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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Ré/Embargante ALINNE RACHEL PEDROSO VIANNA contra a r. sentença de mov. 73.1, a qual julgou improcedentes os embargos opostos à Ação Monitória ajuizada por CISCRE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., destacando-se da parte dispositiva do decisum:
“Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos, constituindo-se, de consequência, título executivo judicial em favor do autor, nos termos do art. 702, §8º do Código Civil.Transitada em julgado a sentença, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do CPC. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.”
A Autora opôs embargos de declaração (mov. 76.1), os quais foram rejeitados (mov. 79.1).Nas razões do recurso (mov. 82.1), pede a parte Apelante a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento das provas requeridas, notadamente documental complementar, oral e pericial contábil, seguido de julgamento antecipado da lide, apesar da controvérsia fática acerca dos pagamentos parciais alegados; b) existência de contradição lógica na fundamentação da sentença, diante do reconhecimento da ausência de comprovação dos pagamentos pela parte e, simultaneamente, negativa de produção das provas destinadas a demonstrá-los; c) violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa, com afronta aos arts. 369, 370, 371 do CPC e art. 5º, LV, da CF, em razão do impedimento de produção probatória necessária ao deslinde da controvérsia; d) possibilidade de suscitação da matéria em sede de apelação, conforme expressamente consignado em julgamento anterior de agravo de instrumento, afastando qualquer alegação de preclusão; e) prejuízo decorrente do cerceamento, consistente na impossibilidade de comprovação dos pagamentos parciais e na constituição de título judicial em desfavor da Apelante sem adequada instrução probatória; f) necessidade de reforma da sentença, no mérito, por impugnação do valor cobrado, diante da existência de pagamentos parciais não considerados, impondo-se a adequada apuração do saldo devedor; g) violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e ao art. 373 do CPC, ante a cobrança sem demonstração adequada da evolução do débito e sem observância do ônus probatório; h) inadequação do julgamento antecipado da lide diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento da controvérsia contábil.Em contrarrazões (mov. 89.1), a Autora pede o não provimento do recurso, com manutenção integral da r. sentença, argumento que se fundamenta, em síntese, nos seguintes pontos: a) inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova documental já constante dos autos, considerada apta para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de prova complementar, oral ou pericial, nos termos do livre convencimento motivado do magistrado; b) reconhecimento da relação jurídica, do débito e da inadimplência pela própria Apelante, com ausência de prova de pagamentos adicionais, tendo sido apresentado apenas um pagamento parcial já abatido do valor cobrado; c) inexistência de prejuízo à defesa, porquanto a Apelante não foi impedida de produzir provas, mas deixou de apresentar documentos comprobatórios dos alegados pagamentos na oportunidade adequada, operando-se sua própria desídia; d) desnecessidade de prova pericial, em razão da ausência de complexidade técnica da matéria e da suficiência dos documentos acostados, bem como inadequação da perícia diante da inexistência de documentos que pudessem ser analisados; e) inexistência de contradição na sentença, uma vez que a improcedência dos embargos monitórios decorreu da ausência de comprovação dos fatos alegados pela Apelante, e não da negativa indevida de produção de provas; f) regular distribuição do ônus da prova, incumbindo à Apelante demonstrar os alegados pagamentos parciais, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi cumprido; g) inaplicabilidade do CDC, diante da ausência de relação de consumo, por se tratar de aquisição de produtos para atividade profissional, afastando-se a inversão do ônus da prova; h) impossibilidade de inversão do ônus probatório, mesmo sob perspectiva subsidiária, por configurar prova negativa ou diabólica, consistente em exigir da credora a comprovação de pagamentos realizados pela devedora; i) correção da sentença no mérito, diante da comprovação documental da dívida, do abatimento do único pagamento efetivamente realizado e da ausência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Apelada.É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstando presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser conhecido.
