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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão de mov. 27.1, proferido nos autos de Agravo em Execução Penal nº 4000094-03.2025.8.16.0091, da 4ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a decisão de mov. 151.1-SEEU, a qual suspendeu a continuidade do cumprimento do regime semiaberto harmonizado e determinou a regressão cautelar ao regime fechado, com expedição de mandado de prisão, com fulcro no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.O embargante, com arrimo nos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, sustenta que o julgado padece de erro material, omissões, contradições e obscuridades relativas a premissas fáticas relevantes. Aduz, em síntese: (i) erro material ou obscuridade quanto à afirmação de que teria sido cientificado das condições do regime em 04/06/2025, data anterior à decisão de mov. 78.1, de 06/06/2025, que as fixou, pugnando pelo esclarecimento do marco temporal efetivamente considerado; (ii) omissão quanto ao conteúdo quantitativo do mov. 141.1, que comprovaria 48 (quarenta e oito) horas de prestação de serviços à comunidade, realizadas em seis jornadas no mês de agosto de 2025, carga equivalente a aproximadamente dezesseis semanas da obrigação de três horas semanais; (iii) contradição entre essa prova documental e as conclusões de “total descompromisso”, “descumprimento reiterado” e “frustração dos fins da execução”; (iv) omissão e erro de premissa quanto à utilização da execução anterior como histórico de desídia, sem enfrentamento do mov. 57.1, que teria extinguido a pena pelo cumprimento e indeferido a pretensão ministerial de mov. 54.1; (v) obscuridade quanto ao alcance do mov. 138.1, que não conteria afirmação expressa de descumprimento em outros períodos; (vi) omissão quanto aos comparecimentos mensais em juízo; (vii) obscuridade quanto ao enquadramento jurídico da medida no art. 118, inciso I e/ou §1º, da Lei de Execução Penal, dada a literalidade do parágrafo, referida ao regime aberto; (viii) omissão quanto à proporcionalidade concreta da regressão, à vista da pena de curta duração, das horas prestadas, dos comparecimentos mensais e da inexistência de notícia de novo delito; e (ix) obscuridade quanto à forma e ao prazo de realização da audiência de justificação. Pugna pela atribuição de efeitos infringentes, para afastar a regressão cautelar e restabelecer o regime semiaberto harmonizado e, subsidiariamente, pelo prequestionamento dos arts. 5º, incisos LIV, LV e XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; 118, inciso I, §§ 1º e 2º, e 197 da Lei de Execução Penal; e 619 e 620 do Código de Processo Penal (mov. 1.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de mov. 10.1, manifestou-se pelo conhecimento e pela rejeição dos aclaratórios, ao fundamento de que o acórdão enfrentou expressamente as questões devolvidas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a sanar, e de que a insurgência revela propósito de rediscussão do mérito, não dispensando o prequestionamento a observância do art. 619, do Código de Processo Penal.Após, vieram estes autos conclusos, para exame e julgamento.É o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer dos embargos em todos os seus termos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento.Os embargos de declaração, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do pronunciamento judicial, prestando-se a declarar o que foi decidido e não a decidir novamente. Não constituem, pois, instrumento de revaloração da prova, de reabertura do debate meritório ou de correção de eventual “error in judicando”, cuja impugnação se resolve na via recursal própria.Essa delimitação é decisiva no caso em exame. Malgrado a extensa articulação da peça, os dez tópicos deduzidos convergem para um único e idêntico núcleo: a discordância quanto ao peso conferido à documentação de mov. 141.1 e quanto à conclusão de que o comportamento do apenado frustrou os fins da execução penal. Reconduzida a insurgência ao seu conteúdo real, verifica-se que o que se postula não é o esclarecimento do julgado, mas a sua substituição por outro de conteúdo diverso — tanto assim que o pedido principal é expressamente de efeitos infringentes, com restabelecimento do regime semiaberto harmonizado.Passa-se, ainda assim, ao exame individualizado de cada vício apontado.Sustenta o embargante erro material ou obscuridade na afirmação de que teria sido cientificado das condições do regime em 04/06/2025, porquanto a decisão que as fixou é posterior, datada de 06/06/2025.Consignou o acórdão embargado:
“O sentenciado foi intimado acerca das condições impostas em três oportunidades distintas: no dia 04 de junho de 2025 (mov. 89.1), no dia 01 de julho de 2025 (mov. 101.1) e, pela terceira vez, no dia 10 de julho de 2025 (mov. 106.1/106.2).”
