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Processo:

I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de agravo em execução interposto pela Defesa do apenado Marcelo Correa Costa, com fundamento no artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, contra a decisão proferida nos autos de execução penal n. 0001123-25.1999.8.16.0009, por meio da qual foi homologada a falta grave atribuída ao reeducando, bem como, por consequência, fixou a data-base para concessão de benefícios executórios no dia da última prisão do executado – 22.05.2025 -, determinou a regressão deste ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos (mov. 368.1, autos de execução penal).
Em suas razões recursais (mov. 381.1, autos de execução penal) defende o agravante, em síntese, que cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, quando sobreveio notícia de suposta prática de novo delito, circunstância que ensejou a instauração de incidente para apuração de falta grave, com posterior regressão de regime. Sustenta a Defesa que, não obstante tal imputação, o paciente foi absolvido na ação penal referente ao fato novo, conforme sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, diante da fragilidade do conjunto probatório, inclusive com manifestação do próprio Ministério Público pela absolvição.
Alega a defesa que, diante da absolvição, não poderia subsistir o reconhecimento de falta grave fundada na prática de novo crime, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade.
Nestes termos, requer a reforma da decisão objurgada para o fim de que seja afastada a homologação da aludida falta grave, bem como, consequentemente, sejam afastados seus consectários legais.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 394.1, autos de execução penal).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Eminente Agente Ministerial Ana Cristina Martins Brandão, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução (mov. 14.1).
É o relatório.
Decide-se.



II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1- DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal c.c. artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984 e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.

2- Fundamentação.
Inicialmente, importante consignar que, embora as alegações defensivas sejam as mesmas apresentadas no momento da impetração do habeas corpus n. 0039810-53.2026.8.16.0000 HC, não há que se falar em litispendência, tendo-se em vista que no citado writ, em razão de sua limitada cognoscibilidade, não se adentrou ao mérito da homologação da falta grave, restando devidamente expressa a necessidade de tal matéria ser devidamente analisada no bojo do presente recurso de agravo em execução ([1]).
Todavia, data a sua pertinência, reporta-se, no que aqui importa, à fundamentação esposada no acórdão do referido remédio constitucional.
Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores admita, em tese, o reconhecimento de falta grave independentemente de condenação penal transitada em julgado, exige-se, para tanto, a existência de elementos probatórios idôneos, autônomos e suficientes que demonstrem, no âmbito da execução penal, a efetiva prática da infração disciplinar pelo apenado, não se admitindo a mera reprodução da imputação constante de ação penal desacompanhada de lastro probatório próprio.
No caso concreto, a análise detida dos autos revela que a decisão que reconheceu a falta grave não se amparou em elementos probatórios independentes produzidos no âmbito da execução penal, tendo se limitado, em essência, à remissão aos fatos narrados na ação penal n. 0002800-03.2025.8.16.0196, a qual culminou, entretanto, em sentença absolutória fundada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Tal circunstância, somada à manifestação do próprio Ministério Público pela absolvição do réu na esfera criminal, evidencia a fragilidade do conjunto probatório e compromete a higidez da sanção disciplinar imposta.
Cumpre ressaltar que, embora a absolvição por insuficiência probatória não impeça, de forma automática, o reconhecimento de falta grave, tampouco autoriza, por si só, a sua manutenção, sendo imprescindível a demonstração concreta, no âmbito da execução penal, de elementos que superem o estado de dúvida reconhecido na jurisdição criminal. Ausente tal demonstração, a subsistência da sanção disciplinar revela-se incompatível com o princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como com o postulado do devido processo legal substantivo.
Necessário pontuar que, conforme disposto na tese firmada no tema 758 de repercussão geral da Suprema Corte, permite que a instrução de apuração de falta grave consistente em prática de novo crime doloso em sede executiva possa ser “suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”.
Entretanto, no caso em análise, na ação penal correspondente ao crime configurador da falta grave foi proferida sentença absolutória por ausência de provas, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, de modo que, assim, se tornou necessária a apuração da falta grave nos autos executórios.
Nesse ponto, importante frisar que não se nega que fora realizado procedimento próprio na esfera da execução penal, com a realização de audiência de justificação (mov. 316, autos de execução penal).
Todavia, o referido ato consistiu, somente, na oitiva do reeducando, o qual negou a prática delitiva a ele atribuída, não sendo produzida mais nenhuma prova que pudesse desconstituir a versão apresentada pelo ora recorrente.
Desse modo, tem-se que o acervo probatório produzido no âmbito da execução é ainda mais precário que aquele que fora produzido durante a instrução processual criminal, oportunidade em que, para além do ora agravante, foram ouvidos o corréu e duas testemunhas da acusação (mov. 301.1 e 298, autos de ação penal n. 0002800-03.2025.8.16.0196).
É dizer que, na presente hipótese, se a instrução processual realizada nos autos de ação penal supracitados não foi suficiente para imputar a autoria da prática delitiva ao reeducando, menos ainda o é o acervo probatório realizado nos autos de execução penal originários, o qual, como já dito, conta somente com a versão de negativa de autoria do apenado.
Nesse contexto, verifica-se a impossibilidade de homologação da falta grave consistente em prática de novo delito durante a execução quando a prova produzida nos autos executórios é precária, além de que, somado a isso, o reeducando fora absolvido do respectivo crime após o fim da instrução da ação pena, ainda que por ausência de provas.
A manutenção de tal homologação, sem base fática suficiente a ampará-la fere frontalmente o princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição Federal.
Nessa mesma linha de raciocínio decidiu recentemente, por unanimidade, em voto de relatoria do Eminente Desembargador Humberto Luiz Carapunarla, esta Colenda 3ª Câmara Criminal:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DE ABSOLVIÇÃO POR NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que acolheu justificativa do sentenciado, afastando a falta grave anteriormente imputada e determinando a retomada do cumprimento da pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica, fundamentada na superveniência de sentença absolutória por insuficiência de provas em ação penal relacionada.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a revogação da homologação de falta grave, em razão de sentença absolutória por novo crime doloso cometido durante a execução penal, é válida e se deve ser mantida a decisão que restabeleceu o regime semiaberto do apenado.III. Razões de decidir1. A absolvição criminal por insuficiência de provas afasta a homologação de falta grave, pois não há elementos probatórios robustos que sustentem a infração.2. A manutenção da falta grave sem base fática sólida viola os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.3. A decisão que afastou a falta grave está em conformidade com a finalidade de reintegração social do apenado.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: arevogação da homologação de falta grave em razão de absolvição criminal por insuficiência de provas é válida, não podendo ser mantida a sanção administrativa sem elementos probatórios robustos que sustentem a infração disciplinar.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001834-79.2025.8.16.0031 - * Não definida, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, julgado em 08.04.2026)
(destaques para leitura)

