SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077905-55.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – BENEFÍCIO QUE NÃO SE PRESUME – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DOCUMENTAÇÃO INICIAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA – DECURSO DO PRAZO SEM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS E IDÔNEOS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de suportar custas, despesas processuais e honorários, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira.2. Identificada a insuficiência da documentação apresentada, é possível oportunizar à parte a complementação da prova, especialmente por meio de documentos contábeis, fiscais e financeiros contemporâneos à formulação do pedido.3. O não atendimento à intimação para complementação documental mantém a insuficiência probatória do pedido, impedindo o reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte.