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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0006745-22.2007.8.16.0004

Apelação Cível n° 0006745-22.2007.8.16.0004
4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba
Apelante(s): FLEEP S/A., ESPOLIO DE MOISES LERNER e ESPÓLIO DE FELIPE LERNER
Apelado(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FORMA DE FIXAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM
SENTENÇA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIA FRENTE AO BENEFÍCIO
ECONÔMICO OBTIDO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM
PERCENTUAL E ADEQUADO CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS
NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO
ARTIGO 85, § 3º, INCISOS I E II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. FIXAÇÃO
EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NELE JÁ CONTEMPLADOS
OS HONORÁRIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO E, NO ALEGADO EXCESSO
DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
Versam os presentes autos a respeito de recurso de apelação cível interposto por Felipe
Lerner Empreendimentos Imobiliários S.A, em face da sentençaque ao julgar
improcedentes os embargos à execução da municipalidade arbitrou honorários com base
no art. 20, §4º do CPC/1973.
Inconformado, refere que a sentença fixou os honorários nos termos do artigo 20, §4º, do
CPC de 1973, desconsiderando o que preconiza o artigo 85 do CPC/2015.
Refere que para fixação dos honorários para fixação dos honorários deve-se analisar o grau
de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mas deverá fazê-lo
dentro dos limites estabelecidos pela norma (§ 3º do art. 85 do NCPC).
Requer ao final seja reformada a r. Sentença, a fim de readequar a verba honorária
valendo-se da conjugação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC, nos termos da
fundamentação exposta.
Remetidos os autos a este Tribunal.
Vieram-me conclusos os autos.
É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
A sentença combatida foi prolatada sob a égide do Novo Código de Processo Civil, Lei nº
13.105/2015, razão pela qual é o caso de se aplicar o referido diploma processual, nos
termos do art. 14 do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de
Justiça .[1]
Dos honorários advocatícios
Alega o apelante que a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução do
Município, fixou os honorários nos termos do artigo 20, §4º, do CPC de 1973,
desconsiderando o que preconiza o artigo 85 do CPC/2015. Devendo ser readequados os
honorários de acordo com os §§ 2º do artigo 85 do CPC.
Pois bem.
O Município de Curitiba opôs Embargos à Execução, incidentes à Execução nº
002015-75.2001.8.16.0004, requerida por Felipe Lerner Empreendimentos e
Participações e Espólio de Moisés Lerner. Em linhas gerais, afirmou que há excesso de
execução no valor de R$ 574.099,83 (quinhentos e setenta e quatro mil, noventa e
nove reais e oitenta e três centavos), juntando planilha demonstrativa de cálculo (mov.
1.3).
Por ocasião da sentença, o juízo julgou improcedentes os embargos à execução condenando
o Município embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, fixados em R$ 10.000,00,
corrigido pelo IPCA-E a partir da decisão e acrescido de juros de mora.
Malgrado os fundamentos utilizados pelo douto juízo singular, tem-se que assiste razão ao
apelante quanto a aplicação das regras do Código de Processo Civil de 2015.
Com efeito, o marco temporal para a definição da aplicabilidade da lei processual é a data
da publicação da sentença. E, no presente caso, a sentença foi proferida em setembro de
2017 e, portanto, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.
Assim, as regras contidas no mencionado diploma legal devem ser integralmente aplicadas
ao caso, inclusive no que se refere aos honorários, eis que arbitrados de forma equivocada
ao serem respaldados no Código de Processo Civil de 1973, pois, de acordo com o
contemporâneo entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, “a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à
percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a
” (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUISaplicação das regras fixadas pelo CPC/2015
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016).
Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Direito Intertemporal: deve haver
incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015,
observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a
publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11,
.do ; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso novo CPC"
Vejamos a ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.
I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §
11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos
seguintes Requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao
processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data
em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da
decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016,
será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do
art. 85, § 11, do ; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso
novo CPC" pelo Relator, Monocraticamente, ou pelo órgão colegiado
competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no
feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no
julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte
que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem
sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código
de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a
comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal,
(STJ - EDcl no AgInt tratando-se apenas de critério de quantificação da verba
(...) no REsp: 1573573 RJ 2015/0302387-9, Relator: Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 4/04/2017, T3 - TERCEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2017)

Colhe-se desta Câmara:
APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO –DESNECESSIDADE
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – MARCO TEMPORAL – PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE
– NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS –PROCESSO CIVIL
RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO
PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0019336-86.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
Marcos S. Galliano Daros - J. 11.02.2019)