No mesmo sentido, já decidiram outros colegiados deste Egrégio Tribunal Estadual. A exemplo, colaciona-se o julgado da 4ª Câmara Criminal, de relatoria do Eminente Desembargador Celso Jair Mainardi:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DA ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE, EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REEDUCANDO ABSOLVIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE, SENDO IMPERATIVO O SEU AFASTAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL BEM COMO OS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão do juízo Vara de Execuções Penais de Guarapuava que determinou a remoção da anotação de falta grave em decorrência da sentença penal absolutória.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da falta grave homologada em razão da prática de novo crime durante a execução penal deve ser desconstituída após a absolvição do apenado na esfera criminal por ausência de provas.III. Razões de decidir 3. A prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.4. O presente caso traz a hipótese de reeducando que foi acusado por novos delitos no curso da execução penal, sendo posteriormente absolvido em sentença proferida nos autos de ação penal, por ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Após a absolvição, não mais subsiste o fundamento utilizado para a homologação da falta grave, sendo imperativo o seu afastamento da execução penal bem como os seus consectários legais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, mas a homologação dessa falta deve ser desconstituída em caso de absolvição na esfera penal por ausência de provas, não sendo necessário o trânsito em julgado da sentença absolutória para afastar os efeitos sancionatórios decorrentes da falta grave”.______________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52 e 118, I; CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: (STJ, Jurisprudência em Tese, edição 145; STJ, HC n. 289.123/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21.05.2015; STJ, HC n. 265.284/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 22.05.2014; TJPR, 5ª C.Criminal, 4017129-04.2020.8.16.0009, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, j. 13.06.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 4016393-83.2020.8.16.0009, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 23.01.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000329-49.2021.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.07.2021; TJPR, 3ª C.Criminal, 4000082-80.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.03.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0062491-27.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 15.12.2020; Súmula nº 526/STJ)(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000158-96.2025.8.16.0031 - * Não definida, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 02.06.2025)

Ademais, manter a homologação da falta grave ora em análise seria como condenar o reeducando por via oblíqua, uma vez que, ainda que absolvido na esfera criminal pelo fato criminoso a ele imputado, este mesmo fato geraria reflexos negativos em sua execução penal, como se condenado tivesse sido, em evidente afronta ao já mencionado princípio da presunção de inocência.
Logo, no presente caso não se verifica fundamentos bastantes para a homologação da falta grave consistente na prática de novo crime realizada na decisão objurgada, devendo, assim, ser acolhido o pleito recursal defensivo, reformando-se a decisão objurgada, para o fim de se afastar a homologação realizada, bem como seus consectários legais.

3- CONCLUSÃO.
Em síntese conclusiva, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao agravo em execução interposto pelo reeducando Marcelo Correa Costa, reformando-se a decisão objurgada (mov. 368.1, autos de execução penal n. 0001123-25.1999.8.16.0009), para o fim de afastar a homologação da falta grave consistente na prática de novo crime doloso no curso da execução penal, bem como seus consectários legais, quais sejam, a regressão do regime, a alteração da data-base relativa ao requisito temporal de benefícios executórios e a perda dos dias remidos, nos termos da fundamentação.