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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se, na origem, de Ação Declaratória Indenizatória ajuizada por TAXCON - Consultoria Tributária Empresarial S/S Ltda em face de Rumo Malha Norte S/A, Rumo Malha Oeste S/A, Rumo Malha Paulista S/A e Rumo Malha Sul S/A, na qual a Autora postula a reparação de prejuízos decorrentes de relação contratual mantida entre as partes, vinculada ao processo de consulta administrativa número 10980.723785/2013-82 e à apropriação de créditos tributários.As Rés apresentaram contestação argumentando, em síntese, a ausência de inadimplemento contratual, a inexistência de danos a serem indenizados e a regularidade de suas condutas fiscais e contratuais.A Autora requereu o depoimento pessoal de seu representante legal (mov. 160.1). O juízo de origem designou audiência de instrução e julgamento (mov. 155.1) e fixou prazo para apresentação do rol de testemunhas (mov. 153.1).A Autora apresentou rol indicando testemunha (mov. 167.1).Sobreveio decisão interlocutória (mov. 163.1) na qual a Magistrada de origem, diante da desistência expressa das Rés quanto à produção de prova oral, determinou o cancelamento da audiência de instrução e julgamento; indeferiu o pedido de depoimento pessoal do representante legal da Autora, fundamentando que tal meio de prova constitui faculdade da parte contrária, e declarou encerrada a instrução processual, determinando a conclusão dos autos para sentença.A Autora opôs Embargos de Declaração (mov. 170.1), os quais foram rejeitados pelo juízo de origem (mov. 175.1),Inconformada, a Autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento (autos número 0057463-68.2026.8.16.0000), sustentando o cabimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça) e alegando cerceamento de defesa.O Relator proferiu decisão monocrática (mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento) não conhecendo do recurso, com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Contra essa decisão monocrática, a Autora interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese:a) - a ocorrência de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, diante do encerramento prematuro da instrução processual e do cancelamento da audiência de instrução;b) - a inocorrência de preclusão temporal ou consumativa, uma vez que o rol de testemunhas foi apresentado tempestivamente dentro do prazo fixado pelo próprio juízo de origem no mov. 153.1, tendo a decisão de encerramento da instrução suprimido fase processual em curso;c) - a violação ao princípio da comunhão das provas (artigo 371 do Código de Processo Civil), pois a desistência da prova oral pelas Rés não poderia obstar a produção da prova testemunhal requerida pela Autora, sendo a testemunha indicada (ex-Coordenador fiscal do grupo réu) essencial para o deslinde da controvérsia;d) - a urgência e utilidade do julgamento imediato da questão, justificando a aplicação da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), sob pena de inutilidade de discussão posterior em apelação e necessidade de anulação da sentença com retorno dos autos à origem.Pede, por fim, a reforma da decisão monocrática agravada, para o fim de conhecer do agravo de instrumento, dando-lhe provimento, para cassar a decisão que encerrou a instrução, determinando o restabelecimento da fase instrutória e a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha arrolada.Intimadas, as Agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 10.1), argumentando, em síntese:a) - a inadmissibilidade do agravo de instrumento por ausência de previsão no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e inocorrência de urgência qualificada;b) - a ocorrência de preclusão consumativa e temporal, visto que a Autora não requereu a prova testemunhal no momento da especificação de provas, limitando-se a requerer prova documental;c) - a inexistência de cerceamento de defesa, sendo o depoimento pessoal do próprio representante legal incabível e a audiência cancelada legitimamente diante da desistência da prova oral pelas Rés.Ao final, pugnaram pelo desprovimento do recurso.Na sequência, os autos foram conclusos para julgamento (mov. 11.0).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do presente recurso de Agravo Interno.No mérito, contudo, a insurgência não merece prosperar, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática de mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento, a qual não conheceu da insurgência recursal ante a sua manifesta inadmissibilidade.Sustenta a Agravante que a decisão monocrática guerreada incorreu em equívoco, pois o encerramento abrupto da instrução processual pelo Juízo de origem teria causado evidente cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).Argumenta que a indicação da testemunha no mov. 167.1 foi tempestiva, ocorrendo dentro do prazo de 10 dias úteis fixado no mov. 153.1, de modo que a desistência da prova oral pela parte adversa não poderia