Ementa
Ementa:
Direito processual civil. Embargos de declaração. Concessão de gratuidade da justiça em recuperação judicial. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em impugnação de crédito, diante da análise de documentos contábeis que indicaram patrimônio ativo expressivo e continuidade das atividades empresariais, afastando a alegação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, especialmente quanto à análise da liquidez dos ativos, patrimônio líquido negativo, déficit patrimonial, insuficiência de capital de giro e conclusões da administração judicial sobre a capacidade financeira do grupo em recuperação judicial.
III.
Razões de decidir
3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os elementos fáticos e contábeis relevantes, concluindo que a documentação apresentada não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça.
4. A recuperação judicial, por si só, não garante a gratuidade da justiça, sendo indispensável demonstrar a impossibilidade efetiva de arcar com os encargos processuais.
5. Os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e reanálise de provas, o que é vedado na via dos embargos.
6. Não foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos.
IV.
Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
A concessão da gratuidade da justiça em recuperação judicial depende da comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera existência de patrimônio ativo expressivo quando há disponibilidade financeira e continuidade das atividades empresariais.
Resumo em linguagem acessível:
A decisão analisou um pedido para revisar uma decisão anterior que negou o benefício da gratuidade da justiça, que permite não pagar as despesas do processo. Os que pediram a revisão disseram que o tribunal não considerou que a empresa está com dificuldades financeiras, mesmo tendo bens valiosos, porque esses bens não podem ser vendidos rápido para pagar as contas. O tribunal entendeu que já avaliou todos esses pontos antes e viu que a empresa tem dinheiro disponível e continua funcionando normalmente, por isso não comprovou que não pode pagar as despesas. Como não houve erro ou falta de análise na decisão anterior, o pedido de revisão foi rejeitado.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077847-52.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.09.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Jocemino João Bonotto e outros, em recuperação judicial, contra o acórdão de mov. 33.1 que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0014374-92.2026.8.16.0000, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado nos autos de Impugnação de Crédito nº 0057934-55.2025.8.16.0021. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Alegam que o acórdão atribuiu especial relevância à existência de ativo patrimonial estimado em aproximadamente R$ 52.736.195,00, sem enfrentar circunstâncias relevantes constantes do Relatório Mensal de Atividades apresentado nos autos da recuperação judicial, especialmente o fato de que a maior parte desse patrimônio seria composta por imóveis rurais vinculados à atividade produtiva, desprovidos de liquidez imediata. Argumentam, ainda, que não houve manifestação específica acerca do patrimônio líquido consolidado negativo, do déficit patrimonial apurado, da insuficiência de capital de giro, da elevada concentração de dívidas de curto prazo e das conclusões da Administração Judicial quanto à baixa liquidez e à dependência de renegociação de passivos. Ao final, postulam o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, sustentando que os embargos de declaração buscam apenas rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado, sem apontar efetiva omissão, obscuridade ou contradição. Defenderam a manutenção integral do acórdão embargado e o não acolhimento do recurso.Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça reiterou o posicionamento anteriormente adotado nos autos do agravo de instrumento, entendendo não estar configurada hipótese que justifique a intervenção ministerial de mérito, por se tratar de controvérsia restrita ao preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, abstendo-se de emitir parecer sobre o mérito dos embargos de declaração.Após, vieram- me os autos conclusos.É o relatório.
II - Estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos.Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm como finalidade a correção ou complementação do julgado, conforme o rol taxativo das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Assim, no caso em exame, sustentam os embargantes a ocorrência de omissão no acórdão, ao argumento de que o Colegiado teria deixado de enfrentar aspectos extraídos do Relatório Mensal de Atividades da recuperação judicial, notadamente quanto à baixa liquidez dos ativos, ao patrimônio líquido consolidado negativo, ao déficit patrimonial, à insuficiência do capital de giro e às conclusões técnicas da Administradora Judicial acerca da incapacidade financeira do grupo recuperando para arcar com as despesas processuais. Defendem, em síntese, que o acórdão teria equiparado patrimônio e liquidez, sem considerar a efetiva disponibilidade econômica dos ativos, razão pela qual requerem o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.Todavia, sem razão.Isso porque a questão suscitada foi devidamente apreciada por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento. O acórdão consignou que a recuperação judicial, por si só, não enseja a concessão da gratuidade da justiça, sendo indispensável a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, concluindo, a partir da análise do conjunto da documentação contábil apresentada, que, embora o grupo recuperando ostente elevado passivo e patrimônio líquido negativo, também possui patrimônio ativo expressivo, disponibilidade financeira em caixa, continuidade das atividades empresariais e resultado positivo no período analisado, circunstâncias que afastam a alegada incapacidade absoluta de suportar as custas processuais.Vejamos no decisum: ... ”Da detida análise dos autos, observa-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar de forma integral a hipossuficiência alegada. Não obstante a argumentação acerca da existência de déficit patrimonial em torno de R$ 81.000,00, a empresa agravante demonstrou que, de alguma forma, detém certo fluxo de caixa, uma vez que com base no balanço patrimonial apresentado, “O Ativo Circulante totaliza cerca de R$ 1,4 milhão, sendo integralmente composto por Caixa e Equivalentes de Caixa, o que indica disponibilidade financeira imediata, porém limitada em relação ao volume total dos ativos.” Além disso, a análise dos documentos contábeis revela que, embora o grupo apresente, de fato, elevado passivo e patrimônio líquido negativo, possui patrimônio ativo total expressivo, em torno de R$ 52,7 milhões, sendo majoritariamente imobilizado em imóveis rurais de alto valor. Além disso, demonstrou a continuidade de suas atividades econômicas, com apuração de resultado positivo no exercício. “...Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado enfrentou os elementos fáticos e contábeis reputados relevantes para a solução da controvérsia, tendo concluído, de forma fundamentada, que a documentação produzida não era suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira exigida para a concessão da benesse.Não obstante, a insurgência dos embargantes, contudo, não sustenta em vício algum do julgado, mas sim em mero inconformismo com o resultado da decisão. Trata-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada e reanálise das provas, com o intuito de modificar o entendimento desta C. Câmara Cível — pretensão que extrapola os limites legais para oposição do presente recurso.Nesse sentido, é pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE FALÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ORA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PROVAS E CONCLUSÕES DO JULGADO – INOCORRÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – DESCABIMENTO PELA VIA ESCOLHIDA – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014019-53.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.09.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO ÀS PREMISSAS FÁTICAS QUE LEVARAM AO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, COM REANÁLISE DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005275-95.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 29.07.2024) Diante disso, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados.III - Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração. É como voto.
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