2.1. Na petição inicial da presente ação monitória (mov. 1.1), sustentou a parte autora que é credora de quantia decorrente do fornecimento de produtos médicos à Ré, tendo esta recebido as mercadorias sem efetuar o pagamento integral. Disse que o fornecimento se dava mediante pedidos e notas fiscais regularmente emitidas, com comprovação da entrega das mercadorias, destacando que houve falta de pagamento e apurando um débito de no valor de R$ 13.927,43, devidamente atualizado, conforme memorial de cálculo juntadoNos embargos (mov. 44.1), sustentou a Apelante: (a) discordância quanto ao valor cobrado, sob alegação de que a dívida não reflete a realidade fática e jurídica, em razão da realização de pagamentos parciais não considerados; (b) reconhecimento da relação jurídica e da obrigação, porém com adimplemento parcial mediante parcelamentos e pagamentos efetuados; (c) ausência de demonstração contábil adequada do débito pela autora, que teria cobrado o montante integral sem abatimento dos pagamentos realizados; (d) risco de violação à boa-fé objetiva e possibilidade de enriquecimento sem causa da autora caso mantida a cobrança integral; (e) necessidade de apresentação, pela Autora, de extrato detalhado da evolução do débito, com indicação dos pagamentos efetuados e do saldo remanescente; (f) aplicabilidade do CDC à relação jurídica, diante da condição da requerida como destinatária final dos produtos, com consequente inversão do ônus da prova; (g) atribuição do ônus probatório à Autora quanto à demonstração do valor efetivamente devido, nos termos do art. 373 do CPC; (h) pedido de abatimento dos valores pagos, com eventual extinção parcial da ação em relação à cobrança indevida. Pediu a produção de provas, especialmente exibição de documentos pela Autora, para apuração correta do débito. A Autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 53.1) e a Ré pela produção de prova documental complementar (exibição de documentos pela Autora), para demonstrar os pagamentos parciais e apurar o saldo devedor; prova oral (depoimento da Autora), para esclarecer negociações, parcelamentos e pagamentos; prova testemunhal, para confirmar a realização dos pagamentos e a dinâmica da relação; prova pericial contábil (eventual), para apurar tecnicamente o saldo devido, caso persistissem dúvidas, além postular a inversão do ônus da prova, para atribuir à Autora o dever de demonstrar a composição do débito, por deter melhores condições documentais. Ao sanear o feito, o juiz afastou a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, indeferiu a produção das provas postuladas e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 56.1).Contra a referida decisão a Ré interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido quanto ao anúncio do julgamento antecipado (taxatividade do rol do art. 1015) e não provido quanto à incidência do CDC e inversão do ônus da prova (AI 0087444-79.2025.8.16.0000).Feito esse breve retrospecto, passa-se à análise da insurgência.
2.2. Da alegada nulidade em face do alegado cerceamento de defesa.Como visto, não há incidência do CDC, tampouco houve inversão do ônus da prova, incidindo no caso as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (CPC, art. 373, incs. I e II).Conforme, também, consignado acima, a Apelante alega que o julgamento antecipado cerceou o seu direito de defesa e a sentença seria contraditória ao indeferir a produção das provas requeridas e ao mesmo tempo considerar que ela, Recorrente, não se desincumbiu do ônus probatório.Pois bem. Inicialmente, tem-se que a existência de negociação entre as partes não é negada, já que nos embargos se reconhece a aquisição dos produtos e a obrigação de pagamento, havendo divergência apenas quanto ao valor devido.Nesse cenário, em que é incontroversa a relação jurídica e à luz do que se consignou acima, era da Apelante o ônus da prova de quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inc. II).Por conseguinte, a prova do pagamento (fato extintivo do direito do autor), ainda que parcial, deve ser feita pela Apelante. Com observa da doutrina,
“A prova do cumprimento da obrigação cabe ao devedor. Se for demandado em juízo para entregar a obrigação a que se obrigara e alegar que já a adimpliu, caberá a ele demonstrar a veracidade desse fato. Por isso, o devedor que cumpre a obrigação tem direito à quitação” (COELHO, Fábio. 5. Prova do pagamento In: COELHO, Fábio. Curso de direito civil: obrigações, responsabilidade civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/curso-de-direito-civil-obrigacoes-responsabilidade-civil/1327376929)
E essa prova, em regra, é documental (CC, art. 320 “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”).Com os embargos (mov. 44), porém, a Apelante não acostou qualquer documento comprobatório do pagamento, total ou parcial. E, por evidente, diante do acima exposto, não cabe exigir que a parte credora faça prova de que recebeu, pelo que não lhe cabe exigir a exibição de documentos a respeito, como pede a Apelante. A prova oral (testemunhal ou depoimento pessoal), isoladamente, não podem ser admitidas para fazer prova de pagamento.Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INCAPAZ DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 320 do Código Civil, “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”, sendo admitida a prova testemunhal para comprová-la, apenas quando houver começo de prova por escrito, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse contexto, não se cogita de cerceamento de defesa, tendo em vista que a produção de prova pleiteada não seria capaz de comprovar, por si só, o direito alegado. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010795-92 .2018.8.16.0170 - Toledo - Rel .: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020) (TJ-PR - APL: 00107959220188160170 PR 0010795-92 .2018.8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 07/12/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020)
