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Processo:

I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que, ao homologar acordo celebrado entre os litisconsortes, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e artigo 840 do Código Civil (evento 66.1). Em suas razões de inconformismo, argumenta o apelante que: a) a sentença recorrida, ao homologar o acordo celebrado entre as partes, deixou de observar o pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, incorrendo em julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência; b) o acordo firmado preenche os requisitos de validade dos negócios jurídicos, porquanto pactuado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado; c) nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes quanto à forma de pagamento da dívida, impõe-se ao juízo tão somente declarar a suspensão da execução pelo prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação, retomando-se o curso processual apenas em caso de inadimplemento; d) a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é indevida a extinção do feito quando as partes celebram acordo e requerem expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença (evento 77.1). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso.
II.II – DA INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO Sustenta o apelante, em síntese, que o juízo de origem, ao homologar a composição celebrada entre as partes, deixou de observar o pedido expresso de suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, e no artigo 840 do Código Civil, sob o fundamento de que o inadimplemento do acordo poderia ser cobrado pela via do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e 524 do mesmo diploma processual. Compulsando os autos de origem, verifica-se que as partes comunicaram ao juízo a celebração de composição amigável, mediante a qual o saldo devedor remanescente seria quitado em oito parcelas mensais, com desconto na fatura de fornecimento de marmitas devida pela apelada à apelante, requerendo expressamente a homologação do ajuste e a suspensão do feito até a comunicação do cumprimento integral da avença. O artigo 922 do Código de Processo Civil estabelece que, convindo as partes acerca da forma de cumprimento da obrigação, cabe ao juízo declarar suspensa a execução durante o prazo concedido para o adimplemento voluntário, retomando o processo o seu curso apenas na hipótese de inadimplemento. A circunstância de a parte credora dispor, em tese, de via alternativa para a satisfação de seu crédito, mediante requerimento de cumprimento de sentença, não afasta a incidência da norma, tampouco supre a ausência de correspondência entre o provimento jurisdicional e o que foi efetivamente requerido pelas partes. O magistrado, ao decidir a lide, encontra-se adstrito aos limites do pedido formulado, de sorte que, tendo as partes requerido tão somente a homologação do acordo cumulada com a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, não lhe é dado extinguir o processo desde logo, sob pena de incorrer em julgamento além do que foi pleiteado, em manifesta afronta ao princípio da congruência. Ademais, não se vislumbra qualquer óbice legal à pretensão deduzida pelas partes na minuta de acordo, porquanto tratam-se de sujeitos processuais capazes, sendo o objeto da avença lícito, possível e determinado, características que autorizam a plena eficácia do negócio jurídico processual celebrado, em consonância com os princípios da autonomia da vontade e da cooperação processual que regem o processo civil contemporâneo. A suspensão do feito pelo prazo ajustado para o adimplemento voluntário da obrigação, com o retorno do processo ao seu curso regular apenas em caso de descumprimento, revela-se medida que não acarreta prejuízo a nenhuma das partes, uma vez que preserva a credora da necessidade de instaurar nova relação processual em caso de inadimplência, e assegura à devedora o cumprimento da obrigação nos exatos termos por ela pactuados. Eis a jurisprudência:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DATA ESTIPULADA NO ACORDO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 922 DO CPC. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0000115-28.2024.8.16.0141 - REALEZA - REL.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.12.2024).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA.1. NOS TERMOS DO ART. 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO”.2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0001556-12.2020.8.16.0100 - JAGUARIAÍVA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.09.2024).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. É INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO AS PARTES CELEBRAM ACORDO E REQUEREM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000298-05.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 22.08.2022).
Dessa forma, a sentença recorrida, ao extinguir o feito com resolução de mérito sem observar a expressa manifestação de vontade das partes quanto à suspensão do processo, merece reforma, impondo-se a cassação do provimento jurisdicional impugnado, com a consequente determinação de suspensão do feito nos exatos termos requeridos, até o cumprimento integral da avença ou, sobrevindo inadimplemento, até que a parte credora requeira o prosseguimento do feito.
II.III – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso interposto. É como voto.
III – DECISÃO