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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0001597-42.2026.8.16.0108 ED, da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figura como embargante MAURO MACEDO TURON e como embargado BANCO BMG S.A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 15.1 da Apelação Cível n.º 0000855-51.2025.8.16.0108 Ap interposta pelo ora Embargado que houve por bem “[...] conhecer e dar parcial provimento à apelação para reformar parcialmente a r. sentença e dela afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a determinação de repetição desse indébito e, em consequência, redistribuir e atribuir os ônus de sucumbência ao Autor, restando os honorários advocatícios devidos ao Patrono do Réu agora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 21.982,08 – 18.03.2025), pelo IPCA, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da gratuidade da justiça n os termos da fundamentação. [...]” (mov. 15.1, da AP – destaques no original). Afirma o Autor/Embargante (mov. 1.1 dos ED), em síntese, que o Acórdão padece de omissão na medida que: a) o Acórdão entendeu que os juros não são abusivos e estão dentro do limite do Bacen; b) o entendimento jurisprudencial do Paraná é de que os juros que excedem 1,5 ou 150% da média de mercado já são considerados abusivos; c) requer seja reconhecida a omissão e seja utilizado como teto máximo a série temporal de juros. Por fim, requer “[...] seja reconhecida a omissão, e seja utilizado como teto máximo a Série temporal de juros, haja vista ser superior à 1,5 ou 150%. Instrução normativa 2,08% x 1,5% = 3,12%, ou seja, INFERIOR AO DO CONTRATO. Série temporal de juros do BACEN 2,01%, ou seja, ambas inferiores ao aplicado no contrato de 3,33%. Destacando que, a instrução normativa é o teto máximo autorizado, e não a indicação dos juros a serem aplicados. [...]” (mov. 1.1, pág. 06, dos ED – destaques no original) O Embargado apresentou resposta e pugna pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1 dos ED). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão à parte Embargante, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS”. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. O Réu pugna por sua reforma, defende a judicialização temerária e a inexistência de abusividade dos juros contratados, além de questionar a repetição em dobro dos valores. O Autor requer o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade ou, quando não, o seu não provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se as razões recursais ofendem ao princípio da dialeticidade; se a lide pode ser considerada como temerária e, em caso positivo, se é possível condenar o Advogado do Autor por litigância de má-fé; se há abusividade nos juros remuneratórios contratados e se é possível a repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Insurgência conhecida.III.2. Recurso:III.2.1. Judicialização temerária. Tese não acolhida. Petição inicial que delineou suficientemente a causa de pedir e suas especificidades. Exercício regular do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV e LV).III.2.2. A limitação administrativa prevista na IN/INSS/PRES n.º 28/2008 tem eficácia restrita à relação entre o INSS e as instituições financeiras, não vinculando a análise judicial de abusividade de juros. III.2.3. O REsp 1.061.530/RS fixou orientação segundo a qual a abusividade deve ser aferida a partir das peculiaridades do caso concreto, utilizando a taxa média de mercado como referência não rígida, devendo ser considerada abusiva apenas a taxa que exceda de modo significativo a média. III.2.4. As taxas contratadas (3,33% a.m. e 48,90% a.a.) são inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de crédito pessoal consignado, não configurando abusividade, conforme parâmetro fixado por esta Câmara Cível. Precedentes. III.2.5. Não há ilicitude por parte da instituição financeira e os débitos se fazem devidos. Circunstância que inviabiliza a pretensão de repetição do indébito. Sentença parcialmente reformada e ônus de sucumbência redistribuídos e atribuídos ao Autor, com nova fixação de verba honorária, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º).IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC.V. DISPOSITIVO: Apelação conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, 6º, § 1º, V, da Lei n. 10.820/2003; arts. 51, § 1º, do CDC; arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC; art. 5º, XXXV, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC n. 0001633-80.2025.8.16.0056, Rel. Substituto Jederson Suzin, julgado de 10.11.25; TJPR, 14ª CC, AC n. 0045659-66.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado de 24.3.25; TJPR, 14ª CC, AC n. 1696676-8, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, julgado de 3.4.19; TJPR, 15ª CC, AC n. 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, julgado de 27.7.24; TJPR, 15ª CC, AC n. 0064728-84.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julgado de 12.10.24; súmula n. 159 do STF.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000855-51.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.05.2026) - destaquei. Agrega-se, que ao contrário do arguido pelo Embargante, não há falar em omissão ante o reconhecimento da não abusividade dos juros dos juros remuneratórios pactuados, vez que estariam dentro dos limites estabelecidos pelo BACEN e, a mera cobrança de juros acima da média do mercado, não configura abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, conforme constou expressamente no Acórdão recorrido. Vê-se, portanto, que as matérias alegadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a ação, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, o Embargante/Autor pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADO “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida [...]”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058388-35.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 30.09.2024) – suprimi e destaquei. Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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