0030.Consta dos autos que o sentenciado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica desde 12/12/2023. O Juízo de origem apurou a ocorrência de sucessivas violações às condições impostas, consistentes em descargas da bateria da tornozeleira eletrônica e saídas indevidas da área de inclusão, além da prática de novo crime doloso durante a execução penal. Após a realização de audiência de justificação, foram homologadas faltas disciplinares de natureza grave, determinada a regressão do regime semiaberto para o fechado, declarada a perda de 1/3 dos dias remidos e fixada a data da recaptura (07/10/2025) como nova data-base para progressão de regime.A magistrada consignou que o sentenciado praticou, ao menos, 19 violações relacionadas ao término de bateria do equipamento eletrônico e 35 violações da área de inclusão, circunstâncias que demonstrariam descumprimento reiterado das condições impostas. Destacou, ainda, a existência de ação penal em trâmite pela prática de novo crime doloso ocorrido em 07/10/2025, fato igualmente reconhecido como falta grave. Concluiu que as justificativas apresentadas não foram comprovadas e não afastavam a responsabilidade do apenado pelas infrações praticadas. Nas razões recursais, a defesa do apenado alegou que (mov. 1.5): a) o apenado não agiu com dolo no descumprimento das condições impostas, tendo esclarecido em audiência de justificação que enfrentava grave recaída no uso de entorpecentes e vivia relacionamento conturbado, situação que teria comprometido sua capacidade de cumprir regularmente as obrigações decorrentes da monitoração eletrônica; b) as violações decorreram de contexto de vulnerabilidade psicossocial, agravado pela dependência química e por conflitos com sua companheira, que teria danificado o carregador da tornozeleira eletrônica e realizado ameaças; c) a dependência química configura condição de saúde capaz de afetar o discernimento e o autocontrole do indivíduo, circunstância que inviabilizaria o reconhecimento da falta grave por ausência de elemento subjetivo; d) não foi constatada a prática de novo crime doloso durante o efetivo cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado; e) o artigo 50 da Lei de Execução Penal possui rol taxativo, de modo que a mera violação das condições impostas ao monitoramento eletrônico não configuraria falta disciplinar de natureza grave, sob pena de afronta ao princípio da legalidade; f) a própria disciplina legal da monitoração eletrônica e a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça autorizariam a adoção de medidas menos gravosas em situações de hipervulnerabilidade social, especialmente nos casos envolvendo dependência química; g) a regressão de regime mostra-se desproporcional ao caso concreto, sendo adequada, subsidiariamente, a aplicação da advertência por escrito prevista no artigo 146-C da Lei de Execução Penal; h) caso mantido o reconhecimento da falta grave, requer o afastamento da perda dos dias remidos ou, alternativamente, a redução da fração aplicada ao mínimo legal.Ao final, requer o provimento do recurso para acolher a justificativa apresentada, afastar o reconhecimento da falta grave ou, subsidiariamente, substituir a regressão de regime por advertência, bem como afastar ou reduzir a perda dos dias remidos.Em suas contrarrazões (mov. 1.2), o parquet pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sob os seguintes fundamentos: a) que restou comprovado o reiterado descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, consistentes em diversas violações da área de inclusão e repetidos registros de fim de bateria da tornozeleira eletrônica; b) que o agravante praticou novo crime doloso no curso da execução da pena, fato suficiente para caracterizar falta grave, independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente; c) que em audiência de justificação, o próprio sentenciado reconheceu os descumprimentos e admitiu ter agido por negligência, confirmando também a prática do novo delito; d) que as alegações relativas à dependência química, vulnerabilidade social e defeito no carregador da tornozeleira não constituem justificativa apta a afastar a responsabilidade pelas infrações, especialmente porque o reeducando não buscou auxílio institucional nem comunicou previamente qualquer impossibilidade de cumprimento das condições impostas; e) que a regressão de regime é medida expressamente autorizada pelos artigos 118, 146-C e 146-D da Lei de Execução Penal, sendo proporcional à gravidade e à reiteração das condutas praticadas; f) que a advertência já havia sido anteriormente aplicada ao sentenciado em razão de violações semelhantes, revelando-se insuficiente e inadequada diante da reincidência das infrações; g) que a perda dos dias remidos constitui consequência legal decorrente do reconhecimento da falta grave, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação da fração adotada pelo Juízo de origem.A Magistrada singular manteve a decisão agravada (mov. 1.1).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador Marcelo Alves de Souza, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que (mov. 15.1): a) as inúmeras violações ao monitoramento eletrônico foram efetivamente demonstradas pelos relatórios técnicos constantes dos autos, revelando descumprimento consciente e reiterado das condições impostas; b) as alegações de dependência química, relacionamento conflituoso e defeito no equipamento não foram comprovadas de forma suficiente e não afastam a responsabilidade do apenado; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a inobservância das condições da monitoração eletrônica caracteriza falta grave e autoriza a regressão de regime; d) a prática de fato definido como crime doloso durante a execução configura falta grave, independentemente de condenação criminal transitada em julgado, conforme entendimento consolidado na Súmula 526 do STJ e no Tema 758 do STF; e) a regressão para o regime fechado é medida proporcional diante da reiteração das infrações, do histórico do sentenciado e da ineficácia de medidas mais brandas anteriormente adotadas; f) a perda de 1/3 dos dias remidos encontra respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal e foi devidamente fundamentada pela magistrada de origem.Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente Agravo em Execução Penal.Extrai-se dos autos de execução penal nº 4000139-98.2022.8.16.0030/SEEU que o sentenciado Hugo Vinícios Barra Jover foi beneficiado, em 12/12/2023, com o incidente de regime semiaberto harmonizado monitorado, mediante o cumprimento das condições que lhe foram impostas e das quais foi devidamente cientificado, dentre as quais a de recarregar diariamente e de forma correta o equipamento de monitoração eletrônica e a de observar os limites da área de inclusão nos horários de recolhimento domiciliar obrigatório, conforme termo de monitoração eletrônica por ele subscrito (mov. 77) e termo de advertência (mov. 151).Constata-se, contudo, que no curso da execução o apenado incorreu em reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, deixando finalizar a bateria da tornozeleira eletrônica por, ao menos, 19 (dezenove) vezes no período de 02/05/2025 a 29/05/2025 (mov. 187), bem como violando a área de inclusão por 35 (trinta e cinco) vezes no período de 23/03/2025 a 24/06/2025 (movs. 174.1, 181.1, 182.1, 183.1, 184.1, 186.1, 189.2, 192.1, 193.1 e 197.1). Diante de tais intercorrências, foram determinadas a regressão cautelar do regime, a revogação do incidente de semiaberto harmonizado monitorado e a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (movs. 204 e 208).Some-se a isso que o sentenciado figura como denunciado pela prática de novo crime doloso cometido em 07/10/2025, no curso da execução da pena, objeto da ação penal nº 0033735-39.2025.8.16.0030, em tramitação perante o d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu. O mandado de prisão restou cumprido em 07/10/2025 (mov. 230), data em que o apenado foi recapturado.Realizada audiência de justificação (mov. 258), o sentenciado admitiu os descumprimentos das condições impostas e reconheceu não ter aproveitado o benefício do regime semiaberto que lhe fora concedido, atribuindo as violações ao uso excessivo de entorpecentes e a um relacionamento conturbado, no bojo do qual a companheira teria danificado o carregador da tornozeleira eletrônica e proferido ameaças, o que o levaria a se ocultar na residência de terceiros. Ainda assim, assumiu sua responsabilidade, confessando ter agido com displicência e negligência ao não providenciar a substituição do equipamento danificado, aduzindo que suas falhas decorreram de escolhas próprias e do uso de drogas.Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 279.1/SEEU), que homologou as faltas disciplinares de natureza grave, regrediu o apenado ao regime mais gravoso, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou a data da recaptura (07/10/2025) como nova data-base para o cálculo da progressão de regime, nos seguintes termos: "3.1. Com base no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO as FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (...) consistentes nas violações de fim de bateria da tornozeleira eletrônica nos horários de recolhimento domiciliar obrigatórios (...); 3.2. (...) HOMOLOGO as FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (...) consistentes nas violações da área de inclusão (...); 3.3. Com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO A FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (...) consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução da pena (...); 3.4. (...) determino a REGRESSÃO do REGIME SEMIABERTO para o FECHADO; 3.5. (...) DECLARO perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos (...); 3.6. (...) FIXO a data de sua recaptura, 07/10/2025, como data base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime”. Pois bem.Com efeito, a exaustão injustificada da bateria do dispositivo de monitoração eletrônica e a extrapolação da área de inclusão configuram descumprimento das condições impostas ao apenado submetido ao regime semiaberto harmonizado, constituindo infrações disciplinares de natureza grave, aptas a ensejar a regressão de regime, nos termos do art. 50, inciso VI, combinado com o art. 39, inciso V, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, dispõe o art. 146-C do mesmo diploma: “Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; II - a revogação da autorização de saída temporária; (...)VI - a revogação da prisão domiciliar; VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.” No caso, o apenado incorreu em 19 (dezenove) registros de fim de bateria e 35 (trinta e cinco) violações da área de inclusão, ao longo dos meses de março a junho de 2025, revelando descumprimento reiterado e consciente das condições impostas, incompatível com a confiança exigida pelo regime semiaberto harmonizado.As justificativas apresentadas em audiência de justificação, como a dependência química, relacionamento conflituoso e o alegado dano ao carregador do equipamento, não têm o condão de afastar a caracterização das faltas graves. Isso porque, além de desacompanhadas de qualquer prova documental, tratando-se de alegações genéricas e sem lastro probatório, o sentenciado jamais comunicou tempestivamente às autoridades competentes a suposta situação de risco, tampouco procurou os órgãos da execução penal ou os serviços públicos para solicitar apoio, tratamento ou orientação frente ao alegado quadro de drogadição. Ademais, o próprio apenado confessou ter agido com displicência e negligência, evidenciando comportamento descuidado e reiterado, deliberadamente contrário às condições que lhe foram impostas.A mera aplicação de advertência, portanto, não se mostra suficiente e proporcional à conduta do sentenciado, sobretudo porque tal penalidade já lhe havia sido anteriormente aplicada (mov. 151), sem que produzisse qualquer efeito dissuasório, sobrevindo novas e reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica.De outro lado, a prática de novo crime doloso no curso da execução penal, ocorrida em 07/10/2025 (ação penal nº 0033735-39.2025.8.16.0030), constitui, por si só, falta grave, nos termos do art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, sendo desnecessária, para tanto, a prolação de sentença condenatória ou o seu trânsito em julgado, bastando a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consoante o enunciado da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." Tampouco há falar em ofensa ao princípio do non bis in idem, porquanto a prática de novo crime doloso constitui infração a ordenamentos jurídicos diversos, sendo autônomas e independentes entre si as esferas administrativa e penal. Ademais, conforme fixado no Tema 758 do Supremo Tribunal Federal, a dispensabilidade do trânsito em julgado da condenação criminal não afasta a necessidade de que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, exigências plenamente atendidas na espécie, uma vez que a homologação da falta grave foi precedida da realização de audiência de justificação, com a oitiva do apenado e a manifestação das partes. Nesse sentido: Agravo em execução penal. Decisão que homologa falta grave pela prática de novo crime e determina o regime mais gravoso. Insurgência defensiva. Alegada indispensabilidade de sentença condenatória definitiva na ação penal para a referida homologação. Não acolhimento. Inteligência dos artigos 52 e 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal e da Súmula 526 do STJ. (...) A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado (...). Conforme fixado no Tema de Repercussão Geral n. 758 do Supremo Tribunal Federal, a dispensabilidade do trânsito em julgado (...) não afasta a necessidade de que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (...) Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000429-16.2025.8.16.0190 - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.09.2025) — destaquei. Reconhecidas as faltas graves, impõe-se a regressão de regime, que constitui consectário legal, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, segundo o qual a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regime mais rigoroso, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. A medida mostra-se proporcional e adequada diante da gravidade e da reiteração das condutas praticadas, tal como reconhecido por esta Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – APENADO QUE FOI BENEFICIADO COM A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS REITERADAMENTE – INSURGÊNCIA DO CONDENADO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - ROGATÓRIA PELA CONSIDERAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EXARADA PARA AFASTAR A FALTA DISCIPLINAR – NÃO CABIMENTO – FALTA GRAVE CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 146-D, ART. 50, INCISO VI, C/C O ART. 39, INCISO V, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – CONSEQUENTE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – EXEGESE DO ARTIGO 118 DA LEP - ADEMAIS, DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E GRAVIDADE CONCRETA DA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA – PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO OBSERVADAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000610-45.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.09.2025) – grifei. No que tange à perda dos dias remidos, o art. 127 da Lei de Execução Penal autoriza a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido em caso de falta grave, observados os parâmetros do art. 57 do mesmo diploma. A constitucionalidade da medida foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 477 da repercussão geral, no qual se fixou a tese de que “é constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal”. No caso concreto, diante do reiterado descumprimento das condições impostas, das múltiplas violações ao monitoramento eletrônico e da prática de novo crime doloso, mostra-se compatível e proporcional a revogação na fração máxima de 1/3, tal como fixado na decisão recorrida, não merecendo qualquer reparo.Quanto à data-base, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal, segundo os quais a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a partir da infração disciplinar. Considerando que o sentenciado somente retomou o efetivo cumprimento da pena e a respectiva fiscalização por ocasião de sua recaptura, mostra-se correta a fixação do termo inicial em 07/10/2025, nos exatos termos da decisão recorrida.Cumpre ainda salientar que o regime semiaberto harmonizado constitui benesse concedida ao apenado, porquanto o cumprimento regular da reprimenda, em tese, dar-se-ia em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, próprio do regime semiaberto tradicional. Em razão da notória deficiência estrutural do sistema prisional, com a inexistência de vagas em estabelecimentos adequados em todo o país, e com o escopo de evitar a permanência do apenado em regime mais gravoso por período superior ao devido, consolidou-se a modalidade de cumprimento em harmonização, a qual se aproxima do regime aberto, contudo submetida a condições específicas impostas pelo Juízo da Execução, cujo descumprimento somente se legitima mediante justificativa idônea, inexistente na espécie.Por tais razões, considerando que o apenado estava ciente das suas obrigações a respeito do regime de cumprimento, inclusive as cumpriu por determinado período, e que, ainda assim, incorreu em reiterado descumprimento das condições da monitoração eletrônica e na prática de novo crime doloso no curso da execução, a homologação das faltas graves e a regressão ao meio fechado realizadas em primeira instância devem ser mantidas.Em suma, a decisão agravada dispensa reforma, pois configuradas as faltas graves e admitida a regressão de regime pelo descumprimento das orientações recebidas sob monitoração eletrônica e pela prática de novo crime doloso, sobretudo diante da ausência de justificativa idônea para as violações relatadas.Destarte, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos da fundamentação.
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