SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001597-42.2026.8.16.0108
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS”. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar parcialmente a r. sentença e dela afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a determinação de repetição desse indébito. O Autor sustenta omissão e defende seja utilizada como teto máximo a série temporal de juros, haja vista ser superior a 1,5 ou 150% da média do mercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acordão recorrido contém o vício alegado pelo Embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais deu parcial provimento à apelação.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-----------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n.º 0000855-51.2025.8.16.0108, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.