O vício não se configura, por duas ordens de razões.A primeira é de natureza técnica. Erro material, para os fins do art. 619, do Código de Processo Penal, é o lapso manifesto de redação, cálculo ou grafia, aferível pela simples leitura do julgado e corrigível sem qualquer incursão valorativa. Não é essa a hipótese. O acórdão limitou-se a reproduzir a data consignada na certidão de mov. 89.1, documento produzido nos autos de execução. Eventual incorreção reside, portanto, na peça certificada, e não no acórdão, que a ela se reportou fielmente. A via aclaratória não se presta a promover a revisão do conteúdo de elemento dos autos de origem.A segunda razão é de ordem lógica e, por si, suficiente. Ainda que se desconsiderasse integralmente a intimação de 04/06/2025, o suporte fático do julgado permaneceria incólume, pois subsistem as cientificações pessoais de 01/07/2025 (mov. 101.1) e de 10/07/2025 (movs. 106.1/106.2) — esta última expressamente reconhecida pela própria defesa, que afirmou ter o apenado comparecido ao Fórum naquela data e, na mesma oportunidade, dirigido-se ao Conselho da Comunidade. Fixada a ciência inequívoca, no mínimo, em 10/07/2025, permanece integralmente demonstrada a ausência de comprovação de cumprimento da prestação de serviços à comunidade nos meses que se seguiram a agosto de 2025, circunstância que constitui o efetivo fundamento da regressão cautelar.Não há, pois, dúvida objetiva a esclarecer: o marco temporal relevante é o da ciência pessoal das obrigações, e esta está demonstrada por elemento autônomo e incontroverso.Alega o embargante, ainda, que o acórdão teria silenciado sobre o conteúdo quantitativo do mov. 141.1, que documenta 48 (quarenta e oito) horas de prestação de serviços, correspondentes a cerca de dezesseis semanas da obrigação imposta.A alegação não subsiste. Longe de silenciar, o acórdão examinou o documento e lhe ofertou solução contrária à pretensão defensiva, nos termos a seguir transcritos:
“Veja-se que, não obstante o apenado tenha sido cientificado das condições do regime semiaberto harmonizado desde junho de 2025 — e intimado pessoalmente em três ocasiões distintas (movs. 89.1, 101.1 e 106.1/106.2) —, a documentação comprobatória da prestação de serviços à comunidade refere-se tão-somente ao mês de agosto de 2025 (mov. 141.1), não havendo registro de cumprimento regular e contínuo da obrigação nos meses anteriores e posteriores.”
O que se colhe do trecho é precisamente o enfrentamento da questão sob o ângulo que o Colegiado reputou decisivo: a condição imposta no mov. 78.1 não consistia em carga horária global a ser cumprida a qualquer tempo, mas em prestação de serviços “à razão de 03 (três) horas semanais”, obrigação de trato sucessivo, cuja observância se afere pela regularidade e pela continuidade do adimplemento, e não pelo somatório aritmético de horas concentradas em período isolado.Neste sentido, destacou-se no v. acórdão embargado trecho da decisão que estabeleceu as condições:
“Extrai-se dos autos que, por decisão de mov. 78.1-SEEU, o Juízo da execução determinou o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto harmonizado, mediante condições expressas, dentre elas: “a. Permanecer na sua residência, diariamente, das 22h às 6h do dia seguinte; b. Não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; c. Não frequentar bares, boates, lanchonetes ou qualquer estabelecimento similar que comercialize bebida alcoólica para consumo no local; d. Comprovar ocupação lícita dentro de 30 (trinta) dias, juntando documentos complementares, ou justificar, em caso de impossibilidade; e. Comparecer mensalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades; f. Prestar serviços à comunidade, à razão de 03 (três) horas semanais, em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade.”
