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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 25/09/2025, WILIAM BERTANHA DE CASTRO ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (mov. 1.1 – autos nº 0010084‑88.2025.8.16.0058) em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, alegando que: a) em 20/10/2015 foram lavrados quatro Autos de Infração Ambiental imputando intervenções em área de preservação permanente, com multas totalizando R$ 22.000,00; b) o Autor apresentou defesa administrativa, mas o Processo ficou paralisado por mais de três anos, tendo Decisão apenas em 18/01/2019 e julgamento de recurso em 22/10/2020; c) em 2023, requereu reconhecimento da prescrição intercorrente, indeferido com base em parecer da Procuradoria‑Geral do ESTADO; d) em 2025, foi intimado a quitar os débitos sob pena de inscrição em dívida ativa; e) os mesmos fatos originaram Ação Penal na qual o Autor foi absolvido por ausência de provas; f) ocorreu prescrição intercorrente, pois o Processo Administrativo ficou sem despacho ou julgamento por mais de três anos; g) movimentações internas não configuram atos capazes de interromper prescrição; h) subsidiariamente, deve ser reconhecida prescrição da multa por analogia ao Código Penal, pois o Autor foi absolvido e o prazo penal é menor que o lapso transcorrido; i) ainda de forma subsidiária, as multas devem ser revistas ou convertidas em serviços ambientais, pois não houve demonstração de dano, o Autor é primário e a legislação prevê conversão com redução; j) não há prova da materialidade e autoria das infrações, pois não existe laudo técnico ou perícia Requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e anulação dos Autos de Infração Ambiental. 2) A Decisão deferiu (mov. 26.1 – autos nº 0010084‑88.2025.8.16.0058) o pedido de tutela de urgência, para: “a) suspender a exigibilidade das multas decorrentes dos Autos de Infração Ambiental nº 111211, 111212, 111216 e 111217, até o julgamento final da presente demanda; e b) determinar que o réu se abstenha de inscrever o nome do autor em dívida ativa, de ajuizar execução fiscal ou de praticar quaisquer outros atos de cobrança coercitiva relativos aos débitos discutidos nestes autos”. 3) INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT se manifestou apenas para informar o cumprimento da Decisão liminar (mov. 39.1), deixando transcorrer o prazo para contestação, conforme certificado (mov. 4. 4) Em 10/03/2026, a Sentença (mov. 46.1 dos autos originários) julgou procedente o pedido, a fim de: “a) declarar a nulidade dos Autos de Infração Ambiental nº 111211, 111212, 111216 e 111217, lavrados em desfavor de Wiliam Bertanha de Castro, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente e do cerceamento de defesa; b) por conseguinte, declarar a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida”. Por fim, condenou o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5) INSTITUTO ÁGUA E TERRA apelou (mov. 54.1 – nº 0010084‑88.2025.8.16.0058), asseverando que: a) o processo trata de Ação proposta buscando anular Autos de Infração Ambiental nº 111211, 111212, 111216 e 111217, sob alegação de paralisação administrativa superior a três anos, absolvição penal e cerceamento de defesa; b) a Sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade dos Autos e a inexigibilidade das multas; c) a responsabilidade ambiental é de natureza “propter rem”, recaindo sobre o proprietário independentemente de culpa, conforme Lei Federal nº 9.605/1998, Lei Federal nº 6.938/1981 e precedentes deste Tribunal; d) o Apelado reconheceu nas defesas administrativas ter realizado obras e supressões que originaram os Autos de Infração; e) não houve prescrição intercorrente, pois o parâmetro de cinco anos fixado no IRDR nº 29/TJPR não se aplica ao caso, já que a prescrição administrativa ambiental segue o Decreto Federal nº 20.910/1932 e a Súmula 467 do Supremo Tribunal Federal, cujo prazo inicia após a Decisão administrativa final; f) o prazo prescricional não corre durante a análise administrativa, conforme art. 4º do Decreto Federal nº 20.910/1932, e que a Lei Federal nº 9.873/1999 não se aplica aos Estados; g) o Procedimento Administrativo observou contraditório e ampla defesa, não havendo paralisação injustificada; h) a absolvição penal não vincula a esfera administrativa, pois as responsabilidades penal, civil e administrativa são independentes, e a absolvição por insuficiência de provas não impede a manutenção das sanções ambientais; i) é facultada a apresentação dos documentos que comprovam suas alegações com a defesa administrativa e, no caso da perícia requerida, a entrega do Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado durante o trâmite do Procedimento Administrativo; j) assim, não restou caracterizado cerceamento de defesa no Procedimento Administrativo, devendo ser afastada a nulidade dos Autos de Infração Ambiental nº 111211, 111212, 111216 e 111217. 6) Contrarrazões (mov. 58.1 dos autos originários). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que, em 20/10/2015, foram lavrados quatro Autos de Infração Ambiental imputando ao Apelado intervenções em área de preservação permanente, com multas totalizando o valor de R$ 22.000,00. A Sentença reconheceu a nulidade dos Autos de Infração Ambiental nº 111211, 111212, 111216 e 111217, adotando, dentre outros fundamentos, o cerceamento de defesa no Processo Administrativo. A Constituição da República assegura, no art. 5º, LIV, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, e, no art. 5º, LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tais garantias incidem diretamente sobre o exercício do poder sancionatório ambiental, pois a Administração Pública, embora disponha de presunção relativa de legitimidade em seus atos, não pode impor multa sem oportunizar ao administrado a produção das provas pertinentes à demonstração de suas alegações, especialmente