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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de correição parcial, com pedido de reforma, interposta por Leonildo Jose Monteiro Filho, representado pela Defensoria Pública, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada de provas.O processo originário apura a suposta prática dos crimes de apropriação indébita majorada e crime contra as relações de consumo.Na decisão impugnada, o magistrado de primeiro grau, após verificar que o réu foi citado por edital e não constituiu defensor, determinou a suspensão do feito por 12 anos, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal e na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma oportunidade, acolheu-se parcialmente o pedido ministerial para autorizar a oitiva antecipada de um policial civil, fundamentando que a natureza da atividade profissional exercida e o decurso do tempo gerariam um risco concreto de esquecimento dos detalhes fáticos. Consignou-se que a medida visava resguardar a fidedignidade da prova oral e que não traria prejuízo ínsito à defesa, pois o ato seria acompanhado pela Defensoria Pública. Por outro lado, indeferiu-se a oitiva antecipada das demais testemunhas por entender que, em relação a elas, a argumentação não demonstrou risco real de perecimento.Inconformado, o corrigente interpôs o presente recurso de correição parcial, sustentando a ocorrência de inversão tumultuária do processo. A defesa argumentou que a decisão carecia de fundamentação idônea, uma vez que o mero decurso do tempo não autorizaria a antecipação da prova, conforme a Súmula 455 do STJ. Alegou-se que a medida mitigava o exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo que o réu auxiliasse seu defensor durante a inquirição. Nada obstante, foi defendido que a antecipação violaria a ordem lógica de instrução prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal e que não restaram demonstrados os requisitos de urgência e imprescindibilidade previstos no artigo 225 do mesmo diploma. Ao final, foi requerida a reforma do decisum para cancelar a produção antecipada da prova testemunhal.Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. O órgão ministerial defendeu a legitimidade da correição parcial ante a inexistência de recurso específico e sustentou que a urgência da medida estava evidenciada pela volatilidade da memória humana frente à rotina exaustiva de policiais. Ressaltou que a jurisprudência dos tribunais paranaenses e do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da Súmula 455 em casos que envolvem agentes de segurança pública, dada a relevância de seus depoimentos para o esclarecimento do ocorrido e o risco iminente de perecimento da qualidade da prova. Concluiu que a medida se revelava proporcional e adequada ao caso concreto, não comprometendo as garantias constitucionais do acusado.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade do presente instrumento.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, a presente correição parcial deve ser integralmente conhecida.O cabimento da medida encontra amparo no artigo 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR), o qual estabelece que a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei para o caso.Na hipótese dos autos, o corrigente insurge-se contra decisão interlocutória que determinou a produção antecipada de provas, notadamente a oitiva de agente público, em descompasso com a prévia determinação de suspensão da tramitação do feito e do prazo prescricional, considerando a prévia ausência de localização do denunciado.Como a legislação processual penal não prevê recurso autônomo para impugnar tal determinação de forma imediata, a correição parcial revela-se o meio processual adequado para o exame da controvérsia. Ressalta-se que a existência, ou não, do alegado vício será aferida por ocasião da apreciação do mérito do presente instrumento.Assim, em consonância com o pronunciamento da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que atestou o preenchimento dos requisitos exigidos, impõe-se o conhecimento do recurso.II.II – Da manutenção da decisão proferida. Cuida-se de recurso interposto contra decisão que, diante da não localização do denunciado, determinou a suspensão da marcha processual e do prazo prescricional, bem como, de forma sucessiva, a produção antecipada de prova, consistente na oitiva de agente público previamente arrolado pelo órgão ministerial.Nessa esteira, o corrigente sustenta o desacerto da decisão, alegando a ocorrência de inversão tumultuária dos atos processuais, porquanto a marcha processual estaria suspensa, inexistindo espaço para a atividade probatória determinada. Impugnou, ainda, a fundamentação adotada para a medida. Sustentou que haveria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da prova deferida.Delineados os contornos da presente análise, observa-se que, a despeito da digressão argumentativa adotada, razão não assiste ao corrigente. Explica-se.Com efeito, a insurgência defensiva fundamenta-se na suposta ausência de motivação idônea e na alegada violação à Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o mero decurso do tempo não autorizaria a adoção da medida excepcional.Contudo, verifica-se que o juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao destacar a natureza da atividade profissional da testemunha a ser ouvida, policial civil responsável pelas investigações que antecederam o oferecimento da denúncia.Não se pode deixar de ressaltar que a jurisprudência consolidada admite, a despeito da irresignação defensiva, a mitigação da Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça quando a prova oral envolve agentes de segurança pública. Cita-se:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGENTES POLICIAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO CONCRETO DE ESQUECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. No caso, o acórdão recorrido deixa claro que "o risco concreto de perecimento da prova testemunhal decorrente de depoimento policial militar que, em razão do decurso do tempo e do atendimento de várias ocorrências da mesma natureza, está mais sujeita ao esquecimento e confusão entre os casos .. seja até mesmo pela perda de endereço atualizado". 3. Logo, a decisão de origem se encontra em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte segundo o qual "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 9/12/2016). (...)”. (STJ – AgRg no RHC nº 219.504 / BA – Sexta Turma – Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Data do Julgamento: 22.10.2025 – Data da Publicação: 27.10.2025).“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHA POLICIAL. FEITO QUE TRAMITA PARA CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 455 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC n. 64.086/DF (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. 2. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça já entendeu justificada a produção antecipada de prova em situação idêntica, para evitar a duplicação de atos processuais, já que apesar de os Agravantes responderem à revelia, o feito prossegue em relação ao corréu. 3. Tais fundamentos são aptos a determinar a antecipação de provas, sem qualquer ofensa à Súmula n. 455 desta Corte, ressalvado que a Defesa, posteriormente, poderá solicitar a repetição da prova, bem como a realização de quaisquer outras provas que julgar necessárias, caso demonstrada a relevância da medida para o deslinde da causa. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no HC nº 677.830 / SC – Sexta Turma – Relatora: Ministra LAURITA VAZ – Data do Julgamento: 17.4.2023 – Data da Publicação: 20.4.2023). Sem embargo, não há como desprezar o manifesto risco de esquecimento dos detalhes fáticos é real e iminente, visto que profissionais relacionados à segurança pública lidam cotidianamente com inúmeras ocorrências análogas, o que compromete a fidedignidade do relato se a oitiva for postergada por tempo indeterminado até a eventual localização do réu.Sem embargo, no caso em tela, os crimes de apropriação indébita e contra as relações de consumo ocorreram em 2023 e o processo foi suspenso por 12 anos, configurando um lapso temporal significativo que justifica a urgência da colheita do depoimento sob pena de perecimento da prova.Ressalte-se que a medida não acarreta prejuízo ínsito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Isso porque o ato será realizado com a presença da Defensoria Pública, assegurando o exercício pleno das atribuições defensivas e a regularidade da instrução.Ademais, a legislação não veda a repetição da prova, caso o acusado venha a comparecer futuramente e a medida se mostre essencial para sua defesa.Dessa forma, a decisão recorrida revela-se proporcional e adequada para resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, não se vislumbrando qualquer erro de procedimento ou inversão tumultuária que justifique a intervenção correicional.Ante o exposto, perfilhando-se ao entendimento do juízo singular e ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Leonildo Jose Monteiro Filho.