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PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA –
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA RENÚNCIA RECURSAL E DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA – PREJUDICADO – MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NOS AUTOS DA CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 0028219-31.2026.8.16.0021 – DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRETENSÃO VEICULADA NO WRIT. 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA – ACOLHIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA (ARTS. 312, § 2º, 315 E 413, § 3º, DO CPP) – DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITOU A MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO, SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E ATUAIS A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE CONTEMPORÂNEA DO PACIENTE OU RISCO CONCRETO AO PROCESSO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) – ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – MODUS OPERANDI IMPUTADO AO PACIENTE CONSISTENTE, EM TESE, NA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE EXTREMA VIOLÊNCIA, INCLUSIVE COM POSTERIOR MUTILAÇÃO DA VÍTIMA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA EM SEU DESFAVOR – CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DEMAIS CAUTELARES, SEM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Cascavel/PR que indeferiu o pedido de suspensão da sessão plenária. O paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, de homicídio qualificado, com prisão decretada com base na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e da periculosidade demonstrada. Os impetrantes requerem, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da custódia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente ANGELO GABRIEL NEVES BATISTA está devidamente fundamentada, especialmente na decisão de pronúncia, e se deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva do paciente não está fundamentada em elementos concretos na decisão de pronúncia, violando o dever de fundamentação exigido pelo art. 413, § 3º, do CPP e art. 93, IX, da Constituição Federal.4. A custódia cautelar deve ser medida excepcional, aplicada somente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o que não ocorreu na decisão que manteve a prisão preventiva.5. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, diante da gravidade do delito e dos antecedentes do paciente.6. A monitoração eletrônica é necessária e proporcional para controlar a liberdade do paciente, considerando o modus operandi do crime e o risco de reiteração delitiva.7. A manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta configura constrangimento ilegal, justificando a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus parcialmente concedido para conceder liberdade provisória ao paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias, comparecimento bimestral em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e em finais de semana, e proibição de contato com testemunhas e informantes necessários para a instrução.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo inadequada a manutenção da custódia quando a decisão de pronúncia não apresenta fundamentação específica e contemporânea, cabendo, nesses casos, a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 282, § 4º, 287, 310, II, 312, 313, 315, 319, 387, § 1º, 413, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, HC 549558 SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; TJPR, HC 0012567-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 14.05.2022; Súmulas 705 e 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão preventiva do acusado não pode continuar porque a decisão que manteve essa prisão não explicou direito por que ele precisa ficar preso. Como o juiz não mostrou motivos concretos para manter a prisão, o acusado vai ficar em liberdade, mas com algumas regras para garantir que ele não fuja ou atrapalhe o processo. Essas regras são usar uma tornozeleira eletrônica por 90 dias, ir ao fórum a cada dois meses, não sair da cidade sem permissão, ficar em casa à noite e nos fins de semana, e não falar com as testemunhas do caso. Essas medidas são para proteger a sociedade e garantir que o processo continue sem riscos.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077459-52.