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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, em ação revisional de contrato de plano de saúde c/c declaração de abusividade de reajuste e repetição de indébito, autos nº 011897-45.2026.8.16.0017, concedeu a tutela de urgência para determinar: “a) Autorização para pagamento parcial: Fica a parte autora autorizada a efetuar o pagamento mensal diretamente à operadora ré do valor incontroverso de R$ 3.114,44; b) Depósito judicial: A parte autora deverá depositar em conta judicial vinculada a este juízo a diferença controvertida de R$ 1.780,35, até a data de vencimento de cada fatura mensal; c) Manutenção do serviço e abstenção de negativação: Comprovado o pagamento do valor incontroverso e o depósito judicial da diferença, a operadora ré deverá considerar a mensalidade quitada, ficando proibida de suspender ou cancelar o atendimento médico-hospitalar aos beneficiários, bem como de incluir o nome da autora e de seus dependentes em cadastros de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.) por débitos relativos a esta lide; d) Multa cominatória: Em caso de descumprimento das determinações acima, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)” (mov. 21.1). Nas razões de agravo, a ré sustenta que o plano da parte autora é coletivo empresarial que não pode ser enquadrado como “falso coletivo”, na medida em que, até janeiro de 2023, contava com sete beneficiários de grupos familiares distintos. Afirma que o agrupamento do contrato da autora como “de até 29 beneficiários” cumpre as determinações da Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, que instituiu regime de agrupamento de contratos para proteger as micro e pequenas empresas. Aduz que tal prática não caracteriza o plano como falso coletivo e não é abusiva. Destaca que, em se tratando de um plano coletivo-empresarial, não são aplicáveis os reajustes incidentes sobre os planos individuais-familiares. Alega que é inaplicável o índice de reajuste da ANS ao caso. Requer o provimento do recurso para afastar a tutela de urgência concedida na origem. A medida liminar foi concedida, em parte, para determinar que a mensalidade devida pela autora à ré, na pendência de decisão definitiva sobre a questão, limite-se aos valores praticados antes do reajuste de dezembro de 2025, devendo a diferença ser depositada em juízo (mov. 8.1, AI). A agravada não apresentou contrarrazões de maneira tempestiva (mov. 15, AI). É o relatório.


Voto e sua fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso. Da tutela de urgência.A decisão recorrida versa sobre tutela de urgência.Nos termos do artigo 294, do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência:Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300, do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de plano de saúde, visto que a operadora e o usuário se enquadram, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor. A aplicação do CDC é objeto da Súmula nº 608, do STJ, e o próprio texto legal inclui em seu âmbito de incidência, de maneira expressa (art. 3º, § 2º), as operações securitárias, dentre as quais se inclui a operação de planos de saúde, como subespécie.A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável.Cuidando-se, no caso, de contrato de adesão, cujas condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual.Para que cláusulas limitativas possam ser impostas ao usuário é necessário que fique demonstrado que houve cumprimento do dever de informação, ou seja, que o contratante do plano teve ciência inequívoca a respeito das limitações e condições.Decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, ambos da Constituição Federal), bem como do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (artigo 422, Código Civil), o direito de informação acerca da exata extensão e dos termos da contratação, sob pena de impossibilidade de oposição ao consumidor de cláusulas limitativas por parte do fornecedor.Nesse sentido, os artigos 6º, inciso III, 30 e 46, todos do CDC:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]III – a informação adequada a e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.No caso dos autos, o plano de saúde foi contratado pela empresa autora, estipulante do contrato, em 2002 e, atualmente, dele são beneficiárias apenas três pessoas, todas do mesmo núcleo familiar, sendo duas delas sócias da empresa estipulante (mov. 1.4).O plano contratado é da modalidade coletiva-empresarial, vinculada à empresa estipulante e, em tese, com mensalidades inferiores àquelas dos planos individuais-familiares.A autora questiona o percentual dos reajustes aplicados nos últimos anos, afirmando que seriam abusivos e desprovidos de fundamentação técnica, merecendo serem revistos.Nos termos da Resolução nº 565/2022 da ANS, os contratos coletivos de plano de saúde não estão sujeitos aos índices de reajustes fixados pela