SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077459-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA RENÚNCIA RECURSAL E DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA – PREJUDICADO – MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NOS AUTOS DA CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 0028219-31.2026.8.16.0021 – DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRETENSÃO VEICULADA NO WRIT. 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA – ACOLHIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA (ARTS. 312, § 2º, 315 E 413, § 3º, DO CPP) – DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITOU A MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO, SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS E ATUAIS A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE CONTEMPORÂNEA DO PACIENTE OU RISCO CONCRETO AO PROCESSO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) – ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – MODUS OPERANDI IMPUTADO AO PACIENTE CONSISTENTE, EM TESE, NA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE EXTREMA VIOLÊNCIA, INCLUSIVE COM POSTERIOR MUTILAÇÃO DA VÍTIMA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA EM SEU DESFAVOR – CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A ADOÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DEMAIS CAUTELARES, SEM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Cascavel/PR que indeferiu o pedido de suspensão da sessão plenária. O paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, de homicídio qualificado, com prisão decretada com base na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito e da periculosidade demonstrada. Os impetrantes requerem, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, alegando ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da custódia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente ANGELO GABRIEL NEVES BATISTA está devidamente fundamentada, especialmente na decisão de pronúncia, e se deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva do paciente não está fundamentada em elementos concretos na decisão de pronúncia, violando o dever de fundamentação exigido pelo art. 413, § 3º, do CPP e art. 93, IX, da Constituição Federal.4. A custódia cautelar deve ser medida excepcional, aplicada somente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, o que não ocorreu na decisão que manteve a prisão preventiva.5. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, diante da gravidade do delito e dos antecedentes do paciente.6. A monitoração eletrônica é necessária e proporcional para controlar a liberdade do paciente, considerando o modus operandi do crime e o risco de reiteração delitiva.7. A manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta configura constrangimento ilegal, justificando a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus parcialmente concedido para conceder liberdade provisória ao paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoração eletrônica pelo prazo de 90 dias, comparecimento bimestral em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, recolhimento domiciliar no período noturno e em finais de semana, e proibição de contato com testemunhas e informantes necessários para a instrução.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo inadequada a manutenção da custódia quando a decisão de pronúncia não apresenta fundamentação específica e contemporânea, cabendo, nesses casos, a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 282, § 4º, 287, 310, II, 312, 313, 315, 319, 387, § 1º, 413, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 549558 SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; TJPR, HC 0012567-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 14.05.2022; Súmulas 705 e 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão preventiva do acusado não pode continuar porque a decisão que manteve essa prisão não explicou direito por que ele precisa ficar preso. Como o juiz não mostrou motivos concretos para manter a prisão, o acusado vai ficar em liberdade, mas com algumas regras para garantir que ele não fuja ou atrapalhe o processo. Essas regras são usar uma tornozeleira eletrônica por 90 dias, ir ao fórum a cada dois meses, não sair da cidade sem permissão, ficar em casa à noite e nos fins de semana, e não falar com as testemunhas do caso. Essas medidas são para proteger a sociedade e garantir que o processo continue sem riscos.