Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA MATERIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CABO ELEITORAL. RELAÇÃO DE TRABALHO EM SENTIDO AMPLO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADAS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, em ação referente ao pagamento por serviços de cabo eleitoral. O recorrente sustenta omissão quanto à natureza civil da demanda e quanto à tese de incompetência territorial (foro de Brasília/DF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão por não acolher a tese de natureza civil da causa e por não analisar a incompetência territorial do juízo trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de omissão sobre a natureza jurídica, pois o acórdão assentou que o serviço de cabo eleitoral configura relação de trabalho em sentido amplo, atraindo a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal). 4. Desnecessidade de apreciação da competência territorial pelo Tribunal Estadual, visto que, reconhecida a sua incompetência material, cabe ao juízo especializado trabalhista decidir as demais questões processuais do feito. 5. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, revelando-se mero inconformismo e tentativa de reexame da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A cobrança por serviços de cabo eleitoral decorre de relação de trabalho, sendo da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a demanda. 2. Declarada a incompetência material da Justiça Estadual, descabe a ela se manifestar sobre a competência territorial da Justiça Especializada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.504/1997, art. 100. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0010278-02.2022.8.16.0056, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 18.05.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O partido político recorreu alegando que a Justiça Comum deveria julgar o caso e definir a cidade correta para o processo. O Tribunal rejeitou o recurso (embargos de declaração), explicando que o trabalho de cabo eleitoral é uma relação de trabalho, devendo ser julgado pela Justiça do Trabalho. Assim, como a Justiça Comum é incompetente (não tem poder legal para julgar este tipo de caso), ela não pode decidir qual foro trabalhista deve cuidar do processo, cabendo essa decisão à própria Justiça do Trabalho.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005992-39.2026.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 21.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Partido Liberal – Diretório Nacional, em face do Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CABO ELEITORAL. CAMPANHA POLÍTICA. RELAÇÃO DE TRABALHO EM SENTIDO AMPLO. DISCUSSÃO QUE COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INC. I, DA CF. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, QUE ABRANGE AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, AINDA QUE AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 100 DA LEI Nº 9.504/97 QUE SE LIMITA A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO, NÃO EXCLUINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO TST E TRE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010278-02.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.05.2026) Nas suas razões, a embargante afirmou que o acórdão seria omisso eis que não teria enfrentado adequadamente a natureza jurídica da demanda. Defende que se trata de simples ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços autônomos, sem discussão sobre vínculo empregatício ou direitos trabalhistas, razão pela qual a controvérsia teria caráter eminentemente civil, o que atrairia a competência da Justiça Estadual.
Argumenta, ainda, que o Tribunal teria deixado de analisar a tese recursal de incompetência territorial, prevista no art. 15-A da Lei nº 9.096/95, segundo o qual as ações contra o diretório nacional do partido deveriam tramitar em Brasília/DF. Sustenta que, embora o acórdão tenha examinado a competência material, não teria apreciado a alegação de que, mesmo reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, seria necessário definir qual foro trabalhista seria competente para processar e julgar a causa. Afirma que a ausência de manifestação sobre esses pontos violaria o dever de fundamentação das decisões judiciais, uma vez que o colegiado não teria enfrentado argumentos capazes de modificar a conclusão adotada.
Com isso, requer a atribuição de efeitos modificativos aos embargos para que o Tribunal reexamine a questão da competência, pronunciando-se expressamente sobre a natureza civil da ação e sobre a aplicação do foro de Brasília/DF, o que poderá alterar a conclusão do acórdão embargado.
Os embargados não se manifestaram a respeito do recurso (mov. 10 e 11-TJ). É o Relatório,
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente recurso não merece acolhimento. Alega o embargante que o Acórdão seria omisso quanto à análise da natureza jurídica da demanda, que na visão do embargante seria eminentemente de direito civil e obrigacional, não tendo qualquer conteúdo trabalhista. Sem razão O Acórdão foi claro ao pontuar que a prestação de serviços de cabos eleitorais a candidatos e partidos políticos é uma relação jurídica que se enquadrada no conceito de relação de trabalho, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelos tribunais pátrios. Por tal razão, a competência para julgar demanda, na qual se pretende cobrar pelos serviços prestados, é da justiça do trabalho. Constou no Acórdão que, embora o trabalho em campanhas eleitorais, em regra, não gere vínculo empregatício com o candidato ou o partido, em função do disposto no art. 100 da Lei nº 9.504/1997, não há óbice para o reconhecimento da existência de relação de trabalho, a qual compreende também o trabalho autônomo, eventual e outras formas de prestação pessoal de serviços O Acórdão pontuou que a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou o art. 114, inciso I, da Constituição Federal, passando a abranger não apenas as ações decorrentes da relação de emprego, mas todas as ações oriundas da relação de trabalho, com algumas exceções, como aquelas de cunho estatutário ou jurídico-administrativo, as decorrentes de relação de consumo e as fundadas em relação contratual tipicamente comercial, dentre outras. O cabo eleitoral presta serviços pessoais em benefício de candidato, partido ou coligação durante a campanha eleitoral. Ao prestar tal serviço, ele não explora uma atividade empresarial; não atua, em regra, mediante organização empresarial própria e, ainda, não executa um contrato mercantil.
Logo, quando busca o pagamento da contraprestação ajustada por esses serviços, tem-se que a causa de pedir decorre diretamente da prestação de trabalho humano prestado, o que enquadra a controvérsia no art. 114 da Constituição. Assim e por isso, a discussão não é meramente civil ou comercial, mas envolve a remuneração de trabalho efetivamente prestado, o que caracteriza uma relação de trabalho, deslocando a competência para a Justiça do Trabalho, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício Concluiu o Acórdão que como o pedido de pagamento pelos serviços de cabo eleitoral tem origem imediata em relação de trabalho, e não em mera obrigação civil autônoma, a competência material é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. A alegação de que o Acórdão seria omisso, por não ter se manifestado sobre a alegação de incompetência territorial, em virtude do disposto no art. 15-A da Lei nº 9.096/95, também não comporta acolhimento.
O Acórdão, de fato, se limitou a declarar a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Confira-se o dispositivo do Acórdão: Diante do exposto, por VOTO RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, determinando a remessa do feito à Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator ACORDAM os Membros Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, nos termos do voto do Relator. E, tendo o Tribunal se declarado incompetente para conhecer e julgar a demanda, não havia razão para se manifestar quanto à eventual incompetência territorial da Justiça do Trabalho. Ora, se compete à Justiça do Trabalho analisar a demanda e, por consequência, todas as questões processuais que a envolve, não poderia este Tribunal (incompetente), se manifestar sobre a competência territorial do juízo do trabalho. Em outras palavras: uma vez reconhecida a incompetência da Justiça Estadual revela-se absolutamente contraditório proceder à análise da competência territorial da justiça especializada (competente para dirimir as questões de ordem material e processual que envolvem a demanda). Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido.
CONCLUSÃO Posto isto, VOTO por REJEITAR os presentes Embargos Declaratórios.
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