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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
RECURSO INOMINADO N. 0006209-36.2025.8.16.0018
RECORRENTE: VITORIA MENDES VIEIRA
RECORRIDA: HOSPITAL BOM SAMARITANO DE MARINGÁ S/A
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ
JUÍZA A QUO: MÔNICA FLEITH
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

Resumo: Recurso inominado interposto pela parte Autora
contra a R. Sentença de improcedência que afastou a
configuração de dano moral decorrente de vazamento em

aparelho de ar-condicionado durante internação hospitalar
e transporte em maca desprovida de trava de segurança.
Discute-se a existência de dano moral indenizável diante
do transporte em maca sem trava de segurança e do

vazamento ocorrido em quarto hospitalar após parto
cesariano. Ausente prova de consequências concretas
decorrentes da falha na prestação de serviço, não se

configura dano moral indenizável, ainda que reconhecida a
inadequação da conduta da parte Ré.

Resultado: Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ATENDIMENTO HOSPITALAR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.
NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE
IMPUGNAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. TRANSPORTE EM MACA SEM TRAVA DE
SEGURANÇA. VAZAMENTO EM APARELHO DE AR-
CONDICIONADO DURANTE A INTERNAÇÃO.
SITUAÇÕES QUE, EMBORA TENHAM CAUSADO
DESCONFORTO À AUTORA, NÃO SE MOSTRAM, POR SI
SÓS, SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL
INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR EFETIVA
LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença
de improcedência (mov. 33.1), ao fundamento de que, embora o transporte
em maca sem trava de segurança e o posterior vazamento ocorrido durante
sua internação para a realização de parto cesariano tenha lhe causado
desconforto, não há elementos suficientes à configuração de dano moral
indenizável.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão trata da existência, ou não, de danos morais
indenizáveis no caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminarmente, rejeito a tese suscitada pela Ré em sede de contrarrazões.
Ainda que a Autora tenha reiterado argumentos já aduzidos anteriormente, tal
circunstância não afronta o princípio da dialeticidade recursal. A repetição de
alegações, quando direcionada a reformar o julgamento improcedente, é
plenamente legítima, sobretudo quando a matéria permanece controvertida.
4. No mérito, observo ser incontroverso que, após o parto cesariano, a Autora
foi transportada em maca desprovida de trava de segurança e posteriormente
encaminhada a quarto que apresentava vazamento no aparelho de ar-
condicionado, ocasionando o acúmulo de água no piso do cômodo (movs. 1.9
a 1.13).
5. Quanto ao transporte em maca desprovida de trava de segurança, observo
que a circunstância é incontroversa, porquanto reconhecida na R. Sentença e
não impugnada pela parte Ré. Contudo, verifico que os vídeos e as
fotografias juntados pela Autora (movs. 1.6 e 1.9 a 1.13) limitam-se a
evidenciar o vazamento e o consequente acúmulo de água no piso, não
demonstrando, por si só, a alegada ausência de trava de segurança na maca.
6. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar
dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, para a configuração da
responsabilidade civil, exige-se, em regra, a presença dos seguintes
elementos: conduta, nexo de causalidade e dano. Conforme ensina Flávio
Tartuce[1]: “a ação de responsabilidade civil, para o seu autor ou
demandante, é como uma corrida com dois obstáculos, representando cada
um deles um ônus de provar. O primeiro obstáculo é a culpa lato sensu,
enquanto o segundo é o dano. No entanto, é possível a retirada de um ou até
de todos esses obstáculos para o autor da demanda. Quando se retira o
primeiro obstáculo, a responsabilidade do agente é objetiva, prescindindo da
prova de culpa. Na hipótese de não existência do segundo, o dano causado à
vítima é presumido ou in re ipsa.”
7. Ainda que se reconheça a incidência da responsabilidade objetiva ao caso,
incumbia à Autora demonstrar a existência do dano alegadamente sofrido,
nos termos do art. 373, I, do CPC. Contudo, verifico que não foram
produzidos elementos capazes de evidenciar qualquer consequência concreta
decorrente do vazamento do aparelho de ar-condicionado ou da alegada
ausência de trava de segurança na maca. Com efeito, as gravações juntadas
aos autos (movs. 1.9 a 1.13) demonstram apenas pequena quantidade de água
no piso do quarto, circunstância que, por si só, não evidencia risco concreto à
saúde da Autora, tampouco demonstra a ocorrência de consequências físicas,
patrimoniais ou extrapatrimoniais. Quanto ao transporte em maca desprovida
de trava de segurança, a Autora não informou nem demonstrou a ocorrência
de qualquer dano dele decorrente, limitando-se a alegar a exposição ao “risco
de queda” (mov. 1.1, p. 1), sem, contudo, demonstrar efetiva lesão à sua
esfera extrapatrimonial.
8. Concluo, portanto, no sentido de que, embora a conduta da Ré, consistente
na manutenção de vazamento no aparelho de ar-condicionado ou no
transporte em maca desprovida de trava de segurança, possa ser considerada
inadequada, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para ensejar o
dever de indenizar por danos morais, uma vez que não restou demonstrada
efetiva lesão à esfera extrapatrimonial da Autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e não provido.
Teses de julgamento: i) A responsabilidade objetiva não afasta o ônus de
demonstração da existência do dano; ii) A ocorrência de vazamento em
aparelho de ar-condicionado ou transporte em maca desprovida de trava de
segurança, sem demonstração de consequências concretas à esfera física,
patrimonial ou extrapatrimonial, não configura, por si só, dano moral
indenizável.
Dispositivos relevantes: arts. 927 do Código Civil e 373, I, do CPC.
Jurisprudência relevante: 0000110-04.2025.8.16.0195

