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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0005488-12.2026.8.16.0160

Recurso: 0005488-12.2026.8.16.0160 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Contra a Mulher
Requerente(s): JOSÉ CUSTODIO PEREIRA MENDES
Requerido(s): MM Juíza Vanyelza Mesquita Bueno
I -
JOSÉ CUSTODIO PEREIRA MENDES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou a Recorrente, violação dos artigos 315, § 2°, inciso IV; 619, do Código de Processo
Penal, sustentando: a) a negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que subsistiram
obscuridade e contradição, eis que não se esclareceu, se de fato, foi considerada a hipótese
de suspeição prevista no inciso IV do art. 145 do Código de Processo Civil; assim como se
“encampou entendimentos conflitantes acerca da possibilidade de integração da norma
extraída do inciso IV do art. 145 do Cód. de Proc. Civil às hipóteses de exceção de suspeição
elencadas no artigo 254 do Código de Processo Penal, pois, segundo os termos do próprio
acordão, tais hipóteses seriam taxativas e não comportariam ampliação, ao mesmo tempo que
teriam sido ampliadas” (mov. 1.1, fl. 8); b) que persistiu omissão quanto à alegada ausência de
abertura de prazo para manifestação na fase prevista no artigo 402 Código de Processo Penal,
por não ter sido enfrentado o argumento de que a conduta da magistrada indicaria propósito de
prosseguir no julgamento sem oportunizar às partes a formulação de requerimentos; e, c) que
não foram examinados os argumentos relativos às intervenções da magistrada durante a
inquirição da vítima, no seu interrogatório e na oitiva de testemunha da defesa, suscitados à
luz do artigo 187, § 2º, inciso I, II e VIII, do Código de Processo Penal, reputando insuficiente o
enfrentamento das questões referentes à alegada parcialidade judicial.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
A Corte Estadual entendeu que:
“Ao contrário do alegado, não se verifica qualquer obscuridade ou
omissão no acórdão, o qual enfrentou devidamente as questões exaradas
nas razões de exceção e concluiu pelo não provimento do recurso. Nesse
sentido, como bem observado pela d. Procuradoria Geral de Justiça:
’(...) Sem embargos do esforço da defesa, observa-se que inexiste
obscuridade ou omissão a ser sanada, vez que as teses defensivas foram
analisadas de maneira suficiente e precisa no acórdão, com a exposição
dos motivos que ensejaram o indeferimento da exceção de suspeição
oposta em face da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional
de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. De plano,
afere-se que, de fato, o embargante não foi preso em flagrante após a
prática do delito de lesão corporal, contudo, a menção a tal fato durante a
historicidade dos eventos no acórdão vergastado configura mero erro
material, até porque, em nada influenciou na análise das teses
defensivas, que discorriam acerca das ações da Juíza de Direito da 1ª
Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região
Metropolitana de Maringá, as quais, segundo a defesa, evidenciariam sua
condução parcial do processo. Também não há que se falar em
obscuridade no acórdão diante da ausência de menção específica à
hipótese de suspeição prevista no art. 145, inciso IV, do Código de
Processo Civil, quando o juiz for: ‘IV - interessado no julgamento do
processo em favor de qualquer das partes’, vez que, em análise ao que
foi arguido pela defesa e às imagens da audiência de instrução conduzida
pela Magistrada, os eminentes julgadores concluíram que (mov. 38.1 dos
autos de nº 0000750- 15.2025.8.16.0160): ‘In casu, não restou
comprovado que a magistrada amiga íntima ou inimiga das partes, que
ela aconselhou qualquer das partes, tampouco que as partes sejam seus
credores ou devedores, ou mesmo que haja interesse da juíza no
julgamento do processo’, afastando, claramente, a ocorrência da aludida
hipótese de suspeição. (...) Especificamente em relação à abertura de
prazo para o embargante se manifestar após a audiência, nos termos do
art. 402 do Código de Processo Penal, ou ainda, quanto à condução do
interrogatório pela Magistrada (procedimento que foi constantemente
interrompido pelo advogado do réu, que impediu seu pleno
desenvolvimento nos termos do art. 187, §2º, do CPP, inexistindo
irregularidade na atuação da juíza, o que inclusive já foi julgado no
habeas corpus de nº 0109983- 73.2024.8.16.0000), como bem
ponderado no acórdão vergastado: (...) Vê-se, portanto, que o eminente
Relator fundamentou de maneira clara e objetiva os motivos pelos quais
deixou de acolher a tese de suspeição formulada pela defesa, diante da
inexistência de quaisquer indícios de que a Magistrada tenha atuado de
modo parcial na condução do processo, concluindo que sua conduta ‘foi
pautada na manutenção da ordem processual e no respeito às partes,
sem qualquer indício de parcialidade’. Cabe salientar, por oportuno, que o
julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, nem de especificar e rebater todos os artigos por elas
mencionados, quando já tenha fundamentado sua decisão. O julgador
possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a
conclusão adotada na decisão recorrida, exatamente como ocorreu na
hipótese dos autos. Percebe-se, em realidade, que o embargante visa
claramente alterar os fundamentos do julgado, aspiração incompatível
com o recurso interposto. Dessa forma, evidenciando-se que os
embargos se tratam de uma mera tentativa de rediscussão do mérito, já
analisado por essa 1.ª Câmara Criminal e não havendo obscuridade,
omissão ou contradição a ser sanada, a pretensão da defesa não merece
ser acolhida. (...)’.
