SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010084-88.2025.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito ambiental e processual administrativo. Apelação Cível. Nulidade de autos de infração ambiental por cerceamento de defesa e ausência de apreciação de prova pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que declarou a nulidade de Autos de Infração Ambiental e a inexigibilidade das multas aplicadas, sob o fundamento de cerceamento de defesa no Processo Administrativo, em Ação Declaratória que buscava o reconhecimento da prescrição intercorrente e a anulação das penalidades impostas por supostas intervenções em área de preservação permanente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa no Processo Administrativo ambiental, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova pericial formulado pelo administrado, e, por consequência, a nulidade dos Autos de infração ambiental e a inexigibilidade das multas decorrentes.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa no Processo Administrativo por não ter sido apreciado o pedido de produção de prova pericial, essencial para demonstrar a inexistência ou insuficiência de comprovação técnica do dano ambiental.4. A ausência de perícia comprometeu o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal previsto na Constituição Federal.5. A absolvição criminal por insuficiência de provas evidencia dúvida técnica relevante sobre a materialidade da infração, fragilizando a presunção de legitimidade do Auto de infração ambiental.6. A Administração Pública deve motivar adequadamente seus atos e permitir a produção de provas contrárias, especialmente em matéria técnica ambiental, sob pena de nulidade do procedimento sancionador.7. Diante da nulidade por cerceamento de defesa, fica prejudicada a análise da prescrição intercorrente, devendo ser mantida a Sentença que anulou os Autos de infração e declarou a inexigibilidade dos débitos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida.Tese de julgamento: É imprescindível a apreciação motivada pela Administração Pública do pedido de produção de prova pericial formulado pelo administrado em processo administrativo sancionador ambiental sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, configurando cerceamento de defesa e nulidade dos autos de infração ambiental._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput, e parágrafo único, incs. VII, VIII e X; Lei nº 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001373-02.2021.8.16.0134, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002023-92.2011.8.16.0136, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0000484-83.2011.8.16.0171, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 09.10.2019.Resumo em linguagem acessível: Manteve-se a Sentença que anulou as multas ambientais aplicadas, porque a autoridade responsável não permitiu que o Acusado apresentasse uma perícia técnica importante para provar que não houve dano ambiental. Como ele não teve a chance de se defender direito, isso violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa, que são garantias da Constituição. Por isso, as multas não podem ser cobradas, e o pedido de prescrição não foi analisado, pois a nulidade do Processo Administrativo foi o principal motivo da Decisão.