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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDGAR ANTONIO ROSSETTO e KAREN MOREIRA BASTOS ROSSETO contra a r. decisão proferida na Ação anulatória de contrato de franquia c/c reparação de danos materiais e morais c/c perdas e danos nº 0002862-41.2026.8.16.0056, ajuizada pelos Agravantes em face de MFLP SERVICOS S.A, a qual indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelos Autores, nos seguintes termos:
“1. Os documentos carreados com a exordial fazem prova da evidente suficiência de recursos financeiros que dão à parte plena capacidade de pagamento das custas processuais e demais encargos deste gênero.
Observa-se pelos demonstrativos de pagamento de salário acostados em mov. 1.37 e mov. 1.39 que os autores auferem, respectivamente, renda líquida mensal de R$ 5.832,62 e R$ 6.650,74. A soma dos rendimentos líquidos do núcleo familiar ultrapassa o patamar de R$ 12.000,00, quantia expressivamente superior à média da renda da população brasileira e que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência para o custeio das despesas processuais.
Ademais, a própria narrativa da petição inicial e os contratos anexados evidenciam que os requerentes figuram como empresários e investidores de grande porte, tendo adquirido três unidades franqueadas distintas nas cidades de Cianorte, Sarandi e Botucatu. Os quadros de investimentos juntados aos autos demonstram a injeção de centenas de milhares de reais no mercado, além da assunção de robustas obrigações financeiras e emissão de Cédulas de Crédito Bancário, como a vista em mov. 1.15 no valor de R$ 203.405,51. Tais movimentações exigem e demonstram lastro patrimonial, capacidade de solvência perante instituições financeiras e acesso a linhas de crédito incompatíveis com o estado alegado.
Ademais, embora os autores aleguem a ruína de seu empreendimento e o acúmulo de passivos, é imperioso distinguir a momentânea iliquidez empresarial ou o endividamento advindo do risco do negócio da efetiva miserabilidade jurídica. A existência de eventuais dívidas contraídas no exercício da atividade empresarialnão autoriza a transferência do custo da tutela jurisdicional para o Estado.
Existem, portanto, claros elementos que evidenciam sobre a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício requerido pela parte autora, razão pela qual, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.” (mov. 12.1 – Processo originário).
Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requerem os autores a reforma da r. decisão para o fim de lhes ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) hipossuficiência financeira comprovada pelos documentos apresentados, não considerados adequadamente na decisão; b) situação atual de desemprego de uma das agravantes; c) comprometimento da renda com despesas essenciais, incluindo moradia, alimentação, saúde e manutenção familiar, além do sustento de pais idosos com problemas de saúde; d) existência de passivos relevantes, reclamatórias trabalhistas e endividamento decorrente do encerramento das atividades empresariais; e) encerramento das unidades franqueadas após crise empresarial, com redução significativa da capacidade econômica; f) desnecessidade de demonstração de miserabilidade absoluta para concessão da gratuidade, bastando a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento; g) urgência na concessão do benefício diante da determinação de recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição; h) possibilidade de parcelamento das custas processuais como alternativa; i) presença dos requisitos para concessão de tutela recursal, com probabilidade do direito e perigo de dano; j) concessão de efeito suspensivo com dispensa do recolhimento de custas até decisão do relator.O pedido liminar foi deferido nos termos da r. decisão de mov. 8.1 (AI).A parte agravada, mesmo intimada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 13 – AI).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo dispensado e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.
2.1. Da gratuidade da justiçaO Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que, em regra, a simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Outrossim, é sabido que essa afirmação possui presunção relativa, o que significa que pode ser impugnada pela parte interessada. Além disso, o Juiz pode exigir a comprovação da hipossuficiência econômica quando existirem, no processo, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC).Porém, conforme elucida a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES "O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária"[1], o que possibilita então, a tomada de diligências a fim de se comprovar o preenchimento dos requisitos. Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).
Ainda, segundo dispõe o artigo 99, § 6º do CPC, o benefício da gratuidade da justiça detém natureza personalíssima, ou seja, tratando-se da hipótese de litisconsórcio, como no caso em tela, deve ser avaliada a necessidade de concessão separadamente entre os litisconsortes.