Assim, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no
acórdão ora embargado. Senão, veja-se (38.1):
‘“(...) Como se sabe, as hipóteses de exceção de suspeição elencadas no
artigo 254 do Código de Processo Penal são taxativas e não comportam
ampliação, sendo que o excipiente não demonstrou que a Juíza excepta
tenha incorrido em qualquer uma delas. In casu, não restou comprovado
que a magistrada amiga íntima ou inimiga das partes, que ela aconselhou
qualquer das partes, tampouco que as partes sejam seus credores ou
devedores, ou mesmo que haja interesse da juíza no julgamento do
processo. A demonstração de que a conduta da magistrada se enquadra
em alguma das hipóteses legais se mostra imprescindível para que seja
reconhecida sua suspeição, o que não foi verificado no caso em apreço.
(...) Como bem pontuou a Magistrada excepta nas informações que
fundamentaram sua decisão, em nenhum momento se observa que tenha
privilegiado quaisquer uma das partes tampouco fez atribuições de
acusações infundadas, tendo, somente, agido para manter a ordem
durante a audiência e evitar excessos irrelevantes pelas partes. Embora o
excipiente alegue cerceamento de defesa, não se verifica parcialidade
por parte da Magistrada, cujas condutas estão devidamente justificadas
nas audiências constantes dos autos. As gravações das audiências
acostadas aos movs. 100.1 e 123.4, demonstram que o advogado atuou
de forma desproporcional e antiética, especialmente ao tentar
constranger a vítima durante a inquirição, o que motivou a intervenção da
Juíza, nos termos dos artigos 251 e 212, ambos do Código de Processo
Penal: (...). Denota-se que em um dos momentos, a vítima declarou não
se sentir confortável com as perguntas do defensor, e a Magistrada
orientou que ela deveria responder, mas que interviria se houvesse
constrangimento — o que de fato ocorreu após a postura incisiva do
advogado. Da mesma forma, durante o interrogatório do réu, o defensor
interrompeu por diversas vezes, impedindo que seu cliente, que havia
consentido em responder à Juíza, o fizesse adequadamente. (...) Ainda,
durante a audiência, o advogado insinuou que a Magistrada não estaria
apta para julgar, adotando um tom agressivo, o que resultou no
encerramento da audiência diante do tumulto gerado. Com efeito, a
atuação da Juíza, foi pautada na manutenção da ordem processual e no
respeito às partes, sem qualquer indício de parcialidade. Ora, a conduta
da Magistrada é irretocável, eis que a sua atuação está pautada pela
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme
preceituado pela legislação vigente. Neste contexto, destaco as palavras
da própria julgadora: ‘Insinuações em que inserem vítimas vulneráveis na
condição de ‘rés/criminosas’ devem ser extirpadas, o que não significa
que o Magistrado está agindo de forma parcial, mas meramente
garantindo direitos expressos na legislação.’ Tal inversão de papéis, além
de contrariar os princípios do devido processo legal e da dignidade da
pessoa humana, compromete a finalidade protetiva da Lei Maria da
Penha. É imprescindível que os operadores do Direito, pautem sua
atuação pela ética, urbanidade e respeito, sobretudo em ambientes
sensíveis como audiências, evitando insinuações ou condutas que
possam revitimizar a mulher. Garantir a integridade da vítima não
significa parcialidade do Magistrado, mas o cumprimento de sua função
constitucional de assegurar os direitos previstos na legislação vigente.
Ainda, no tocante a alegação de que a Juíza excepta se recusou a ouvir a
deliberação oral do douto defensor, bem como a defesa não teve a
oportunidade de formular requerimentos ao final da audiência, tem-se que
tal fato fora devidamente corrigido pela Magistrada, nos seguintes termos:
‘Noutro plano, ressalto que, por erro material, não houve abertura de
prazo para as partes para manifestação do artigo 402 do Código de
Processo Penal, o que será devidamente suprido na ação penal.’ (mov.
9.1) Portanto, resta demonstrado, na verdade, o inconformismo por parte
do excipiente com a condução da audiência pela excepta, o que não
configura uma atuação parcial da Juíza na condução do processo
criminal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é clara ao
estabelecer que, para a configuração da suspeição, é imprescindível a
demonstração cabal de que a atuação do magistrado foi influenciada por
fatores que comprometam sua imparcialidade, o que não restou
evidenciado no presente caso. (...) Repiso, a mera discordância com a
condução processual não configura, por si só, hipótese de suspeição,
especialmente quando se observa que a condução do feito se deu dentro
dos limites legais e com o devido respeito aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, não se
vislumbram razões que justifiquem a alegação de parcialidade da
Magistrada, não foram apresentadas provas concretas de qualquer
comportamento que evidencie animosidade pessoal ou interesse direto
na causa’.
Portanto, não havendo incidência das hipóteses elencadas no art. 619 do
Código de Processo Penal, os presentes embargos não merecem
acolhimento” (E.D., mov. 42.1, fls. 4/8).
Deste modo, contrariamente aos interesses do Recorrente, a Câmara julgadora julgou a lide
em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada (conforme trechos em destaque).
Vale dizer, consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não há violação dos
artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões
suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em
omissão, contradição ou obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Em relação à
violação do art. 619 do CPP, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido
apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu
relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese,
revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp
1591898/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).
E mais, a Excelsa Corte já afirmou que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão” (EDcl no AgRg no REsp 1336051/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013).
No mesmo sentido: “O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas
apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos”
(AgInt no AREsp 1697091/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria os
suscitados vícios quando o Tribunal de origem deixasse de se pronunciar acerca de matéria
veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Forçoso, assim,
reconhecer que a Corte Estadual está de acordo com os mencionados precedentes.
Ressalta-se, ainda, que “Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a
contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada
pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente
em nada invalida a decisão atacada (EDcl no REsp n. 1.359.810/RJ, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2017). (EDcl no AgRg no HC 624.130/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021).
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
III-
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do Superior
Tribunal de Justiça.
Retifique-se o termo de registro e autuação do presente recurso para que conste MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como Recorrido.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18