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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002917-09.2023.8.16.0149
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Preferência, sob o fundamento de que não houve o depósito judicial do preço correspondente à fração ideal do imóvel rural alienada a terceiro, declarando a decadência do direito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorreu erro de fato na sentença pela existência de depósito judicial do preço em tempo hábil; (ii) em caso positivo, avaliar sob a teoria da causa madura se estão preenchidos os requisitos para o exercício do direito de preferência e adjudicação da fração ideal do imóvel rural; e (iii) analisar o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido à Ré.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O exame minucioso dos autos revela a ocorrência de erro de fato na sentença, uma vez que o depósito do valor integral do negócio (R$ 18.000,00) foi regularmente efetuado pelo autor nos movs. 10.2 e 10.3, dentro do prazo decadencial de 180 dias previsto no artigo 504 do Código Civil.4. Sendo a causa madura para julgamento, impõe-se a análise do mérito, com base no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil.5. O imóvel objeto da lide é um condomínio pro indiviso, não havendo demonstração inequívoca de divisão fática que caracterize condomínio pro diviso, mormente diante da revelia dos Réus compradores.6. Configurada a ausência de notificação prévia do condômino titular de maior fração ideal e o tempestivo depósito do preço, assiste ao Autor o direito de preferência para adjudicar a cota-parte de 10% alienada a terceiro.7. Deve ser mantida a concessão da justiça gratuita à Ré, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência não derruída por prova em contrário.IV: DISPOSITIVO:8. Recurso conhecido e provido.