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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I. Relatório.
Trata-se de Correição Parcial nº 0077849-22.2026.8.16.0000, em que é corrigente Luis Carlos de Andrade e corrigido o Juíz (a) de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Sustenta o corrigente que é direito das partes requerer a oitiva de peritos responsáveis por laudos técnicos para esclarecimento da prova, nos termos do art. 159, §5º, e do art. 473, §3º, do CPP. Ademais, alega que configura cerceamento de defesa e viola a plenitude de defesa. Sustenta que a presença do perito é necessária para garantir que o veredito seja baseado na compreensão plena da prova e não em interpretações equivocadas de termos técnicos. Aduz acerca da ausência de previsão legal para o indeferimento da oitiva dos peritos e direito da parte à produção da prova pericial em audiência.Diante de tais argumentos, requer liminarmente que sejam suspensos os efeitos da decisão com determinação para serem ouvidos em sessão plenária. No mérito, a confirmação da liminar.Liminar concedida no mov.10.1.Contrarrazões no mov. 18.1.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela improcedência do pedido correicional (mov. 23.1).É o relatório.MLP

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.O artigo 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná (RITJPR) estabelece que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.Posto isso, a correição parcial pretende servir à correção de eventuais erros de procedimento cometidos pelo Juízo de primeiro grau que provoquem inversão tumultuária de atos e fórmulas legais ou, ainda, levem a paralisação injustificada ou dilação abusiva dos prazos processuais.Ada Pellegrini Grinover ensina que “(...) não é qualquer ato do juiz que enseja correição, mas somente o que represente error ou abuso. O erro consiste em equívoco na interpretação da lei ou apreciação do fato. O abuso é o excesso ou a prática consciente da ilegalidade”[1].No mov. 161.2 da ação penal, em observância ao prazo contido no art. 422 do CPP, a defesa do corrigente requereu, dentre outras diligências, o seguinte:(...) 2.2 A oitiva dos peritos abaixo relacionados, com a abertura de prazo para que a Defensoria apresente os quesitos e os esclarecimentos a serem feitos, com o encaminhamento dos questionamentos aos peritos com antecedência mínima de 10 dias da data agendada para o plenário, em conformidade com o art. 159, §5 do CPP.a) Carlos Alberto Peixoto Baptista, devendo ser encaminhado ofício à polícia científica do Paraná, referente ao lado do mov. 1.10 dos autos 0000102-83.2001.8.16.0028 - inquérito policial;b) Luiz Fernando S. de Andrade, devendo ser encaminhado ofício à Polícia Científica do Paraná, referente ao lado do mov. 1.10 dos autos 0000102-83.2001.8.16.0028 - inquérito policial;c) Antonio Carlos Lipinski, perita criminal, devendo ser encaminhado ofício à Polícia Científica do Paraná, referente ao lado do mov. 1.15 dos autos 0000102-83.2001.8.16.0028 - inquérito policial;d) Jussara Joeckel, perito criminal, devendo ser encaminhado ofício à Polícia Científica do Paraná, referente ao lado do mov. 1.15 dos autos 0000102-83.2001.8.16.0028 - inquérito policial.(...)
Sobre tal pedido foi a decisão corrigida:(...) 10. A Defesa requereu a oitiva de peritos em plenário, sem, contudo, indicar a necessidade e a pertinência da medida. Nos termos do art. 159, § 5º, do Código de Processo Penal, a oitiva de peritos em plenário não constitui direito subjetivo da parte, tratando-se de ato discricionário do Juiz Presidente, que deve avaliar a efetiva necessidade da prova para o esclarecimento da causa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar situação análoga, assentou que não há ilegalidade no indeferimento da oitiva de peritos em plenário, destacando que a organização dos trabalhos do Júri e a limitação das intervenções em plenário inserem-se nas prerrogativas do magistrado, visando resguardar a celeridade, a ordem e a eficiência do julgamento (TJPR, Correição Parcial nº 0027941- 93.2026.8.16.0000).No caso, não foram apontadas obscuridades, contradições ou insuficiências técnicas nos laudos periciais que instruem os autos, inexistindo demonstração de imprescindibilidade da oitiva. Dessa forma, o indeferimento do pedido não configura cerceamento de defesa, mas exercício legítimo do poder de condução do processo pelo Juiz Presidente, em consonância com a legislação processual
penal e com a orientação jurisprudencial. (...)Assim, INDEFIRO o pedido de oitiva dos peritos arrolados ao mov. 161.2 em plenário, por ausência de demonstração concreta da necessidade e da pertinência da medida.(...)
Os peritos que a d. defesa busca a oitiva em plenário foram responsáveis pela confecção do laudo de local de necrópsia (mov. 1.10 do inquérito policial de nº 0000102-83.2001.8.16.0028) e pelo laudo de exame de local de morte (mov. 1.15 do inquérito policial de nº 0000102-83.2001.8.16.0028).Nesse contexto, em análise mais aprofundada do caso, vê-se que em verdade a decisão recorrida incidiu em error in procedendo, devendo a correição ser julgada procedente.É que, como já dito na análise do pedido liminar, nos processos de competência do Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII, alínea “a”).Consoante abalizada doutrina, “A plenitude de defesa implica o exercício da defesa em um grau ainda maior do que a ampla defesa. Defesa plena, sem dúvida, e uma expressão mais intensa e mais abrangente do que defesa ampla”[2].Nessas condições, entende-se que a oitiva dos peritos responsáveis por elaborar os laudos periciais que instruem os autos configura direito do réu submetido ao Julgamento pelo Conselho de Sentença.Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal entende que “por representar uma das projeções concretizadoras do direito à prova, configurando, por isso mesmo, expressão de uma inderrogável prerrogativa jurídica, não pode ser negado ao réu o direito de ver inquiridas em Plenário do Júri as testemunhas que arrolou, além dos peritos oficiais e assistentes técnicos (CPP, art. 159, §§3º e 5º, incisos I e II, c/c o art. 422), sob pena de inqualificável desrespeito ao postulado constitucional do ‘due process of law’. Essa orientação doutrinária, por sua vez, reflete-se na jurisprudência dos Tribunais em geral (RT 237/83 – RT 415/80 – RJTJSP/Lex 10/558), inclusive na desta Suprema Corte, como precedentemente já assinalado (RTJ 92/371, Rel. Min. DÉCIO MIRANDA)”[3].Assim, a fim de se garantir a plenitude de defesa, conclui-se que nada obsta a oitiva dos peritos oficiais, no plenário do Tribunal do Júri, para esclarecimentos do laudo que confeccionaram. Para tanto, deverão ser apresentados os necessários quesitos anteriormente à sessão plenária de julgamento pelo Tribunal do Júri, respeitados os prazos regulamentares (CPP, art. 159, §5º, inciso I).Nesse sentido, esta c. Câmara tem decidido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL – CORREIÇÃO PARCIAL – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DOS PERITOS OFICIAIS NA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO – ACOLHIMENTO - PROVA QUE NÃO SE MOSTRA, DE PLANO, IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, ENCONTRANDO AMPARO NO INCISO I DO §5º DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM QUE É CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA A PLENITUDE DE DEFESA (CF, ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍENA “A”) - PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO QUE TÊM FUNÇÃO DIVERSA DA TESTEMUNHA, OBSTANDO SEU CÔMPUTO NO ROL DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pela defesa contra decisão do Juízo da Vara do Tribunal do Júri que indeferiu o pedido de oitiva de peritos oficiais na sessão plenária de julgamento, sob o fundamento de ausência de demonstração da necessidade e pertinência da medida, restringindo a participação dos peritos para esclarecimento dos laudos periciais perante o Conselho de Sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de oitiva dos peritos oficiais na sessão plenária do Tribunal do Júri configura cerceamento de defesa e viola a garantia constitucional da plenitude de defesa.III. Razões de decidir3. A oitiva dos peritos oficiais em plenário do Tribunal do Júri é assegurada para garantir a plenitude de defesa constitucionalmente prevista, não podendo ser indeferida sem demonstração concreta de irrelevância, impertinência ou caráter protelatório da prova.4. O perito e o assistente técnico possuem função diversa da testemunha, não sendo computados no limite máximo de testemunhas previsto no art. 422 do Código de Processo Penal.5. A negativa da oitiva dos peritos sem justificativa adequada configura error in procedendo e cerceamento do direito à ampla e plena defesa no julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e tese6. Correição parcial julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.Tese de julgamento: É assegurada a oitiva dos peritos oficiais e assistentes técnicos em plenário do Tribunal do Júri para esclarecimento dos laudos, sem que sejam computados no limite legal de testemunhas, desde que apresentados quesitos previamente, em respeito à plenitude de defesa garantida constitucionalmente.(...)(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0058120-10.2026.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 27.06.2026)(g.n.)CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENDIDA OITIVA DO PERITO OFICIAL, QUE CONFECCIONOU O LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA, NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, ENCONTRANDO AMPARO NO INCISO I DO §5º DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM QUE É ASSEGURADA A PLENITUDE DE DEFESA (CF, ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍENA “A”). PERITO E ASSISTENTE TÉCNICO QUE TÊM FUNÇÃO DIVERSA DA TESTEMUNHA, OBSTANDO SEU CÔMPUTO NO ROL A QUE ALUDE O ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA, NESSE PONTO, DE “ERROR IN PROCEDENDO”. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ATO PRÓPRIO DE DIREÇÃO DO PROCESSO, INSERIDO NA ESFERA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO SENDO CONTRÁRIO À BOA ORDEM PROCESSUAL. PRERROGATIVA CONFERIDA AO MAGISTRADO, TAMBÉM NO PROCESSO PENAL, DE INDEFERIR AS PROVAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0085998-41.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 29.11.2025)(g.n.)
Assim, é de se julgar procedente o pedido correicional, confirmando-se o teor da liminar deferida.
III. ConclusãoÀ luz do exposto, proponho que seja julgada procedente a presente correição, nos termos da fundamentação supra.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da decisão.É como voto.MLP