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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Robson Soares de Abreu, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2°, inciso IV (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o art. 14, inciso II, e de ameaça, previsto no art. 147, todos do Código Penal. Os fatos foram assim narrados:“1. Tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, §2º, IV c/c art. 14, II, do Código Penal, observados os rigores da Lei n.° 8.072/90 [crime hediondo], conforme art. 1°, inciso I, do mesmo diploma legal.No dia 28 de setembro de 2024, no período matutino, na Rua Sergio Pacini, em frente ao nº 65, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado ROBSON SOARES DE ABREU, com consciência, vontade e inequívoca intenção de ceifar a vida da vítima, iniciou a prática de atos executórios tendentes a matar Sandrak Ingles de Souza, mediante golpes de faca que lhe causaram ferimentos diversos, sobretudo na região dos braços, abdômen, costas e virilha, não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades, porquanto Cleverson Gabardo de Oliveira interveio contendo o autor com o uso de algemas, bem como solicitou apoio dos vizinhos, que acionaram a equipe policial (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.1, termos de depoimento de mov. 1.5, 1.7, 1.8, 1.10 e 43.1, auto de exibição de mov. 1.12, imagens dos fatos de mov. 1.16 e 1.17, vídeos dos fatos de mov. 1.18 e 1.19 e relatório de autoridade policial de mov. 44.1).2. Ameaça (art. 147 do Código Penal) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado ROBSON SOARES DE ABREU, com consciência e vontade, ameaçou a vítima Cleverson Gabardo de Oliveira de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que mataria a família do Ofendido” (mov. 46.1 da ação penal).Foi instaurado incidente de insanidade mental, registrado sob o n° 0005583-14.2025.8.16.0019, com juntada do respectivo laudo no mov. 208.1 da ação penal. Após a instrução processual, o recorrente foi pronunciado nos termos da denúncia (mov. 219.1 da ação penal). O recorrido interpôs embargos de declaração, apontando omissão e contradição a respeito do teor das alegações finais por ele apresentadas, bem como em relação ao pedido de absolvição sumária imprópria por ele formulado (mov. 227.1 da ação penal). Os embargos foram parcialmente acolhidos, apenas para aclarar que, “nas alegações finais de mov. 212.1, o órgão ministerial pugnou pela absolvição sumária imprópria do acusado, nos termos do art. 415, inc. IV, do CPP, mantendo-se, contudo, integralmente a decisão de pronúncia de mov. 219.1, por seus próprios fundamentos” (mov. 243.1 da ação penal). Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que sua inimputabilidade foi a única tese defensiva deduzida nos autos, requerendo sua absolvição sumária imprópria com aplicação de medida de segurança (mov. 223.1 da ação penal). Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 250.1 da ação penal). A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 253.1 da ação penal). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Inacio de Carvalho Neto, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1-TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Sustentou o recorrente que é caso de absolvição sumária imprópria, com aplicação de medida de segurança, porque restou comprovada por meio de laudo pericial sua inimputabilidade e essa foi a única tese defensiva deduzida na fase do judicium accusationis.
O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a absolvição sumária imprópria prevista no art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal somente pode ser decretada quando a inimputabilidade for a única tese defensiva efetivamente sustentada, pois, na presença de outras teses autônomas, a análise da responsabilidade penal deve ser reservada ao Tribunal do Júri (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 902.962/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 17.06.2024).No caso em exame, não se pode considerar que a Defesa deduziu, em alegações finais, teses autônomas de insuficiência probatória ou de negativa de autoria.Da análise do conteúdo da peça defensiva, verifica-se que a argumentação foi integralmente construída em torno da inimputabilidade do recorrente e da consequente necessidade de absolvição sumária imprópria, concentrando-se na conclusão do incidente de insanidade mental, na incapacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta e nas consequências jurídicas decorrentes dos arts. 26 do Código Penal e 415, inciso IV, do Código de Processo Penal.