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus, impetrado pelos Defensores Constituídos DIEGO DE OLIVEIRA e ELOI LEONARDO DORÉ, em favor da paciente ANGELO GABRIEL NEVES BATISTA, em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CASCAVEL/PR, que indeferiu o pedido de suspensão da sessão plenária.Sustenta, para tanto, a existência de constrangimento ilegal decorrente da ineficácia da renúncia recursal manifestada exclusivamente pela defesa técnica, sem a anuência do paciente, em afronta às Súmulas 705 e 523 do STF, bem como da ocorrência de defesa técnica deficiente, evidenciada pela atuação meramente formal e incompatível com a ampla defesa, com prejuízo concreto ao exercício do duplo grau de jurisdição. Aduz, ainda, a probabilidade de provimento do recurso pendente, diante da nulidade da preclusão reconhecida pelo juízo de origem e da necessidade de devolução do prazo para interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. Aponta, ademais, a existência de controvérsia relevante quanto às qualificadoras imputadas, notadamente pelas inconsistências quanto ao reconhecimento do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como pela possível ocorrência de bis in idem. Requer, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea e contemporânea, ou sua substituição por medidas cautelares diversas.A liminar pleiteada foi deferida parcialmente (mov. 11.1).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, opinou pela denegação da ordem, cassando-se a liminar anteriormente concedida (mov. 19.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: Inicialmente, importante observar que o Habeas Corpus não é um recurso, mas ação de natureza constitucional que visa coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, contra a liberdade de locomoção. Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, tem seu alcance estendido para abranger qualquer ato constritivo direta ou indiretamente à liberdade. Sabe-se ainda que, para a impetração do writ é necessária a comprovação da existência de constrangimento ilegal e que não é admitida qualquer dilação probatória.No que se refere ao pedido de suspensão da sessão plenária, entendo que tal pleito se mostra prejudicado.Isso porque, em análise aos autos de Carta Testemunhável nº. 0028219-31.2026.8.16.0021, observa-se que o Exmo. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci deferiu a liminar pleiteada e determinou a suspensão da sessão plenária (mov. 18.1), vejamos: “(...)Em sede de cognição sumária, vislumbra-se, de plano, os alegados fumus boni iuris e periculum in mora, consistentes na possibilidade de provimento do recurso e na realização do julgamento que posteriormente poderá ser anulado, autorizadores da tutela de urgência, tendo em vista que a Sessão Plenária do Tribunal do Júri está designada para 01/07/2026. Diante do exposto, defiro o pedido de liminar, para o fim de determinar a suspensão da Sessão Plenária do Tribunal do Júri designada para 01/07/2026, até o julgamento definitivo da Carta Testemunhável. (...)”. – destaques no original Desta forma, considerando que a matéria aqui tratada será devidamente analisada nos autos de Carta Testemunhável nº. 0028219-31.2026.8.16.0021, deixo de analisá-la nestes autos.Na parte cognoscível, por sua vez, compulsando detida e cautelosamente os autos em apreço, diante dos judiciosos argumentos expendidos pelos impetrantes, denota-se que, de fato, razão lhe assiste quanto ao propalado constrangimento ilegal a que submetido o paciente ANGELO GABRIEL NEVES BATISTA, em virtude de não restar demonstrada a imperiosa necessidade de manutenção da segregação preventiva, senão vejamos. Consabidamente, a custódia cautelar, em qualquer de suas modalidades, deve ser considerada extrema, uma vez que, por meio desta medida, priva-se o processado de seu jus libertatis antes mesmo da decisão condenatória definitiva, consubstanciada na sentença transitada em julgado. Nessa senda, a decretação da medida extrema tem caráter excepcional, sendo imprescindível a implementação dos requisitos previstos no artigo 312, e dos elencados taxativamente no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, somente podendo ser determinada, ainda, quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (artigo 282, § 6º, do Lei de Ritos Penais). Assim, verificada a ausência dos pressupostos e/ou dos fundamentos que autorizam a segregação preventiva, deverá o Magistrado outorgar ao suposto autor do fato a liberdade provisória com ou sem vinculação ao cumprimento, isolado ou cumulativo, de quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Tendo isso em mente, extrai-se dos autos nº. 0000015-74.2026.8.16.0021, que o paciente foi preso em flagrante no dia 01/01/2026 (mov. 1.2), pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado.Após manifestação do Ministério Público (mov. 8.1), foi homologado o auto de prisão em flagrante, sendo decretada a prisão preventiva nos seguintes termos (mov. 11.1): “(...)3. O pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva formulado pelo Ministério Público merece acolhimento, por ser a medida imprescindível para a garantia da ordem pública. A materialidade encontra-se consubstanciada no Boletim de Ocorrência nº 2026/1796, que descreve o encontro de um cadáver decapitado e, posteriormente, da cabeça da vítima em local distinto, bem como pelos autos de exibição e apreensão da arma branca (faca de serra) e do instrumento contundente (pedaço de madeira) utilizados na prática delitiva. No que tange à autoria, os indícios decorrem não apenas da confissão detalhada do autuado Angelo Gabriel Neves Batista em sede de interrogatório policial, onde admitiu ter agredido a vítima até o desfalecimento e, ato contínuo, buscado