Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Direito de Preferência ajuizada por Arthur Vieira em face de Maria do Carmo Vieira, posteriormente integrada por Rogério Vieira e Ana Dorigon Vieira na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Na petição inicial o Autor sustentou ser coproprietário de 70% do imóvel rural denominado Lote nº 101-A da Gleba nº 24-FB, com área total de 49.862,50 m², matriculado sob o nº 12.136 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto do Lontra, tendo adquirido frações ideais por herança e compra de outros herdeiros. Afirmou que a Ré Maria do Carmo Vieira, titular de 10% do imóvel, alienou sua fração ideal ao Réu Rogério Vieira em 24/05/2023 pelo valor de R$ 18.000,00, sem realizar qualquer notificação prévia para o exercício do direito de preferência. Diante disso, requereu a declaração de nulidade da compra e venda com a consequente adjudicação da fração ideal pelo preço firmado no negócio. A Ré Maria do Carmo Vieira apresentou contestação (mov. 53), impugnada pelo Autor (mov. 56.1).Os Réus Rogério Vieira e Ana Dorigon Vieira, citados posteriormente, apresentaram contestação intempestiva (mov. 110.1), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito de preferência por ausência de depósito prévio. No mérito, sustentaram a inexistência do direito de preferência, sob o argumento de que os herdeiros consentiram com a venda e foram previamente notificados.O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 114.1), apontando a intempestividade da defesa e requerendo a decretação da revelia dos Réus.Sobreveio a sentença (mov. 116.1), na qual o magistrado decretou a revelia dos Réus Rogério Vieira e Ana Dorigon Vieira, deferiu a gratuidade da justiça à Ré Ana Dorigon Vieira e promoveu o julgamento antecipado do mérito, rejeitando os pedidos iniciais e declarando extinto o processo com resolução do mérito.O Autor opôs embargos de declaração (mov. 119.1), os quais foram rejeitados (mov. 131.1). Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso de Apelação Cível (mov. 134.1), sustentando, em síntese: a) a nulidade da sentença e da decisão dos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional, com violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC, bem como ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, diante da ausência de enfrentamento da comprovação documental do depósito do preço realizado nos movs. 10.2 e 10.3; b) contradição interna da sentença e vício de fundamentação, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, e artigo 1.022, inciso I, do CPC, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, por haver incongruência entre o reconhecimento da indivisibilidade do imóvel e a conclusão de improcedência fundada na suposta ausência de depósito; c) erro de fato na valoração da prova por adoção de premissa fática inexistente, cumulado com violação ao princípio da coerência e integridade da jurisprudência previsto no artigo 926 do Código de Processo Civil, diante da necessidade de extensão dos efeitos do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça na Ação Rescisória nº 0049046-63.2025.8.16.0000, que reconheceu a tempestividade e a regularidade do depósito em situação idêntica; d) integral preenchimento dos requisitos do artigo 504 do Código Civil, consubstanciados na indivisibilidade do imóvel em regime de condomínio pro indiviso, na ausência de notificação prévia válida, na efetivação do depósito do preço e na tempestividade do exercício do direito; e) ineficácia do negócio jurídico em relação ao preferente e direito à adjudicação compulsória da fração ideal do imóvel, com fulcro no artigo 504 do Código Civil; f) necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido aos Réus, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; b) o acolhimento da preliminar de nulidade por contradição interna da decisão; c) o acolhimento da preliminar de erro de fato na valoração da prova; d) o reconhecimento da violação ao princípio da coerência e integridade da jurisprudência, com alinhamento ao entendimento firmado na Ação Rescisória nº 0049046-63.2025.8.16.0000; e) a declaração de nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem para novo julgamento ou, subsidiariamente, caso aplicada a teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, § 3º, do CPC, o imediato julgamento do mérito para dar integral provimento ao recurso; f) o reconhecimento do exercício regular e tempestivo do direito de preferência, com a declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao Apelante e a adjudicação compulsória da fração ideal do imóvel, determinando-se as providências registrais necessárias; g) a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido aos Apelados ou, subsidiariamente, a concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência. Os Réus Ana Dorigon Vieira e Rogério Vieira apresentaram contrarrazões (mov. 142.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de improcedência e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Recurso deve ser conhecido.Cumpre examinar, primeiramente, a preliminar de nulidade da sentença por erro de fato e negativa de prestação jurisdicional.O Apelante argumenta que a sentença recorrida incorreu em grave erro de fato ao fundamentar a improcedência do pedido na suposta ausência de depósito judicial do preço correspondente à fração ideal do imóvel rural alienada.Entendo que assiste total razão ao Apelante nesse particular.O erro de fato ocorre quando a decisão judicial admite como verdadeiro um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, desde que sobre ele não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. No caso em tela, o Magistrado de primeiro grau fez consignar que o Autor não teria realizado o depósito judicial do preço, pressuposto indispensável ao exercício do direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil, sendo esse o único fundamento do qual se valeu a sentença para rejeitar os pedidos iniciais.Contudo, o exame minucioso dos autos de origem revela, de forma inequívoca, que o depósito judicial no valor integral do negócio, qual seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), foi devidamente efetuado pelo Autor nas guias de depósito acostadas nos movs. 10.2 e 10.3, ainda na fase inicial do processo.Essa premissa fática equivocada adotada pelo Juízo a quo acarretou a rejeição indevida dos Embargos de Declaração (mov. 131.1), configurando evidente negativa de prestação jurisdicional e vício insanável de fundamentação.Portanto, resta evidenciada a nulidade da sentença por erro de fato na valoração das provas constantes dos autos.Considerando que a lide versa sobre questão exclusivamente de direito e que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, vez que foram produzidas todas as provas necessárias e respeitado o contraditório, aplico a teoria da causa madura prevista no artigo 1.013, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, passando ao julgamento do mérito da demanda originária.No mérito, a controvérsia reside em verificar o preenchimento dos requisitos para o exercício do direito de preferência por parte do Autor, coproprietário de fração ideal correspondente a 70% do imóvel rural matriculado sob o nº 12.136 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto do Lontra.O artigo 504 do Código Civil dispõe que não pode um condômino, em coisa indivisível, vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de 180 dias, sob pena de decadência.Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos cumulativos para o exercício do direito de preferência: a) a existência de condomínio sobre coisa indivisível; b) a alienação da fração ideal a terceiro sem prévia e válida notificação do condômino; c) o depósito do preço correspondente ao negócio no prazo decadencial de 180 dias.No caso em exame, o primeiro requisito (condomínio sobre bem indivisível) está plenamente caracterizado. A matrícula nº 12.136 demonstra que o imóvel possui área de 49.862,50 m² e pertence a diversos herdeiros e coproprietários em frações ideais.Os Réus compradores sustentam em contrarrazões que o condomínio seria faticamente dividido (pro diviso), circunstância que afastaria a aplicação do artigo 504 do Código Civil. Sem razão, contudo.Fato é que os Réus compradores Rogério Vieira e Ana Dorigon Vieira apresentaram contestação intempestiva (mov. 110.1), o que ensejou a correta decretação de sua revelia pelo Juízo de origem (mov. 116.1), operando-se, desse modo, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, os quais dão conta da indivisibilidade e da situação de condomínio pro indiviso da área. Ademais, e nada obstante, observa-se que os Apelados não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório robusto capaz de demonstrar a efetiva e consolidada divisão física do imóvel rural com autonomia de uso e delimitação definitiva de cada quinhão. O próprio instrumento de alienação descreve o objeto como fração ideal de 10% do bem indiviso, o que reforça o regime condominial de comunhão.Quanto ao segundo requisito (ausência de notificação prévia), restou incontroverso que a Ré alienante Maria do Carmo Vieira vendeu sua fração de 10% ao Réu comprador Rogério Vieira por escritura pública lavrada em 24/05/2023, sem realizar notificação judicial ou extrajudicial prévia ao Autor, condômino majoritário titular de 70% da área.Os Apelados alegam que o autor teve ciência inequívoca de uma proposta de venda no ano de 2020. Contudo, tal argumento não prospera. A venda efetiva ocorreu apenas em maio de 2023, sendo que a ciência genérica de intenções passadas não supre a exigência legal de notificação prévia e formal contendo os exatos termos e condições do negócio jurídico definitivo (preço, forma de pagamento, prazo), indispensável para viabilizar o exercício do direito de preferência tanto por tanto.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a ausência de notificação formal exige que o direito seja exercido no prazo decadencial contado a partir do registro do título translativo na matrícula imobiliária ou da efetiva e inequívoca ciência do negócio pelo condômino preterido. No presente caso, a escritura de compra e venda foi formalizada em 24/05/2023 e a ação foi proposta em 20/11/2023, respeitando estritamente o prazo decadencial de 180 dias.Por fim, no que tange ao depósito do preço, restou demonstrado que o autor efetuou o depósito integral do valor consignado na escritura pública de compra e venda (R$ 18.000,00) nos movs. 10.2 e 10.3, cumprindo fielmente a exigência legal de garantia do juízo e demonstração da idoneidade da pretensão de adjudicação.Preenchidos, assim, todos os requisitos legais, impõe-se a procedência do pedido de preferência e adjudicação da fração ideal de 10% do imóvel rural objeto da lide em favor do autor Arthur Vieira.Passo à análise do pedido de revogação da justiça gratuita concedida à Ré Ana Dorigon Vieira.O Autor se insurge contra o deferimento do benefício, sustentando que os Réus não comprovaram a hipossuficiência.Contudo, entendo que o benefício deve ser mantido. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a sua revogação, incumbe à parte contrária trazer aos autos elementos de prova concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário de arcar com os custos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ônus do qual o Apelante não se desincumbiu.Diante da reforma integral da sentença, com o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória mediante o depósito judicial já realizado, faz-se necessária a redistribuição dos ônus de sucumbência.Atento às diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e visando evitar a fixação de verbas cumulativas excessivas ou desproporcionais decorrentes do litisconsórcio passivo, fixo os honorários advocatícios de sucumbência no patamar global de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, sopesando o zelo dos profissionais, a complexidade da causa e o trabalho realizado no âmbito recursal.Essa verba honorária deverá ser suportada pelos Réus de forma conjunta e em iguais proporções (1/3 para cada Réu), restando, todavia, suspensa a exigibilidade em relação à ré Ana Dorigon Vieira, beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor, para o fim de anular a sentença e, na análise do mérito da causa madura, julgar procedentes os pedidos iniciais para:a) Declarar a ineficácia da venda da fração ideal de 10% do imóvel objeto da matrícula nº 12.136 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto do Lontra, realizada entre Maria do Carmo Vieira e Rogério Vieira;b) Deferir a adjudicação compulsória da referida fração ideal de 10% em favor do autor Arthur Vieira, determinando a expedição do respectivo mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, devendo os Réus alienantes/compradores procederem ao levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) depositado judicialmente nos movs. 10.2 e 10.3;c) Condenar os Réus, de forma conjunta e em iguais proporções, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados globalmente em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à ré Ana Dorigon Vieira.É como voto.
|