É certo que, ao final da peça, houve pedido de absolvição por insuficiência probatória, com menção ao art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Esse requerimento, no entanto, não encontra correspondência na fundamentação desenvolvida ao longo das alegações finais. A própria Defesa reconheceu que o recorrente praticou os fatos narrados na denúncia, sustentando que sua confissão deveria ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova, sem, contudo, desenvolver argumentação concreta voltada à demonstração de fragilidade do acervo probatório ou de ausência de indicativos de autoria.Além disso, um dos últimos parágrafos da peça faz referência à existência de “dúvida acerca do dolo de traficar”, matéria manifestamente estranha aos autos, nos quais se apuram os crimes de tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Tal circunstância evidencia mero equívoco, consistente na utilização de trechos reproduzidos de outra manifestação processual, não se podendo considerar que a Defesa efetivamente pretendeu suscitar tese própria de insuficiência de provas ou de negativa de autoria.Nessa conjuntura, é de rigor interpretar os pedidos formulados de forma favorável ao recorrente, prestigiando-se o conteúdo efetivamente desenvolvido na fundamentação das alegações finais e do recurso em sentido estrito, e não pedidos genéricos desacompanhados de correspondente argumentação jurídica.Assim, a leitura sistemática das peças conduz à conclusão de que a única tese defensiva efetivamente sustentada foi a da inimputabilidade do recorrente, sendo os pedidos genéricos de absolvição por insuficiência probatória meras fórmulas finais sem densidade argumentativa própria, incapazes de caracterizar a cumulação de teses defensivas apta a afastar a incidência do art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Feito esse esclarecimento, resta verificar se a inimputabilidade encontra-se suficientemente demonstrada nos autos, a autorizar a absolvição sumária imprópria.De acordo com o laudo pericial, embora o recorrente apresentasse, ao tempo do exame, “discurso globalmente coerente, com organização lógica e encadeamento de ideias”, constatou-se que, “ao abordar os fatos que motivaram a perícia, emergem interpretação claramente paranoides de cunho persecutório, que influenciam diretamente sua narrativa”. Também se apontou que “esta distorção reflete em sua baixa capacidade crítica tanto em relação à própria doença quanto ao seu comportamento, justificando suas ações (como esconder-se para surpreender supostos invasores) como uma necessidade real e defensiva” (mov. 208.1 da ação penal, destacou-se). Com base no exame realizado, o expert concluiu que o recorrente é portador de “’Transtorno afetivo bipolar’ e ‘Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas’, codificados por F31 e F19 na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)”.A conclusão do exame pericial foi a seguinte:“A análise do conjunto probatório (o histórico psiquiátrico de longa data, a suspensão voluntária da medicação, o relato comportamental imediatamente anterior e a natureza da narrativa sobre os fatos) permite extrair que, no momento crítico, o periciando apresentava um quadro psicótico agudo de caráter delirante-paranoide Este estado é atestado por um conjunto convergente de evidências: 1) Suspensão da Medicação Estabilizadora: O próprio relato de que interrompeu o uso dos psicofármacos dias antes do evento é um fator desencadeante primordial. Esses medicamentos têm a função específica de controlar oscilações de humor e pensamentos psicóticos. Sua suspensão abrupta configura um gatilho conhecido e previsível para a recidiva de um surto. 2) Comportamento Prévio Delirante: A conduta de montar tocaia, passar noites em vigília armado e a crença fixa de que seu sobrinho e outros planejavam invadir seu terreno não são atos de mera preocupação, mas ações guiadas por uma ideia delirante persecutória. Este é um sintoma nuclear da psicose, no qual o indivíduo vive uma convicção inabalável e falsa de estar sendo ameaçado, distorcendo completamente sua interpretação da realidade. 3) Narrativa Confusa e Amnésica sobre o Fato: A incapacidade de relatar com clareza os eventos, a amnésia lacunar e a justificativa de ter agido em ‘legítima defesa’ contra uma ameaça percebida (e não real) são consoantes a um estado mental desorganizado. Este quadro configurou uma grave e temporária perturbação da saúde mental que, por sua natureza, suprimiu inteiramente sua capacidade de compreensão da ilicitude do ato e de controle autônomo sobre sua vontade” (mov. 208.1 da ação penal, destacou-se). Como se vê, restou demonstrado por meio da perícia médica que o recorrente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. De rigor, portanto, absolver impropriamente o recorrente, nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, com aplicação de medida de segurança. A propósito da aplicação de medida de segurança ao réu inimputável, o art. 97 do Código Penal assim dispõe:“Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.