Inclusive, sobre o tema este Tribunal de Justiça, assim se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. ICMS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E PENDENTES DE JULGAMENTO NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS O ADVENTO DO CPC/2015. APLICABILIDADE
IMEDIATA DAS NOVAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
DIREITO INTERTEMPORAL. PROCESSOS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É
PARTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 85 DO CPC/2015 AOS PROCESSOS
PENDENTES QUANDO HOUVER NOVA FIXAÇÃO. 2 MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO
OU POSIÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA (CPC/2015, ART. 14), POIS AS VERBAS DE
SUCUMBÊNCIA SÃO DEFINIDAS SOMENTE AFINAL DO PROCESSO. PRECEDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TRANSIÇÃO DO CPC/39 PARA O CPC/73.
IDENTIDADE FÁTICA DOS CASOS. APLICAÇÃO DA MESMA RAZÃO DE DECIDIR
DA SUPREMA CORTE. DOUTRINA ROBUSTA PELA APLICAÇÃO IMEDIATA DA
NORMA. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1537935-6 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Por maioria
- - J. 21.06.2016). (destaquei)

A regra processual civil estabelece, portanto, que os honorários devidos ao advogado do
vencedor, no total (a contemplar os honorários sucumbenciais de 1ª instância mais os
honorários recursais) serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento
sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Logo, considerando-se a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, devem ser aplicadas,
ao caso, as regras contidas no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.
Deste modo, vê-se que o montante dos honorários advocatícios deverá ser arbitrado de
acordo com os parâmetros dos §§ 2º e 3º, artigo 85, do Código de Processo Civil, haja vista
que a fixação da verba por apreciação equitativa trata-se de exceção, conforme previsto no
já transcrito § 8º, do artigo 85. Portanto, a sua aplicação só se justifica quando se está diante
da excepcionalidade prevista na norma, o que não é o caso dos autos.
Superada tal questão, na hipótese dos autos, o ajuizou embargos à execução deMunicípio
sentença (originada de execução de sentença), visando o reconhecimento de excesso de
execução no importe de R$ 574.099,83.
Em sentença o juízo de origem julgou procedente o pedido e fixou o valor de R$ 10.000,00
a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos embargados.
Constata-se, assim, considerando o valor do excesso de execução alegado, que o valor
fixado pelo juízo sentenciante não guarda razoabilidade e proporcionalidade com os
honorários sucumbenciais, posto que o alegado excesso é da ordem de R$ , e a574.099,83
quantia de R$ 10.000,00 fixada à verba honorária corresponde a 0,057% da repercussão
econômica dos embargos opostos.
Logo, assiste razão ao apelante no que tange ao pedido para que os honorários
sucumbenciais sejam majorados, pois o valor fixado é irrisório ante ao valor tido como
excedente na execução, pelo que deve ser adequado em conformidade com os parâmetros
traçados pelo Código de Processo Civil, a fim de guardar proporcionalidade com as
peculiaridades do caso.
Dito isto, sobre a fixação do valor da verba honorária, o art. 85, § 2º, CPC, prevê que os
honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por
cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo
possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (I) o grau de zelo do
profissional; (II) o lugar de prestação do serviço; (III) a natureza e a importância da causa;
(IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Mas, o § 3º do mesmo dispositivo legal disciplina que “nas causas em que a Fazenda
Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos
incisos I a IV do § 2° e os seguintes percentuais”:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação
ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação
ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos
até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;
III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou
do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até
20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou
do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até
100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do
proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
(destaquei)

Por sua vez, o inciso I do § 4°do mesmo artigo 85, prevê que em qualquer das hipóteses do
§ 3°, os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for
líquida a sentença, como é o caso em análise.
Some-se a tudo isso o fato de que o valor do excesso da execução é no importe de R$ R$
574.099,83, devendo ser aplicada a regra contida no § 5º do art. 85 do CPC que dita: “q
uando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício
econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no
inciso I do § 3 , a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e,o
naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente”.
Portanto, considerando-se o trabalho realizado e o grau de zelo do profissional pela
procuradoria do Estado, o tempo exigido para o serviço e, principalmente, a natureza e a
importância da causa, os honorários sucumbenciais relativos aos Embargos à Execução
devem ser fixados , estando, portanto, contemplados emem 10% sobre o valor da execução
tal condenação tanto os honorários da execução quanto os dos embargos à execução fiscal
com fulcro no incisos I e II, do §3º, do artigo 85 do CPC.
Dessa forma, prosperam as razões recursais, adequando-se o valor dos honorários
advocatícios sucumbenciais às regras trazidas no Código de Processo Civil de 2015,
fixando-se, para tanto, 10% sobre o valor da execução, estando, portanto, contemplados
em tal condenação tanto os honorários da execução quanto os dos embargos à execução
fiscal.
Forte em tais razões, formulo no sentido de conhecer recurso de apelação e darvoto
provimento para adequar e majorar a verba honorária devida pelos apelados aos
procuradores do apelante.

DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o
recurso de e, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.Apelação Cível

[1]“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
[1]“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Procedência do
recurso de FLEEP S/A., por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Procedência do recurso de
ESPÓLIO DE FELIPE LERNER, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Procedência do recurso
de ESPOLIO DE MOISES LERNER.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Sebastião
Fagundes Cunha (relator), com voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Irajá Pigatto Ribeiro e
Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros.
19 de março de 2019
Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha
Juiz (a) relator (a)