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Processo:

Trata-se de
Embargos de Declaração
opostos em face do Acórdão proferido por esta Câmara
Cível
no mov.
18.1 dos autos de recurso de
Agravo Interno
nº
0139861-09.2025.8.16.0000
Ag,
interpostos no Agravo de Instrumento nº
0139861-09.2025.8.16.0000,
que
conheceu
e
negou
provimento ao
recurso
da
ora Embargante,
mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do
Agravo de
Instrumento,
nos
seguintes
termos
(ementa):
“Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por violação ao princípio da dialeticidade e por supressão de instância, em demanda na qual se discute a suspensão de leilões extrajudiciais de imóvel rural alienado fiduciariamente, no contexto de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. A decisão recorrida de 1º grau manteve a suspensão de novos leilões designados para setembro de 2025, em razão da persistência de incerteza fática e jurídica, a ser dirimida após o exame da contestação pelo juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
Consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento deve ser reformada, diante da alegação de que o recurso teria observado o princípio da
dialeticidade e de que seria possível o exame, em segundo grau, de matérias ainda não apreciadas pelo juízo de origem, sem caracterizar supressão de instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.
O agravo interno preenche os pressupostos de
admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento, sendo rejeitada
a preliminar de não conhecimento arguida em
contrarrazões pelos agravados.

4.
A controvérsia cinge-se à correção da decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de impugnação específica ao fundamento central da decisão agravada, qual seja, a manutenção da suspensão dos leilões diante da incerteza fática e jurídica ainda pendente de apreciação na origem.

5.
Verifica-se que o
Juízo de 1º grau já havia definido, por decisão irrecorrida, que o pedido de revogação da tutela de urgência seria apreciado após a impugnação à contestação.

6.
A agravante, ao designar novos leilões e reiterar razões praticamente idênticas às anteriormente deduzidas noutro agravo de instrumento para impugnar a decisão que havia suspendido o primeiro leilão, não enfrentou o fundamento determinante da nova decisão que suspendeu os atos expropriatórios, limitando-se a reeditar teses já afastadas, o que configura violação ao princípio da dialeticidade.

7.
Ademais, o exame, por esta Corte, de matérias ainda não apreciadas pelo Juízo
a quo
implicaria indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição, sendo, ainda, ineficaz qualquer pronunciamento diante do caráter consumado da suspensão dos leilões.

8.
Precedentes deste Tribunal reforçam a inadmissibilidade de recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou que veiculam teses inéditas em segundo grau.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento.

