SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0077680-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ante o não cabimento do recurso contra decisão interlocutória que, diante da desistência da prova oral pelas rés, cancelou a audiência de instrução e julgamento e declarou encerrada a fase de instrução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de encerramento da instrução processual e o consequente indeferimento de provas desafiam a interposição de agravo de instrumento, notadamente sob a ótica da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil possui natureza de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Tema 988).4. A decisão que encerra a fase de instrução ou indefere a produção de prova oral não se amolda a nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, inexistindo urgência a justificar a mitigação do rol taxativo.5. A questão de eventual cerceamento de defesa poderá ser oportunamente suscitada pelas partes em preliminar de eventual recurso de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que ocorra preclusão ou prejuízo irreparável à defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que indeferiu produção de prova ou encerrou a instrução processual, salvo se demonstrada urgência qualificada decorrente da inutilidade do julgamento diferido, o que não ocorre na hipótese em que a insurgência pode ser conhecida em preliminar de recurso de apelação."