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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CIELO S.A. em face do acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal, que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto por AUTO POSTO BELGA LTDA., para reformar a decisão de primeiro grau que havia acolhido a alegação de incompetência territorial suscitada pela ré, em razão de cláusula contratual de eleição de foro, determinando a remessa dos autos à Comarca de Barueri/SP.
No julgamento do agravo, este Colegiado reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, com fundamento na teoria finalista mitigada, afastou a cláusula de eleição de foro e fixou a competência do foro do domicílio da autora, qual seja, o Juízo de Londrina/PR.
Consta do acórdão embargado que a controvérsia originária decorre de ação de exigir contas ajuizada por AUTO POSTO BELGA LTDA. em face de CIELO S.A., na qual a parte autora pretende a prestação de contas relativas aos valores recebidos diretamente pela requerida e aos valores repassados à demandante ao longo da relação contratual.
Ao apreciar o agravo de instrumento, o órgão julgador assentou que, embora a agravante fosse pessoa jurídica e utilizasse os serviços da agravada em sua atividade empresarial, seria possível a incidência excepcional do regime consumerista, diante da vulnerabilidade técnica verificada no caso concreto.
Irresignada, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão e contradição, ao reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes sem enfrentar, de forma específica, os argumentos deduzidos em contraminuta e na contestação acerca da natureza interempresarial do contrato de credenciamento. Afirma que o julgado deixou de se manifestar sobre precedentes recentes e específicos do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os Recursos Especiais n. 1.990.962/RS e 2.212.357/RS, os quais, segundo alega, afastariam a incidência do Código de Defesa do Consumidor em relações estabelecidas entre credenciadoras e estabelecimentos comerciais, por se tratarem de contratos firmados com a finalidade de fomentar a atividade mercantil do lojista.
A embargante aduz, ainda, que o serviço por ela prestado não constitui destinação final fática ou econômica, mas instrumento voltado ao incremento da atividade empresarial da parte adversa, razão pela qual seria indevida a aplicação da teoria finalista mitigada. Sustenta também que a vulnerabilidade reconhecida no acórdão não restou efetivamente demonstrada, afirmando que a mera disparidade econômica entre as partes não é suficiente para atrair a incidência do microssistema consumerista, especialmente em contratos interempresariais de adesão relativos a meios eletrônicos de pagamento. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com manifestação expressa sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursal
Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MéritoO Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . “Por sua vez, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini
apontam que a obscuridade “consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando...) no pronunciamento judicial”, omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis ente si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela”.Ainda, o erro material é compreendido como “os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consistente no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 9. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.Isto é, a função primordial dos embargos é complementar o julgado para torná-lo claro e inteligível, não sendo possível rediscutir o mérito, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se:“Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC)”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 8. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Dito isso, no mérito, verifica-se que não assiste razão à embargante.Quanto à alegada omissão relativa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria devolvida ao exame do Colegiado, adotando expressamente a teoria finalista mitigada para fundamentar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, consignou-se, de forma clara e suficiente, que:Ora, ainda que a autora/agravante (AUTO POSTO BELGA LTDA.) seja pessoa jurídica, bem como utilize os serviços da ré/agravada em sua atividade empresarial, ainda assim é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na ‘Teoria Finalista Mitigada’, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, consoante o entendimento da Colenda Corte Superior, aplica-se a teoria finalista de forma mitigada nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor.O acórdão também analisou expressamente a vulnerabilidade da parte agravante, elemento essencial à aplicação da referida teoria, consignando que:Desse modo, tem-se que, ainda que a autora/agravante utilize os serviços da ré/agravada em sua atividade empresarial, é possível constatar a sua vulnerabilidade técnica frente à empresa requerida/recorrida, em razão das suas atividades serem completamente distintas.
Ou seja, é inegável a vulnerabilidade técnica da autora/agravante perante à ré/agravada, a qual detém toda a expertise do negócio, e, inclusive, detém melhores condições de demonstrar que prestou o serviço de forma adequada e nos termos contratados.
Dessa forma, não há omissão a ser suprida, uma vez que o Colegiado apreciou a questão de forma fundamentada, tendo formado seu convencimento a partir dos elementos constantes dos autos.A circunstância de não ter havido menção expressa a todos os precedentes invocados pela embargante, inclusive aqueles provenientes do Superior Tribunal de Justiça, não configura omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar sua conclusão, o que se verifica na hipótese.De todo modo, apenas para constar, compulsando os termos do inteiro teor do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.990.962/RS, tem-se o exato entendimento exposto no acórdão embargado. Vejamos:Como se vê, na espécie, a parte autora, rede hoteleira, é completamente dependente e vulnerável em relação às empresas credenciadoras/subcredenciadoras de cartões de crédito/débito, sem as quais não receberiam os pagamentos pelos serviços prestados aos seus clientes. Desse modo, não merece reforma o acórdão recorrido quanto à aplicação do CDC ao caso dos autos. Ademais, a modificação do julgado para afastar a vulnerabilidade esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ.Seguindo, no que se refere à alegada contradição, igualmente não se constata a ocorrência do vício. O acórdão apresenta desenvolvimento lógico coerente entre suas premissas e a conclusão adotada, reconhecendo a natureza empresarial da relação, mas, ainda assim, admitindo, de forma fundamentada, a aplicação da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica verificada no caso concreto. Trata-se, portanto, de interpretação jurídica possível e devidamente motivada, inexistindo qualquer incoerência interna.Na realidade, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Por tais razões, não estando presentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.Nessa perspectiva, fica a parte advertida, desde logo, sobre a interposição de novos Embargos de Declaração meramente protelatórios poderá acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1026, §2º do CPC/2015.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.