quando se trata de matéria técnica relativa à existência, extensão e materialidade de dano ambiental. No caso, restou incontroverso que o Apelado, em sede de defesa administrativa, requereu a produção de prova pericial para demonstrar a inexistência ou insuficiência de comprovação técnica do dano ambiental. O pedido, contudo, não foi apreciado pela autoridade administrativa, que prosseguiu no julgamento e manteve as penalidades sem oportunizar a realização da prova requerida. Essa omissão é juridicamente relevante, pois não se trata de prova impertinente ou protelatória, mas de elemento técnico diretamente relacionado à materialidade da infração. A Lei Federal nº 9.784/1999, embora dirigida à Administração Pública Federal, consagra diretrizes gerais do processo administrativo e serve como parâmetro de racionalidade procedimental, ao prever, no art. 2º, a observância dos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, bem como, em seu parágrafo único, incisos VII, VIII e X, a necessidade de indicação dos pressupostos de fato e de direito, a observância das formalidades essenciais à garantia dos administrados e o direito à produção de provas nos processos de que possam resultar sanções. A doutrina administrativa é firme no sentido de que o processo administrativo sancionador deve observar não apenas a forma externa do procedimento, mas também a efetiva possibilidade de influência do administrado na formação do convencimento da autoridade. O contraditório compreende ciência, reação e possibilidade real de produção de prova, de modo que a Administração deve examinar os requerimentos probatórios relevantes antes de decidir, sobretudo quando a prova técnica é necessária para afastar ou confirmar a imputação administrativa. A indispensabilidade da perícia, ademais, é reforçada pelo conteúdo da Decisão proferida na esfera criminal, na qual se reconheceu a ausência de prova técnica suficiente à comprovação do dano ambiental. Ainda que as Instâncias penal e administrativa sejam independentes, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria, a absolvição criminal por insuficiência de prova evidencia, no mínimo, a existência de dúvida técnica relevante sobre a materialidade da conduta. Nesse cenário, se a própria Justiça Criminal reconheceu a ausência de lastro técnico bastante para comprovar o dano ambiental, não se mostra legítimo que o processo administrativo sancionador tenha ignorado pedido expresso de perícia formulado pelo Apelado, mantendo multas com base em conjunto probatório frágil. Nesse sentido fundamentou a Sentença: “...No que tange à absolvição criminal, os documentos do processo nº 0007284-05.2016.8.16.0058 (juntados nas seq. 1.23 a 1.25) são elucidativos. A sentença, confirmada integralmente pelo Tribunal de Justiça, absolveu o autor por "não existir prova suficiente para a condenação" (art. 386, VII, do CPP), apontando expressamente a ausência de laudo pericial que comprovasse a materialidade dos delitos ambientais. Embora a independência das esferas seja a regra, a absolvição criminal por ausência de prova da materialidade do fato fragiliza sobremaneira a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que impôs a multa, pois este se baseia no mesmo conjunto fático e probatório. Se a prova foi insuficiente para a condenação penal, que exige um padrão probatório mais elevado, há forte verossimilhança na alegação de que também é insuficiente para sustentar a sanção administrativa. Isso se conecta diretamente à alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo. Ao pleitear a produção de perícia em sua defesa administrativa e ter seu pedido ignorado, o autor foi privado de produzir a prova técnica que, conforme reconhecido pela própria Justiça Criminal, era essencial para a comprovação do dano. A não oportunização da produção de prova pertinente viola o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), gerando nulidade processual”. A orientação jurisprudencial aplicável converge no sentido de que o indeferimento ou a ausência de apreciação de prova essencial caracteriza cerceamento de defesa. No âmbito deste Tribunal, em matéria ambiental, reconheceu-se que, ausente prova imprescindível para aferir a ocorrência e a localização de intervenção em área de preservação permanente, deve ser anulada a Sentença para produção de perícia: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL IMPARCIAL PARA SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DO ALEGADO DANO. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. Ausente prova imprescindível para a devida análise da controvérsia pelo Tribunal, é caso de anulação da sentença, de ofício, a fim de que referida prova possa ser produzida na origem, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001373-02.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 27.05.2024 - destaquei). “1) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL IMPARCIAL PARA SE VERIFICAR A CONTROVERTIDA INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. a) Conforme se extrai dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO, baseado em fiscalizações ambientais dos órgãos competentes, pretende a reparação do alegado ambiental em imóvel situado à Rua Caetano Munhoz da Rocha, sem número, bairro Pitanguinha, Pitanga/PR, decorrente da destruição não autorizada e massiva de vegetação em área de preservação permanente, situada em banhado, que foram aterrados para construção de um barracão. b) Noutro giro, o réu sustenta a inexistência do dano, visto que o barracão não se encontra na mencionada área de preservação permanente, baseado em parecer unilateral. c) Nesse cenário, para o julgamento de mérito, considerando a controvérsia posta, era imprescindível que o Magistrado, diante da inércia das partes, tivesse ordenado, de ofício, a elaboração de perícia, a ser elaborada por expert imparcial e de confiança do juízo, para constatação