10.
Tese de julgamento:
“É inadmissível o agravo de instrumento cujas razões não impugnam especificamente o fundamento central da decisão recorrida, bem como aquele que pretende submeter ao tribunal matérias ainda não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e de supressão de instância.”
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC,
arts. 1.016, III; 1.021; 296; 932, III; 995, par. único; 1.019, I; Lei n. 9.514/1997,
arts. 26 e 27.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 19ª Câmara Cível, AI n. 0088276-15.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 08.08.2025; TJPR,
7ª Câmara Cível, AI n. 0054150-36.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 28.07.2025; TJPR,
20ª Câmara Cível, AI n. 0133999-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 07.03.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL
O Tribunal decidiu que realmente o recurso anterior da cooperativa não poderia prosperar porque repetiu argumentos antigos e não enfrentou o principal motivo da decisão anterior, que foi a necessidade de esperar o juiz de primeiro grau analisar a defesa antes de permitir novos leilões do imóvel. Além disso, o Tribunal entendeu que não pode decidir questões que ainda não foram examinadas pelo juiz responsável pelo processo. Por isso, manteve a decisão do Relator e negou o pedido da agravante.A
Embargante aduz
ter oposto estes
declaratórios, a fim de
sanar omissão e obscuridades
existentes
no
Acórdão,
alegando, em síntese, que:
a)
o julgado
manteve a decisão monocrática que não conheceu do
Agravo de
Instrumento ao fundamento
de que as razões recursais não teriam impugnado especificamente o
ponto
central da decisão agravada, havendo
impossibilidade de apreciação
de matérias ainda não examinadas na origem, e a insurgência recursal reproduziria, em larga medida, fundamentos anteriormente apresentados;
b)
houve devolução de questão específica ao Colegiado, especialmente no que se refere à alegada permanência da “incerteza fática e jurídica” mencionada na decisão de origem e à pretensão de demonstração da regularidade dos atos praticados à luz da Lei nº 9.514/1997;
c)
há necessidade de fornecer
esclarecimento mais preciso sobre a extensão do entendimento adotado no
decisum
quanto à suposta ausência de impugnação específica, para que fique explicitado se os fundamentos deduzidos foram ou não suficientes para enfrentar a
ratio
decidendi
da decisão agravada;
d)
há necessidade de fornecer
esclarecimento objetivo acerca da extensão da conclusão adotada no
Acórdão sobre a suposta vedação ao exame da matéria por este Tribunal, especialmente em relação ao ponto em que se afirmou que a análise demandaria prévio pronunciamento do Juízo de origem.
Com base em tais argumentos, pugnou
o conhecimento e acolhimento dos
aclaratórios,
ao menos para que sejam prestados os
esclarecimentos requeridos quanto aos pontos acima indicados.
Subsidiariamente, caso não atribuídos efeitos modificativos, que haja pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e teses indicados, para fins de pré-questionamento. Por fim, que conste do julgado manifestação específica acerca da alegação de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada e da extensão da conclusão relativa à suposta supressão de instância.
Intimados,
os
Embargados
apresentaram contrarrazões (mov. 10.1),
sustentando, em síntese, que:
a)
os embargos são incabíveis por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material;
b)
o
Acórdão enfrentou claramente a controvérsia, decidindo que o
Agravo de
Instrumento não atacou o fundamento central da decisão liminar de primeiro grau e que a análise das teses de mérito configuraria supressão de instâncias;
c)
as matérias suscitadas em respeito ao mérito ainda não
foram
analisadas
pelo
Juízo
a quo;
d)
não há
omissão a ser sanada e o pedido de esclarecimento configura tentativa de reavaliar as razões do recurso;
e)
não é possível o pré-questionamento de matéria que o Tribunal deixou de conhecer por óbice processual anterior.
Requereram a rejeição do recurso,
por ausência dos vícios do artigo
1.022 do Código de
Processo
Civil.
Retornaram conclusos
os autos
em
22/06/2026
(mov. 11.0).
É o relatório.

Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Da análise dos autos constata-se que não prospera a pretensão da
Embargante, pois inexiste
na decisão,
omissão,
contradição,
obscuridade,
erro material
ou mesmo
alguma
inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação,
pressupostos recursais exigidos
nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Veja-se que o Colegiado, ao julgar o recurso à unanimidade, esclareceu de forma completa, coesa e concatenada, incapaz de deixar alguma dúvida
ou que merecesse ainda maiores esclarecimentos, que
a decisão proferida monocraticamente pelo Relator não merecia qualquer reparo, porque, efetivamente, não se tinha como conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela ora Embargante, diante da evidente
violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância.
Destacam-se, sobre o assunto aqui embargado, os fundamentos decisórios ratificados pelo Colegiado:
“Razão não há para a reforma da decisão guerreada, que assim deve ser mantida, na revisão Colegiada, nos termos em que proferida.
É que do exame dos autos tem-se que, efetivamente, a decisão do Juízo
a quo
anteriormente recorrida (mov. 15.1/origem) tratou de suspender exclusivamente os leilões então designados para o mês de julho/2025, como destacado pelo Relator no pronunciamento de mov. 9.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0090895-15.2025.8.16.0000 AI, tanto que isso foi reconhecido expressamente em nova decisão, ou seja, aquela de mov. 51.1/origem.
A ré/Agravante havia designado novos leilões para os dias 17 e 19/09/2025, o que motivou os autores/Agravados a requererem sua suspensão (mov. 49.1/origem), ensejando a decisão recorrida nos autos de Agravo de Instrumento (mov. 51.1/origem), que asseverou que subsistia o fundamento utilizado na decisão originária que concedeu a tutela de urgência provisória para suspender os leilões de julho/2025, assim fundamentando:
“(...) a necessidade de evitar medidas expropriatórias diante da incerteza fática e jurídica, permanece vigente e plenamente aplicável ao novo leilão ora noticiado”.
Ora, já tinha sido definido, por decisão irrecorrida (mov. 48.1/origem), que o pedido de revogação da tutela, formulado pela ré/Agravante, seria examinado
após a impugnação à contestação e demais manifestações processuais, porquanto ausente o risco iminente de dano irreparável, “especialmente diante da natureza provisória da decisão liminar e da possibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes”.
Em verdade, como bem asseverado pelo Relator, o que aqui se constata, é a antecipação da ordem cronológica das coisas, por parte da ré/Agravante, eis que, de forma prematura, deixou de aguardar o referido exame do pleito de revisão da decisão que concedeu aos autores/Agravados a tutela de urgência pretendida (CPC, artigo 296) e desde logo marcou novo leilão do imóvel.
E, nesse contexto, considerando que toda sua peça recursal é praticamente uma cópia da anterior, que serviu para a interposição do Agravo de Instrumento nº 0090895-15.2025.8.16.0000, resta flagrante a
violação ao princípio da dialeticidade
(CPC, artigo 1.016, inciso III), porquanto deixou de atacar o principal fundamento que motivou o Juízo de 1º grau a suspender os novos leilões designados para o mês de setembro/2025.
Além de ter interposto o Agravo de Instrumento após superado o leilão que foi suspenso (fato consumado), em nenhum momento insurgiu-se em relação à permanência da incerteza fática e jurídica (até o momento), que só será resolvida quando da análise da contestação e dos documentos a ela juntados,
“após o decurso do prazo de impugnação da contestação e demais manifestações processuais, conforme determinado no despacho de mov. 48.1”.
Agindo assim, permanecia a impossibilidade desta Corte Revisora de examinar os fundamentos recursais, já que ainda não tinham sido analisados pelo Juízo
a quo, o que, se feito, importaria em supressão de instância e em última análise, violação ao duplo grau de jurisdição, em correlação com a ineficácia de qualquer pronunciamento a respeito desse novo leilão que aconteceria em setembro/2025, visto que foi suspenso/cancelado”.
Ora, basta uma simples leitura, com um pouco de cuidado, para se concluir que a decisão proferida monocraticamente pelo Relator foi absolutamente e integralmente ratificada pelo Colegiado. Nessa linha, por óbvio,
os Nobres Julgadores, componentes do
quórum, endossaram os fundamentos então utilizados na decisão monocrática deste Órgão
ad quem, não havendo
aqui
o que mais se esclarecer.
Dito isso, por certo que inexistem, no julgado embargado,
quaisquer vícios.
Em verdade,
a
Embargante tenta a todo custo, por esta via recursal, alterar o resultado
do julgamento que lhe foi desfavorável,
para
tentar, e de qualquer forma, autorizar o conhecimento do Agravo de Instrumento, para ver as matérias lá alegadas, examinadas,
o que não se permite por meio dos
aclaratórios, evidenciando-se que sua pretensão não passa de mero inconformismo.
Assim, devem ser
rejeitados os embargos opostos já que não se extrai
do julgado
embargado
nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Em apoio, do entendimento jurisprudencial
(destacou-se):
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes
in
casu.
3.
O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.
[...]”
(STJ,
EDcl
na PET nos
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no
AREsp
598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016,
DJe
01/02/2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA.
REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002996-46.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 03.07.2023).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA COM O OBJETIVO DE POSTULAR REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB DETERMINADO PRISMA NORMATIVO, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-33.2021.8.16.0169/2 - Tibagi - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela
Dalle
Grave Flores Paganini - J. 05.07.2023).
Ademais, em
notória opção legislativa de adotar a teoria do pré-questionamento
implícito
e
ficto, e não o pré-questionamento
explícito, e, muito menos, o
numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional
(como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Eis as razões pelas quais o
voto
é pelo
conhecimento
e
rejeição
destes Embargos de Declaração.