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Processo:

Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência deflagrado (à mov. 20.1 dos autos principais NU 0003091-73.2026.8.16.0129) pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR (suscitante), em face da decisão de mov. 9.1 dos autos originais (NU 0003091-73.2026.8.16.0129), por meio da qual o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR (suscitado), declinou da sua competência quanto ao processamento do feito em relação ao réu Marcos Rodrigo Maia Alves, que, em tese, perpetrou o delito capitulado no art. 2º, caput, §2º e §4º, I da Lei nº 12.850/2013.O Magistrado suscitante afirma, em síntese (mov. 20.1), que os primeiros atos de persecução penal foram praticados na Comarca de Paranaguá e o crime possui natureza permanente, razão pela qual resta caracterizada a prevenção do Juízo suscitado.Nesta instância, designou-se, em caráter provisório, o Juízo suscitante para resolver as medidas urgentes e determinou-se a requisição de informações às autoridades em conflito, as quais foram prestadas às movs. 12.1/TJPR e 13.1/TJPR.O Juízo Suscitado, em informações prestadas à mov. 12.1/TJPR e em complemento à decisão de mov. 9.1 dos autos originais, sustentou sua incompetência para o processamento e julgamento dos autos de ação penal movidos pelo Ministério Público em desfavor do ora interessado, o qual não figurou originariamente como investigado nos autos de medida cautelar de nº 0005419-78.2023.8.16.0129, nem nos autos de nº 0010450-79.2023.8.16.0129, ou nos autos de nº 0006873-25.2025.8.16.0129, tampouco nos autos de nº 0004770-16.2023.8.16.0129 ou, ainda, no PIC de nº 0010449-94.2023.8.16.0129. Assevera, nesse sentido, que a menção ao ora interessado se deu apenas nestes últimos autos, nos quais houve a quebra de sigilo de dados de aparelho celular anteriormente apreendido, tratando-se de nítida hipótese de encontro fortuito de provas, o que não demonstra a conexão probatória, tanto é que houve o “fatiamento das denúncias” [sic]. Conclui, asseverando que, em se consumando o crime de organização criminosa onde ele ocorreu ou, seja, no local onde o investigado estava custodiado quando do “batismo”, a competência e processamento do feito, nos termos do art. 70 do CPP, é do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais.Após, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do conflito negativo, para o fim de se estabelecer o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá (suscitado) como o competente para o processamento e julgamento do feito (Procurador de Justiça Janderson Camões de Carvalho Iassaka – mov. 16.1/TJPR).É, em síntese, o relatório.

O conflito trazido a exame cinge-se em estabelecer qual o Juízo competente para dar andamento aos autos de procedimento investigatório criminal nº 0003091-73.2026.8.16.0129, dada a declinação de competência pelo juízo suscitado, com fundamento no art. 70 do CPP.Pois bem. Da análise dos autos, e na mesma esteira do parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, entendo que assiste razão ao Juízo suscitante, eis que, na hipótese vertente, ao que se extrai dos elementos de prova até então coligidos, não há como se afirmar (com certeza) o local da consumação do crime (afastando-se, portanto, o disposto no art. 70, caput, do CPP), uma vez que, ainda que o réu estivesse custodiado em São José dos Pinhais quando do seu ingresso na organização criminosa (data de batismo), o cadastro realizado em nome do denunciado apresenta o registro “Paranaguá – PR: 25/04/2023” (mov. 1.1, pg. 07, dos autos originais), pelo que se aplica o disposto no art. 70, §3º, do CPP[1], isto é, a competência, no caso concreto, se define pela prevenção.De mais a mais, é inegável a conexão probatória, uma vez que se está diante de delito de natureza permanente, pelo que se aplica, também, o disposto no art. 71 do CPP:“Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.”Registre-se, por relevante, que o fato de ter o Ministério Público oferecido diversas denúncias, tendo-se em conta a complexidade do procedimento investigatório criminal inicial, com pluralidade de réus, não enseja a mudança de competência.Amolda-se ao caso vertente, o seguinte julgado:“Conflito Negativo de Competência. Associação para o tráfico. Crime permanente. Competência fixada pela prevenção, artigo 71, do Código de Processo Penal. O desmembramento facultativo previsto no artigo 80, do Código de Processo Penal não necessariamente acarreta a alteração da competência do Juízo, por ser uma regra que visa facilitar e acelerar o julgamento. Crime, em tese, praticado por membros da facção criminosa Comando Vermelho, em diversas comunidades interligadas. Conflito procedente para declarar como competente o Juízo Suscitado, o da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira, para onde os autos deverão ser remetidos.” (TJRJ – Primeira Câmara Criminal – Conflito de Jurisdição nº 0012744-66.2016.8.19.0000 – Rel. Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT – Julg. 21/06/2016).Nesse sentido, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do bem lançado parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) Colhe-se dos Autos que as investigações que embasaram a denúncia originaram-se de Medidas Cautelares perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Paranaguá-PR, especificamente a partir da análise técnica e do laudo pericial realizado no aparelho celular de Christian Michael Santos, apreendido nos Autos de Busca e Apreensão nº 0004770-16.2023.8.16.0129.No referido aparelho, logrou-se encontrar o arquivo "Cadastro Paraná", que consistia em uma lista detalhada de filiados à facção criminosa no Estado do Paraná, com dados individualizados sobre o "batismo" dos integrantes. No cadastro do réu Marcos Rodrigo Maia Alves, consta expressamente como local e data de seu batismo a anotação "Paranaguá - PR: 25/04/2023".Ademais, as conversas extraídas demonstraram a existência de um grupo no aplicativo WhattsApp denominado "Paranaguá e Litoral", utilizado para a coordenação de atividades e cobrança de contribuições mensais dos faccionados sediados no litoral paranaense.Configura-se, portanto, que a estruturação e a vinculação inicial do réu com a referida associação criminosa tiveram como cenário geográfico a Comarca de Paranaguá-PR, onde o grupo mantinha base voltada ao controle territorial e ao tráfico de entorpecentes.Ademais, como bem posto pelo Juízo Suscitante, o crime de integrar organização criminosa possui natureza formal e permanente, estendendo-se a sua consumação ao longo do tempo e do espaço enquanto perdurar o vínculo associativo.Tratando-se de infração permanente praticada no território de mais de uma jurisdição, a regra de fixação da competência territorial é expressamente disciplinada pelos Artigos 71 e 83 do Código de Processo Penal, os quais estabelecem que a competência firmar-se-á pela prevenção, ex vi:“Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).”O Juízo que primeiro tiver praticado ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia – o que engloba o deferimento de buscas domiciliares, quebras de sigilo telemático e interceptações telefônicas das linhas ligadas ao organograma investigado –, torna-se prevento para processar a lide. Nesse sentido:“PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E CONCUSSÃO. COMPETÊNCIA. AUTRIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A fundamentação per relacionem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões." (REsp 1.443.593/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). 2. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72).3. A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o art. 83 do CPP.4. No caso, a atuação da associação em diversas localidades e a primeva atuação do Juízo da 1ª Vara Criminal da SJ/RJ na autorização da interceptação telefônica, torna-o prevento e assim, hígida a competência para processar e julgar o feito.5. As razões recursais deduzidas no presente recurso visando a desconstituição da competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da SJ/RJ demanda análise do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.6. Recurso não provido.”(STJ, RHC 83.938/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017) – Destacado
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI 12.850/2013), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI 10.826/2003). CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO FIXADA PELA PREVENÇÃO (ARTS. 71, C/C 83 DO CP), EM RAZÃO DE DOIS DOS DELITOS QUALIFICAREM-SE COMO CRIMES PERMANENTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório membro de quadrilha dedicada a assalto de bancos e de carros-fortes, assim como com traficantes de armas de fogo.2. Evidenciado, por meio de diálogos obtidos em interceptações telefônicas, que os presos em flagrante transportavam fuzil de propriedade de terceiro envolvido com quadrilhas dedicadas ao assalto a bancos e a carros-fortes, e constatado que um deles (o falecido) possuía larga ficha de antecedentes criminais ligando o ao proprietário da arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas, depreende-se que, no momento em que foram flagrados, os indivíduos executavam uma das tarefas de esquema voltado para a consecução eficiente de crimes de roubo a bancos, carros-fortes e empresas de transporte de valores. Daí a nítida conexão intersubjetiva e objetiva (incisos I e II do art. 76 do CPP) entre suas condutas delituosas.3. Por sua vez, a conduta dos fornecedores das armas de fogo está vinculada às condutas dos demais investigados em razão do fato de que a prova de uma infração serve, de algum modo, para provar outra (inciso III do art. 76 do CPP), evidenciando-se a conexão probatória instrumental que aconselha o julgamento conjunto dos feitos. Irrelevante, assim, que a venda do armamento tenha se aperfeiçoado em Ponta Porã/MS.4. Reconhecida a conexão entre delitos envolvendo jurisdições de mesma categoria, a regra geral a ser observada, na fixação da competência, é a do art. 78, II, do CPP. Isso não obstante, se a conexão envolve pelo menos um delito de natureza permanente, que sinaliza a produção de resultados em locais diferentes, deve ser observada regra mais especial que conjuga as disposições dos arts. 71 e 83 do CPP, segundo as quais a competência se define pela prevenção.5. Dado que o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG concedeu medida cautelar de interceptação telefônica que levou à identificação dos demais investigados e aceitou expressamente a declinação de competência de Frutal/MG, na decisão em que decretou a prisão preventiva de três dos investigados, deve ele ser reputado o prevento e competente para processar e julgar o presente inquérito policial.6. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência da Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG para condução do Inquérito Policial.7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, o suscitado, para o processamento e julgamento do presente inquérito policial”(STJ, CC 127.506/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 01/12/2015) - DestacadoDessa forma, tendo o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá-PR capitaneado e chancelado os primeiros atos de persecução penal, bem como as medidas cautelares que descortinaram a materialidade e os indícios de autoria relativos aos núcleos da organização criminosa, resta firmada a sua competência por prevenção.O fato de o Ministério Público ter fracionado a acusação em denúncias autônomas em desfavor de cada componente do grupo não afasta a competência do Juízo prevento, sob pena de pulverização desnecessária dos elementos de convicção e prejuízo à visão sistêmica e orgânica da organização criminosa contemporânea.A mera circunstância de o réu estar custodiado na Casa de Custódia de São José dos Pinhais-PR não possui o condão de atrair a competência para aquela localidade, haja vista que a segregação decorre de execução de pena por processo diverso e não guarda relação com o local de consumação ou com o Juízo que liderou a colheita da prova da infração permanente em comento.No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA IDENTIFICAR INDIVÍDUOS DE SUPOSTA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PREVENÇÃO. AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENTE DE INFORMAÇÃO ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 83 DO CPP. FATOS APURADOS QUE GUARDAM RELAÇÃO DIRETA ENTRE SI. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE”(TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1666852-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 31.08.2017).
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PERMANENTE - COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 71 E 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO PRIMEVA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AUTORIZOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PORQUE PREVENTO. O crime de tráfico de entorpecentes, por tratar-se de crime permanente, tem a sua competência territorial firmada pela prevenção à luz do disposto nos artigos 71 e 83, ambos do Código de Processo Penal. Competente é o juízo que conheceu em primeiro lugar da questão. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE”(TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1391136-3 - Cascavel - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 07.04.2016)
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL - DELITOS PERMANENTES PRATICADOS EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES - ARTS. 71 E 83 DO CPP - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELA PREVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE PROMOVE O PRIMEIRO ATO DECISÓRIO NOS AUTOS, INCLUINDO-SE ATOS DURANTE A FASE PRÉ PROCESSUAL - CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE”(TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1484334-0 - Almirante Tamandaré - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 07.04.2016). (...)”Importante elucidar, por fim, que, diferentemente do alegado pelo Juízo suscitado, não se está diante de encontro fortuito de provas, mas sim de identificação de novos membros da organização criminosa já investigada, a partir do desdobramento natural e direto da apuração inicial (relacionada à suposta prática do crime de organização criminosa pelo investigado Christian Michael Santos, com quebra de sigilo de dados referente ao telefone celular que foi apreendido).A propósito:“Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição entre varas criminais da mesma Comarca. Conflito de jurisdição improcedente, fixando a competência do Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal de Umuarama. (...) Os elementos probatórios que ensejaram a nova medida cautelar não decorrem de encontro fortuito de provas, mas sim de diligência investigativa direcionada e previamente autorizada. 4. Os novos investigados foram identificados como desdobramento natural e direto da apuração inicial, o que afasta a configuração de serendipidade. 5. Há conexão lógica e investigativa entre os alvos primários e os demais indivíduos identificados, todos vinculados à mesma estrutura criminosa.6. A competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Umuarama é reafirmada pela continuidade da investigação e pela autorização das medidas cautelares subsequentes. IV. Dispositivo e tese7. Conflito de jurisdição julgado improcedente, fixando a competência do Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal de Umuarama. Tese de julgamento: A competência para o processamento de investigações relacionadas a organização criminosa e delitos conexos é fixada no juízo que autorizou as medidas cautelares iniciais, mesmo que novos investigados sejam identificados durante a apuração, desde que haja nexo direto entre os fatos inicialmente apurados e os novos elementos revelados. (....)” (sem destaque no original) (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Conflito Negativo de Competência nº 0010383-11.2025.8.16.0173 – Rel. Desembargador Substituto LOURIVAL PEDRO CHEMIM – Julg. 09/09/2025).Em face do exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência. Por consequência, declaro o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR (ora suscitado) como o competente para processamento do feito, tudo conforme explicitado na fundamentação supra.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar procedente o conflito negativo de competência para declarar o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR (ora suscitado) como o competente para processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques, Cristiane Tereza Willy Ferrari e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 31 de agosto a 04 de setembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] “Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção”.