SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0077847-52.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Concessão de gratuidade da justiça em recuperação judicial. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em impugnação de crédito, diante da análise de documentos contábeis que indicaram patrimônio ativo expressivo e continuidade das atividades empresariais, afastando a alegação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, especialmente quanto à análise da liquidez dos ativos, patrimônio líquido negativo, déficit patrimonial, insuficiência de capital de giro e conclusões da administração judicial sobre a capacidade financeira do grupo em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os elementos fáticos e contábeis relevantes, concluindo que a documentação apresentada não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A recuperação judicial, por si só, não garante a gratuidade da justiça, sendo indispensável demonstrar a impossibilidade efetiva de arcar com os encargos processuais. 5. Os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e reanálise de provas, o que é vedado na via dos embargos. 6. Não foram identificados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça em recuperação judicial depende da comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera existência de patrimônio ativo expressivo quando há disponibilidade financeira e continuidade das atividades empresariais. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para revisar uma decisão anterior que negou o benefício da gratuidade da justiça, que permite não pagar as despesas do processo. Os que pediram a revisão disseram que o tribunal não considerou que a empresa está com dificuldades financeiras, mesmo tendo bens valiosos, porque esses bens não podem ser vendidos rápido para pagar as contas. O tribunal entendeu que já avaliou todos esses pontos antes e viu que a empresa tem dinheiro disponível e continua funcionando normalmente, por isso não comprovou que não pode pagar as despesas. Como não houve erro ou falta de análise na decisão anterior, o pedido de revisão foi rejeitado.