2.1.1. Do pedido de gratuidade formulado pelo Agravante EdgarO Agravante Edgar instruiu seu pedido de gratuidade da justiça com os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, relatório de gastos, comprovante de rendimentos e comprovante de despesas mensais (mov. 1.2, 1.36 – 1.38).O Juízo originário determinou sua intimação para que elucidasse a alegação de pobreza, juntando os seguintes documentos:
“a) Cópia da última Declaração de Imposto de Renda completa, com o respectivo recibo de entrega; ou, se isento(a), declaração de isenção/ausência de obrigatoriedade, acompanhada de comprovantes idôneos de renda;b) Cópia dos 03 (três) últimos holerites/comprovantes de rendimentos, ou, se autônomo(a), documentos equivalentes (extratos bancários, recibos, pró-labore, etc.);c) Cópia da CTPS (páginas de identificação e do último vínculo), ou comprovante de ausência de vínculo/benefício, conforme o caso;d) Comprovantes de despesas relevantes/extraordinárias (v.g., gastos médicos, financiamento, aluguel, pensão, etc.), se houver.e) RELATÓRIO DE CONTAS E RELACIONAMENTOS EM BANCOS (CCS/REGISTRATO), obtido diretamente pela própria parte no sistema Meu BC, mediante acesso com conta gov.br, documento que indicará as instituições financeiras com as quais mantém ou manteve relacionamento;f) Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas, investimentos e demais relacionamentos bancários vinculados às instituições financeiras apontadas no REGISTRATO, de forma completa e legível, inclusive de contas de pagamento, contas-correntes, contas poupança e outras modalidades eventualmente existentes, ressalvada a hipótese de conta já encerrada sem movimentação no período, circunstância que deverá ser especificamente esclarecida”. (mov. 7.1).
A sobredita intimação foi parcialmente cumprida ao mov. 10, oportunidade em que a parte acostou extrato bancário.Diante disso, o benefício restou indeferido, sob o fundamento de que “os documentos carreados com a exordial fazem prova da evidente suficiência de recursos financeiros que dão à parte plena capacidade de pagamento das custas processuais e demais encargos deste gênero.” (mov. 12.1 – Processo originário).Opostos Embargos de Declaração (mov. 15.1), os Agravantes acostaram novos documentos, entre eles certidões de processos trabalhistas e sentença trabalhista. Contudo, os Embargos de Declaração foram rejeitados, nos termos da r. decisão de mov. 17.1.Em detida análise aos documentos juntados pelos Agravantes, verifica-se que o Agravante Edgar Antônio Rossetto aufere como supervisor o valor líquido de R$ 5.832,62 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos), superior a três salários-mínimos vigentes.Ademais, as condições econômicas do Agravante foram delineadas pelo d. Juízo de origem, levando em consideração os documentos juntados à inicial:
“[...] a própria narrativa da petição inicial e os contratos anexados evidenciam que os requerentes figuram como empresários e investidores de grande porte, tendo adquirido três unidades franqueadas distintas nas cidades de Cianorte, Sarandi e Botucatu. Os quadros de investimentos juntados aos autos demonstram a injeção de centenas de milhares de reais no mercado, além da assunção de robustas obrigações financeiras e emissão de Cédulas de Crédito Bancário, como a vista em mov. 1.15 no valor de R$ 203.405,51. Tais movimentações exigem e demonstram lastro patrimonial, capacidade de solvência perante instituições financeiras e acesso a linhas de crédito incompatíveis com o estado alegado” (mov. 12.1).
In casu, o Agravante teve oportunidade de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua condição econômica antes da decisão, mas não comprovou suficientemente que o recolhimento das custas processuais comprometeria sua subsistência ou a de sua família.A alegação de existência de passivos empresariais e trabalhistas não basta, por si só, para demonstrar insuficiência de recursos para os fins dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.Do mesmo modo, o relatório de despesas apresentado pelos Agravantes não permite, desacompanhado de documentação comprobatória suficiente, concluir que a renda do Agravante esteja comprometida a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.178, fixou as seguintes diretrizes:
“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.”
Na hipótese, o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC foi observado.Existiam elementos concretos aptos a justificar a dúvida quanto à alegada insuficiência, foi determinada a apresentação de documentação econômica específica e, após a oportunidade concedida, os elementos juntados não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira.A renda mensal foi considerada apenas em caráter complementar, em conjunto com o histórico empresarial e financeiro documentado e com a insuficiência da comprovação apresentada pelo próprio Agravante.Desse modo, colocada em dúvida a presunção juris tantum da alegação de hipossuficiência, caberia à parte interessada comprovar objetivamente a impossibilidade de arcar com os custos judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento, o que não ocorreu nestes autos.
