SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000612-45.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Sep 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Faltas graves. Descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado. Violação da área de inclusão. Esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica. Prática de novo crime doloso no curso da execução. Regressão ao regime fechado. Perda de 1/3 dos dias remidos. Alteração da data-base. Recurso CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou faltas disciplinares de natureza grave decorrentes do reiterado descumprimento das condições da monitoração eletrônica e da prática de novo crime doloso durante a execução da pena, determinando a regressão do sentenciado do regime semiaberto harmonizado para o fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data da recaptura como novo marco para progressão de regime. A defesa requereu o afastamento das faltas graves ou, subsidiariamente, a substituição da regressão por advertência, bem como a exclusão ou redução da perda dos dias remidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reiterado descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, somado à prática de novo crime doloso no curso da execução penal, autoriza o reconhecimento de faltas graves, a regressão ao regime fechado, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime.III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o agravante incorreu em reiteradas violações da monitoração eletrônica, registrando diversos episódios de esgotamento da bateria do equipamento e sucessivas saídas indevidas da área de inclusão.4. As justificativas apresentadas pelo sentenciado, relacionadas à dependência química, conflitos familiares e alegado dano ao carregador da tornozeleira eletrônica, não foram demonstradas por elementos concretos e revelaram-se insuficientes para afastar a responsabilidade pelas infrações praticadas.5. O próprio apenado admitiu, em audiência de justificação, ter agido com negligência no cumprimento das obrigações impostas, circunstância que evidencia o descumprimento consciente e reiterado das condições vinculadas ao benefício executório.6. A violação das regras da monitoração eletrônica configura falta grave e autoriza a adoção das medidas previstas na Lei de Execução Penal, inclusive a regressão do regime prisional, especialmente quando constatada a ineficácia de advertências anteriormente aplicadas.7. A prática de novo crime doloso durante a execução penal constitui falta grave autônoma, sendo desnecessário o trânsito em julgado de eventual condenação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento de apuração disciplinar.8. Reconhecidas as faltas graves, a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a fixação da data da recaptura como novo marco para progressão mostram-se medidas legais, proporcionais e adequadas às circunstâncias do caso.9. O regime semiaberto harmonizado constitui modalidade excepcional de execução da pena condicionada ao cumprimento rigoroso das obrigações impostas pelo Juízo da Execução, razão pela qual não pode ser mantido diante de reiteradas violações injustificadas.IV. Dispositivo e tese10. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O reiterado descumprimento das condições da monitoração eletrônica, caracterizado por sucessivas violações da área de inclusão e esgotamento da bateria do equipamento, aliado à prática de novo crime doloso no curso da execução penal, configura falta grave apta a justificar a regressão ao regime fechado, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime, quando observados o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 39, V, 50, VI, 52, caput, 57, 112, § 6º, 118, I, 127, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758 da Repercussão Geral; STF, Tema 477 da Repercussão Geral; STJ, Súmulas 526 e 534; TJPR, AgExPe 4000610-45.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, AgExPe 4000429-16.2025.8.16.0190, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que reconheceu faltas graves praticadas por um preso que cumpria pena em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica. Ficou comprovado que ele descumpriu repetidas vezes as regras impostas, deixando a bateria do equipamento descarregar diversas vezes, saindo da área autorizada e, além disso, praticando um novo crime durante a execução da pena. As justificativas apresentadas não foram consideradas suficientes. Por isso, foi mantida a regressão para o regime fechado, a perda de parte dos dias remidos e a alteração da data utilizada para futuros benefícios na execução da pena.