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Processo:

LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, ora apelante, foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, mais 767 (setecentos e sessenta e sete) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 30 de janeiro de 2026, sido flagrado, nas imediações de unidade básica de saúde, quando trazia consigo e guardava 09 (nove) porções, pesando 14g (catorze gramas), de cocaína, e 26 (vinte e seis) porções, pesando 10g (dez gramas), de crack (mov. 126.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 151.1), requerendo, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade de todas as provas angariadas, com sua consequente absolvição, diante da violação do disposto no art. 224 do CPP. Nesse sentido, argumenta que inexistia fundada suspeita para a abordagem, tendo-se em conta que o objeto por si dispensado era uma nota lícita de R$100,00 (cem reais), não tendo os guardas municipais visualizado qualquer atitude concreta que permitia a conclusão acerca da prática de qualquer delito. Ainda, sustenta a nulidade da sua confissão informal aos agentes públicos, uma vez que não foi precedida de informação sobre seus direitos e garantias constitucionais, mormente de permanecer em silêncio. No mérito, pugnou pela sua absolvição quanto às porções de crack encontradas em via pública e a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no que tange às porções de cocaína encontradas em sua posse, com base no princípio in dubio pro reo. Sobre o tema, sustenta que (a) o crack encontrado em via pública não lhe pertencia, mas sim ao verdadeiro traficante, o qual, ao visualizar a viatura, dispensou o entorpecente ao solo e fugiu; (b) no que tange à cocaína encontrada, sempre sustentou ser mero usuário de drogas; (c) o dinheiro por si dispensado era lícito, proveniente da sua profissão como pedreiro, e que seria destinado à compra da droga encontrada consigo; (d) os guardas municipais não se recordaram, em juízo, se havia outras pessoas na companhia do inculpado e (e) a quantidade de cocaína localizada em sua posse é compatível com o mero uso pessoal. No que tange à dosimetria da pena, postulou pela redução da pena, pelo afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 e pela fixação de regime prisional mais favorável. Por fim, pugnou pela concessão do direito de recorrer em liberdade e pelo arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.Contrarrazões à mov. 154.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo defensivo, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa (mov. 13.1/TJPR – Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka).É o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, requer o apelante, em sede preliminar, o reconhecimento da ilicitude de todas as provas angariadas, com sua consequente absolvição, diante da violação do disposto no art. 244 do CPP. Ainda, pugna pelo reconhecimento da nulidade da sua confissão informal aos agentes públicos, a qual não foi precedida de informação acerca dos seus direitos e garantias constitucionais, mormente do seu direito ao silêncio.Em que pesem os argumentos apresentados em razões de recurso de apelação, entendo que não merecem prosperar os pleitos defensivos.É que, a partir da análise das provas angariadas, constata-se que a defesa técnica visa, em razões de recurso, criar panorama violador de direitos e garantias constitucionais do inculpado, o qual, em verdade, não restou comprovado.Isso porque, ao reverso do asseverado pela defesa, não há que se falar em violação dos artigos 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP, sendo legítima a abordagem e busca pessoal realizadas, uma vez que se estava diante de hipótese de flagrante delito, o que autoriza as diligências efetuadas, conforme se extrai do disposto nos artigos 301 e 303, ambos do CPP.Dessa monta, consoante depoimentos dos agentes públicos[1] Daniel (mov. 1.7 e 106.4) e Diego (mov. 1.9 e 106.5)[2], e boletim de ocorrência de mov. 1.2, constata-se que o que motivou a atuação da guarda municipal foi a visualização do acusado, em local conhecido pelo tráfico de drogas, o qual, ao constatar a presença dos agentes públicos, dispensou um objeto ao solo, circunstância esta concreta, objetiva e que autoriza a abordagem.Atente-se que o fato de o objeto dispensado ser lícito – isto é, uma nota de R$100,00 (cem reais) – não altera a conclusão acima operada, uma vez que, a princípio, os agentes públicos não tinham como saber do que se tratava o objeto dispensado.Em outras palavras, o ato de dispensar um objeto em local conhecido pelo tráfico de drogas é que gerou a fundada suspeita, sendo irrelevante a constatação posterior que se tratava de dinheiro.Ato contínuo, em busca pessoal os agentes públicos encontraram na posse direta do acusado algumas porções de cocaína e nas proximidades, cerca de 05 (cinco) metros do réu, localizaram mais porções de crack.Dessa monta, bem é de ver que os guardas municipais atuantes no caso constataram, in loco, circunstâncias que permitiam a conclusão acerca da justa causa/fundada suspeita da prática de crime permanente, qual seja, tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e guardar, no qual o estado de flagrância se prolonga no tempo (STJ – Quinta Turma – AgRg no RHC nº 169.456/SP – Rel. Ministro João Otávio de Noronha – Julg. 27/09/2022 e TJPR – Terceira Câmara Criminal – Habeas Corpus nº 0076391-77.2020.8.16.0000 – Rel. Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca – Julg. 04/02/2021).Amolda-se ao caso vertente, o seguinte julgado:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA. COMPORTAMENTO DO AGENTE ALTERADO AO AVISTAR OS POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado judicial quando fundada em suspeita concreta, sendo válida, também, a busca veicular nos casos em que o veículo não é utilizado como moradia, em consonância com a jurisprudência desta Corte.2. No caso, a abordagem policial decorreu de conduta atípica do agravante ao perceber a aproximação da viatura, somada ao nervosismo apresentado e posterior apreensão de drogas, circunstâncias suficientes para justificar a busca pessoal.3. A atuação dos policiais foi considerada regular pelas instâncias ordinárias, que destacaram elementos objetivos para a realização das buscas e a posterior prisão em flagrante, inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante a ser reconhecida nesta via.4. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023).5. De qualquer modo, "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenações já transitadas em julgado. 2. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus quando há longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão impugnada.". (AgRg no HC n. 994.463/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 1.012.495/SP – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 12/08/2025).A par disso, tampouco merece acolhimento a alegação de violação ao direito ao silêncio.Isso porque, e em que pese se trate de questão em debate na Suprema Corte (Repercussão Geral – Tem 1185), a hodierna jurisprudência não considera ilícita a ausência de informação ao acusado a respeito do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, uma vez que inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Sobre o tema:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO NO DOBRO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). (...)” (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 936.949/SP – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 27/08/2024).“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM DENEGADA. (...) 5. A jurisprudência do STJ entende que a entrada em domicílio sem mandado é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito, o que foi constatado. 6. A ausência de "aviso de Miranda" não gera nulidade, pois a legislação processual penal não exige tal advertência no momento da abordagem, mas apenas nos interrogatórios formalizados. 7. Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, uma vez que as ações policiais foram respaldadas por fundadas razões e autorização do proprietário do imóvel para o ingresso domiciliar. IV. Dispositivo e tese
8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A ausência de 'aviso de Miranda' não gera nulidade em abordagens policiais, sendo exigida apenas em interrogatórios formalizados". (...)” (sem destaque no original) (STJ – Sexta Turma – HC n. 839.065/GO – Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior – Julg. 09/04/2025).Mas ainda que assim não fosse, constata-se da fundamentação exarada em primeiro grau que a condenação está embasada em outras provas (e não na supramencionada confissão, a qual, expressamente, foi desconsiderada pela Juíza singular), pelo que resta claro que a defesa, na hipótese vertente, não comprovou o prejuízo sofrido, pelo que se aplica o disposto no art. 563 do CPP. A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL – receptação (180, caput, do código penal) - sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal. recurso do apelante lucas da silva melo – PRELIMINAR de mérito – prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa – rejeitada – sentença não TRANSITADA em julgado para A acusação – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA - inteligência do art. 110, §1º, do código penal – mérito – pedido de ABSOLVIÇÃO – alegação de que a condenação fundamentou-se UNICAMENTE em delação extrajudicial do corréu MICHEL – não acolhimento –– BENS DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS - DECLARAÇÕES extrajudiciais de MICHEL que não serviram como único fundamento para condenação – alegação de que A condenação ESTÁ BASEADA UNICAMENTE em declarações informais do apelante a policiais no momento da ABORDAGEM sem o devido aviso acerca do direito de PERMANECER em silêncio – não acolhimento – necessidade do “aviso de miranda” no momento da abordagem a ser apreciado pelo STF em repercussão geral – entendimento consolidado no stj de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de PERMANECER em silêncio é causa de nulidade relativa – ausência de comprovação de prejuízo – sentença que não fundamentou, exclusivamente, A CONDENAÇÃO em tais declarações informais – alegação de ausência de prova acerca da ciência da origem ilícita do bem – não acolhimento - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – dolo comprovado – pedido subsidiário de desclassificação para modalidade culposa prejudicado – manutenção da condenação. (...) recurso do apelante lucas conhecido e desprovido. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (sem destaque no original) (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0019178-13.2016.8.16.0014 – Rel. Desembargadora Substituta ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA – Julg. 24/10/2022).Rejeito, pois, as preliminares.No mérito, insurge-se o inculpado pugnando pela absolvição quanto às porções de crack encontradas em via pública e pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no que tange às porções de cocaína encontradas em sua posse, com base no princípio in dubio pro reo.Mais uma vez, sem razão à defesa.É que, da análise dos autos – notadamente dos depoimentos dos guardas municipais atuantes no caso Daniel (mov. 1.7 e 106.4) e Diego (mov. 1.9 e 106.5), do teor do boletim de ocorrência de mov. 1.2, do auto de exibição e apreensão de mov. 1.4, da tomada fotográfica de mov. 1.17 e do laudo toxicológico de mov. 45.1 –, constata-se que a negativa de autoria apresentada pelo réu em seu interrogatório (mov. 106.3) se encontra completamente isolada nos autos e, portanto, não merece prosperar.Dessa monta e me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto das contrarrazões ministeriais, in verbis:“(... )A materialidade do delito restou amplamente comprovada, pelo Auto de Prisão em Flagrante (sequência 1.1), Boletim de Ocorrência (sequência 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.3), Auto de Constatação Provisória de Droga (sequência 1.5), Imagem Apreensão (sequência 1.17) e Laudo Toxicológico (sequência 45.1), que confirmaram a apreensão dos entorpecentes.A autoria, por sua vez, foi suficientemente demonstrada, através dos relatos dos guardas municipais, Daniel Ditsuzo Sakama (sequências 1.7 e 106.4) e Diego Guimarães de Andrade (sequências 1.9 e 106.5), os quais, em ambas as oportunidades em que foram inquiridos, narraram os fatos de forma harmônica e coerente.A versão apresentada pelos agentes públicos é dotada de especial relevância e fé pública, sendo uníssona e coerente em todas as fases processuais, inexistindo qualquer indício de que os guardas tivessem o intuito de incriminar o Apelante injustamente.Salienta-se que, conforme relatado pelos agentes públicos, LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, no momento da abordagem, quando questionado, afirmou que estava traficando drogas no local, asseverando que havia passado a noite na mercancia dos entorpecentes. (...)Logo, em que pese a tentativa da d. Defesa em desqualificar as provas angariadas, durante a instrução probatória, restou cabalmente demonstrado que o Apelante praticara o delito pelo qual foi condenado, conforme exposto.Assim, diante da evidência de materialidade e autoria, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe, não havendo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo.Ainda, a d. Defesa argumenta que os depoimentos prestados pelos guardas municipais estão em dissonância com o interrogatório do Apelante, em juízo.Sobre o tema, importa destacar que os agentes públicos são ouvidos, em juízo e perante a autoridade policial, como testemunhas, ou seja, como dispõe o artigo 203, do Código de Processo Penal, prestam o compromisso de dizer a verdade, sob a pena de incorrer nas disposições do artigo 342, do Código Penal.Desse modo, o legislador, quando elaborou o Código Penal, foi claro em afirmar que qualquer pessoa poderá ser testemunha, não excluindo, portanto, a Guarda Municipal, de modo que completamente probo os depoimentos dos agentes de segurança, mesmo que em dissonância com o discurso do Apelante.Sendo assim, os depoimentos dos guardas, acrescidos da tentativa de descarte dos objetos que portava, por parte do Apelante, e aliados à sua própria confissão informal, criam um robusto conjunto probatório, que demonstra materialidade e autoria suficientes a fundamentar a condenação, de modo que, a declaração de LEONARDO torna-se prova isolada nos autos.Logo, há a demonstração, de que os fatos ocorreram, nos moldes descritos na exordial acusatória, mediante o coeso conjunto probatório, diretamente corroborado através das palavras dos agentes públicos, que aturam na ocasião da apreensão das drogas, e da confissão extrajudicial do Apelante, com sua consequente prisão em flagrante. (...)Outrossim, as circunstâncias do flagrante, bem como a apreensão das drogas fracionadas são particularidades inegáveis de traficância.Destarte, a condenação deve ser mantida, pois