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0006209-
36.2025.8.16.0018 em que é Recorrente Vitoria Mendes Vieira e Recorrido Hospital
Bom Samaritano de Maringá S/A,

A C O R D A M os Juízes da Terceira Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à maioria de votos, em CONHECER e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

R E L A T Ó R I O

Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).

V O T O

Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade
(gratuidade judiciária deferida com base nos documentos acostados aos movs. 52.2 a
52.9 dos autos recursais, ainda que ausente complementação determinda no R.
Despacho retro), positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser
conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei 9.099.
Diante do exposto, o voto é para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo a R. Sentença nos termos da fundamentação.
Condeno a Recorrente vencido ao pagamento de custas, ex lege, e honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja
exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade judiciária.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de VITORIA MENDES VIEIRA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Fernando
Swain Ganem (voto vencido).

09 de outubro de 2026

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator

*A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto,
em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio
argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

1. O que a Autora alegou?
A Autora afirmou que sofreu problemas durante sua internação para realizar um
parto cesariano. Segundo ela, foi transportada em uma maca sem trava de segurança
e depois ficou em um quarto onde havia vazamento no aparelho de ar-condicionado.

2. O vazamento foi reconhecido?
Sim. O Tribunal considerou comprovado que havia vazamento no ar-condicionado
e água acumulada no chão do quarto.

3. Isso foi suficiente para gerar dano moral?
Não. O Tribunal entendeu que o vazamento, embora fosse uma situação
inadequada e desconfortável, não demonstrou, por si só, um dano moral.

4. E quanto à maca sem trava?
Mesmo ao considerar que o problema foi comprovado, a Autora não demonstrou
que sofreu efetivamente algum dano. Ela apenas alegou que ficou exposta ao risco de
cair.

5. Mas o hospital não tem responsabilidade objetiva?
Sim. Isso significa que, nesse tipo de situação, não é necessário provar que o
hospital teve culpa. Porém, ainda é necessário demonstrar que houve um dano. Nesse
caso, o Tribunal entendeu que essa prova não foi apresentada.

6. Qual foi o resultado?
O recurso da Autora foi negado, mantendo-se a decisão que não concedeu
indenização por danos morais.
[1] TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil - 7ª Edição 2026. 7. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2026. E-book. p.343. ISBN 9788530999605. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.
com.br/reader/books/9788530999605/. Acesso em: 31 ago. 2026.