Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – BENEFÍCIO QUE NÃO SE PRESUME – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DOCUMENTAÇÃO INICIAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA – DECURSO DO PRAZO SEM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS E IDÔNEOS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de suportar custas, despesas processuais e honorários, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira.2. Identificada a insuficiência da documentação apresentada, é possível oportunizar à parte a complementação da prova, especialmente por meio de documentos contábeis, fiscais e financeiros contemporâneos à formulação do pedido.3. O não atendimento à intimação para complementação documental mantém a insuficiência probatória do pedido, impedindo o reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0077905-55.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 18.09.2026)
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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Bearing Brasil Ltda em face da decisão proferida no mov. 71.1 dos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0081000-85.2025.8.16.0014, ajuizada por Banco Volkswagen S.A. perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela requerida.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que:a) a decisão agravada realizou análise restritiva e isolada da DEFIS, afastando a concessão do benefício com base exclusivamente em saldo positivo declarado, sem considerar o conjunto probatório que demonstra comprometimento financeiro e ausência de liquidez imediata;b) a movimentação bancária da agravante demonstra saldos negativos sucessivos e comprometimento do fluxo de caixa, o que afasta a conclusão de capacidade financeira confortável para o pagamento das despesas processuais; ec) a exigência do recolhimento das custas processuais configura cerceamento de acesso à justiça e limitação severa ao princípio do contraditório e da ampla defesaRequereu, ao final, a concessão do efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado No mov. 16.1, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, determinando a intimação da agravante para, no prazo de 10 dias, juntar documentos comprobatórios da insuficiência econômica.Sobreveio o decurso do prazo sem que a agravante apresentasse os documentos determinados.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Do méritoA controvérsia recursal limita-se a verificar se a agravante, pessoa jurídica, comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a justificar a concessão da gratuidade da justiça. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência não se presume, exigindo-se prova concreta da incapacidade financeira.Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Ao apreciar o pedido liminar no mov. 16.1, já se havia consignado que a DEFIS referente ao exercício de 2024, embora indicasse movimentação financeira da empresa, mostrava-se insuficiente para revelar a real condição econômica da agravante no momento do requerimento. Na mesma decisão, apontou-se a ausência de documentos contábeis atuais, tais como balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, balancetes recentes e extratos bancários.Justamente por isso, foi oportunizada à agravante a complementação da prova, com determinação expressa para que juntasse, no prazo de 10 dias, relação de gastos e despesas mensais da pessoa jurídica, balanço patrimonial dos três últimos meses, última declaração de imposto de renda de pessoa jurídica e demais documentos que entendesse necessários à demonstração da insuficiência econômica.Todavia, decorrido o prazo assinalado, a agravante permaneceu inerte, deixando de apresentar a documentação determinada. Com isso, subsiste a insuficiência probatória inicialmente verificada, pois a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma objetiva e atual, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A mera alegação de dificuldade financeira, desacompanhada de documentos contábeis contemporâneos e suficientes, não autoriza a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sobretudo quando expressamente oportunizada a complementação documental e não atendida a determinação judicial.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) A alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa jurídica não se presume verdadeira, demandando prova concreta, nos termos da Súmula nº 481, do C. STJ. A parte agravante não apresentou documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com os encargos (...) Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa jurídica depende da comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não se presumindo a hipossuficiência financeira apenas pela alegação da parte (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062642-17.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 22.08.2025).Desse modo, inexistindo prova atual e idônea da alegada incapacidade financeira, e tendo a agravante deixado transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da documentação, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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