Em face disso, e com a devida vênia, tampouco se vê utilidade ou mesmo cabimento em se ouvir da parte autora (depoimento pessoal) para “esclarecer negociações, parcelamentos e pagamentos”, ou prova testemunhal “para confirmar a realização dos pagamentos e a dinâmica da relação”.Quanto ao depoimento da Autora, a sua versão dos fatos já consta na inicial e (ainda como se verá a seguir) está secundada pela prova documental. E a prova testemunha, como visto acima, não pode servir isoladamente como prova de que houve algum pagamento.Por fim, a prova pericial contábil tampouco se revela pertinente, porque os valores são certos, estão descritos nos documentos e a evolução (correção e juros de mora) da dívida está apontada na inicial e não se consignou haver adoção incorreta de algum critério de atualização, ou desconsideração a pagamento documentalmente comprovado.Ademais, como se verá a seguir, o feito está suficientemente instruído, de sorte que agiu como acerto o juiz, como delas destinatário, ao indeferir a produção de provas descabidas, desnecessárias ou impertinentes (CPC, “art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”).Nessa linha, já decidiu este Tribunal:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. TESE NÃO TRAZIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PROCESSO INSTRUÍDO COM PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Vermond contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Monitória ajuizada pela CMH – Central de Medicamentos Hospitalares – EIRELI, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 11.131,02, acrescido de correção monetária e juros. A apelante requer a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa e sustentando que os pagamentos realizados foram superiores ao valor reconhecido na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se os pagamentos efetuados pela Apelante devem ser considerados para fins de abatimento do débito cobrado na Ação Monitória. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação foi parcialmente conhecido, mas não provido, devido à supressão de instância ao alegar pagamento que não foi discutido na primeira instância. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz considerou que a matéria era apta para julgamento com base nos documentos apresentados, sem necessidade de produção de provas adicionais.5. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% em razão da atuação recursal, totalizando 12% sobre o valor fixado em sentença.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, no mérito, não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito é permitido quando o juiz entende que a causa está madura para decisão, não configurando cerceamento de defesa, desde que não haja necessidade de produção de provas adicionais que possam alterar o convencimento já formado com os documentos apresentados._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 370, caput e § único, 139, inc. II, 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1325460/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 22.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0067013-29.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 04.11.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0077367-16.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 27.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2303999/SP, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.05.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016252-61.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 12.12.2025)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA.
INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS QUE MATERIALIZA O CRÉDITO PERSEGUIDO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE DETINHA. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, condenando os réus ao pagamento de R$ 35.000,00, com juros e correção, em razão de nota promissória vencida. Os réus alegaram cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva do avalista e pediram a improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na sentença que julgou procedente a ação monitória e se a prescrição da pretensão executiva em relação ao avalista é aplicável, além de avaliar a improcedência dos pedidos recursais e a fixação de honorários recursais. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário final das provas e pode decidir sobre a produção probatória, não havendo cerceamento de defesa. 4. O avalista não é parte ilegítima, pois a prescrição da pretensão executiva não ocorreu dentro do prazo quinquenal.5. A nota promissória apresentada pela autora comprova a existência da obrigação, sendo suficiente para a propositura da ação monitória.6. Os apelantes não apresentaram provas suficientes para desconstituir a prova trazida pela autora, conforme o art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de procedência dos pedidos autorais, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Em ações monitórias baseadas em notas promissórias, a prescrição da pretensão executiva é de cinco anos, contada a partir do vencimento do título, e o juiz possui a prerrogativa de decidir sobre a produção de provas, podendo julgar antecipadamente a lide quando houver elementos suficientes para a formação de seu convencimento.(...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001013-82.2023.8.16.0074 - Nova Aurora -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 25.05.2026)
Estando o feito suficiente instruído (como se verá), sendo o juiz o destinatário das provas e restando evidenciado que as provas indicadas pela Apelante não se prestariam a provar pagamento, ainda que parcial, tampouco se pode cogitar da existência de contradição na conclusão de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus da prova.Não há, pois, qualquer nulidade por cerceamento de defesa, inexistindo ofensa, afronta ou “negativa de vigência” aos arts. 369, 370, 371 do CPC e art. 5º, LV, da CF, registro que se faz desde logo para prevenir os embargos de declaração sempre opostos questionando a incidência das disposições invocadas pela parte recorrente que não logra êxito em suas pretensões.

