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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Tratam os autos de embargos de declaração opostos contra o acórdão (mov. 34.1-TJ Ap) que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela autora/embargante.Quadra Construtora Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 1.1-TJ ED), alegando, em suma, que o acórdão foi omisso e contraditório ao não considerar a conclusão do laudo pericial acerca da impropriedade do produto para comercialização, deixando também de se pronunciar sobre a tese de culpa concorrente. Acrescentou que as teses recursais não foram devidamente apreciadas, tampouco a prova emprestada dos autos de produção antecipada. Ao final, pugnou pelo prequestionamento de vários dispositivos legais.Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração merecem ser conhecidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.Registre-se, inicialmente, que a contradição que permite os aclaratórios é a interna ao acórdão, não aquela que contraria a interpretação da parte, de outros tribunais ou de outros julgados, envolvendo elementos externos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. (...)2. (...) A seu turno, a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, e não aquela existente entre o julgado e o entendimento da parte. Não se verifica nenhum desses vícios na hipótese em tela. (...)(REsp n. 2.134.028/MG, relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...)5. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. (...)(EDcl no AREsp n. 2.404.862/BA, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 2/3/2026, DJEN de 6/3/2026) (grifei) De todo modo, no caso, foram abordados e expostos os motivos que levaram o Colegiado a manter a sentença de improcedência, sobretudo diante da falta de comprovação suficiente do alegado defeito de fabricação do produto. Confira-se (mov. 34.1-TJ Ap, p. 04/08): (...)Responsabilidade civil Discute-se a existência de vícios de qualidade nas peças de cerâmica fabricadas pela requerida e adquiridas pela autora para os pisos e revestimentos de sete empreendimentos imobiliários, que teriam provocado trincas e descolamentos, ensejando a reclamação de compradores e a necessidade de execução de diversos reparos, com a substituição do material. A causa de pedir foi embasada na caracterização de patologias endógenas, sobretudo o gretamento, o qual, segundo a demandante, “constitui uma ‘doença’ ou patologia irreparável, caracterizada por uma série de rupturas de espessura inferior a 1 mm (um milímetro), que geram grande prejuízo estético, e que são causadas pelo excesso de expansão por umidade, fenômeno no qual os materiais absorvem água, gerando tensões e deformações que, quando excedem a resistência limite, comprometem a aderência dos revestimentos ao contrapiso ou ao emboço e provocam trincas na superfície” (sic – mov. 1.1, p. 04) Para comprovar suas alegações, a construtora ajuizou, em 23.10.2020, a ação de produção antecipada de provas nº 0062479-68.2020.8.16.0014 (mov. 1.18), sendo realizada perícia, entre o período de 29.03.2022 e 26.04.2022 (mov. 1.22, p. 25), com a inspeção dos sete imóveis da apelante e a retirada de amostras dos modelos cerâmicos em discussão. A partir da análise técnica das áreas privativas e comuns dos empreendimentos (mov. 1.22, p. 27/37, 1.23, 1.24 e 1.25, p. 01/24), o perito verificou a presença de anomalias relacionadas à aderência das peças, como som cavo e desplacamento (mov. 1.25, p. 25). Por outro lado, identificou diversos assentamentos em camada única, em desrespeito à norma técnica do produto, “que poderiam por si só, ou em conjunto com outros fatores, provocar a perda de aderência das peças” (sic – mov. 1.25, p. 26). Em relação a outros fatores que ensejaram problemas na aderência, foram apontadas “a inexistência de juntas de dessolidarização” (sic – mov. 1.25, p. 27) e a “falha no procedimento de acomodação e de esmagamento dos cordões” (sic – mov. 1.25, p. 29). Além dos descolamentos, o expert indicou a presença de fissuras, com características típicas de gretamento, “especialmente nos modelos Cetim Basico 30x40 Bold, White Polar mate Bold 30x46 e White Polar mate Bold 41x41” (sic – mov. 1.25, p. 29). A fim de avaliar se fatores intrínsecos concorreram com as citadas falhas de execução para o surgimento das patologias de aderência e gretamento, foram realizadas análises laboratoriais das amostras colhidas, tanto em peças já assentadas, como em peças sem uso (mov. 1.25, p. 30/38).Diante de tais circunstâncias, o perito concluiu o que segue (mov. 1.26, p. 40 – destaques no original):(...)Como se denota, o expert assinalou que o desplacamento não decorreu da qualidade dos materiais fabricados pela requerida, mas das “condições em que as cerâmicas foram instaladas nos diversos empreendimentos, em desconformidade com os requisitos emanados das normas técnicas vigentes quando das respectivas construções” (sic – mov. 1.26, p. 40). Por outro lado, em relação às fissuras (gretamento), ele apontou que poderiam estar relacionadas tanto à qualidade do material como à prática insatisfatória do assentamento. Em resposta aos quesitos, o perito confirmou que o gretamento caracteriza vício oculto, tornando o produto impróprio para o uso (item “15”, mov. 1.26, p. 07) e implicando na substituição da peça (item “17” - mov. 1.26, p. 09), tendo ocorrido