a forma de acondicionamento das drogas e o comportamento do Apelante demonstram, de forma inequívoca, o dolo de comercialização, sendo irrelevante para a consumação do tipo penal que o agente tenha sido flagrado no ato direto da mercancia.Destaca-se que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e conteúdo variado, de modo que a prática de qualquer um dos verbos descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, como “guardar”, “ter em depósito” ou “trazer consigo”, é suficiente para a consumação do delito, independentemente da demonstração de ato efetivo de venda. (...)” (sem destaque no original).Acrescente-se, por relevante, que: a) em que pese tenha o acusado tentado se desvincular do crack apreendido em via pública, fato é que os guardas municipais indicaram que a substância narcótica foi encontrada muito próxima ao inculpado – cerca de 05 (cinco) metros; b) de mais a mais, e como bem consignou a Juíza singular, a tese de que o verdadeiro traficante teria dispensado o crack e sequer recebido o dinheiro do acusado pela compra das porções de cocaína, pois fugiu ao visualizar a viatura, se afigura completamente inverossímil, tendo-se em conta o valor de mercado das substâncias narcóticas apreendidas e diante da plena possibilidade de, ao menos, o referido terceiro empreender fuga na posse do crack (uma vez que, consoante versão apresentada pela defesa, os agentes públicos teriam logrado êxito em abordar apenas o acusado); c) nada obstante, em que pese os guardas municipais não tenham recordado com exatidão, em juízo, acerca da existência de outras pessoas na localidade, foram claros em afirmar que não visualizaram qualquer outra pessoa dispensando objetos, mas tão-somente o ora apelante; d) a quantidade da droga apreendida não se revela compatível com o mero uso de entorpecentes, pois permitiria a confecção de até 70 (setenta) porções de cocaína e de até 100 (cem) porções de crack para uso individual[3]; e) em que pese não tenham sido apreendidos petrechos relacionados ao narcotráfico, tampouco foram apreendidos petrechos destinados ao uso de entorpecente; f) para além disso, fora apreendida na posse do acusado quantia em dinheiro, sem que a defesa comprovasse, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a origem lícita do referido montante (aliás, a mera indicação, por parte do réu, que trabalhava como pedreiro, sem qualquer outra prova nesse sentido, não comprova a atividade lícita desempenhada); g) mas ainda que assim não fosse, causa estranheza o fato de que o réu ter dispensado a nota de R$100,00 (cem reais) considerando que, consoante a versão defensiva, se tratava de montante lícito; h) em que pese tenha a defesa tentado descredibilizar a narrativa dos agentes públicos, não trouxe, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, qualquer prova a demonstrar (ou ao menos incutir dúvida nesse Colegiado) que estivessem os agentes públicos atuantes no caso falseando a verdade, por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia, pelo que suas narrativas, obtidas em ambas as fases processuais, deve ser amplamente valorada como prova; i) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim da traficância pode ser demonstrado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante do caso, sem que necessariamente o acusado seja flagrado no exato momento em que comercializa a substância narcótica, que sejam abordados e ouvidos eventuais usuários ou que seja apreendida quantia significativa em dinheiro (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 13/11/2023); j) neste contexto, imprescindível registrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão do apenado em ao menos dois dos núcleos do tipo, “trazer consigo” e “guardar”, sendo que, por outro lado, não há qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mero usuário do réu e k) aliás, necessário pontuar que a condição de usuário (ainda que fosse tomada como verdadeira, mas que, in casu, não restou minimamente comprovada) não afasta a prática da narcotraficância, tendo em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do próprio vício (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130 – Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 13/11/2023).Assim, estando a materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, como restou consignado na sentença de mov. 126.1, restam rechaçadas as pretensões absolutória e desclassificatória.No que tange à dosimetria da pena, pugnou o réu pela redução da pena, pelo afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/12006 e pela alteração do regime prisional para um menos gravoso.Aqui, entendo que parcial razão assiste à defesa.De início, cumpre salientar que restou devidamente comprovado que o réu é detentor de maus antecedentes e reincidente, consoante documento de mov. 145.1, possuindo duas condenações distintas aptas a serem valoradas de forma independente nas duas primeiras fases da dosimetria[4].Por outro lado, constata-se que o inculpado, ainda que tenha negado a propriedade do crack, admitiu a posse da cocaína para mero uso pessoal, o que autoriza a aplicação da Súmula 630 do STJ, em sua nova redação, que assim dispõe:
“A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”Deste modo, e tendo-se como base a pena intermediária fixada, já considerando a agravante da reincidência [06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa], reduzo a pena em 1/12 (um doze avos) em razão da atenuante da confissão espontânea, quedando a reprimenda ao patamar de 06 (seis) anos e 06 (seis) dias de reclusão e 602 (seiscentos e dois) dias-multa.Na terceira fase, em que pesem os argumentos ventilados em razões de recurso, deve ser mantida a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que se está diante de causa de aumento de natureza objetiva. Nesse sentido:“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MAJORANTE DE PROXIMIDADE DE ESCOLA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir
4. O Tribunal de justiça de origem superou a alegação de violação de domicílio com fundamentação constitucional, e a defesa não interpôs recurso extraordinário, tornando insuperável o óbice da Súmula n. 126 do STJ. 5. A jurisprudência desta Quinta Turma é firme no sentido de que a majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas tem caráter objetivo, bastando que o tráfico ocorra nas proximidades de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante se a escola estava fechada. IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de recurso extraordinário impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida se baseia em fundamento constitucional. 2. A majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas aplica-se objetivamente, independentemente do funcionamento do estabelecimento de ensino." (...)” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no REsp n. 2.052.811/SP – Rel. Ministro Messod Azulay Neto – Julg. 05/08/2025).“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir3. A majorante do artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 possui natureza objetiva, incidindo mediante a simples comprovação de que o narcotráfico ocorreu nas proximidades de estabelecimento escolar, sendo prescindível demonstrar o aproveitamento do fluxo de pessoas.4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o fator geográfico, por si só, é suficiente para a configuração da referida causa de aumento de pena, dispensando prova de utilização do local em benefício da traficância.5. “O afastamento da causa de aumento pela Corte de origem com base no período de férias escolares não encontra respaldo na legislação ou na interpretação jurisprudencial do dispositivo, configurando violação ao art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006”. (STJ, REsp n. 2.103.308/SP, DJEN de 25/2/2025)6. A eleição do regime inicial de cumprimento de pena não observa, tão somente, o quantum de reprimenda privativa de liberdade imposto. Apesar de a pena não superar oito anos de reclusão, a reincidência demanda o modo fechado para fins de reprovação e prevenção do crime. Exegese do artigo 33, § 2º e suas alíneas, do Código Penal.7. Incabível o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os cumulativos requisitos do artigo 44 do Estatuto Repressivo (quantidade de pena superior a quatro anos de reclusão e réu reincidente).8. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido.” (sem destaque no original) (TJPR – Quinta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0000350-09.2025.8.16.0028 – Rel. Desembargadora CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI – Julg. 22/04/2026).Dessa monta, aumento a pena em 1/6 (um sexto), quedando ao patamar definitivo, ante a inexistência de qualquer outra circunstância modificadora, em 07 (sete) anos e 07 (sete) dias de reclusão, mais 702 (setecentos e dois) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal.Em que pese o quantum de pena fixado ser inferior a 08 (oito) anos de reclusão, em se tratando de réu reincidente e detentor de maus antecedentes, deve ser mantido o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do CP.No mais, e já ingressando no pleito defensivo de concessão do direito de recorrer em liberdade, insta pontuar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 07.11.2019, ao concluir o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, entendeu, pela maioria de seus componentes, que a execução provisória da pena imposta em acórdão penal condenatório, antes do esgotamento de todas as vias recursais (vale dizer, precedente ao trânsito em julgado da condenação), implica violação ao disposto no art. 283 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, ao princípio da presunção de inocência, prescrito no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.Desta feita, eventual segregação processual do condenado deve ser concretamente motivada pelo Julgador, em atenção às vicissitudes da conjuntura empírica e aos requisitos prescritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Dito