do eventual dano ambiental e a localização da edificação em relação à APP. d) Ausente prova imprescindível para a devida análise da controvérsia pelo Tribunal, é caso de anulação da sentença, de ofício, a fim de que referida prova possa ser produzida na origem, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência. e) Nesse ponto, destaco que, diferentemente do que alega o réu-apelante, a construção de um parque linear na Área de Preservação Permanente em nada prejudica a produção da prova ou tampouco confirma suas alegações. f) Primeiramente porque, como é sabido, a construção de parques não impacta o meio ambiente como a construção de um barracão industrial, sendo que o referido equipamento público se encontra expressamente autorizado pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) para as Áreas de Preservação Permanente. g) Ademais, a implantação da infraestrutura do parque em nada impacta a perícia, visto que o “expert” imparcial poderá facilmente esclarecer a real distância da APP em que o barracão se encontra, dirimindo a controvérsia dos autos acerca da intervenção irregular em APP. h) Por fim, o falecimento do réu em nada afasta a responsabilidade ambiental discutida nesses autos, visto que a obrigação de reparar o meio ambiente é “propter rem”, podendo ser cobrada dos proprietários/possuidores atuais ou anteriores, nos termos da Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça 2) SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002023-92.2011.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.08.2023 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C repetição do indébito. contrato de conta corrente – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA PERICIAL DISPENSADA PELO JUÍZO. PRODUÇÃO, IN CASU, RELEVANTE PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da persuasão racional autoriza o magistrado a julgar antecipadamente a lide nas hipóteses em que constatar a existência de elementos suficientes para o seu convencimento. A prática forense, entretanto, exige prudência do juiz ao proceder ao julgamento antecipado, a fim de não ofender os direitos ao contraditório e ampla defesa. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000484-83.2011.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 09.10.2019 - destaquei). Ademais, a tese recursal segundo a qual seria facultada ao administrado a apresentação de documentos e laudos técnicos apenas com a defesa administrativa, ou mesmo em momento posterior, não se sustenta diante das garantias constitucionais que regem o exercício do poder sancionatório da Administração Pública. A Constituição da República impõe à Administração o dever de estruturar o procedimento de forma a permitir a efetiva participação do administrado na formação do convencimento da autoridade, especialmente quando se discute a existência de dano ambiental, matéria que demanda avaliação técnica qualificada. O direito à prova não se resume à faculdade de juntar documentos, mas abrange o direito de requerer diligências e exames técnicos que se mostrem adequados à elucidação dos fatos. Assim, quando o administrado formula pedido específico de perícia ambiental, a Administração tem o dever de apreciar tal requerimento, deferindo-o ou indeferindo-o de forma motivada, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa. A simples afirmação de que o administrado poderia, em tese, apresentar laudo particular durante o trâmite não supre a omissão quanto ao exame do pedido de prova oficial, nem afasta o vício decorrente da ausência de instrução adequada do processo.
Não se desconhece, ainda, que o Auto de Infração Ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade. Todavia, essa presunção é relativa e não dispensa a Administração do dever de motivar adequadamente seus atos, nem afasta o direito do administrado de produzir prova contrária. A Lei Federal nº 9.605/1998 e o Decreto Federal nº 6.514/2008 conferem suporte normativo à responsabilização administrativa ambiental, mas sua aplicação deve observar os limites constitucionais do devido processo legal.
A proteção ao meio ambiente, prevista no art. 225 da Constituição da República, não autoriza a flexibilização das garantias fundamentais do autuado; ao contrário, exige atuação estatal tecnicamente fundada, motivada e compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, “caput”, da Constituição. Nesse contexto, a ausência de apreciação do pedido de perícia formulado na defesa administrativa comprometeu a higidez do procedimento sancionador. A irregularidade não constitui mero vício formal, pois atingiu o núcleo do direito de defesa e impediu que o administrado produzisse prova técnica potencialmente apta a afastar a materialidade do dano ou, ao menos, a influir na extensão e na proporcionalidade das sanções impostas. Em processo sancionador, a motivação administrativa deve ser construída após regular oportunidade de participação defensiva, e não a partir da simples confirmação interna do auto de infração sem enfrentamento das provas requeridas. Assim, reconhecida a nulidade das multas ambientais por cerceamento de defesa, fica prejudicada a análise da prescrição intercorrente. Nesse contexto, merece mantida a Sentença que declarou a nulidade dos Autos de Infração Ambiental e a inexigibilidade dos débitos, com fundamento na violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, restando prejudicado o exame da prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo do INSTITUTO ÁGUA E TERRA-IAT, mantendo-se a Sentença, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais. Nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos pelo Apelante para 11% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar da publicação do Acórdão, e juros conforme a caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado (Tema nº 905 do STJ).
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