agência reguladora, na medida em que estes se aplicam exclusivamente aos planos individuais familiares:Art. 3º Dependerá de prévia autorização da ANS a aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos individuais ou familiares de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 1998.Nos planos coletivos, os reajustes devem se dar na forma prevista pelo art. 16, XI, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre a necessidade de os contratos indicarem com clareza os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes assim estipula quanto ao cálculo dos reajustes (mov. 1.17):Como se nota, o reajuste anual do plano será calculado atuarialmente nos termos fixados na Cláusula 19, a partir de critérios objetivos, inexistindo discricionariedade da operadora em fixar unilateralmente os percentuais de reajuste.Os critérios adotados, em razão da incidência do CDC e da necessidade de observância do dever de informação, devem ser devidamente informados ao consumidor.De outro lado, não é possível acolher a alegação de falsa coletivização do plano da autora.O plano de saúde foi contratado pela empresa estipulante da qual dois dos três beneficiários são sócios, havendo relação jurídica efetiva entre as partes.A Resolução nº 565/2022 da ANS não veda que as operadoras celebrem contratos coletivos-empresariais com menos de 30 beneficiários, apenas estabelece que, caso tais planos sejam ofertados, eles sejam agrupados para fins de cálculo de reajuste, aplicando-se a todos os planos-coletivos empresariais agrupados o mesmo índice de reajuste, devidamente justificado com a demonstração do aumento da sinistralidade:Art. 41. O percentual de reajuste calculado para o agrupamento de contratos será aplicado no mês de aniversário do contrato no período que vai do mês de maio ao mês de abril do ano subsequente, imediatamente posterior ao período de cálculo do reajuste.§ 1º O valor do percentual do reajuste calculado para o agrupamento de contratos deverá ser único, sendo vedado qualquer tipo de variação.§ 2º O percentual de reajuste somente será aplicado aos contratos agregados ao agrupamento considerando a data do seu último aniversário ou, na hipótese de inexistência dessa data, se foram agregados ao agrupamento no momento de sua assinatura.§ 3º Aos contratos não agregados ao agrupamento, deve-se aplicar o reajuste de acordo com a cláusula de reajuste vigente, nos termos do contrato.Segundo a referida Resolução, a operadora deve informar em seu endereço eletrônico na internet o percentual de reajuste adotado, bem como, quando solicitada, justificar a metodologia empregada no cálculo (art. 42 e 43).No caso em análise, em dezembro de 2025 (mov. 1.8), a ré anunciou que as mensalidades do plano de saúde seriam atualizadas em 21,24% para todo o agrupamento, o que é, aparentemente legítimo ante o regramento da ANS.Contudo, a requerida aparentemente não justificou ao contratante o cálculo utilizado para se obter o respectivo percentual, o que viola o dever de informação.Ainda que não se negue que a questão principal exija dilação probatória para se esclarecer a razão dos reajustes praticados, bem como se o dever de informar a estipulante e a beneficiária foi atendido, a ausência de devida justificação do percentual de reajuste adotado empresta verossimilhança à alegação autoral de abusividade das práticas da requerida.De outro lado, a pretensão da autora de aplicar os mesmos percentuais adotados pela ANS para reajuste dos planos individuais não pode ser tomado como parâmetro para a fixação dos valores do plano, na medida em que estes não se aplicam a planos coletivos, conforme já mencionado.Assim, a solução mais prudente que se coloca no momento, é a de se determinar a suspensão do último reajuste praticado em dez/2025, uma vez que não devidamente justificado pela ré, mantendo-se a mensalidade do plano em R$ 4.037,28 (mov. 1.9), valor praticado antes do último reajuste.A diferença de valores, considerando a aplicação do reajuste de 21,24% deverá ser depositada pela autora em juízo, conforme ela se dispôs na petição inicial e o juízo determinou na decisão agravada.Anoto que tal medida é mais benéfica à agravante, na medida em que se está afastando, em tutela de urgência, o cálculo adotado pela autora para os reajustes e que se baseia nos índices adotados pela ANS para os planos individuais-familiares.As demais disposições da decisão agravada, quanto à vedação de suspensão do plano ou negativação da autora enquanto persistirem os pagamentos na forma estipulada, bem como quanto à imposição da multa em caso de descumprimento, devem ser observadas pela agravante.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo para determinar que a mensalidade devida pela autora à ré, na pendência de decisão definitiva sobre a questão, limite-se aos valores praticados antes do reajuste de dezembro de 2025, devendo a diferença ser depositada em juízo.Dispositivo.