isso, em atenção aos contornos do caso em apreço, tenho para mim que deve persistir a custódia preventiva da condenada, na medida em que remanescem hígidos os argumentos invocados pela MMa. Juíza a quo por ocasião da sentença, reportando-se à decisão de mov. 18.1, notadamente a necessidade de resguardo da ordem pública (art. 312 do CPP), a qual se afigura, inclusive, reforçada pela manutenção do decreto condenatório em segunda instância.De fato, deflui dos autos que a forma de execução (modus operandi) adotada na empreitada delituosa pelo réu – envolvendo a apreensão de droga de alto poder deletério –, somada não só à fixação do regime prisional fechado para o cumprimento da pena, mas, principalmente, à reincidência e aos maus antecedentes do acusado, revelam de forma inexorável sua periculosidade concreta, daí decorrendo a legítima conclusão pela insuficiência à espécie das medidas cautelares diversas da prisão contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal e pela necessidade da persistência da correlata segregação para a garantia da ordem e saúde públicas, notadamente para se coibir eventual reiteração criminosa.Por conseguinte, mostra-se descabida a concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado dessa condenação, devendo ser mantida a custódia preventiva, ante a demonstração concreta dos requisitos legais prescritos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Por fim, cumpre arbitrar verba honorária à defensora dativa do acusado, em decorrência de sua atuação em segunda instância.Com efeito. A assistência judiciária integral às pessoas juridicamente necessitadas constitui dever do Estado, sendo certo que, nas Comarcas onde a Defensoria Pública seja inexistente ou insuficiente, o adimplemento dos honorários advocatícios fixados em benefício de advogado nomeado como defensor dativo recai sobre o Poder Público. Nessas hipóteses, por evidente, não se afigura concebível que o cidadão reste desassistido, em afronta à garantia constitucional contemplada no art. art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Superadas as divergências jurisprudenciais sobre o tema, firmou-se nesta Colenda Câmara Criminal o entendimento de que deve ser valorizado e proporcionalmente remunerado o labor do profissional que desempenha tal munus público, em consonância ao prescrito na Lei estadual nº 18.664/2015 e aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta sob nº 06/2024-PGE/SEFA – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Dito isso, necessário pontuar que a citada Resolução estabelece pela atuação dativa em recurso de apelação os patamares de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$900,00 (novecentos reais).Nesse prisma, sem perder de vista que a remuneração a ser dimensionada deve ser fixada em razão do trabalho realizado, do zelo profissional e da complexidade da causa, arbitro à defensora dativa do apelante, Dra.
Josiane Gendorf Verolla, OAB/PR nº 127.343, honorários recursais no importe de R$700,00 (setecentos reais). Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso defensivo, com redução da pena ao patamar de 07 (sete) anos e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, mais 702 (setecentos e dois) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal e arbitramento de honorários à defensora dativa.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento
ao apelo, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 24 a 28 de agosto de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] E aqui, importa registrar que as narrativas dos referidos agentes não foram, em absoluto, refutadas ou desconstituídas pela defesa, pelo que devem ser amplamente admitidas como prova. Aliás, resta claro que em nenhum momento, e em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, trouxe a defesa provas concretas da parcialidade ou do falseamento da verdade por parte dos agentes públicos envolvidos no caso, seja por eventual animosidade prévia ao flagrante, seja por suposto interesse direto na causa. Assim, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que a palavra dos guardas municipais deve ser amplamente valorada como prova, ainda mais quando obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (STJ – Quinta Turma – Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 1.237.143/AC – Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Julg. 15/05/2018).[2] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 126.1, à qual me reporto por brevidade.[3] GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo Técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei nº 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014. Disponível em: www.politicassobredrogas.pr.gov.br.[4] Autos de nº 0072646-08.2024.8.16.0014, de fato ocorrido em 25 de outubro de 2024, com trânsito em julgado em 10 de julho de 2025.Autos de nº 0039124-87.2024.8.16.0014, de fato ocorrido em 13 de junho de 2024, com trânsito em julgado em 27 de maio de 2025.