2.3. Prosseguindo, convém que se destaque que o art. 700 do CPC preconiza, in verbis:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.”
No caso, com base na documentação que instruiu a inicial é possível aferir a existência das seguintes notas fiscais (mov. 1.9):
Nota fiscalData de emissãoDestinatáriaProduto descrito no OCRValor total da notaParcelas indicadasNF-e nº 66.02325/05/2022Alinne Rachel Pedroso Vianna, CPF 034.313.379-29Botulim 200U, lote HUB21183, quantidade 5R$ 6.075,0066023/1 a 66023/5, cada uma de R$ 1.215,00NF-e nº 71.20314/07/2022Alinne Rachel Pedroso Vianna, CPF 034.313.379-29Botulim 200U, lote HUB22029, quantidade 6R$ 7.794,0071203/1 a 71203/5, cada uma de R$ 1.558,80

A Apelante, como visto, na nega a negociação, nem o recebimento dos produtos, o qual, ademais, está evidenciado pelos comprovantes de entrega de mov. 1.11.Por outro lado, a Apelada não deixou de considerar pagamentos parciais, inclusive conforme demonstrado na troca de mensagens (e-mails de mov. 1.13).Com efeito, a cadeia de e-mails demonstra que a credora apresentou cobrança relativa às notas fiscais nº 66023 e 71203, no valor atualizado de R$ 13.489,54, com base em saldo original de R$ 10.582,91, atualização pelo INPC e juros de 1% ao mês. Também demonstra que a Apelante não negou a existência de pendência, manifestou interesse em pagar, apresentou proposta de R$ 11.000,00 em 10 vezes, aventou possibilidade de pagamento por “pix mensal”. Os documentos também registram que a própria credora discriminou, em 12/06/2024, o valor total das notas (R$ 13.869,00), dois pagamentos já realizados (R$ 1.215,00 e R$ 2.117,09, totalizando R$ 3.332,09) e a dedução de R$ 46,00 a título de atualização e juros pelo atraso, apontando saldo original de R$ 10.582,91 e valor atualizado de R$ 13.489,54.A planilha que acompanhou a inicial, por sua vez, aponta o valor original, indica o índice de correção (INPC) e os juros de mora (1% a.m.).Suficientemente instruída a monitória, sem prova de outros pagamentos para além daqueles que a parte autora já considerou, sendo inócuas e impertinentes as provas cuja produção se pediu, conclui-se pelo não provimento do recurso, não havendo que se cogitar de enriquecimento sem causa (CC, art. 884).Correta, portanto, a solução dada na origem, destacando-se da sentença, pela pertinência, a síntese conclusiva nela contida, in verbis:
“Dessa forma, restando incontroversa a relação jurídica, comprovado o fornecimento dos produtos e caracterizado o inadimplemento da obrigação, bem como ausente qualquer prova idônea de fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios.”
2.4. Dos honorários recursaisNão provido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o art. 85, §11º do CPC.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059, no sentido de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023).Assim, em razão do não provimento do recurso interposto, há de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Apelante ao patrono da parte apelada, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do crédito (que a r. sentença apelada tratou como “condenação”), totalizando 15% sobre a referida base, o que se faz em conformidade com o art. 85, §2º e §11º do CPC.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se por negar provimento ao recurso de apelação mantendo-se incólume a r. sentença apelada, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, nos termos da fundamentação apresentada.