uma faca para decapitá-la, mas também, e de forma contundente, pelos depoimentos das testemunhas e informantes. Destaca-se o relato da irmã do autuado, Solange Ferreira das Neves, a qual presenciou o momento em que Angelo chegou à residência portando uma sacola plástica e, ao verificar seu conteúdo, constatou tratar-se de uma cabeça humana, tendo o autuado se referido ao objeto, com escárnio, como "cabeça de porco". Ademais, a prisão preventiva é admitida no caso concreto, uma vez que o crime de homicídio qualificado imputado ao autuado é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao periculum libertatis, fundamento da medida extrema, este se revela patente sob o prisma da garantia da ordem pública, diante da gravidade em concreto do delito e da periculosidade social do agente evidenciada pelo modus operandi empregado. Não se trata de um homicídio comum, mas de uma execução revestida de crueldade e frieza. Conforme extrai-se dos autos, o autuado, após um desentendimento banal em um bar, premeditou a ação, aguardando a passagem da vítima, pessoa que sequer conhecia previamente, para atacá-la de inopino com golpes de madeira e pedradas. Após deixar a vítima inconsciente, o autuado deslocou-se até sua residência especificamente para armar-se com uma faca de serra, retornando ao local onde a vítima agonizava para consumar a decapitação. A periculosidade do agente transcende o ato de matar, manifestando-se no comportamento pós-delitivo de absoluta indiferença e desprezo pela vida humana, ao transportar a cabeça da vítima em via pública, acondicionada em uma sacola, e apresentá-la a familiares como se fosse um troféu ou um animal abatido, para, logo em seguida, dirigir-se a um veículo estacionado e dormir tranquilamente, onde foi encontrado pelos policiais. Tal conduta denota uma personalidade desajustada e refratária aos mais elementares freios inibitórios, indicando que sua liberdade representa um risco concreto e iminente ao meio social. Diante de tal cenário, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se absolutamente inadequadas e insuficientes para neutralizar o perigo que a liberdade do autuado representa. A periculosidade e a brutalidade demonstradas não seriam contidas por medidas de monitoramento ou restrições de circulação, que não impedem fisicamente a prática de novos atos de violência. Ainda, dentre as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, aquelas dispostas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo), IV (proibição de ausentarse da Comarca) e IX (monitoração eletrônica), não impedem a reiteração delitiva, porque permitem apenas o acompanhamento remoto e eventual das condutas do agente, sendo insuficientes para neutralizar o risco concreto que sua liberdade representa. Já as medidas cautelares previstas nos incisos II (proibição de acesso a locais), III (proibição de contato com pessoa determinada), V (recolhimento domiciliar) e VI (suspensão de função) são inaplicáveis ou inócuas, porque a prática delitiva não se relaciona com circunstâncias especiais de local, com o exercício de função pública ou atividade econômica, nem há, no caso concreto, utilidade em proibir o autuado de manter contato com determinada pessoa. Por fim, não há indícios da condição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do autuado (inciso VII), e a fiança (inciso VIII), do mesmo modo, não é capaz de garantir a ordem pública, porque não impede que o agente, uma vez em liberdade, volte a praticar novos delitos. O caso concreto, como dito, deixa evidenciada a inexorável necessidade de acautelar-se a ordem pública, não sendo caso de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois, como fartamente demonstrado, são inadequadas e insuficientes. 4. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público, e converto a prisão em flagrante de ANGELO GABRIEL NEVES BATISTA em prisão preventiva. (...)”. – destaques no original Em audiência de custódia (mov. 29.1), a prisão preventiva foi mantida por seus próprios fundamentos.O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 46.1), imputando ao paciente a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV (1º Fato), artigo 212, caput (2º Fato) e artigo 211, caput (3º Fato), todos do Código Penal.A exordial acusatória foi recebida em 16/01/2026 (mov. 50.1) e, após o término da instrução processual, o Juízo de origem prolatou sentença em 24/03/2026 (mov. 156.1), pronunciando o paciente pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV (1º Fato) e artigo 212, caput (2º Fato), ambos do Código Penal, absolvendo sumariamente o acusado em relação ao crime previsto no artigo 211, caput, do Código Penal (3º Fato).Ao se manifestar sobre a manutenção da prisão preventiva do paciente, o Juízo assim destacou: “- Da custódia cautelar: mantenho a prisão preventiva do réu, uma vez que não houve alteração do quadro fático. (...)”