§ 1º – A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos”.A imposição de medida de segurança constitui, portanto, imperativo legal, como decorrência do reconhecimento da inimputabilidade do réu que, comprovadamente, praticou fatos típicos e antijurídicos.A modalidade da medida de segurança deve ser definida, porém, à luz da Resolução nº 487/2023, por meio da qual o Conselho Nacional de Justiça instituiu e determinou a implantação da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário.Dentre os princípios e diretrizes estabelecidos na referida resolução para o tratamento das pessoas com transtorno mental no âmbito da jurisdição penal, vale citar os seguintes incisos do seu art. 3º:“V – a adoção de política antimanicomial na execução de medida de segurançaVI – o interesse exclusivo do tratamento em benefício à saúde, com vistas ao suporte e reabilitação psicossocial por meio da inclusão social, a partir da reconstrução de laços e de referências familiares e comunitárias, da valorização e do fortalecimento das habilidades da pessoa e do acesso à proteção social, à renda, ao trabalho e ao tratamento de saúde;VII – o direito à saúde integral, privilegiando-se o cuidado em ambiente terapêutico em estabelecimentos de saúde de caráter não asilar, pelos meios menos invasivos possíveis, com vedação de métodos de contenção física, mecânica ou farmacológica desproporcional ou prolongada, excessiva medicalização, impedimento de acesso a tratamento ou medicação, isolamento compulsório, alojamento em ambiente impróprio e eletroconvulsoterapia em desacordo com os protocolos médicos e as normativas de direitos humanos;VIII – a indicação da internação fundada exclusivamente em razões clínicas de saúde, privilegiando-se a avaliação multiprofissional de cada caso, pelo período estritamente necessário à estabilização do quadro de saúde e apenas quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes, vedada a internação em instituição de caráter asilar, como os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) e estabelecimentos congêneres, como hospitais psiquiátricos; (destacou-se)Especificamente em relação às medidas de segurança de internação e de tratamento ambulatorial, assim dispõe a referida resolução:“Art. 11. Na sentença criminal que imponha medida de segurança, a autoridade judicial determinará a modalidade mais indicada ao tratamento de saúde da pessoa acusada, considerados a avaliação biopsicossocial, outros exames eventualmente realizados na fase instrutória e os cuidados a serem prestados em meio aberto.Parágrafo único. A autoridade judicial levará em conta, nas decisões que envolvam imposição ou alteração do cumprimento de medida de segurança, os pareceres das equipes multiprofissionais que atendem o paciente na Raps, da EAP ou outra equipe conectora.Art. 12. A medida de tratamento ambulatorial será priorizada em detrimento da medida de internação e será acompanhada pela autoridade judicial a partir de fluxos estabelecidos entre o Poder Judiciário e a Raps, com o auxílio da equipe multidisciplinar do juízo, evitando-se a imposição do ônus de comprovação do tratamento à pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial.[...]Art. 13. A imposição de medida de segurança de internação ou de internação provisória ocorrerá em hipóteses absolutamente excepcionais, quando não cabíveis ou suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão e quando compreendidas como recurso terapêutico momentaneamente adequado no âmbito do PTS, enquanto necessárias ao restabelecimento da saúde da pessoa, desde que prescritas por equipe de saúde da Raps” (destacou-se). No caso dos autos, embora um dos crimes imputados ao recorrente envolva violência contra a pessoa, do laudo pericial restou evidente o caráter episódico da conduta.Além disso, em resposta ao quesito relativo ao tipo de tratamento indicado ao recorrente, o expert esclareceu que “o episódio agudo que motivou a ação já foi estabilizado. Entretanto o periciado tem histórico de baixa aderência ao tratamento e uso de drogas, fatores que estão relacionados ao abandono do tratamento e instabilidades dos sintomas. Portanto, o tratamento mais adequado e com melhor relação custo-benefício é o tratamento ambulatorial intensivo e supervisionado” (mov. 208.1 da ação penal – destacou-se).Diante disso, deve ser estipulada medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo inicial de 3 (três) anos ou enquanto perdurar sua necessidade, observada a Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça.O cumprimento dessa medida de segurança deverá seguir as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 444/OE-TJPR, a serem delineadas pelo Juízo da execução. Eventual alteração da forma de cumprimento da medida de segurança, inclusive para modalidade mais restritiva, caso clinicamente indicada, deverá ser examinada pelo Juízo da execução com fundamento em avaliações técnicas atualizadas e em observância às diretrizes da política antimanicomial.Registra-se, por fim, que, nos termos do §5º do art. 12 da referida resolução do CNJ, “A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o paciente, não estando condicionada ao término do tratamento em saúde mental” (destacou-se).Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso.