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Processo:

Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência deflagrado (à mov. 20.1 dos autos principais NU 0003111-64.2026.8.16.0129) pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR (suscitante), em face da decisão de mov. 9.1 dos autos originais (NU 0003111-64.2026.8.16.0129), por meio da qual o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR (suscitado), declinou da sua competência quanto ao processamento do feito em relação ao réu Willian Bronczek Luiz, que, em tese, perpetrou o delito capitulado no art. 2º, caput, §2º e §4º, I da Lei nº 12.850/2013.O Magistrado suscitante afirma, em síntese (mov. 20.1), que os primeiros atos de persecução penal foram praticados na Comarca de Paranaguá e o crime possui natureza permanente, razão pela qual resta caracterizada a prevenção do Juízo suscitado.Nesta instância, designou-se, em caráter provisório, o Juízo suscitante para resolver as medidas urgentes e determinou-se a requisição de informações ao Juízo suscitado (mov. 9.1/TJPR), as quais foram prestadas à mov. 11.1/TJPR.O Juízo Suscitado, em informações prestadas à mov. 11.1/TJPR e em complemento à decisão de mov. 9.1 dos autos originais (NU 0003111-64.2026.8.16.0129), sustentou sua incompetência para o processamento e julgamento dos autos de ação penal movidos pelo Ministério Público em desfavor do ora interessado, o qual não figurou originariamente como investigado nos autos de medida cautelar de nº 0005419-78.2023.8.16.0129, nem nos autos de nº 0010450-79.2023.8.16.0129, ou nos autos de nº 0006873-25.2025.8.16.0129, tampouco nos autos de nº 0004770-16.2023.8.16.0129 ou, ainda, no PIC de nº 0010449-94.2023.8.16.0129. Assevera, nesse sentido, que a menção ao ora interessado se deu apenas nestes últimos autos, nos quais houve a quebra de sigilo de dados de aparelho celular anteriormente apreendido, tratando-se de nítida hipótese de encontro fortuito de provas, o que não demonstra a conexão probatória, tanto é que houve o “fatiamento das denúncias” [sic]. Conclui, asseverando que, em se consumando o crime de organização criminosa onde ele ocorreu ou, seja, no local onde o investigado estava custodiado quando do “batismo”, a competência e processamento do feito, nos termos do art. 70 do CPP, é do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais.Após, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito negativo, para o fim de se estabelecer o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá (suscitado) como o competente para o processamento e julgamento do feito (Procurador de Justiça Paulo Sergio Markowicz Lima – mov. 32.1/TJPR).É, em síntese, o relatório.

O conflito trazido a exame cinge-se em estabelecer qual o Juízo competente para dar andamento aos autos de procedimento investigatório criminal nº 0003111-64.2026.8.16.0129, dada a declinação de competência pelo Juízo suscitado, com fundamento no art. 70 do CPP.Pois bem. Da análise dos autos, e na mesma esteira do parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, entendo que assiste razão ao Juízo suscitante, eis que, na hipótese vertente, ao que se extrai dos elementos de prova até então coligidos, não há como se afirmar (com certeza) o local da consumação do crime (afastando-se, portanto, o disposto no art. 70, caput, do CPP), uma vez que, ainda que o réu estivesse custodiado em São José dos Pinhais quando do seu ingresso na organização criminosa (data de batismo), o cadastro realizado em nome do denunciado apresenta o registro “Paranaguá – PR: 07/01/2023” (mov. 1.1, pg. 07, dos autos originais), pelo que se aplica o disposto no art. 70, §3º, do CPP[1], isto é, a competência, no caso concreto, se define pela prevenção.De mais a mais, é inegável a conexão probatória, uma vez que se está diante de delito de natureza permanente, pelo que se aplica, também, o disposto no art. 71 do CPP:“Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.”Registre-se, por relevante, que o fato de ter o Ministério Público oferecido diversas denúncias, tendo-se em conta a complexidade do procedimento investigatório criminal inicial, com pluralidade de réus, não enseja a mudança de competência.Amolda-se ao caso vertente, o seguinte julgado:“Conflito Negativo de Competência. Associação para o tráfico. Crime permanente. Competência fixada pela prevenção, artigo 71, do Código de Processo Penal. O desmembramento facultativo previsto no artigo 80, do Código de Processo Penal não necessariamente acarreta a alteração da competência do Juízo, por ser uma regra que visa facilitar e acelerar o julgamento. Crime, em tese, praticado por membros da facção criminosa Comando Vermelho, em diversas comunidades interligadas. Conflito procedente para declarar como competente o Juízo Suscitado, o da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, para onde os autos deverão ser remetidos.” (TJRJ – Primeira Câmara Criminal – Conflito de Jurisdição nº 0012744-66 .2016.8.19.0000 – Rel. Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT – Julg. 21/06/2016).Nesse sentido, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do bem lançado parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) No caso dos autos, consoante se extrai da denúncia apresentada na origem, as investigações se iniciaram a partir do recebimento do Relatório Técnico n. 005/2023, encaminhado pelo Departamento de Inteligência do Estado do Paraná, informando que Christian Michael Santos, vulgo “Japa”, teria enviado “pipos” (bilhetes de dentro da Cadeia/Penitenciária) que noticiavam o planejamento de atentados contra a vida do Secretário de Segurança de Estado Hudson Teixeira e contra o Procurador de Justiça Leonir Batisti pela organização criminosa Comando Vermelho.Em razão disso, foi apresentado o pedido de busca e apreensão e de prisão temporária ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá (autuado sob n. 0004770- 16.2023.8.16.0129), o qual foi deferido e cumprido na cidade de Paranaguá, ocasião em que foi apreendido um telefone móvel pertencente a Christian Michael Santos, vulgo “Japa”.Realizada a análise do conteúdo do aparelho apreendido (Laudo n. 65.870/2023), foram verificadas diversas conversas entre Christian e outros indivíduos, os quais afirmaram pertencer à organização criminosa Comando Vermelho – CV, o que teria sido confirmado pelo arquivo compartilhado denominado “CADASTRO PARANÁ”.Ficou registrado, ainda, que “No celular do investigado Christian foi localizado – em seu aplicativo de mensagens Whatsapp – um grupo denominado ‘PARANAGUÁ E LITORAL’ em que são participantes os faccionados do Comando Vermelho do Município de Paranaguá e Litoral”.E na lista das pessoas constantes no “Cadastro Paraná” é que aparece o denunciado Willian Bronczek Luiz, vulgo “Gordinho do Mariza”, com indicação de local e data de batismo como sendo “Paranaguá – PR: 07/01/2023” (cf. item I da denúncia – mov. 1.1-origem).Com isso, a denúncia imputa ao acusado Willian Bronczek Luiz a prática do crime “No período de 07 de janeiro de 2023 até março de 2026, neste Município de Comarca de Paranaguá/PR” (cf. item III da denúncia – mov. 1.1-origem).Desse modo, é possível perceber que, embora o Juízo Suscitado tenha afirmado que não há indicativo da prática criminosa em Paranaguá, foram identificados participantes de um grupo denominado “Paranaguá e Litoral” supostamente faccionados ao Comando Vermelho na referida localidade.Somado a isso, o cadastro localizado em nome do denunciado apresenta o registro “Paranaguá – PR: 07/01/2023”, o que está a indicar sua vinculação com a Comarca em questão, tal como descrito na denúncia. (...)Nesse cenário, ainda que se considere a prisão do réu em Comarca diversa naquela época (São José dos Pinhais), a incerteza a respeito do local da infração atrairia a regra da prevenção, pois os elementos foram identificados a partir da apreensão realizada em Paranaguá, documento essencial para suposta materialidade da denúncia – pendente de apreciação – contra Willian Bronczek Luiz.Além disso, é relevante lembrar que o crime de organização criminosa é de natureza permanente, de modo que a sua consumação é prolongada no tempo e no espaço, hipótese em que o Código de Processo Penal estabelece que a competência deve ser firmada pela prevenção (arts. 71 e 83 do CPP). Sobre o tema, convém reproduzir os seguintes precedentes:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. 1. A competência territorial foi corretamente fixada pelo critério da prevenção, conforme o art. 71 do CPP, considerando que o Juízo de Peabiru/PR foi responsável pelo deferimento das principais medidas investigativas da persecução penal. 2. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da periculosidade concreta do agravante, evidenciada por sua suposta participação em organização criminosa, e no risco de reiteração delitiva. 3. A condição de foragido do agravante reforça o periculum libertatis, justificando a medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal. 4. A contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031, divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022), exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco. 5. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se insuficientes e inadequadas diante do risco concreto à ordem pública e à instrução criminal. 6. Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não afastam a necessidade da prisão preventiva, que se impõe pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco real à ordem pública. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RHC n. 229.158/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026 – destaques acrescidos).RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA LOCALIDADE. PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de investigação voltada à prática de crimes permanentes - tráfico de drogas e associação para o tráfico -, caracteriza-se, em princípio, a continência em relação a todos os membros da suposta organização criminosa (CPP, artigo 77, I). 2. Se a organização criminosa atua em mais de uma localidade, a competência firma-se pela prevenção (CPP, artigo 71). 3. De toda sorte, a inobservância da regra de competência territorial gera nulidade meramente relativa, devendo ser arguida na primeira oportunidade que a parte possui para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 4. Pela teoria do juízo aparente, para a fixação da competência para a decretação da interceptação telefônica deve ser considerado o "fato suspeitado", vale dizer, o objeto do inquérito policial - ainda que, num momento subsequente, diverso venha a ser o "fato imputado". 5. Recurso desprovido. (RHC n. 73.637/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 16/9/2016 – destaques acrescidos)Ademais, o fato de o Ministério Público ter fracionado as denúncias (“fatiamento”) não retira do Juízo que presidiu a colheita da prova principal a competência para processar os respectivos núcleos, sob pena de dispersão desnecessária que prejudica a visão sistêmica da organização criminosa. (...)” (sem destaque no original)Importante elucidar, por fim, que, diferentemente do alegado pelo Juízo suscitado, não se está diante de encontro fortuito de provas, mas sim de identificação de novos membros da organização criminosa já investigada, a partir do desdobramento natural e direto da apuração inicial (relacionada à suposta prática do crime de organização criminosa pelo investigado Christian Michael Santos, com quebra de sigilo de dados referente ao telefone celular que foi apreendido).A propósito:“Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição entre varas criminais da mesma Comarca. Conflito de jurisdição improcedente, fixando a competência do Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal de Umuarama. (...) Os elementos probatórios que ensejaram a nova medida cautelar não decorrem de encontro fortuito de provas, mas sim de diligência investigativa direcionada e previamente autorizada.4. Os novos investigados foram identificados como desdobramento natural e direto da apuração inicial, o que afasta a configuração de serendipidade.5. Há conexão lógica e investigativa entre os alvos primários e os demais indivíduos identificados, todos vinculados à mesma estrutura criminosa.6. A competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Umuarama é reafirmada pela continuidade da investigação e pela autorização das medidas cautelares subsequentes.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de jurisdição julgado improcedente, fixando a competência do Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal de Umuarama.Tese de julgamento: A competência para o processamento de investigações relacionadas a organização criminosa e delitos conexos é fixada no juízo que autorizou as medidas cautelares iniciais, mesmo que novos investigados sejam identificados durante a apuração, desde que haja nexo direto entre os fatos inicialmente apurados e os novos elementos revelados. (....)” (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Conflito Negativo de Competência nº 0010383-11.2025.8.16.0173 – Rel. Desembargador Substituto LOURIVAL PEDRO CHEMIM – Julg. 09/09/2025).Em face do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência. Por consequência, declaro o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR (ora suscitado) como o competente para processamento do feito, tudo conforme explicitado na fundamentação supra.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito negativo de competência para declarar o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR (ora suscitado) como o competente para processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques, Cristiane Tereza Willy Ferrari e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 31 de agosto a 04 de setembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] “Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção”.