nos modelos “Cetim Básico Bold (30x40); Cetim Básico Bold (40x40), White Polar Mate Bold (30x46); e White Polar Mate Bold (41x41)’” (sic – item “18” - mov. 1.26, p. 10). Todavia, na análise laboratorial das amostras, dentre as peças ainda não utilizadas, ou seja, sem relação com eventual falha de execução, não foi constatado gretamento, senão vejamos (mov. 1.25, p. 33/34):(...)Desse modo, não foi possível verificar se o gretamento decorreu de defeito de fabricação ou por falha na técnica de assentamento, pois todas as amostras “gretadas” já estavam instaladas (mov. 1.25, p. 33/35). Questionado sobre a instalação do produto, o expert apontou falhas no processo de assentamento em todos os sete empreendimentos vistoriados (item “10” – mov. 1.26, p. 21), uma vez que foi predominantemente utilizada camada simples, em detrimento da recomendada dupla colagem (item “17” – mov. 1.26, p. 23), bem como a ausência de juntas de dessolidarização, o que contribui para o descolamento das placas cerâmicas (item “22” – mov. 1.26, p. 25). Especificamente sobre a dessolidarização, o perito explicou que “o espaço deixado para desempenhar função de junta de dessolidarização encontrava-se preenchido por argamassa, de assentamento da peça ou de revestimento das paredes, materiais com características distintas daqueles recomendados pela norma (materiais altamente deformáveis, tais como borracha alveolar, espuma de poliuretano, manta de algodão para calafetação, cortiça, aglomerado de madeira), e considerados impróprios para este tipo de função” (sic – item “23” – mov. 1.26, p. 25). Quanto à relação entre o gretamento e o desplacamento, o expert mencionou que “o descolamento cerâmico pode ocorrer por motivos diversos que não provocam o gretamento, como a deficiência de aderência da peça ou das condições inadequadas de instalação” (sic – item “34” – mov. 1.26, p. 30). Ainda, não foi identificada a alegada relação do processo de fabricação denominado “via seca” com o eventual aumento da probabilidade de defeitos, sendo uma técnica admitida e eleita por motivos econômicos (item “35” – mov. 1.26, p. 30). Já no que concerne às reclamações advindas de outras construtoras, o perito assinalou sua irrelevância para a controvérsia, nos seguintes termos (mov. 1.26, p. 17 – destaques no original):(...)Por fim, no tocante à alegada confissão na reunião inicial da perícia, diversamente do sustentado pela apelante, denota-se, no contexto da fala do representante da ré, que ele negou a relação do gretamento com o desplacamento, afirmando que a fabricante arcaria com os custos apenas se fosse comprovado que o descolamento adveio de eventual gretamento, senão vejamos (mov. 1.33, p. 06):(...)Destarte, infere-se que, apesar do gretamento constatado em alguns modelos das peças cerâmicas, não restou suficientemente comprovado que ele decorreu de vício de fabricação. Em contrapartida, o laudo pericial identificou erro no processo de instalação dos modelos examinados, o que contribuiu para o descolamento dos revestimentos por ter ensejado a perda de aderência do produto.A propósito, em complementação ao laudo, o expert reiterou que não foi possível identificar a causa exata do gretamento, sobretudo diante da ausência de peças novas. Confira-se (mov. 1.32, p. 02 – destaques no original):(...)Neste cenário, a demandante não logrou êxito em demonstrar o alegado defeito de fabricação do produto adquirido da apelada, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. Como se denota, diversamente do que foi sustentado pela embargante, houve detido exame das conclusões da perícia produzida no âmbito da produção antecipada de provas, assim como dos demais elementos probatórios dos autos, não sendo verificado o alegado vício de fabricação, o que, em consequência, dispensa a análise da tese de culpa concorrente.Ademais, conforme entendimento do STJ, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos, bastando motivar suas razões de decidir” (AREsp n. 2.176.910/PR, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026).Destarte, inexistem vícios no acórdão, pretendendo a parte embargante, tão somente, a revisão do julgamento que lhe foi desfavorável, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida.A esse respeito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 610.443/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1323/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (...)(EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026) (grifei) Além disso, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)4.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que não ocorreu na hipótese. (...)(AgInt no REsp n. 2.253.853/MT, relator MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...)8. O prequestionamento implícito exige que o Tribunal de origem tenha discutido de modo efetivo as teses jurídicas correlatas aos dispositivos indicados, o que não ocorreu no caso. (...)(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.129.345/SP, relatora MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026) (grifei) A propósito, o Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[2]: Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...)O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Conclusão. Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, consoante a fundamentação.
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