. – destaques no original Pois bem.A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Sob essas premissas, verifico que a decisão de pronúncia (mov. 156.1) não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do paciente. Com efeito, o Juízo de origem, a despeito de haver destacado "mantenho a prisão preventiva do réu, uma vez que não houve alteração do quadro fático” (mov. 16.1), nada narrou acerca dos elementos concretos que permeiam o fato criminoso.Portanto, do trecho da decisão acima transcrito, verifica-se que o Juízo a quo não indicou a periculosidade do réu.Concluo, portanto, que houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o deferimento da liminar, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constitui dever do magistrado a manifestação fundamentada das decisões que proferir, em obediência ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Daí se deriva a necessidade de também se manifestar acerca da manutenção, revogação ou substituição da prisão anteriormente decretada, consoante art. 387, § 1º, do CPP, quando se tratar de sentença condenatória, e art. 413, § 3º, do CPP no caso de decisão de pronúncia, o que não ocorreu na espécie. 2. O Juiz de primeiro grau, ao proferir a decisão de pronúncia, não teceu fundamentação concreta acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, o que revela afronta ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. 3. Habeas corpus concedido. (STJ - HC: 549558 SP 2019/0361983-6, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) (grifei) Segue, nesse mesmo sentido, o entendimento desta e. Corte: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. REPERCUSSÃO SOCIAL E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A MEDIDA EXTREMA. CONDUTA PRATICADA QUE APARENTA TER ULTRAPASSADO OS LIMITES ORDINÁRIOS DO TIPO PENAL DE HOMICÍDIO TENTADO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO VERIFICADAS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS (ART. 319 DO CPP). MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0012567-76.2022 .8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 14.05.2022) (grifei) Frise-se que a monitoração eletrônica se mostra necessária diante do modus operandi atribuído ao paciente, consistente, em tese, na prática de homicídio qualificado perpetrado com elevado grau de violência, mediante agressões com instrumento contundente, seguidas de mutilação do corpo da vítima com emprego de faca, bem como posterior dispersão dos restos mortais, conforme elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial.Tais circunstâncias evidenciam a acentuada gravidade concreta da conduta, revelando comportamento dotado de agressividade exacerbada e apto a gerar intranquilidade social, o que justifica a adoção de cautelas mais rigorosas.Some-se a isso o fato de que o paciente ostenta anotação criminal em seu oráculo (mov. 185.3 – autos nº. 0003301-73.2024.8.16.0104, com trânsito em julgado em 09/09/2025), o que, embora não autorize, por si só, a manutenção da prisão preventiva, constitui elemento relevante a indicar maior propensão à reiteração delitiva, reforçando a necessidade de controle mais efetivo durante o período de liberdade.Nesse contexto, a imposição da monitoração eletrônica revela-se medida adequada e necessária, pois possibilita o acompanhamento constante do deslocamento do paciente, restringindo sua liberdade de locomoção de forma proporcional e apta a mitigar os riscos à ordem pública.A medida se mostra, ainda, proporcional, porquanto, embora os fundamentos da prisão preventiva não se revelem, neste momento, suficientes à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, os elementos concretos dos autos — especialmente a forma de execução do delito e os antecedentes do paciente — recomendam a adoção de cautelar mais gravosa dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP, não sendo recomendável a concessão de liberdade irrestrita.Dessa forma, tendo em vista que a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do paciente não se sustenta à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, é caso de confirmação da liminar concedida, com a manutenção das medidas cautelares impostas, dentre elas a monitoração eletrônica. III. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto pela CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, com a consequente confirmação da liminar anteriormente deferida, para o fim de conceder LIBERDADE PROVISÓRIA ao paciente ANGELO GABRIEL NEVES BATISTA, com a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, descritas no artigo 319, do Código de Processo Penal, advertindo-se que o descumprimento enseja na revogação do benefício (art. 282, § 4º CPP): - monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser fiscalizada e renovada pelo Juízo de origem. - comparecimento bimestral em juízo, até decisão ulterior, para comprovar atividade, mediante apresentação de documentos; - proibição de se ausentar da Comarca em que reside sem autorização judicial; - recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 06h) e em finais de semana; - proibição de manter contato com testemunhas e demais informantes necessários para a instrução.
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