Sob essa premissa — expressamente adotada no julgado —, a alegada equivalência a dezesseis semanas é juridicamente irrelevante, porquanto a obrigação semanal não admite antecipação ou compensação por acúmulo, sob pena de se desnaturar a própria função da medida, que é a de assegurar o acompanhamento periódico do sentenciado e a sua vinculação permanente ao programa de execução. A pretensão de conferir ao mesmo documento significado diverso daquele que lhe atribuiu o Colegiado não revela omissão: revela discordância quanto à valoração da prova, matéria alheia ao âmbito dos aclaratórios.Pelo mesmo motivo não se reconhece a contradição entre a prova documental e a conclusão de descumprimento reiterado.A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna ao pronunciamento — o descompasso entre proposições da fundamentação, ou entre esta e o dispositivo —, e não a divergência entre a conclusão do julgado e a leitura que a parte faz do acervo probatório. No caso, a fundamentação é linear e o dispositivo lhe é rigorosamente congruente: reconhecida a inobservância da periodicidade da prestação de serviços e a ausência de comprovação nos demais períodos, negou-se provimento ao agravo.Acrescente-se que a expressão “total descompromisso” não foi empregada como assertiva de inércia absoluta, mas como juízo valorativo sobre a postura do sentenciado ao longo da execução, extraído do conjunto dos autos. Qualificações dessa natureza integram a motivação e, ainda que se pudesse reputá-las severas, não constituem vício a ser sanado, mas conteúdo decisório sujeito a impugnação por via própria.Assevera o embargante haver omissão e erro de premissa na referência ao histórico de desídia, por não enfrentado o mov. 57.1.Também aqui não se identifica vício sanável, e a razão está na própria estrutura do julgado. O tópico foi introduzido, no acórdão, pela locução “acrescente-se”:
“Acrescente-se que o próprio histórico do sentenciado revela desídia reiterada, porquanto, na execução anterior relativa à ação penal nº 0000839-56.2022.8.16.0091, já havia deixado de cumprir integralmente a prestação de serviços à comunidade, conforme apontado pelo Ministério Público na manifestação de mov. 54.1.”
Trata-se, portanto, de argumento lançado de forma expressamente acessória, em reforço a conclusão já assentada em fundamento próprio e bastante — o descumprimento das condições na execução ora em curso. Fundamento adicional, por definição, não sustenta o dispositivo; sua eventual subtração não altera o resultado do julgamento. E, se a supressão do argumento não modifica a conclusão, falece ao embargante interesse recursal em provocar manifestação sobre ele, pois os aclaratórios não se destinam à depuração acadêmica da motivação, mas à correção de vícios com aptidão para repercutir no decidido.Fica, de todo modo, consignado que o fundamento central do acórdão — único e suficiente — é o descumprimento das condições fixadas na execução nº 4000006-62.2025.8.16.0091, nada se extraindo do julgado que confira à execução pretérita eficácia constitutiva da regressão.No que se refere a alegada obscuridade quanto à valoração do mov. 138.1, que não afirmaria, em sua literalidade, descumprimento em meses diversos de agosto de 2025, consignou o acórdão:
“Não obstante, a documentação comprobatória do cumprimento da prestação de serviços à comunidade refere-se tão somente ao mês de agosto de 2025 (mov. 141.1), restando evidenciado o descumprimento das condições nos demais períodos, conforme informação do Conselho da Comunidade e da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Icaraíma/PR (mov. 138.1 e 141.1).”
A leitura do excerto afasta a obscuridade. Os documentos foram invocados em conjunto, como acervo informativo a partir do qual se aferiu a extensão da prestação comprovada. A conclusão não decorreu de declaração de descumprimento emitida pelos órgãos consultados — que, de resto, não lhes competiria formular —, mas da constatação de que, requisitada a integralidade da documentação relativa ao cumprimento da condição, o que se apurou restringiu-se ao mês de agosto de 2025.Assim, a ausência de registro de prestação nos demais períodos, à vista de resposta que se afirma exaustiva, constitui inferência legítima e expressamente motivada, e não premissa obscura.Aponta-se, também, omissão quanto aos comparecimentos mensais, invocados no agravo como demonstração de ausência de resistência ao cumprimento da pena.A alegação não prospera. As condições fixadas no mov. 78.1 são autônomas entre si e cumulativas, de modo que a observância de uma delas não compensa nem convalida a inobservância de outra. O comparecimento mensal em juízo, destinado a informar e justificar atividades, não substitui a prestação de serviços à comunidade, obrigação de conteúdo diverso e de periodicidade semanal, cuja inobservância constituiu a causa determinante da medida.Demais disso, o acórdão delimitou com precisão a controvérsia devolvida, centrando a análise no ponto do qual dependia o desfecho do recurso. É assente que o dever constitucional de fundamentação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal) impõe ao julgador o enfrentamento das teses com aptidão para infirmar a conclusão adotada, e não o exame exaustivo e pormenorizado de cada argumento deduzido pela parte. Cumprida a exigência, não há omissão a suprir.Alega-se obscuridade quanto ao fundamento legal da medida, dada a literalidade do §1º, do art. 118, da Lei de Execução Penal, referida ao regime aberto.O acórdão foi expresso quanto à base normativa adotada:
“De se ver, portanto, que, como bem destacado pelo MM. Juízo a quo, a regressão cautelar de regime é necessária porque o apenado, que cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, não observou regularmente as condições impostas, apresentando comprovação da prestação de serviços à comunidade apenas em um único mês — agosto de 2025 —, a despeito de ter sido intimado por três vezes acerca de suas obrigações desde junho do mesmo ano, revelando conduta de total descompromisso com o cumprimento escorreito da reprimenda e com os fins ressocializadores da execução penal.Referidas circunstâncias demonstram que a regressão cautelar para o regime fechado é medida que se impõe diante da inobservância das condições impostas e do comportamento que frustrou a execução penal. Dessa forma, correta a decisão que determinou a regressão cautelar, nos exatos termos do art. 118, inciso I e §1º, da Lei de Execução Penal, tratando-se de consequência legalmente prevista para a hipótese de frustração dos fins da execução.Assim, por se tratar o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado de conduta que frustra os fins da execução penal, não há que se falar em desproporcionalidade da regressão cautelar imposta.”
Indicado o dispositivo e explicitada a razão de sua incidência — a frustração dos fins da execução, decorrente do descumprimento reiterado das condições —, inexiste dúvida objetiva sobre o que foi decidido. O que o embargante verdadeiramente impugna não é a inteligibilidade do julgado, mas o acerto da subsunção realizada: sustenta que o §1º não alcançaria o regime semiaberto harmonizado.A distinção é relevante e conduz à rejeição, como berm destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça: “Também não há obscuridade quanto ao enquadramento jurídico da regressão cautelar, pois o v. acórdão indicou que o agravante frustrou os fins da execução penal em razão do reiterado descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, reputando correta a aplicação do art. 118, inciso I e §1º, da Lei de Execução Penal. Não há, portanto, qualquer dúvida objetiva sobre o dispositivo.”Também a alegação de omissão quanto à proporcionalidade tampouco encontra respaldo, porquanto a matéria mereceu capítulo próprio no acórdão:
“Assim, por se tratar o descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado de conduta que frustra os fins da execução penal, não há que se falar em desproporcionalidade da regressão cautelar imposta.”
O juízo de proporcionalidade foi, pois, expressamente formulado, apoiando-se na correlação entre a conduta apurada e a consequência legalmente prevista. Convém registrar, ainda, que a medida ostenta natureza cautelar e provisória, subordinada à realização de audiência de justificação, na qual o sentenciado poderá demonstrar as razões do descumprimento e obter, se for o caso, o restabelecimento do regime anterior. Essa provisoriedade é elemento estruturante do juízo de proporcionalidade e afasta a assimilação da medida a uma regressão definitiva desprovida de contraditório.Por fim, a menção à pena de curta duração e à inexistência de notícia de novo delito — circunstâncias que o embargante reputa não sopesadas — não configura omissão, e sim proposta de nova ponderação de elementos já submetidos ao Colegiado, vedada nesta sede.Pretende o embargante que o acórdão estabeleça forma e prazo para a realização da audiência de justificação.O julgado é claro quanto ao ponto:
“Portanto, não há que se falar em nulidade da decisão agravada pela ausência de oitiva prévia do apenado, sendo o contraditório diferido para a competente audiência de justificação, a ser designada com o cumprimento do mandado de prisão, tal como expressamente determinado pelo Juízo singular.”
Definidos o momento da designação — o cumprimento do mandado de prisão — e a finalidade do ato, nada remanesce por esclarecer. O que se postula, em rigor, é provimento novo, consistente na fixação de prazo não requerido no agravo, não apreciado na origem e estranho ao objeto devolvido a esta Câmara. Os embargos de declaração não comportam inovação de pedido, sob pena de supressão de instância. Eventual demora na designação do ato deverá ser deduzida perante o Juízo da execução, a quem compete a condução do procedimento.Requer-se, subsidiariamente, a integração do julgado para fins de prequestionamento dos arts. 5º, incisos LIV, LV e XLVI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; 118, inciso I, §§ 1º e 2º, e 197 da Lei de Execução Penal; e 619 e 620 do Código de Processo Penal.O pedido não altera a conclusão. Ainda quando opostos com finalidade de prequestionamento, os aclaratórios pressupõem a existência de vício, pois a função da via é a de sanar defeitos do julgado, e não a de franquear, por si, o acesso às instâncias extraordinárias. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 619, do Código de Processo Penal, nada há a integrar. Fica consignado, de todo modo, que a controvérsia foi examinada à luz dos dispositivos invocados, incidindo, no mais, a regra do art. 1.025, do Código de Processo Civil.Finalmente, do cotejo entre a insurgência e o julgado, revela-se o acórdão claro em suas proposições, coerente entre fundamentação e dispositivo e completo quanto às questões devolvidas. Ausentes os vícios do art. 619, do Código de Processo Penal, o que remanesce é inconformismo com a valoração probatória e com o resultado do julgamento, insuscetível de correção pela via eleita — conclusão que, ainda que por fundamentos próprios, converge com o opinativo da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 10.1).Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DOMICILIAR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE REVALORAÇÃO JURÍDICA E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo via adequada para rediscutir matéria já decidida.2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrentou expressamente a distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório, consignando que a revaloração somente é possível com preservação integral das premissas fáticas fixadas na origem.3. A alegação de deficiência de fundamentação também não procede, pois o acórdão expôs de forma clara e suficiente as razões pelas quais a pretensão defensiva demandaria alteração da moldura fática.4. Ausente qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, os aclaratórios revelam mero inconformismo com a solução adotada.5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 2.278.125/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 16/9/2026.)
No mesmo diapasão já se pronunciou esta Corte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CONCLUSÃO DE QUE NÃO HAVIA SIDO INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA RELATIVA AO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 681 DO CPP E 76 DO CP E A ORDEM LEGAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(…). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0087276-43.2026.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 24.08.2026)
Não se verifica, portanto, vício no acórdão apto a acarretar a reforma do julgado, como pretende a defesa, porquanto as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma suficiente e fundamentada, descabendo, por consequência, a atribuição de efeitos infringentes.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, mantendo o r. acórdão inalterado, nos termos da fundamentação.