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Processo:

RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados que Kadyane Carneiro de Almeida e Rodrigo Alves Carneiro em favor de Assis Monteiro da Rosa sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o encerramento da instrução.Os impetrantes narram que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Sustentam que a prisão perdura desde 02/01/2026 e que a instrução ainda não foi encerrada. Afirmam que, na audiência de instrução e julgamento realizada em 28/04/2026, foram ouvidas testemunhas e informantes, mas uma testemunha arrolada pela acusação não compareceu ao ato, apesar de regularmente intimada, e que o Ministério Público insistiu na sua oitiva e, por esse motivo, foi designada audiência de continuação para 04/08/2026. Alegam que o paciente permanece segregado há mais de cinco meses sem conclusão da instrução criminal, e que essa circunstância configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aduzem que a demora não pode ser atribuída à defesa, por decorrer exclusivamente da necessidade de nova tentativa de oitiva da testemunha arrolada pela acusação. Sustentam que o feito não tem complexidade apta a justificar a dilação temporal verificada, visto que se trata de ação penal com réu único e instrução praticamente concluída. Requerem a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas.O pedido de liminar foi indeferido e foram solicitadas informações (mov. 11.1), as quais foram devidamente prestadas (mov. 14.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 19.1) pela não concessão da ordem.

VotoPorque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido.Os impetrantes alegam excesso de prazo para o encerramento da instrução, em razão da redesignação da audiência de continuação para data distante, após o não comparecimento de testemunha arrolada pela acusação.Todavia, não lhes assiste razão.Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é admissível a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto.E, ao prestar as informações solicitadas (mov. 14.1), a MM. Juíza a quo explicou expressamente que, “A audiência se realizou na data aprazada, porém, ante ausência de uma testemunha, foram inquiridas as partes presentes e designada audiência de instrução em continuação para o dia 04.08.2026, com determinação de requisição de laudos pendentes para o julgamento (mov. 187.1, do feito de origem). As diligências de requisições foram realizadas pela Secretaria, e agora, aguarda-se tão somente a realização do ato designado, ocasião em que será ouvida a testemunha pendente e interrogado o acusado”. Isso revela que, conquanto a instrução ainda não esteja encerrada, o feito tramita de forma regular e não houve paralisação indevida, nem desídia da d. autoridade impetrada.A título de argumentação, salienta-se que a validade do decreto prisional foi confirmada por este Tribunal no julgamento do habeas corpus nº 0007434-14.2026.8.16.0000 e não houve alteração na situação fática do paciente a justificar a reanálise de questões já decididas. Portanto, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.