SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005992-39.2026.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CABO ELEITORAL. RELAÇÃO DE TRABALHO EM SENTIDO AMPLO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADAS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em ação referente ao pagamento por serviços de cabo eleitoral. O recorrente sustenta omissão quanto à natureza civil da demanda e quanto à tese de incompetência territorial (foro de Brasília/DF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão por não acolher a tese de natureza civil da causa e por não analisar a incompetência territorial do juízo trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de omissão sobre a natureza jurídica, pois o acórdão assentou que o serviço de cabo eleitoral configura relação de trabalho em sentido amplo, atraindo a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal). 4. Desnecessidade de apreciação da competência territorial pelo Tribunal Estadual, visto que, reconhecida a sua incompetência material, cabe ao juízo especializado trabalhista decidir as demais questões processuais do feito. 5. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, revelando-se mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A cobrança por serviços de cabo eleitoral decorre de relação de trabalho, sendo da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a demanda. 2. Declarada a incompetência material da Justiça Estadual, descabe a ela se manifestar sobre a competência territorial da Justiça Especializada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.504/1997, art. 100. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0010278-02.2022.8.16.0056, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 18.05.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O partido político recorreu alegando que a Justiça Comum deveria julgar o caso e definir a cidade correta para o processo. O Tribunal rejeitou o recurso (embargos de declaração), explicando que o trabalho de cabo eleitoral é uma relação de trabalho, devendo ser julgado pela Justiça do Trabalho. Assim, como a Justiça Comum é incompetente (não tem poder legal para julgar este tipo de caso), ela não pode decidir qual foro trabalhista deve cuidar do processo, cabendo essa decisão à própria Justiça do Trabalho.