No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE, FUNDAMENTADO NA ANÁLISE DE SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, QUE INDICAVA A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL E RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE, SEGUNDO A DECISÃO RECORRIDA, NÃO A ENQUADRARIA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A AGRAVANTE ALEGA QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA É COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS E DESPESAS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE COMPROVAM SUA RENDA E PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SUA RENDA MENSAL SUPERA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.2. A AGRAVANTE É PROPRIETÁRIA DE UM IMÓVEL E CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE INDICA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.3. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRARAM DIFICULDADES FINANCEIRAS SIGNIFICATIVAS QUE IMPEDISSEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. (...) TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0119537-32.2024.8.16.0000 - CURITIBA -
REL.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 24.02.2025).
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, “A”, CPC E A DA SÚMULA 568, DO STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030520-82.2024.8.16.0000 - Morretes -
Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 03.05.2024).
Assim, vislumbra-se que a documentação encartada ao processo é insuficiente para atestar a incapacidade financeira declarada, e, diante da não comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, (art. 99, §2°, CPC), impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça pretendida pelo Agravante Edgar Antônio Rosseto.
2.1.2. Do pedido de gratuidade formulado pela Agravante KarenPor sua vez, a Agravante Karen Moreira Bastos Rosseto, conforme mencionado, acostou aviso prévio quando da oposição de Embargos de Declaração, datado de 06.04.2026. (Mov. 15.2).Dos documentos juntados também se identifica a Carteira de Trabalho Digital (mov. 1.7) da Agravante, em que consta anotação de rescisão contratual datada de 06.05.2026.Nesse sentido, sabe-se que, a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve levar em consideração a situação econômica atual de quem a pleiteia, de modo que a parte também pode requerer o benefício a qualquer tempo e grau de jurisdição.No caso, a documentação comprova alteração superveniente da situação econômica considerada pelo d. Juízo de origem, pois o rendimento mensal anteriormente utilizado como fundamento para o indeferimento deixou de existir em razão da rescisão contratual.Assim, considerando a situação de desemprego formal da Agravante, não se verificam elementos no caso concreto aptos a infirmar a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela Agravante, impondo-se a concessão da benesse. Ademais, este vem sendo o entendimento desta Corte de Justiça paranaense, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, DEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Tutela de Urgência, sob a alegação de hipossuficiência financeira, considerando que a parte autora apresentava rendimentos mensais superiores a três salários mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à gratuidade da justiça em razão de sua alegada hipossuficiência financeira, considerando sua situação de desemprego formal e os documentos apresentados que comprovam seus gastos mensais.III. Razões de decidir3. A parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência, CTPS digital com informação de rescisão do contrato de trabalho, e documentos que comprovam gastos mensais que comprometem sua subsistência.4. A condição de desemprego da agravante altera sua situação financeira, justificando a concessão do benefício.5. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, mas não foram apresentados elementos que a infirmem.6. O direito à gratuidade da justiça é personalíssimo e não depende da renda do cônjuge não litisconsorte para sua concessão.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para deferir o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.Tese de julgamento: É cabível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa física que comprovar hipossuficiência financeira, desde que não existam elementos nos autos que evidenciem a capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0064321-52.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 14.11.2025)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 11, VIII, A, RITJPR. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE DESEMPREGADA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRALMENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Documentos juntados que demonstram a incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e despesas processuais. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça basta, em princípio, a afirmação de que não possui condições de arcar com os custos do processo. 3. Parte desempregada. Alegação corroborada pelos documentos juntados aos autos. 4. Presunção legal mantida (art. 99, § 3°, doCPC). 5. Decisão reformada. 6. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017947- 12.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 17.04.2024).
Nesse viés, pode-se concluir pela inexistência de elementos suficientes a afastar a presunção juris tantum aplicável à matéria, razão pela qual comporta deferimento o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Agravante Karen.Outrossim, importante ressaltar que, caso seja posteriormente comprovada a capacidade financeira da parte recorrente, o Juiz poderá, de ofício, revogar o benefício concedido e impor a obrigação de pagar até dez vezes as custas judiciais devidas, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para, reformando em parte a r. decisão agravada, deferir a gratuidade da justiça requerida pela Agravante Karen Moreira Bastos Rosseto, mantendo o indeferimento quanto ao Agravante Edgar Antônio Rosseto.