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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por DENIZE LATTO DE MORAES, OAB/PR nº 96.190, e INGRID OGERA CAZARI DA COSTA, OAB/PR nº 110.128, em favor de LARISSA NATIELE BARBOSA DOS SANTOS, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmital, em razão da decretação e manutenção de prisão preventiva nos autos nº 0000070-04.2026.8.16.0125.Sustentam os impetrantes que a paciente cumpria medida cautelar de monitoramento eletrônico desde 2.1.2026, todavia, em razão do registro de 2 violações, decretou-se a prisão preventiva, sem oportunizar à paciente a apresentação de justificativas.Afirmam que o mandado de intimação da paciente foi expedido com endereço incorreto, de forma que a diligência restou frustrada, havendo violação ao exercício do contraditório e ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88.Destacam que a defesa constituída nos autos também não foi intimada antes da prisão preventiva, mas apresentou manifestação espontânea, além de defenderem que a ausência de intimação não pode fundamentar a prisão preventiva, sem a indicação concreta de risco à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal.Discorrem que inexiste urgência a justificar a superação do contraditório, bem como que não há risco de fuga/ordem pública, já que houve apenas duas violações do monitoramento em fevereiro e a prisão foi decretada em 4.5.2026, ou seja, completamente extemporânea.Aduzem que é desproporcional a decretação da prisão preventiva, uma vez que seria possível a escalada gradual das medidas, inclusive com a sua cumulação, e que a perda de sinal "não natural" não representa automaticamente o envelopamento da tornozeleira eletrônica, podendo ocorrer quando se entra em locais cujo sinal não funciona.Ainda, argumentam que a paciente é mulher, possui um filho de 9 anos, com endereço certo e conhecido, tendo cumprido as cautelares impostas, porém, as violações decorreram por questões de trabalho.Requerem, em sede liminar, a imediata revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura e, ao final, postulam pela concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade da intimação e dos atos processuais subsequentes a partir do decreto prisional, a revogação da prisão preventiva com restabelecimento das medidas cautelares anteriormente vigentes e a determinação de regularização do endereço da paciente para fins de intimações futuras. Subsidiariamente, pugnaram pela concessão da ordem de ofício, caso não conhecido o pedido.A liminar foi indeferida (mov. 10.1 – HC).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 17.1 – HC).É o relatório.No mov. 11 – HC, o pedido liminar foi indeferido.A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 186 – HC).É o breve relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus comporta conhecimento. No mérito, contudo, a ordem não merece prosperar.Extrai-se dos autos de origem que a paciente foi presa em flagrante em 30.12.2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, oportunidade em que a custódia foi convertida em prisão preventiva.Posteriormente, a segregação cautelar foi substituída por medidas cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico. Sobreveio, todavia, notícia de reiterado descumprimento das condições impostas, circunstância que motivou o restabelecimento da custódia, por decisão de 4.5.2026 (mov. 52.1 – 1º grau).Segundo os impetrantes, há nulidade da intimação destinada à paciente, cujo mandado continha erro material quanto ao endereço, e na ausência de intimação da defesa constituída, do que decorreria afronta ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF/88. Tal argumento, porém, não prospera.Primeiramente, consigne-se que o endereço da paciente (rua Pioneiro Pascoal Zandonadi, 366, Floresta/PR), que constou no mandado de mov. 44 – 1º grau, é o mesmo declinado no boletim de ocorrência, auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa e na informação da autoridade policial (movs. 1.3, 1.12 e 73.6 dos autos de nº 0005583-23.2025.8.16.0210).Além disso, apesar da defesa arguir se tratar de endereço incorreto, é certo que se trata do mesmo endereço em que ocorreu o fato delituoso ora apurado, inexistindo prova, por ora, que a paciente reside em local diverso.Ainda que assim não fosse, é cediço que o Código de Processo Penal estabelece em seu art. 563: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.Desta forma, vigora o princípio segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se a incúria não resultar em prejuízo concreto à acusação ou à defesa, ainda que se trate de nulidade absoluta.Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 583, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE, DA NULIDADE, NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Nulidade de atos processuais. II. Questão em discussão 2. Pretendida declaração de nulidade de todos os atos processuais. III. Razões de decidir 3. Estabelece o art. 563, do Código de Processo Penal, que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Assim, para o reconhecimento de eventual nulidade, mesmo que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo alegado, o que, no caso, não ocorreu. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (STF, RHC 246874 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 28.10.2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 29.10.2024
PUBLIC 30.10.2024)No caso em apreço, a própria defesa noticia que, antes da decretação da prisão preventiva, compareceu de modo espontâneo aos autos para requerer nova intimação e a manutenção das medidas cautelares diversas (mov. 51.1 – 1º grau). Com isso, indubitável que a defesa detinha plena ciência dos registros de violação e da iminente reavaliação da liberdade provisória. Ocorre que deixou de oferecer a justificativas das violações apontadas e limitou-se a postular providência protelatória. De rigor observar que, naquele momento, sequer se cogitou de erro no mandado, alegação tardia, suscitada apenas após a decisão que decretou a custódia (mov. 52.1 – 1º grau).A mesma postura repetiu-se no pedido de reconsideração (mov. 55.1 – 1º grau), em que a defesa novamente se restringiu a pleitear a revogação da prisão, sem expor as razões das violações do monitoramento. Quando finalmente apresentadas as justificativas (mov. 64.1 – 1º grau), vieram desacompanhadas de respaldo probatório, insuficientes, portanto, para infirmar a custódia, motivada em elementos concretos e individualizados.Com isso, resulta inegável que a defesa dispôs de sucessivas oportunidades de manifestação, de modo que não há falar em cerceamento ou prejuízo apto a fulminar o decreto prisional.Superada a questão preliminar, observa-se que deve ser mantida a prisão preventiva.Estão presentes os requisitos de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, somados ao perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente, na forma do art. 312 do CPP, consoante constou na decisão proferida no mov. 52 – 1º.Transcreve-se, in verbis:“(...) Vale dizer que para a decretação da prisão preventiva é necessária a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, consoante ao disposto pelo art. 312 do Código de Processo Penal.Ou seja, além de ser necessário indícios de autoria e materialidade, também é pressuposto para a decretação da segregação cautelar do agente, a presença de indícios de que o sujeito, em liberdade, continuará se dedicando a prática de crimes, subvertendo a ordem pública, que se evada do domicílio da culpa, prejudique a aplicação da lei penal ou até mesmo atrapalhando a instrução criminal. Este Juízo fixou medidas cautelares substitutivas à prisão, contudo, estas foram reiteradamente descumpridas por Larissa. Nesse sentido, destacam-se as violações ao monitoramento eletrônico registradas nos autos e já destacadas no relatório, em que a tornozeleira eletrônica perdeu a comunicação com o sistema de rastreamento de forma “não natural”. A perda de comunicação foi ocasionada devido ao “envelopamento” do equipamento, identificado pelos alertas que o sistema informou. A violação ocorrida em 08/02/2026 perdurou por 03h39min, enquanto a ocorrida entre os dias 21 e 22/02/2026 totalizou cerca de 08h16min (mov. 32.2). Quando intimada para justificar, a monitorada não foi encontrada, tampouco foi possível obter informações acerca de seu paradeiro com vizinhos e parentes (mov. 44.1). O descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas por si só demonstra a absoluta insuficiência destas no caso. Ainda, indicam a necessidade da imposição da prisão cautelar como única forma de proteger a instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. Assim, estão presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, qual seja os seus requisitos, são eles os indícios de autoria e prova de materialidade. Além disso, encontra-se presente seu fundamento, leia-se periculum libertatis, especialmente visando a proteção da instrução criminal e aplicação da lei penal. Portanto, é certo que a decretação da prisão preventiva é a medida adequada a tutelar o presente caso, ante a evidente existência de perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão já fixadas (...)”