acarretar o encerramento da fase instrutória, em violação ao princípio da comunhão das provas.Pugna, assim, pela aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça) para que seja conhecido e provido o agravo de instrumento.Sem razão, contudo.Como consignado na decisão monocrática ora recorrida, o agravo de instrumento é recurso de cabimento excepcional e restrito, cuja admissibilidade depende do enquadramento da decisão interlocutória impugnada em uma das estritas hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.A decisão interlocutória que indefere a produção de provas ou declara encerrada a fase de instrução processual (mov. 163.1) não está contemplada no rol do referido dispositivo legal.Outrossim, no que tange à aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 988 (REsp 1.696.396/MT), que admite a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, faz-se mister assinalar que a referida excepcionalidade pressupõe a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento diferido da questão em sede de apelação.No caso em apreço, não resta configurada a urgência qualificada apta a justificar o conhecimento imediato da insurgência por meio de agravo de instrumento.Com efeito, a alegação de cerceamento de defesa ou de ocorrência de error in procedendo decorrente do cancelamento da audiência de instrução e do encerramento da fase instrutória constitui matéria que não se sujeita à preclusão imediata, podendo ser amplamente deduzida pela parte interessada em preliminar de eventual recurso de apelação ou nas contrarrazões, nos exatos termos do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.Se este Tribunal de Justiça, ao julgar eventual recurso de apelação, verificar que a não realização da audiência de instrução e a oitiva da testemunha oportunamente arrolada no mov. 167.1 causaram efetivo prejuízo à defesa da Autora, restará configurada a nulidade da sentença.Nesse cenário, o acórdão acolherá a preliminar para anular o feito desde o encerramento da instrução, determinando o retorno dos autos à origem para a devida produção da prova oral.Portanto, o julgamento diferido da questão em sede de apelação não se revela inútil, inexistindo o risco de perecimento do direito ou de dano irreparável apto a inaugurar a via excepcional do agravo de instrumento.Admitir o recurso instrumental na espécie implicaria subverter o sistema recursal pretendido pelo legislador, transformando o agravo de instrumento em uma via de revisão ampla e irrestrita de toda e qualquer decisão interlocutória sobre produção probatória.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná coaduna-se perfeitamente com este entendimento, asseverando o não cabimento do agravo de instrumento contra decisões de encerramento da instrução e indeferimento de provas:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DIANTE DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) 4. Decisões sobre produção de prova testemunhal submetem-se à preclusão diferida e podem ser revistas em apelação, onde eventual cerceamento de defesa será apreciado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0120194-37.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - j. 29.06.2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE RECURSAL NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA REPETITIVO N. 988 DO STJ. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. Trata-se de hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC o recurso de agravo de instrumento interposto com vistas a anular prova pericial e obter deferimento de realização de nova perícia. Nos termos do tema repetitivo n. 988 do STJ, mencionado rol é considerado de taxatividade mitigada, justificando-se o conhecimento de recurso não previsto, apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação (art. 1.009, parágrafo 1º, do CPC). Recurso não conhecido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015724-23.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - j. 20.03.2023). Ademais, convém ressaltar que a circunstância de a Autora ter indicado sua testemunha no mov. 167.1 apenas após a prolação da decisão interlocutória de encerramento da instrução (mov. 163.1) poderá ser objeto de profunda análise fática e jurídica em sede de apelação cível, onde se debaterá a ocorrência ou não de cerceamento de defesa sob o prisma do contraditório e da regularidade dos prazos processuais.No entanto, tal debate não possui o condão de alterar as regras de cabimento do agravo de instrumento, as quais permanecem hígidas e intransponíveis na hipótese concreta.Desse modo, constatado que a insurgência da Agravante não encontra amparo no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da mitigação de sua taxatividade, a manutenção do não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida imperativa.Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de mov. 8.1 que não conheceu do Agravo de Instrumento.É como voto.
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