.Como se vê, as violações ao monitoramento eletrônico não constituíram episódios isolados: a primeira, ocorrida em 8.2.2026, perdurou por três horas e trinta e nove minutos; a segunda, verificada entre os dias 21 e 22.2.2026, alcançou cerca de oito horas e dezesseis minutos (mov. 32.2 – 1º grau). Os registros do órgão fiscalizador apontam, demais disso, a detecção de metal e a perda de comunicação de forma "não natural", indicativas de envelopamento do equipamento (mov. 32 – 1º grau), expediente que sugere artifício deliberado para frustrar o rastreamento e revela o comprometimento da confiança que justificara a substituição da prisão por medidas menos gravosas.O descumprimento de obrigações impostas em sede cautelar autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312, § 1º, do CPP. A monitoração eletrônica, na qualidade de instrumento substitutivo da segregação, pressupõe elevado grau de responsabilidade do beneficiário, de sorte que sua inobservância reiterada não pode ser tolerada sem consequência, sob pena de esvaziamento da própria eficácia das cautelares alternativas. Nessa linha firmou-se o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que o descumprimento das medidas impostas legitima a revogação da liberdade provisória e a imposição da custódia, mormente diante da ineficácia das providências menos gravosas:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. CONDIÇÃO DE FORAGIDO QUE REFORÇA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.3. Hipótese na qual a necessidade da prisão fica evidenciada pela ineficácia das medidas cautelares menos gravosas, eis que o agravante teria descumprido as condições estabelecidas, demonstrando desprezo quanto ao benefício recebido. De fato, o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal.4. Ressalte-se que a defesa limita-se a afirmar, vagamente, que o agravante "possui justificativa de uma urgência, de maior ordem, naquela data", que motivaria sua ausência do domicílio naquele horário, sem, porém, informar qual era essa razão, alegação evidentemente insuficiente para afastar as conclusões do acórdão. 5. Outrossim, não se constata a existência de ilegalidade no restabelecimento da prisão sem prévia realização de audiência de justificação, uma vez que "(...) consoante o estabelecido no art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode substituir, aplicar outra medida cumulativa ou decretar a prisão preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, em razão do descumprimento de qualquer obrigação anteriormente imposta, não se exigindo a prévia intimação da defesa". (AgRg no RHC n. 134.683/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021).6. A condição de foragido do agravante reforça a conclusão da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 7. Agravo desprovido” (STJ, AgRg no HC n. 823.881/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6.6.2023, DJe de 14.6.2023).Registre-se que, segundo informação de mov. 73.6 dos autos de nº 0005583-23.2025.8.16.0210, após a concessão da liberdade provisória, a paciente teria realizado ameaça de morte a seus vizinhos, o que os motivou, inclusive, a mudar de residência:“(...) Posterior aos fatos acima narrados, chegou ao conhecimento da equipe policial desta Delegacia o Boletim de Ocorrência n. 2026/22342, datado em 06/01/2026, onde as vítimas Weslei Zanoti Vieira e Paloma Sobral Gomes noticiaram estarem sofrendo ameaças de morte recorrentes feitas por sua vizinha, Larissa Natiele Barbosa dos Santos. Segundo o relato, a autora das ameaças foi alvo de uma operação policial de busca e apreensão, tendo sido presa e posteriormente liberada com o uso de tornozeleira eletrônica. Desde sua soltura, Larissa tem ido até o portão das vítimas gritando que "cagueta tem que morrer", além de enviar outros indivíduos para intimidar o casal com algazarras e afirmações de domínio territorial. Diante da gravidade da situação e temendo por sua integridade física, as vítimas foram obrigados a se mudar da residência no dia 05/01/2026 (...)”.Tal fato, consoante parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, reforça a necessidade da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, demonstrando a periculosidade da paciente.Por fim, a pretensão de substituição por medidas diversas tampouco merece acolhida.A reiteração dos descumprimentos em curto intervalo, a deliberada desobediência às condições fixadas e o concreto risco de reiteração delitiva evidenciam que as alternativas à prisão se revelaram, e ainda se revelam, insuficientes à tutela da ordem pública, sobretudo ante a gravidade concreta dos fatos e os indícios de dedicação da paciente à traficância de entorpecentes.Diante de tal quadro, não se vislumbra flagrante ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder a autorizar a concessão da ordem.